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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 12905 MG (TSE)

Data de publicação: 17/09/1996

Ementa: INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE, EM SEGUNDO GRAU. IRRELEVANCIA DE ENCONTRAR-SE EM TRAMITACAO EMENDA CONSTITUCIONAL, TENDENTE A RESTRINGIR A INELEGIBILIDADE A QUANDO O VINCULO DE AFINIDADE FOR DE PRIMEIRO GRAU.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044265148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC . Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC . Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70044265148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2011 - 9/8/2011 Apelação Cível AC 70044265148 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Zietlow Duro

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 2102005 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições 2004. Vereador. Inelegilidade constitucional. Procedência.Existência de relação de parentesco por afinidade em segundo grau entre candidato eleito ao cargo de Vereador e o Prefeito, sendo aquele cunhado deste. Inelegibilidade constitucional não alcançada pelo instituto da preclusão. Possibilidade de discussão em juízo a qualquer tempo. Apesar de não haver um instrumento específico para impedir a diplomação de candidato inelegível em virtude de previsão constitucional, não há justificativa plausível para proceder a sua diplomação e, posteriormente, ser interposto recurso contra a expedição do referido diploma.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DIPLOMAÇÃO, VEREADOR, CUNHADO, PREFEITO, INELEGIBILIDADE, PARENTESCO, SEGUNDO, GRAU, CONSTITUIÇÃO,... el0082 : inelegibilidade inelegibilidade reflexa parentesco leg.: federal constituição federal nº.:

TRE-PI - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO REC 31 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: RECURSO. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PARENTESCO DE SEGUNDO GRAU POR AFINIDADE COMPROVADO. INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 7º , DA CF . PROVIMENTO. - O cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. - Ante o parentesco de segundo grau por afinidade, devidamente comprovado nos autos, do Recorrido com a atual Prefeita do município onde pretende ser ele vereador, está presente a inelegibilidade prevista no art. 14 , § 7º , da Constituição Federal , razão pela qual deve ser indeferido o seu pedido de registro. - Recurso provido.

Encontrado em: parentesco, segundo grau, afinidade, cunhado, prefeito, desincompatibilização, ausência, titular,

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA REIRC 357496 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/08/1996

Ementa: ELEITORAL. IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA. PARENTESCO. CONFIGURACAO. IMPROVIMENTO. - EH INELEGIVEL O CANDIDATO QUE POSSUIR PARENTESCO, POR AFINIDADE, EM SEGUNDO GRAU, COM O PREFEITO DO MESMO MUNICIPIO. -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2950 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO POR INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL.COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU DA CANDIDATA COM O ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3198 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECONHECIMENTO DE INELEGIBILIDADE. CANDIDATO A VEREADOR CUNHADO DO PREFEITO. INELEGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AIME (ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR PRÓPRIA DE RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO ( CÓDIGO ELEITORAL : ART. 262, INCISO I). INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO ORIGINARIO DA AIME COMO RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. APLICAÇÃO DE FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RITO PROCEDIMENTAL OBSERVADO NA AIME (LEI COMPLEMENTAR 64 /90, ART. 22 )É O MAIS AMPLO DO DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL. PRELIMINARES: 1) ILEGITIMIDADE ATIVA DO CANDIDATO. REJEIÇÃO. É ULULANTE O INTERESSE PROCESSUAL DO PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR NA CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE TITULAR DO CARGO DE VEREADOR. 2) PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE À PRECLUSÃO ( CÓDIGO ELEITORAL : ART. 259). 3) COISA JULGADA. MENSÃO À PREEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO. CASO EM QUE A IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO FOI EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. 4) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INELEGIBILIDADE EM SEDE DE AIME. PREJUDICIALIDADE. AIME RECEBIDA COMO RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. PARENTESCO POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU DO CANDIDATO A VEREADOR COM O PREFEITO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO ENCONTRAVA-SE AFASTADO DEVIDO A INTERVENÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. TEMPORANEIDADE DO AFASTAMENTO DETERMINADO NO DECRETO INTERVENTIVO. MERA SUSPENSÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO. AFASTAMENTO REALIZADO A MENOS DE SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (RES. TSE Nº 21.608/2004: ART. 13, INCISO II E § 3º). FORMULAÇÃO DE PEDIDO SECUNDÁRIO. POSSE DO RECORRENTE NA VAGA DO RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DO MEIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SOMENTE COM A EFETIVIDADE DA CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO TITULAR É QUE SE CONSTITUI O DIREITO DO SUPLENTE DE SER EMPOSSADO NA VAGA. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE....

TRE-PA - RECURSO ELEITORAL RE 130 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 22/08/2000

Ementa: Recurso Eleitoral. Registro. Impugnação de Candidatura. Preliminar de nulidade do processo. Cunhadio. Afinidade. Inelegibilidade. - Afasta-se a preliminar suscitada, por ser despicienda dilação probatória. - É inelegível o candidato que possui parentesco por afinidade em segundo grau, com o Prefeito do mesmo Município, sendo irrelevante o mau relacionamento entre ambos. Interpretação do art. 14 , § 7º , da Constituição Federal . - Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: DE CANDIDATO, PARENTESCO, CANDIDATO, PREFEITO MUNICIPAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, CUNHADO,

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 5172 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 06/12/2000

Ementa: Eleitoral. Recurso. Impugnação a registro de candidatura. Parentesco por afinidade em segundo grau com o atual Prefeito. Casamento apenas no religioso. Equiparação com concubinato. Revogação da Súmula 7 do TSE. Elegibilidade.Inexistindo vínculo de parentesco no matrimônio eclesiástico entre a irmã de candidato e o atual prefeito, não incide o concorrente em inelegibilidade, porquanto, equiparada a união a concubinato, não é alcançada pela restrição constitucional, conforme já sedimentou o TSE com a revogação da Súmula 7.

Encontrado em: de candidatura, parentesco, candidato, vereador, casamento religioso, irmã, prefeito, elegibilidade, recurso,

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13532 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. PRÉ-CANDIDATO A VEREADOR. CUNHADO DO ATUAL PREFEITO. 1. Configurada a relação de parentesco por afinidade, em 2º grau, entre o pré-candidato a vereador e o prefeito municipal, incide a regra de inelegibilidade prevista nos artigos 14 , § 7º , da CF/88 e 1º, § 3º, da LC 64 /90. Inocorrência da ressalva prevista nos dispositivos supracitados. 2. Improvimento do recurso e manutenção da sentença a quo que indeferiu o pedido de registro de candidatura.

Encontrado em: de candidato, vereador, existência, parentesco por afinidade, segundo grau, cunhado, prefeito,

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