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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 143954 RN 2010.014395-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO REQUISITADO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTE DE PRÓTESE. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Juíza Convocada Francimar Dias - J. 21.02.2011 - Destaque acrescido).

TJ-RN - Apelação Cível AC 16911 RN 2011.001691-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA/APELANTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO URGENTE EM UTI. INDICAÇÃO MÉDICA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. CAIXA DE ECONOMIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. REFORMA ESTATUTÁRIA. MILITAR ASSOCIADO QUE PASSOU PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PECÚLIO EM VIDA. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA COM LIMITAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PAGAMENTO IMEDIATO DO PECÚLIO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 1. A ausência de audiência de conciliação não caracteriza cerceamento de defesa, quando, nos termos do art. 330 , I , do CPC , o juiz profere julgamento antecipado da lide. 2. Fundamentação sucinta não significa falta de fundamentação, ainda mais quando a sentença foi extinta nos termos do art. 269 , II , do Código de Processo Civil . 3. O policial militar inativo - associado da CEAS/PMRN, tem direito de receber em vida o pagamento do pecúlio que seria pago aos seus herdeiros, sem, contudo, ter que se sujeitar a qualquer lista de espera ou a limite mensal de pagamento, exigências que não estão previstas no respectivo estatuto da entidade. 4. Recurso não provido. (TJRN- AC n.º 03.001707-6. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Armando da Costa...

TJ-RN - Apelação Cível AC 11557 RN 2011.001155-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA PARCIAL DO JULGAMENTO HOSTILIZADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-RN - Apelação Cível AC 129222 RN 2010.012922-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. INDICAÇÃO MÉDICA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Apelado: Cristopher Dutra de Santana

TJ-RN - Apelação Cível AC 43640 RN 2011.004364-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATRAVÉS DE IMPLANTE DE PRÓTESE POR VIA PERCUTÂNEA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 30241 RN 2011.003024-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 34672 RN 2011.003467-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 12683 RN 2011.001268-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE QUE RECUSA CUSTEAR MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. INDICAÇÃO MÉDICA. MEDICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DA RECORRIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 144633 RN 2010.014463-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIFICOS. INDICAÇÃO MÉDICA. ÓBITO DA PACIENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE SE ADEQUAR AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 140862 RN 2010.014086-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ACOMPANHADO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelante: Unimed Currais Novos - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Apelada

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