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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 405 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 24/08/2000

Ementa: Inelegibilidade. Parecer prévio do Tribunal de Contas contrário à aprovação das contas do exercício de 1998. Contas, no entanto, aprovadas pela Câmara Municipal. Ademais, Quanto aos repasses envolvendo verbas federais, inexistequalquer comprovação de sua impugnação pelo TCU. Recurso improvido.

Encontrado em: Impugnação, Contas, Exercício financeiro, (1998), Parecer contrário, Tribunal de Contas, (MT),... Página 55 - 24/8/2000 leg.: federal acordao do tribunal superior eleitoral nº.: 161 ano: 1998 leg.:... federal acordao do tribunal superior eleitoral nº.: 13299c ano: 1996 Registro de candidato, Prefeito,...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 81 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 31/08/1992

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ART. 45, DA RESOLUÇÃO N. 17845/92-TSE. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO DE 1992. PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRARIO A APROVAÇÃO DE CONTAS. NORMA MUNICIPAL. CONSIDERANDO APROVADO O PARECER PELO DECURSO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE AFASTADA.

Encontrado em: g - Decurso de prazo - Improbidade administrativa - Competência - Julgamento - Parecer previo -... Tribunal de Contas. RECURSO ELEITORAL RE 81 MS (TRE-MS) Paulo Tadeu Haendchen - Registro de candidato - Prestação de contas - Rejeição - Câmara Municipal - LC, 64 , art. 1 , I ,...

TSE - Agravo de Instrumento AI 10683 RJ (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: parágrafo único, da Instrução-TSE nº 75/2004 (fl. 311); c) Segundo a jurisprudência do e. TSE, a configuração da propaganda eleitoral exige prova da responsabilidade ou prévio conhecimento de seu beneficiário; d) "os fatos imputados ao apelante em todas as SEIS representações eleitorais são os mesmos, razão pela qual se impõe o reconhecimento do bis in idem representado pelas inúmeras representações alusivas aos mesmos fatos e a conseqüentereforma do v. acórdão recorrido" (fl. 314); e) a multa estipulada com base no art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 merece declaração de inconstitucionalidade, pois fere o princípio da razoabilidade, além de revestir-se de caráter confiscatório. O e. TRE/RJ negou seguimento ao recurso especial eleitoral, conforme decisão de fls. 374-379. Seguiu-se, então, a interposição deste agravo de instrumento. Em suas razões, o agravante reitera o quanto afirmado no recurso especial eleitoral, acrescentando apenas que, ao contrário do consignado na v. decisão agravada, a divergência jurisprudencial e a violação à lei encontram-se configurados, não havendo falar em reexame de fatos e provas, mas apenas na revaloração jurídica de elementos que ficaram incontroversos no acórdãoregional. Ao fim, pugnam pela reforma da decisão agravada e pelo seguimento do recurso especial eleitoral. Contrarrazões ao agravo de instrumento às fls. 387-390. Parecer da d. Procuradoria-Geral Eleitoral (fls. 402-405) pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada inconstitucionalidade do art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. No ponto, considero que a v. decisão agravada não merece retoques (fl. 376): "11. Não se sustentam as aventadas inconstitucionalidade e abusividade da multa, pois `[...] O objetivo da multa é exatamente o de manter a normalidade elegitimidade das eleições, evitando que partidos e postulantes a cargos eleitorais se utilizem de eventual vantagem econômica para desequilibrar o processo eleitoral. Proíbe-se, assim, o abuso...

TJ-SP - Apelação APL 3037494020098260000 SP 0303749-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. 1. Rejeição de contas do Prefeito do Município de Queluz Exercício financeiro de 2000 - Inobservância de comandos procedimentais Falta de encaminhamento prévio de cópias dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão de Finanças e Orçamentos para os parlamentares, possibilitando a avaliação das contas antes da sessão de julgamento Infringência do disposto nos artigos 186 , 187 , caput, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Queluz Defeito formal do procedimento legislativo Anulação do Decreto Legislativo que não proporciona a automática aprovação das contas pelo Legislativo, contrariamente ao parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Primado constitucional da separação dos poderes Procedência do pedido - Reforma da sentença. 2. Recurso provido.

TRE-RR - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 71293 RR (TRE-RR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS. 1 - A competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas. 2 - Contas aprovadas pelo Legislativo Municipal, não obstante parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado. Não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º , I , g , da Lei Complementar n.º 64 /90.3 - Impugnação improcedente. Registro deferido.

TJ-SP - Apelação APL 990102449980 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação de ato administrativo - Decreto legislativo que aprovou as contas de Chefe do Executivo, contrariando, sem a necessária motivação, parecer prévio do Tribunal de Contas - Indispensável a motivação para a transparência na gestão da res pública -Controle do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos (art. 5o , XXXV , CF )-Ofensa aos princípios da finalidade e moralidade administrativas - Recurso provido.

TRE-AC - REGISTRO DE CANDIDATO RCAND 85412 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - REGISTRO DE CANDIDATURA - COLIGAÇÃO - DEPUTADO ESTADUAL - IMPUGNAÇÃO - ERRO MATERIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DE CONTAS - PREFEITO - ORGÃO COMPETENTE - APRECIAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL - APROVAÇÃO LEGISLATIVA DAS CONTAS - IMPROCEDÊNCIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REJEIÇÃO DAS CONTAS - PAGAMENTO INDEVIDO - SUPERIOR - TETO CONSTITUCIONAL - VEREADORES - VÍCIO INSANÁVEL - IMPROBIDADE DOLOSA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO - REGISTRO. 1. A existência de erro material, consistente na equivocada indicação de cargo exercido pelo pretenso candidato que teve suas contas rejeitadas, não implica inépcia da inicial, mormente quando há indicação correta dos acórdãos e juntada de documento correspondente. 2. A Justiça Eleitoral deve apreciar de ofício a presença de condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. 3. A Câmara Municipal é o órgão competente para apreciar as contas do prefeito, que são objeto de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (artigo 31 , §§ 1º e 2º , da CF ). 4. Aprovadas as contas do prefeito pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 31 , §§ 1º e 2º , da CF , mesmo com Parecer Prévio contrário do Tribunal de Contas, não há situação de rejeição de contas por órgão competente, para efeito de aplicação da inelegibilidade contida no artigo 1º , inciso I , g , da LC 64 /90.5. As contas do presidente da Câmara Municipal são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado.6. O pagamento de valores indevidos pelo impugnado, na condição de presidente da Câmara Municipal, em favor dos vereadores, inclusive ao próprio impugnado, superando o limite estabelecido no artigo 29 , VII , da CF , configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa (artigo 9º , XI , da Lei 8.429 /92).7. Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura julgada procedente.8. Registro indeferido....

Encontrado em: INICIAL (IJ), ARQUIÇÃO, INDICAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, (F) ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO,... rejeição de contas irregularidade insanável leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei

TRE-ES - 73.2012.608.0015 RE RECURSO ELEITORAL REL 20973 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO PELO MPE - SENTENÇA 1º GRAU FAVORÁVEL - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS - COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO - COMPROVAÇÃO MANIFESTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL -DEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA - RECURSO NÃO PROVIDO - MANUTENÇÃO DEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA. 1. Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa -inteligência dos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25, 31, 49, inciso IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da Carta de 1988. 2. Acompanho o entendimento do TSE no sentido de que a competência para julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas, portanto, não podemos, quanto a este item, tornar inelegível o pretensocandidato, por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado. Segundo o STF, "até a manifestação expressa da Câmara Municipal, o parecer prévio do Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às contas fiscalizadas, haja vista nãohaver, em face do silêncio daquela, ainda que prolongado, manifestação tácita de vontade em qualquer sentido" (Informativo STF nº 588). Tal posicionamento encontrou manifestação divergente do Min. Dias Toffoli, esboçando uma interpretação dosdispositivos constitucionais em sentido contrário. Contudo, reputo temerária e precoce qualquer decisão que vá de encontro ao posicionamento até então pacífico de nossos Tribunais, que versa acerca de interpretação constitucional e, o mais importante,envolve os próprios critérios de elegibilidade do jurisdicionado. 3. Restou comprovado, mediante cópia dos Decretos-Legislativos nºs 03, de 16.09.2005 (fl. 30); 15, de 15.09.2006 (fl. 31) e 07, de 24.05.2006 (fl. 32), que as contas do então Prefeito de Domingos Martins, agora Recorrido, foramAPROVADAS pelo legislativo municipal, nos exercícios atacados pelo Ministério Público Eleitoral, o que traz luz ao deslinde da controvérsia. 4. A sentença objurgada, muito embora tenha julgado improcedente o pedido de impugnação de registro de candidatura do Recorrido ao cargo de vereador por razões diversas das esposadas nesse voto, deve permanecer irradiando os mesmosefeitos consignados em sua parte dispositiva. 5. Recurso não provido, a fim de que seja mantida a sentença que DEFERIU o registro de candidatura do candidato IVAN LUIZ PAGANINI....

Encontrado em: "ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 20973 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO PELO MPE - SENTENÇA 1º GRAU FAVORÁVEL - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS - COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO - COMPROVAÇÃO MANIFESTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL - DEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA - RECURSO NÃO PROVIDO - MANUTENÇÃO DEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA. 1. Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa - inteligência dos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25, 31, 49, inciso IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da Carta de 1988.2. Acompanho o entendimento do TSE no sentido de que a competência para julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas, portanto, não podemos, quanto a este item, tornar inelegível o pretenso candidato, por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado. Segundo o STF, "até a manifestação expressa da Câmara Municipal, o parecer prévio do Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às contas fiscalizadas, haja vista não haver, em face do silêncio daquela, ainda que prolongado, manifestação tácita de vontade em qualquer sentido" (Informativo STF nº 588). Tal posicionamento encontrou manifestação divergente do Min. Dias Toffoli, esboçando uma interpretação dos dispositivos constitucionais em sentido contrário. Contudo, reputo temerária e precoce qualquer decisão que vá de encontro ao posicionamento até então pacífico de nossos Tribunais, que versa acerca de interpretação constitucional e, o mais importante, envolve os próprios critérios de elegibilidade do jurisdicionado.3. Restou comprovado, mediante cópia dos Decretos-Legislativos nºs 03, de 16.09.2005 (fl. 30); 15, de 15.09.2006 (fl. 31) e 07, de 24.05.2006 (fl. 32), que as contas do então Prefeito de Domingos Martins, agora Recorrido, foram APROVADAS pelo legislativo municipal, nos exercícios atacados pelo Ministério Público Eleitoral, o que traz luz ao deslinde da controvérsia.4. A sentença objurgada, muito embora tenha julgado improcedente o pedido de impugnação de registro de candidatura do Recorrido ao cargo de vereador por razões diversas das esposadas nesse voto, deve permanecer irradiando os mesmos efeitos consignados em sua parte dispositiva.5. Recurso não provido, a fim de que seja mantida a sentença que DEFERIU o registro de candidatura do candidato IVAN LUIZ PAGANINI....

Encontrado em: aprovação, prestação de contas, prefeito, chefe, executivo, competência, julgamento, câmara municipal,... possibilidade, afastamento, orientação, tribunal de contas. RECURSO ELEITORAL RE 20973 ES (TRE-ES) MARCELO ABELHA RODRIGUES..."ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2788520128171180 PE 0013988-26.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: o ex-prefeito, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.5. Constata-se, outrossim, que a Casa Legislativa, ao proceder ao julgamento das aludidas contas, promoveu debate sobre o teor do Parecer do TCE-PE, porquanto os senhores vereadores, ainda que sucintamente, apresentaram justificativa para os votos de rejeição. Da leitura da Ata acostada à fls. 213/218, deflui que foi feito o confronto das contas prestadas à luz dos dispositivos legais hábeis a justificar a sanção aplicada, tendo os edis manifestado repúdio ao suposto caráter ilícito dos fatos relatados pela Corte de Contas. 6. No tocante à observância do quórum de 2/3 dos integrantes da Casa, necessário ao afastamento do parecer prévio do TCE, nos moldes do §2º do artigo 31 da CF/88, do teor da já citada ata, constata-se que, dos nove vereadores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, seis deles (Djair Rosendo de Lima, José Hipólito de Medeiros Irmão, José Manoel dos Santos, Manoel Vicente da Fonte Sobrinho, Severino Justino da Silva e Hyla Couto Nunes) votaram pela rejeição das contas do ora recorrido e três (Valdomiro Correa de Lima, Raimundo Cardoso da Mata e Maria Neide de Lima Silva) votaram pela sua aprovação, do que se infere a ausência de afronta àquela norma constitucional.7. Conclui-se, pois, que o julgamento das contas do exercício de 2007, prestadas pelo ora agravado, na qualidade de ex-prefeito do Município de Riacho das Almas, não contrariou os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa.8. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

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