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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.329 resultados

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 12905 MG (TSE)

Data de publicação: 17/09/1996

Ementa: INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE, EM SEGUNDO GRAU. IRRELEVANCIA DE ENCONTRAR-SE EM TRAMITACAO EMENDA CONSTITUCIONAL, TENDENTE A RESTRINGIR A INELEGIBILIDADE A QUANDO O VINCULO DE AFINIDADE FOR DE PRIMEIRO GRAU.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008096820145020373 SP 00008096820145020373 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: TESTEMUNHA. CUNHADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. OCORRÊNCIA. O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral (artigos 1.592, 1.593 e 1.594 do Código Civil de 2002). A afinidade decorre do casamento ou união estável, nos termos do artigo 1.595, § 1º, do diploma civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral existente entre a testemunha e a segunda reclamante evidencia o impedimento desta para depor, ex vi dos artigos 829 da CLT e 405, § 2º, inciso I, do subsidiário (CLT, artigo 769) CPC. Decorre da lei a vedação à colhida de suas declarações como testemunha. Recurso ordinário improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044265148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC . Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC . Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70044265148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2011 - 9/8/2011 Apelação Cível AC 70044265148 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Zietlow Duro

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001305420135040662 RS 0000130-54.2013.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PARENTESCO EM SEGUNDO GRAU POR AFINIDADE. Tendo a testemunha declarado ao Juízo que é cunhado do reclamante (parentesco em segundo grau por afinidade), entende-se configurada a hipótese de impedimento, prevista nos artigos 829 da CLT e 405, §2º, inciso I, do CPC, não estando o Julgador obrigado a colher o depoimento da testemunha na condição de informante (§ 4º do art. 405 do CPC). Inexistente o cerceamento de defesa alegado, e a suposta afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Demonstrada nos autos a existência de nexo de causalidade entre a atividade laboral desempenhada pela reclamante e a moléstia adquirida. O fato de que outros fatores possam concorrer para o surgimento da enfermidade, não afasta o nexo causal, restando configurada a hipótese de concausa.  

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 2102005 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições 2004. Vereador. Inelegilidade constitucional. Procedência.Existência de relação de parentesco por afinidade em segundo grau entre candidato eleito ao cargo de Vereador e o Prefeito, sendo aquele cunhado deste. Inelegibilidade constitucional não alcançada pelo instituto da preclusão. Possibilidade de discussão em juízo a qualquer tempo. Apesar de não haver um instrumento específico para impedir a diplomação de candidato inelegível em virtude de previsão constitucional, não há justificativa plausível para proceder a sua diplomação e, posteriormente, ser interposto recurso contra a expedição do referido diploma.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: , DIPLOMAÇÃO, VEREADOR, CUNHADO, PREFEITO, INELEGIBILIDADE, PARENTESCO, SEGUNDO, GRAU, CONSTITUIÇÃO, BRASIL.../7/2006 el0082 : inelegibilidade inelegibilidade reflexa parentesco leg.: federal constituição federal

TRE-PI - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO REC 31 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: RECURSO. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PARENTESCO DE SEGUNDO GRAU POR AFINIDADE COMPROVADO. INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 7º , DA CF . PROVIMENTO. - O cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. - Ante o parentesco de segundo grau por afinidade, devidamente comprovado nos autos, do Recorrido com a atual Prefeita do município onde pretende ser ele vereador, está presente a inelegibilidade prevista no art. 14 , § 7º , da Constituição Federal , razão pela qual deve ser indeferido o seu pedido de registro. - Recurso provido.

Encontrado em: , parentesco, segundo grau, afinidade, cunhado, prefeito, desincompatibilização, ausência, titular

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 13437 TO (TSE)

Data de publicação: 23/09/1996

Ementa: INELEGIBILIDADE. CUNHADIO. AFINIDADE. NA LINHA COLATERAL, OS CUNHADOS ESTAO EM SEGUNDO GRAU. "E INELEGIVEL O CANDIDATO QUE POSSUIR PARENTESCO, POR AFINIDADE, EM SEGUNDO GRAU, COM O PREFEITO DO MESMO MUNICIPIO". CONSTITUICAO, ART. 14, PARAGRAFO 7. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.

Encontrado em: , TERRITORIO, JURISDICAO, TITULAR. INEXISTENCIA, PARENTESCO POR AFINIDADE, HIPOTESE, MULHE, CUNHADO

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA REIRC 357496 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/08/1996

Ementa: ELEITORAL. IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA. PARENTESCO. CONFIGURACAO. IMPROVIMENTO. - EH INELEGIVEL O CANDIDATO QUE POSSUIR PARENTESCO, POR AFINIDADE, EM SEGUNDO GRAU, COM O PREFEITO DO MESMO MUNICIPIO. -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8096820145020373 SP 00008096820145020373 A28

Data de publicação: 27/11/2014

Decisão: .595, § 1º, do diploma civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau na linha....595, § 1º, do Código Civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau.... O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral (artigos 1.592, 1.593 e 1...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2950 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO POR INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL.COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU DA CANDIDATA COM O ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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