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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70054307806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO CRIMINAL. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU DE MAGISTRADA QUE ATUARÁ NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE COM DEFENSORA ATUANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO. Embora persista a independência existente entre as esferas administrativa e judicial, cediço que, na execução penal, na fase extrajudicial, se apuram fatos que poderão dar azo a possíveis sanções judiciais que refletirão no cumprimento da sanção corporal imposta ao condenado, na qual impera o princípio do devido processo legal. Nesse contexto, evidenciado o prejuízo à imparcialidade da Julgadora e, por conseqüência, afronta à concreção desta garantia aos jurisdicionados e da ampla defesa ao apeando, a apuração de falta grave pela Magistrada com parentesco em terceiro grau com defensora que prestou assistência jurídica a apenado no curso do procedimento administrativo disciplinar. Conflito de jurisdição improcedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70054307806, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70054294319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONFLITO. IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA TITULAR PELA ATUAÇÃO DE DEFENSORA NO PAD, COM RELAÇÃO DE PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 252 , I , DO CPP . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70054294319, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/08/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/09/2013 - 30/9/2013 Conflito de Jurisdição CJ 70054294319 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70054308390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DECLARADA PELA JUÍZA ORIGINALMENTE COMPETENTE PARA ATUAR EM SUA JUDICIALIZAÇÃO. PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU COM ADVOGADA DO APENADO. ARTIGOS 252 , INC. I E 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Caso concreto em que a declaração de impedimento de magistrada titular com base no inciso I , do artigo 252 , do Código de Processo Penal não pode prevalecer, haja vista que o ingresso de advogada no feito, com a qual possui parentesco de terceiro grau, foi posterior à sua atuação no mesmo. Prevalência da regra disposta no artigo 267, do Estatuto Processual Penal, havendo impedimento da procuradora da parte. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70054308390, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 16/05/2013)

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 3040 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOMÍCILIO. TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Não comprovado, via diligência judicial, o endereço informado pelo recorrente no RAE, bem como o fato de o parentesco de terceiro grau não ser razoável para gerar o vínculo familiar no caso em tela, há que ser mantido o decisório de primeiro grau que indeferiu a transferência de domícilio do eleitor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5834835 PR 0583483-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITOS DE EXONERAÇÃO E ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM PARENTESCO ATÉ TERCEIRO GRAU COM PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, HAJA VISTA A PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU VÁRIAS TESES ARGUIDAS NA SENTENÇA, E POR CONSEQUÊNCIA, OS PEDIDOS CITADOS. CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 128 E 460 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA. Em razão de, na sentença, não haver sido analisadas várias teses constantes da inicial e, por conseqüência os pedidos lá existentes, é de rigor o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, haja vista a mesma ser citra petita, devendo outra ser proferida, de forma fundamentada,, com a análise de todas as teses e pedidos.

Encontrado em: , para o fim de cassar a decisão de primeiro grau, nos termos do voto. 5ª Câmara Cível DJ: 182 Apelação

TJ-MG - 100000643589710001 MG 1.0000.06.435897-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DIVERSO DAQUELE DO MAGISTRADO DETERMINANTE DA INCOMPATIBILIDADE, COM O QUAL O IMPETRANTE POSSUI RELAÇÃO COLATERAL DE PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 07 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito são órgãos diferentes do Poder Judiciário, sendo que a jurisdição de primeiro grau é exercida pelo Juiz de Direito tão-somente nos limites territoriais fixados por lei, inexistindo incompatibilidade se o servidor nomeado para cargo em comissão exerce suas funções em jurisdição distinta. 2. Concede-se a ordem.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010139120115040202 RS 0001013-91.2011.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. No processo do trabalho, como regra geral, conforme art. 829 da CLT , apenas duas hipóteses são aptas a comprometer a idoneidade da prova testemunhal: parentesco até terceiro grau civil, em que há impedimento, ou inimizade pessoal com qualquer das partes, em que há suspeição. A testemunha impedida ou suspeita, todavia, deve ser ouvida como informante, porque, mesmo eximida do compromisso legal, suas declarações podem ser importantes para a formação do convencimento do juiz. A dispensa ex officio, não obstante os protestos da parte interessada na sua oitiva, configura cerceamento de defesa.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12019000582 ES 12019000582 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: PRELIMINAR DE REFORMA DA DECISAO AGRAVADA NAO CONHECIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. MÉRITO: EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSAO DO JUIZ MONOCRÁTICO SOBRE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. PENA DE DESERÇAO AFASTADA. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU. HIPÓTESE NAO ABRANGIDA PELO ART. 134 , IV , DO CPC . OITIVA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESNECESSIDADE. APELAÇAO IMPROVIDA. I.As matérias deduzidas sob a epígrafe de ¿preliminar de reforma da decisão agravada¿ relacionamse ao mérito da causa e como tal foram apreciadas. II.A coisa julgada vigora inter partes, não beneficiando nem prejudicando a terceiros. Isto posto, o trânsito em julgado da sentença que decreta a perda de objeto na ação de busca e apreensão não afeta os embargos de terceiro, máxime quando a solução proclamada nestes antecedeu e serviu de supedâneo àquele decisum.III.Se o juízo monocrático omite-se quanto ao pedido de assistência judiciária, e dá continuidade ao processo, é lícito inferir-se o deferimento tácito do benefício, não podendo o suplicante ser surpresado pela decretação da deserção em momento ulterior.IV.A relação entre tio e sobrinho constitui parentesco de terceiro grau na linha colateral, hipótese não contemplada pelo art. 134 , IV , do CPC , que trata do impedimento do juiz quando parente seu atua como advogado na causa. Outrossim, o impedimento deve ser suscitado no prazo de 15 dias contados da ciência do fato que ocasionou a suspeita de parcialidade, providência negligenciada pela apelante.V.É irrelevante o fato de que o processo transcorreu por mais de um ano sem que a Imobiliária Hugolândia S.A. fosse ouvida, pois esta em momento algum integrou a relação processual.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029274320115020075 SP 00029274320115020075 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Contradita de testemunha. Suspeição. Ação em face ao mesmo empregador. Troca de favores. As hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas, no Processo do Trabalho, estão elencadas no art. 829 da CLT : parentesco até terceiro grau civil; amizade íntima; e, inimizade com a parte. O simples fato de a testemunha apresentada ter reclamação trabalhista contra o mesmo empregador, de per si, não a torna impedida ou suspeita, porque tal objeção não figura entre as hipóteses previstas no referido dispositivo legal. E nem mesmo a denominada "troca de favores" poderá ser causa de acolhimento da contradita. Não é suspeita a testemunha que litiga ou litigou contra o mesmo empregador, nos termos da Súmula 357 do C.TST. Ademais, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419 , parágrafo único , do CPC ), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ouoculta a verdade (art. 415 , parágrafo único , do CPC ).

TJ-ES - Apelação Civel AC 12019000582 ES 012019000582 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 012019000582APTE.:ANTÔNIA ANTUNES DE ARAÚJOAPDO.:AMARILDO AMBRÓSIORELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR:DES. ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO PRELIMINAR DE REFORMA DA DECISAO AGRAVADA NAO CONHECIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. MÉRITO: EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSAO DO JUIZ MONOCRÁTICO SOBRE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. PENA DE DESERÇAO AFASTADA. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU. HIPÓTESE NAO ABRANGIDA PELO ART. 134 , IV , DO CPC . OITIVA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESNECESSIDADE. APELAÇAO IMPROVIDA. I.As matérias deduzidas sob a epígrafe de ¿preliminar de reforma da decisão agravada¿ relacionamse ao mérito da causa e como tal foram apreciadas. II.A coisa julgada vigorainter partes,não beneficiando nem prejudicando a terceiros. Isto posto, o trânsito em julgado da sentença que decreta a perda de objeto na ação de busca e apreensão não afeta os embargos de terceiro, máxime quando a solução proclamada nestes antecedeu e serviu de supedâneo àqueledecisum.III.Se o juízo monocrático omite-se quanto ao pedido de assistência judiciária, e dá continuidade ao processo, é lícito inferir-se o deferimento tácito do benefício, não podendo o suplicante ser surpresado pela decretação da deserção em momento ulterior.IV.A relação entre tio e sobrinho constitui parentesco de terceiro grau na linha colateral, hipótese não contemplada pelo art. 134 , IV , do CPC , que trata do impedimento do juiz quando parente seu atua como advogado na causa. Outrossim, o impedimento deve ser suscitado no prazo de 15 dias contados da ciência do fato que ocasionou a suspeita de parcialidade, providência negligenciada pela apelante.V.É irrelevante o fato de que o processo transcorreu por mais de um ano sem que a Imobiliária Hugolândia S.A. fosse ouvida, pois esta em momento algum integrou a relação processual.

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