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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 323345120124013800 MG 0032334-51.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir àquele o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, assegurando a participação da impetrante na solenidade de colação de grau, designada para 30/06/2012, que há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 372377720124013300 BA 0037237-77.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 28/09/2012, assegurando a participação da impetrante na solenidade de colação de grau, designada para 29/09/2012, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2496 BA 2007.33.00.002496-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DESCABIMENTO. I - Tendo o impetrante deixado de concluir com aproveitamento todas as disciplinas obrigatórias relativas à grade curricular do curso de Direito ministrado pela Instituição apelada, não há que se falar em direito líquido e certo à colação de grau e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, mesmo diante da matrícula do impetrante no ultimo semestre do curso de Direito, em razão da existência de pendência na sua grade curricular. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1018920124013803 MG 0000101-89.2012.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Na hipótese dos autos, não se mostra razoável obstaculizar a colação de grau, bem assim a expedição do diploma dos impetrantes quando estes comprovaram ter alcançado menção superior à mínima exigida para a aprovação na única disciplina faltante para a conclusão do seu curso superior, não havendo que se falar em qualquer prejuízo para a respectiva Instituição de Ensino. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, assegurando a participação dos impetrantes na solenidade de colação de grau, ocorrida no dia 09/01/2012, bem assim a expedição de seus diplomas, que pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16936 GO 2009.35.00.016936-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afigura-se possível a participação da impetrante na cerimônia de formatura em turma diversa da que está matriculada, uma vez que, impedir a sua colação de grau com a pretendida turma é apego ao formalismo extremo, o que foge à razoabilidade e não possui fundamento legal. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em 25/09/2009, assegurando a participação da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de psicologia, que, pelo decurso do prazo, de há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4502 RO 0004502-50.2011.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afigura-se correta a sentença monocrática, que assegurou o direito à participação extraordinária do impetrante na colação de grau e o fornecimento do certificado de conclusão no curso de Medicina, do Centro de Ensino São Lucas (Faculdade São Lucas), independentemente do cumprimento de 75% dos dias letivos exigidos no calendário acadêmico, tendo em vista que o impetrante cursou, com aproveitamento, todas as disciplinas curriculares do referido curso superior, bem como pelo fato de inexistir pendência financeira, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo para a instituição de ensino, na espécie. II - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento do pedido de liminar, em 03/05/2011, assegurando a participação do impetrante na solenidade simbólica de colação de grau, no curso de medicina, que pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 42793 MG 0042793-49.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em 08/08/2011, assegurando a participação da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Tecnologia de Eventos, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4499 RO 0004499-95.2011.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afigura-se correta a sentença monocrática, que assegurou o direito à participação extraordinária do impetrante na colação de grau e o fornecimento do certificado de conclusão no curso de Medicina, do Centro de Ensino São Lucas (Faculdade São Lucas), independentemente do cumprimento de 75% dos dias letivos exigidos no calendário acadêmico, tendo em vista que o impetrante cursou, com aproveitamento, todas as disciplinas curriculares do referido curso superior, bem como pelo fato de inexistir pendência financeira, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo para a instituição de ensino, na espécie. II - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento do pedido de liminar, em 03/05/2011, assegurando a participação do impetrante na solenidade simbólica de colação de grau, no curso de medicina, que pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 448328220124013800 MG 0044832-82.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DISCIPLINAS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - "A participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido" (REOMS 0042793-49.2011.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.946 de 13/07/2012). II - Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente impetração, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que a participação da estudante na cerimônia de colação de grau somente foi permitida pela autoridade impetrada em decorrência da concessão da liminar, favoravelmente, à impetrante. III - De outro lado, ressalvada a expedição do diploma, que exige a integralização da grade curricular, deve a instituição privada de ensino superior, no exercício da função pública delegada, viabilizar a emissão do histórico escolar e o acesso do estudante às suas notas, independentemente da conclusão do curso, em obediência aos ditames constitucionais que regem a espécie (art. 5º , XXXIV , b , da CF/88 ). IV - Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 448328220124013800 MG 0044832-82.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DISCIPLINAS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - "A participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido" (REOMS 0042793-49.2011.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.946 de 13/07/2012). II - Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente impetração, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que a participação da estudante na cerimônia de colação de grau somente foi permitida pela autoridade impetrada em decorrência da concessão da liminar, favoravelmente, à impetrante. III - De outro lado, ressalvada a expedição do diploma, que exige a integralização da grade curricular, deve a instituição privada de ensino superior, no exercício da função pública delegada, viabilizar a emissão do histórico escolar e o acesso do estudante às suas notas, independentemente da conclusão do curso, em obediência aos ditames constitucionais que regem a espécie (art. 5º , XXXIV , b , da CF/88 ). IV - Remessa oficial parcialmente provida.

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