Data de Publicação: 6 de Junho de 2012
Encontrado em: DE CARVALHO AGRAVANTE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E ESTADO DE SERGIPE - MANDADO DE SEGURANÇA... dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil, em face do Presidente do Tribunal
Data de Publicação: 6 de Junho de 2012
Encontrado em: AGRAVOS REGIMENTAIS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO... de Contas do Brasil, em face do Presidente do Tribunal de Contas do Estado...-se o Presidente do Tribunal de Contas às fls. 337/371, aduzindo, inicialmente
Data de Publicação: 07/10/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. 1. Rejeição de contas do Prefeito do Município de Queluz Exercício financeiro de 2000 Inobservância de comandos procedimentais Falta de encaminhamento prévio de cópias dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão de Finanças e Orçamentos para os parlamentares, possibilitando a avaliação das contas antes da sessão de julgamento Infringência do disposto nos artigos 186 , 187 , caput, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Qu...
Encontrado em: do Decreto Legislativo que não proporciona a automática aprovação das contas pelo Legislativo, contrariamente ao parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado... procedimentais Falta de encaminhamento prévio de cópias dos pareceres do Tribunal
Data de Publicação: 04/02/2013
Ementa: . Decisão: Minha atuação nestes autos se dá de forma extraordinária, nos termos do art. 13 , VIII do RISTF . Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Núbia Cozzolino contra a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da Ação 0006313-07.2008.8.19.0029, concedida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Magé/RJ. Narra a reclamante que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação de improbidade contra si, por não ter destinado ao menos 60%...
Encontrado em: baseada em parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrário à aprovação das contas prestadas pela então prefeita para o exercício... que: "A inicial se baseou dentre outros fatos, também no parecer prévio contrário à
Data de Publicação: 12/08/2010
Ementa: EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. PREFEITO REJEIÇÃO DE CONTAS. 1 A competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas. 2 Contas aprovadas pelo Legislativo Municipal, não obstante parecer contrário do Trib...
Encontrado em: , cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto... de despesas. 2 Contas aprovadas pelo Legislativo Municipal, não obstante parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado. Não configurada a causa
Data de Publicação: 29/10/2012
Ementa: . Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por José Reinaldo da Silva Calvet, ex-Prefeito do Município de Bacabeira/MA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União -TCU, no autos do Processo 020.167/2007-0. O referido julgado possui o seguinte sumário: "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO ONDE CONSTRUÍDO. IRREGULARIDA...
Encontrado em: do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas...) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente... entre a do art. 71 , I de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas
Data de Publicação: 10/08/2012
Ementa: . Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por José Stênio Rios, ex-Prefeito do Município de Itarema/CE, contra acórdãos que, prolatados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos autos de Tomada de Contas de Gestão (Processo 2000. ITR .TCS.2844/06) e de Tomada de Contas Especial (Processo 2002. ITR .TCE.08992/10), julgaram irregulares as contas da referida municipalidade no exercício do ano de 2000, desaprovando-as, declararam a irregularidade de obra...
Encontrado em: , precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial... exercendo seu mister de apenas emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder...) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente
Data de Publicação: 08/10/2010
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de ato administrativo Decreto legislativo que aprovou as contas de Chefe do Executivo, contrariando, sem a necessária motivação, parecer prévio do Tribunal de Contas Indispensável a motivação para a transparência na gestão da res pública Controle do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos (art. 5o , XXXV , CF )-Ofensa aos princípios da finalidade e moralidade administrativas Recurso provido..
Data de Publicação: 28/06/2012
Ementa: . Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Orlando Facó, contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará-CE, por descumprimento do quanto decidido por esta Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 1.779/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão e 849/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O reclamante alega que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, mesmo não possuindo competência para tanto, julgou e consi...
Encontrado em: das contas dos Chefes do Executivo, apenas emitem pareceres prévios, não podendo... e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder... prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas
Data de Publicação: 28/06/2012
Ementa: . Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Francisco Luiz Rodrigues Mendes de Souza, contra acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em que se alega o descumprimento do quanto decidido por esta Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715-MC/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 1.779/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, e 849/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O reclamante alega que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará...
Encontrado em: do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas... Executivo, deveriam apenas emitir pareceres prévios a respeito das contas... entre a do art. 71 , I de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca