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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 81 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 31/08/1992

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ART. 45, DA RESOLUÇÃO N. 17845/92-TSE. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO DE 1992. PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRARIO A APROVAÇÃO DE CONTAS. NORMA MUNICIPAL. CONSIDERANDO APROVADO O PARECER PELO DECURSO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE AFASTADA.

Encontrado em: , g - Decurso de prazo - Improbidade administrativa - Competência - Julgamento - Parecer previo... - Tribunal de Contas. RECURSO ELEITORAL RE 81 MS (TRE-MS) Paulo Tadeu Haendchen - Registro de candidato - Prestação de contas - Rejeição - Câmara Municipal - LC, 64 , art. 1 , I...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2788520128171180 PE 0013988-26.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: -prefeito, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.5. Constata-se, outrossim, que a Casa Legislativa, ao proceder ao julgamento das aludidas contas, promoveu debate sobre o teor do Parecer do TCE-PE, porquanto os senhores vereadores, ainda que sucintamente, apresentaram justificativa para os votos de rejeição. Da leitura da Ata acostada à fls. 213/218, deflui que foi feito o confronto das contas prestadas à luz dos dispositivos legais hábeis a justificar a sanção aplicada, tendo os edis manifestado repúdio ao suposto caráter ilícito dos fatos relatados pela Corte de Contas. 6. No tocante à observância do quórum de 2/3 dos integrantes da Casa, necessário ao afastamento do parecer prévio do TCE, nos moldes do § 2º do artigo 31 da CF/88 , do teor da já citada ata, constata-se que, dos nove vereadores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, seis deles (Djair Rosendo de Lima, José Hipólito de Medeiros Irmão, José Manoel dos Santos, Manoel Vicente da Fonte Sobrinho, Severino Justino da Silva e Hyla Couto Nunes) votaram pela rejeição das contas do ora recorrido e três (Valdomiro Correa de Lima, Raimundo Cardoso da Mata e Maria Neide de Lima Silva) votaram pela sua aprovação, do que se infere a ausência de afronta àquela norma constitucional.7. Conclui-se, pois, que o julgamento das contas do exercício de 2007, prestadas pelo ora agravado, na qualidade de ex-prefeito do Município de Riacho das Almas, não contrariou os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa.8. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013202820098190079 RJ 0001320-28.2009.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: .533)" E prossegue em alegando: "ademais, considerar afetada a liquidez da dívida correspondente ao saldo devedor remanescente, com intuito de proteger o devedor, significa supor que a venda extrajudicial foi a preço vil, o que não se justifica sob qualquer ponto de vista. Sobretudo tendo em conta que a Lei reputa idôneas as instituições financeiras, não sendo pois, legítimo interpretar que os dispositivos legais contrariem essa presunção." Ainda nesta posição encontramos o respeitado FÁBIO KONDER COMPARATO, em parecer publicado na RT sobre o financiamento à consumidor com alienação fiduciária, in RT 551/51. Outorgadas todas às vênias aos ilustres juristas acima citados, bem como aos arestos mencionados não podemos comungar de tal entendimento, de modo que acompanhamos a corrente contrária. Assim, salienta RIZZARDO "na verdade, o instituto da alienação fiduciária surgiu com o franco intento de favorecer as finanças, colocando-as em um nível superior frente ao devedor. Prova desta desigualdade é justamente a dispensa de um procedimento contencioso na alienação do bem.". Concluindo o insigne jurista o "certo é que o saldo devedor apurado nos termos do art. 2º do Dec-Lei 911, sem a presença do devedor, não representa crédito líquido, porquanto há dúvida no tocante ao seu objeto, desconhecendo-se o montante da obrigação". Repleto de razão encontra-se o festejado jurista, pois a unilateralidade na apuração do crédito retira-lhe a liquidez, requisito necessário para a cobrança por via de execução (art. 586 CPC). Embora o Decreto-Lei estabeleça a presunção da liquidez, no entanto, a sistemática vigente ordena que o título extrajudicial deve surgir do consenso das partes e, pois, da aceitação expressa do devedor e do credor quanto à existência, à exigibilidade e ao valor do crédito . Vale dizer, não se pode dar a lei única e exclusivamente uma interpretação literal, deve ela ser interpretada sistematicamente, de forma conglobada com o ordenamento jurídico vigente, e respeitando acima...

TRE-MT - IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATO IRCAND 100 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 17/07/1990

Ementa: IMPUGNACAO A PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DE EX-PREFEITO. REJEICAO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRARIO A APROVACAO, INTELIGENCIA DO ARTIGO PRIMEIRO, I, ALINEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 , DE 18 DE MAIO DE 1990. IMPUGNADO INELEGIVEL.

Encontrado em: , DEPUTADO ESTADUAL, IMPUGNACAO, CÂMARA MUNICIPAL, REJEICAO DE CONTAS, PREFEITO, INELEGIBILIDADE, PARECER..., TRIBUNAL DE CONTAS, (PL), ACOLHIMENTO, PDS. IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATO IRCAND 100 MT (TRE-MT) FERREIRA LEITE

TRE-MT - IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATO IRCAND 99 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 17/07/1990

Ementa: IMPUGNACAO A PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DE EX-PREFEITO. REJEICAO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRARIO A APROVACAO. INTELIGENCIA DO ARTIGO PRIMEIRO, I, ALINEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N.64, DE 17 DE MAIO DE 1990. IMPUGNADO INELEGIVEL.

Encontrado em: , (PDS), (PFL), PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, IRREGULARIDADE INSANAVEL, ACOLHIMENTO. IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATO IRCAND 99 MT (TRE-MT) FERREIRA LEITE..., DEPUTADO ESTADUAL, IMPUGNACAO, CÂMARA MUNICIPAL, REJEICAO DE CONTAS, PREFEITO, INELEGIBILIDADE

TRE-MT - IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATO IRCAND 108 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/09/1990

Ementa: IMPUGNACAO A PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DE EX-PREFEITO. REJEICAO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRARIO A APROVACAO. INTELIGENCIA DO ARTIGO PRIMEIRO, I, ALINEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 , DE 18 DE MAIO DE 1990.

Encontrado em: , PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, IMPUGNACAO, PROCEDENCIA, CARACTERIZACAO, INELEGIBILIDADE, ) PDT... par.: 4 REGISTRO DE CANDIDATO, DEPUTADO ESTADUAL, EX-PREFEITO, REJEICAO DE CONTAS, CÂMARA MUNICIPAL

TRE-MT - IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATO IRCAND 112 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/09/1990

Ementa: IMPUGNACAO A PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DE EX-PREFEITO. REJEICAO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRARIO A APROVACAO. IMPETRACAO DE MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR E RECEBIMENTO DO WRIT. INEXISTENCIA DE PROVA. INTELIGENCIA DO ARTIGO PRIMEIRO, I, ALINEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 , DE 18 DE MAIO DE 1990.

Encontrado em: , IMPUGNACAO, REJEICAO DE CONTAS, CÂMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO, PREFEITO, DEPUTADO ESTADUAL

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 40508 RS 2007.04.00.040508-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: de Droit Civil. 10 ed., Libr. Générale, Paris, 1926. t. II. n. 1.168. p. 414; OTHON SIDOU, A Revisão Judicial dos Contratos. 2. ed., Forense, 1984. p. 95; PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado. 3. ed., RT, 1984. t. XXV. § 3.060. pp. 218-20 e, do mesmo autor, Dez Anos de Pareceres. Livr. Francisco Alves, Rio, 1976. vs. 7/36-9 e 10/197-9; ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, Caso Fortuito e Teoria da_Imprevisão. 3. ed., Forense, Rio, 1958. pp. 345-6, n. 242; FRANCISCO CAMPOS, Direito Civil - Pareceres. Livr. Freitas Bastos, 1956. pp. 05-11).Todos os autores acima referidos admitem sob os mais variados fundamentos doutrinários, a aplicação da teoria da imprevisão, mas apenas em circunstâncias excepcionais, que não se verificam no caso dos autos, ou seja, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, desequilibrando totalmente a equação econômica estabelecida pelos contraentes justifica a revisão do contrato com base na cláusula rebus sic stantibus.Outro não é o entendimento adotado pela jurisprudência uniforme da Suprema Corte, em todas as oportunidades em que se manifestou sobre a tormentosa questão, com reflete o aresto relatado pelo eminente e saudoso Ministro ALIOMAR BALEEIRO, cuja cultura jurídica é por todos reconhecida, ao votar no RE n. 71.443-RJ, verbis: "Rebus sic stantibus - Pagamento total prévio. 1. A cláusula rebus sic stantibus tem sido admitida como implícita somente em contrato s com pagamentos periódicos sucessivos de ambas as partes ao longo de prazo dilatado, se ocorreu alteração profunda inteiramente imprevisível das circunstâncias existentes ao tempo da celebração do negócio..." (in RTJ 68/95. No mesmo sentido RTJ: 35/597; 44/341; 46/133; 51/187; 55/92; 57/44; 60/774; 61/682; 63/ 551; 66/561; 96/667; 100/140; 109/153; 110/328 e 117/323).No caso concreto, contudo, é de todo estranho aos princípios de justiça a aplicação da teoria da imprevisão, que deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, evitando que este interfira diretamente...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

TRE-MG - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 70 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 08/10/1997

Ementa: ELEICOES DE 1996. PLEITO MAJORITARIO. RECURSO CONTRA DIPLOMACAO. ALEGADA OCORRENCIA DA INELEGIBILIDADE DE QUE CUIDA A ALINEA G DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 , DE 1990: REJEICAO DE CONTAS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL.PRELIMINARES: I - O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS COLIGACOES PARTIDARIAS PARA A PROPOSITURA DO RECURSO AJUIZADO E COROLARIO DA CIRCUNSTANCIA DE QUE SEUS INTERESSES E DIREITOS, DECORRENTES DO PROCESSO ELEITORAL, PODEM NAO CESSAR COM A SUPERVENIENCIA DO PLEITO. UNANIME. II- INELEGIBILIDADE E CONDICAO PERSONALISSIMA, NAO SE ADMITINDO SEJA EXTENDIDA AQUELE CONTRA QUEM NAO FOI IMPUTADA A PRATICA DE CONDUTA DELITUOSA. EXCLUSAO DO VICE-PREFEITO DO POLO PASSIVO DA LIDE. MAIORIA DE VOTOS. III - EM SE TRATANDO DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA, E DE SER AFASTADA A SUPOSTA PRECLUSAO. UNANIME. IV - NAO CABE ALEGAR-SE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APRESENTACAO DE CONTAS AO ORGAO COMPETENTE TENHA RESULTADO DA INICIATIVA DO PROPRIO ADMINISTRADOR, ELE APTO A DEMONSTRAR, EM JUÍZO, A EVENTUAL INCORRECAO DO PARECER. UNANIME. V - NOS TERMOS DO ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2 DA MAGNA CARTA, IMPOE-SE A OBSERVANCIA DA PRESENCA DE 2/3 (DOIS TERCOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL NA HIPOTESE DE REJEICAO DO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. OCORRENDO, AO CONTRARIO, A APROVACAO DO PRONUNCIAMENTO DAQUELA CORTE, EVIDENCIA-SE A NAO-INCIDENCIA DO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. UNANIME.MERITO:I - A INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL DECORRENTE DE REJEICAO DE CONTAS DE EX-PREFEITOS, OCORRIDA APOS AS ELEICOES, AINDA QUE ANTES DA DIPLOMACAO, NAO ALCANCA ELEICAO JA CONSUMADA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O QUE DISPOE A ALINEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 , DE 18.05.90, A SUA OPORTUNIDADE VEM DETERMINADA "PARA AS ELEICOES QUE SE REALIZAREM NOS 5 (CINCO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DECISAO".II - RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE, COM VOTO DE DESEMPATE DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE....

Encontrado em: )      art.: 1 inc.: 1 let.: g leg.: federal sumula do tribunal superior eleitoral nº.: 1 ano: 1992

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316075 SC 2011/0305508-7

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: , QUE SE INICIA COM A FORMAÇÃO DO PARECER PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL... QUE NÃO TENHA SIDO APONTADO PELO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DO QUAL NÃO SE TENHA ATÉ ENTÃO... DESPROVIDOS. O processo de aprovação e rejeição de contas tem início no tribunal de contas...

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