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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 81 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 31/08/1992

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ART. 45, DA RESOLUÇÃO N. 17845/92-TSE. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO DE 1992. PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRARIO A APROVAÇÃO DE CONTAS. NORMA MUNICIPAL. CONSIDERANDO APROVADO O PARECER PELO DECURSO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE AFASTADA.

Encontrado em: , g - Decurso de prazo - Improbidade administrativa - Competência - Julgamento - Parecer previo... - Tribunal de Contas. RECURSO ELEITORAL RE 81 MS (TRE-MS) Paulo Tadeu Haendchen - Registro de candidato - Prestação de contas - Rejeição - Câmara Municipal - LC, 64 , art. 1 , I...

TCE-MS - BALANÇO GERAL 29712011 MS 1032624 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITURA MUNICIPAL. O SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO FOI CORRETAMENTE DEMONSTRADO, CONTRARIANDO O ART. 101 E ART. 105, INCISO V, DA LEI 4.320/64. NÃO FOI ENCAMINHADO O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRARIANDO O ART. 198, § 3º, INCISO III, DA CF. ATOS PRATICADOS COM GRAVES INFRAÇÕES AS NORMAS LEGAIS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO A APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos referente à prestação de contas anual submetida à apreciação do Tribunal Pleno, na 6º Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2014. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do Relatório-Voto do Relator, o qual integra o presente e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, pelo(a): 01 - A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO FI-NANCEIRO DE 2010, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS - MS, gestão do Prefeito Municipal, MANOEL NUNES DA SILVA, não foi executada de acordo com a ordem legal vigente, pelos seguintes motivos: i) o saldo patrimonial do exercício financeiro não foi corre-tamente demonstrado, contrariando o art. 101 e art. 105, inciso V, da Lei 4.320/64 e ii) não foi encaminhado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde contrariando o art. 198, § 3º, inciso III, da CF; por essas razões opinamos no sentido de que o egrégio Tribunal Pleno deva apreciá-las por meio de emissão de

TCE-MS - BALANÇO GERAL 29712011 MS 1032624 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITURA MUNICIPAL. O SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO FOI CORRETAMENTE DEMONSTRADO, CONTRARIANDO O ART. 101 E ART. 105 , INCISO V , DA LEI 4.320 /64. NÃO FOI ENCAMINHADO O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRARIANDO O ART. 198 , § 3º , INCISO III , DA CF . ATOS PRATICADOS COM GRAVES INFRAÇÕES AS NORMAS LEGAIS. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO A APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos referente à prestação de contas anual submetida à apreciação do Tribunal Pleno, na 6º Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2014. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em votação unânime, nos termos do Relatório-Voto do Relator, o qual integra o presente e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, pelo (a): 01 - A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO FI-NANCEIRO DE 2010, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS - MS, gestão do Prefeito Municipal, MANOEL NUNES DA SILVA, não foi executada de acordo com a ordem legal vigente, pelos seguintes motivos: i) o saldo patrimonial do exercício financeiro não foi corre-tamente demonstrado, contrariando o art. 101 e art. 105 , inciso V , da Lei 4.320 /64 e ii) não foi encaminhado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde contrariando o art. 198 , § 3º , inciso III , da CF ; por essas razões opinamos no sentido de que o egrégio Tribunal Pleno deva apreciá-las por meio de emissão de

TCE-MS - BALANÇO GERAL 36382011 MS 1034229 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, dando cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 160/2012 e, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas: I - Pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Paranhos, referente ao exercício de 2010, composto pelo Balanço Geral e seus Anexos, gestão do Sr. Dirceu Bettoni, do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar nº 048/90, sem prejuízo das responsabilidades e eventuais cominações impostas em outros processos no mesmo período; II – Pela comunicação do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, II, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o caput do artigo 106, parágrafo 1º, da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, do Regimento Interno deste Tribunal.

TCE-MS - BALANÇO GERAL 36382011 MS 1034229 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, dando cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 160/2012 e, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas: I - Pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Paranhos, referente ao exercício de 2010, composto pelo Balanço Geral e seus Anexos, gestão do Sr. Dirceu Bettoni, do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar nº 048/90, sem prejuízo das responsabilidades e eventuais cominações impostas em outros processos no mesmo período; II – Pela comunicação do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, II, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o caput do artigo 106, parágrafo 1º, da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, do Regimento Interno deste Tribunal.

TCE-MS - BALANÇO GERAL 040342012 MS 1302246 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, dando cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 160/2012 e, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas: 1 – pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação da prestação de contas do Município de Deodápolis/MS, referente ao exercício de 2011, gestão do Sr. Manoel José Martins, ex-Prefeito Municipal, nos termos do inciso I, artigo 21, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; 2 – recomendar à atual Prefeita Municipal a imediata implantação do Sistema de Controle Interno, se ainda não o fez, em cumprimento ao artigo 74 da Constituição Federal, bem como proceder aos ajustes contábeis para correção do saldo da dívida fundada; 3 – pela comunicação aos interessados na forma do artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012.

TCE-MS - BALANÇO GERAL 26702010 MS 977721 (TCE-MS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, dando cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 160/2012 e, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas: 1. Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO da Prestação de Contas anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS, exercício financeiro de 2009, gestão do Sr. DIRCEU BETTONI, com fundamento na disposição do art. 21, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, sem prejuízo da apuração de outros atos praticados no curso do exercício de 2009, por meio de outros procedimentos cabíveis a espécie; 2. Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos regimentais.

TCE-MS - BALANÇO GERAL 040342012 MS 1302246 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, dando cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 160/2012 e, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas: 1 – pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação da prestação de contas do Município de Deodápolis/MS, referente ao exercício de 2011, gestão do Sr. Manoel José Martins, ex-Prefeito Municipal, nos termos do inciso I, artigo 21, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; 2 – recomendar à atual Prefeita Municipal a imediata implantação do Sistema de Controle Interno, se ainda não o fez, em cumprimento ao artigo 74 da Constituição Federal , bem como proceder aos ajustes contábeis para correção do saldo da dívida fundada; 3 – pela comunicação aos interessados na forma do artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012.

TCE-MS - BALANÇO GERAL 32462011 MS 1033610 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, dando cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 160/2012 e, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas: I - Pela emissão de Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, referente ao exercício de 2010, gestão do Sr. Nelson Cintra Ribeiro, nos termos do inciso I do artigo 37, da Lei Complementar nº 048/90, sem prejuízo das responsabilidades e eventuais cominações impostas em outros processos no mesmo período; II – O Parecer Favorável sobre as contas anuais do Executivo Municipal, não exime os demais Ordenadores de Despesas e responsáveis por dinheiro, bens e demais valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as Fundações e Empresas do Poder Público, que terão suas prestações de contas examinadas e julgadas por este Tribunal de Contas, conforme previsto no art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 160/2012. III – Pela comunicação do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 106, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

TCE-MS - BALANÇO GERAL 32462011 MS 1033610 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, dando cumprimento ao que dispõe o § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 160/2012 e, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas: I - Pela emissão de Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, referente ao exercício de 2010, gestão do Sr. Nelson Cintra Ribeiro, nos termos do inciso I do artigo 37, da Lei Complementar nº 048/90, sem prejuízo das responsabilidades e eventuais cominações impostas em outros processos no mesmo período; II – O Parecer Favorável sobre as contas anuais do Executivo Municipal, não exime os demais Ordenadores de Despesas e responsáveis por dinheiro, bens e demais valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as Fundações e Empresas do Poder Público, que terão suas prestações de contas examinadas e julgadas por este Tribunal de Contas, conforme previsto no art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 160/2012. III – Pela comunicação do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 106, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

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