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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70054294319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONFLITO. IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA TITULAR PELA ATUAÇÃO DE DEFENSORA NO PAD, COM RELAÇÃO DE PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 252, I, DO CPP. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70054294319, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/08/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/09/2013 - 30/9/2013 Conflito de Jurisdição CJ 70054294319 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70054307806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO CRIMINAL. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU DE MAGISTRADA QUE ATUARÁ NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE COM DEFENSORA ATUANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO. Embora persista a independência existente entre as esferas administrativa e judicial, cediço que, na execução penal, na fase extrajudicial, se apuram fatos que poderão dar azo a possíveis sanções judiciais que refletirão no cumprimento da sanção corporal imposta ao condenado, na qual impera o princípio do devido processo legal. Nesse contexto, evidenciado o prejuízo à imparcialidade da Julgadora e, por conseqüência, afronta à concreção desta garantia aos jurisdicionados e da ampla defesa ao apeando, a apuração de falta grave pela Magistrada com parentesco em terceiro grau com defensora que prestou assistência jurídica a apenado no curso do procedimento administrativo disciplinar. Conflito de jurisdição improcedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70054307806, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 05/06/2013)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70054308390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DECLARADA PELA JUÍZA ORIGINALMENTE COMPETENTE PARA ATUAR EM SUA JUDICIALIZAÇÃO. PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU COM ADVOGADA DO APENADO. ARTIGOS 252, INC. I E 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Caso concreto em que a declaração de impedimento de magistrada titular com base no inciso I, do artigo 252, do Código de Processo Penal não pode prevalecer, haja vista que o ingresso de advogada no feito, com a qual possui parentesco de terceiro grau, foi posterior à sua atuação no mesmo. Prevalência da regra disposta no artigo 267, do Estatuto Processual Penal, havendo impedimento da procuradora da parte. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70054308390, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 16/05/2013)

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 3040 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOMÍCILIO. TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Não comprovado, via diligência judicial, o endereço informado pelo recorrente no RAE, bem como o fato de o parentesco de terceiro grau não ser razoável para gerar o vínculo familiar no caso em tela, há que ser mantido o decisório de primeiro grau que indeferiu a transferência de domícilio do eleitor.

TJ-MG - 100000643589710001 MG 1.0000.06.435897-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DIVERSO DAQUELE DO MAGISTRADO DETERMINANTE DA INCOMPATIBILIDADE, COM O QUAL O IMPETRANTE POSSUI RELAÇÃO COLATERAL DE PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 07 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito são órgãos diferentes do Poder Judiciário, sendo que a jurisdição de primeiro grau é exercida pelo Juiz de Direito tão-somente nos limites territoriais fixados por lei, inexistindo incompatibilidade se o servidor nomeado para cargo em comissão exerce suas funções em jurisdição distinta. 2. Concede-se a ordem.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12019000582 ES 12019000582 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: PRELIMINAR DE REFORMA DA DECISAO AGRAVADA NAO CONHECIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. MÉRITO: EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSAO DO JUIZ MONOCRÁTICO SOBRE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. PENA DE DESERÇAO AFASTADA. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU. HIPÓTESE NAO ABRANGIDA PELO ART. 134 , IV , DO CPC . OITIVA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESNECESSIDADE. APELAÇAO IMPROVIDA. I.As matérias deduzidas sob a epígrafe de ¿preliminar de reforma da decisão agravada¿ relacionamse ao mérito da causa e como tal foram apreciadas. II.A coisa julgada vigora inter partes, não beneficiando nem prejudicando a terceiros. Isto posto, o trânsito em julgado da sentença que decreta a perda de objeto na ação de busca e apreensão não afeta os embargos de terceiro, máxime quando a solução proclamada nestes antecedeu e serviu de supedâneo àquele decisum.III.Se o juízo monocrático omite-se quanto ao pedido de assistência judiciária, e dá continuidade ao processo, é lícito inferir-se o deferimento tácito do benefício, não podendo o suplicante ser surpresado pela decretação da deserção em momento ulterior.IV.A relação entre tio e sobrinho constitui parentesco de terceiro grau na linha colateral, hipótese não contemplada pelo art. 134 , IV , do CPC , que trata do impedimento do juiz quando parente seu atua como advogado na causa. Outrossim, o impedimento deve ser suscitado no prazo de 15 dias contados da ciência do fato que ocasionou a suspeita de parcialidade, providência negligenciada pela apelante.V.É irrelevante o fato de que o processo transcorreu por mais de um ano sem que a Imobiliária Hugolândia S.A. fosse ouvida, pois esta em momento algum integrou a relação processual.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12019000582 ES 012019000582 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 012019000582APTE.:ANTÔNIA ANTUNES DE ARAÚJOAPDO.:AMARILDO AMBRÓSIORELATOR:DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR:DES. ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO PRELIMINAR DE REFORMA DA DECISAO AGRAVADA NAO CONHECIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. MÉRITO: EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSAO DO JUIZ MONOCRÁTICO SOBRE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. PENA DE DESERÇAO AFASTADA. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU. HIPÓTESE NAO ABRANGIDA PELO ART. 134 , IV , DO CPC . OITIVA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESNECESSIDADE. APELAÇAO IMPROVIDA. I.As matérias deduzidas sob a epígrafe de ¿preliminar de reforma da decisão agravada¿ relacionamse ao mérito da causa e como tal foram apreciadas. II.A coisa julgada vigorainter partes,não beneficiando nem prejudicando a terceiros. Isto posto, o trânsito em julgado da sentença que decreta a perda de objeto na ação de busca e apreensão não afeta os embargos de terceiro, máxime quando a solução proclamada nestes antecedeu e serviu de supedâneo àqueledecisum.III.Se o juízo monocrático omite-se quanto ao pedido de assistência judiciária, e dá continuidade ao processo, é lícito inferir-se o deferimento tácito do benefício, não podendo o suplicante ser surpresado pela decretação da deserção em momento ulterior.IV.A relação entre tio e sobrinho constitui parentesco de terceiro grau na linha colateral, hipótese não contemplada pelo art. 134 , IV , do CPC , que trata do impedimento do juiz quando parente seu atua como advogado na causa. Outrossim, o impedimento deve ser suscitado no prazo de 15 dias contados da ciência do fato que ocasionou a suspeita de parcialidade, providência negligenciada pela apelante.V.É irrelevante o fato de que o processo transcorreu por mais de um ano sem que a Imobiliária Hugolândia S.A. fosse ouvida, pois esta em momento algum integrou a relação processual.

TJ-PR - 8186929 PR 818692-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO ­ EMBARGOS DE TERCEIRO ­ 1. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL ­ FRAUDE À EXECUÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ AVERBAÇÃO DA PENHORA NÃO REALIZADA ­ 2. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA ­ ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO ­ ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ 3. ALEGAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES QUE NEGOCIARAM O BEM PENHORADO ­ MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a norma do art. 659 , § 4º , do Código de Processo Civil , é ônus do exequente averbar a penhora de imóvel no ofício imobiliário para proporcionar a ciência da constrição aos terceiros interessados. 2. Em sede de embargos de terceiros, não tendo sido registrada a penhora junto ao cartório imobiliário, compete ao embargado provar a suposta má-fé do adquirente do bem penhorado, em atenção à norma do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . 3. A tese recursal não veiculada em primeira instância não pode ser apreciada em sede de recurso de apelação, pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 93127 PE 0000438-40.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. TERCEIRO GRAU DE PARENTESCO. MAGISTRADO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 07 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A hipótese é de Mandado de Segurança Preventivo ajuizado por servidor público contra ato do então Desembargador Federal Presidente deste egrégio Tribunal, em que se pretende obter provimento jurisdicional que assegure ao Impetrante o direito de não ser exonerado de cargo em comissão, por força da Resolução nº 07/2005 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. O Impetrante foi nomeado, em 02/04/1993, para ocupar cargo em comissão (Diretor de Núcleo da Seção Judiciária da Justiça Federal de Sergipe), por força de ato lavrado pelo então Presidente deste egrégio TRF da 5ª Região, ante a indicação oriunda do então Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, parente em terceiro grau (tio) do demandante. 3. O Pleno deste egrégio Tribunal já se manifestou quanto ao mérito do presente mandamus, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão liminar concedida nos presentes autos, tendo decidido, por unanimidade, pela imediata aplicabilidade da Resolução nº 07/2005 ao caso. 4. Afastada a tese defendida pelo Impetrante de ofensa a ato jurídico perfeito e a coisa julgada, eis que o fato de ter sido nomeado em momento anterior à referida Resolução do CNJ e ter obtido decisão favorável baseada em interpretação dada à época à Lei nº 9.421 /96 não tem o condão de afastar a aplicabilidade imediata da Resolução nº 07 do CNJ, sob pena de se estar contestando a autoridade do CNJ - órgão superior investido de competência controladora - e a autoridade do STF, que declarou a constitucionalidade da mesma; além de se ofender o princípio da igualdade por favorecer em um único servidor, quando todos os demais que estão em situação igual foram exonerados. 5. A Resolução nº 07/2005/CNJ estipulou, em seu art. 5º c/c o art. 2º, I, prazo para que os Presidentes dos Tribunais promovessem a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, que fossem parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados; caso em que se enquadra os presentes autos. 6. O caso dos autos encontra-se na situação descrita na Resolução nº 07/2005/CNJ, a qual possui aplicabilidade imediata e atinge todo e qualquer servidor, cuja nomeação configure prática de nepotismo, até mesmo àqueles nomeados antes do advento da Lei nº 9.421 /96. 7. O ato apontado como coator encontra-se revestido de legalidade, eis que apenas deu cumprimento a Resolução editada por autoridade superior com competência controladora conferida pela Constituição Federal (CNJ), norma esta declarada constitucional em sede de controle concentrado pelo STF. 8. Segurança denegada....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 7154278 PR 715427-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMBATE AO NEPOTISMO - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 018/2007 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUEM TENHA VÍNCULO DE PARENTESCO CONSANGUINEO OU AFIM, ATÉ TERCEIRO GRAU, COM O PREFEITO MUNICIPAL, COM O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E COM VEREADORES DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NA ATUAL GESTÃO NÃO EXISTE NEPOTISMO NA FORMA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO 2DESPROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO - CARGO DE DIRETORIA DA FUNDAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA DE APUCARANA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEPOTISMO - APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM DE NOMES SEM A CORRETA VINCULAÇÃO DO SUPOSTO GERADOR DO NEPOTISMO - MUDANÇA DE GESTÃO - ALTERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença que reproduz os ditames da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para que haja configuração da irregularidade de nomeação, pelo viés do nepotismo, se faz necessária a demonstração do cargo de parentesco com a autoridade ocupante de cargo no mesmo poder.CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 3

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