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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-PR - Dúvida de Competência 700481901 PR 0700481-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - 4ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADO: DESEMBARGADOR PAULO HABITH - 3ª CÂMARA CÍVEL INTERESSADOS: BRUNO STINGHEN DA SILVA E ESTADO D PARANÁ RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO RELATOR SUBST.: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - SUSCITANTE QUE ALEGA SE TRATAR DE DEMANDA LIGADA A DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO - ADVOGADO DATIVO QUE, NA AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUA COMO PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E NÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. "A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público." (STF, Rcl 7592, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julg.27.05.2010, DJe- 110 DIVULG 17.06.2010).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18954 PB 2004/0130737-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO - MERO RECRUTAMENTO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO DE NOVO JUIZ LEIGO - EXAME DE SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO E INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A função de Juiz Leigo é exercida pelo particular, como auxiliar da Justiça, em colaboração com o poder público, não podendo seu mero exercício contínuo transformar o agente em servidor público. II - A seleção de candidatos para Juiz Leigo, nos termos da Legislação de regência, não é o concurso público exigido para provimento de cargo efetivo, nos rigores do art. 37 , II , da Constituição Federal , mas simples procedimento de escolha, para recrutamento de pessoas com conhecimentos essenciais ao desempenho da função. III - Não há que se falar em estabilidade em cargo cuja lei fixa o exercício transitório pelo período renovável de 2 (dois) anos. Ademais, não há previsão legal específica sobre estágio probatório, determinando que o exercício contínuo dessa função transforme o agente em servidor público estável. A permanência no cargo além do período fixado em lei ocorreu por interesse e conveniência da Administração Pública. IV - Não ofende qualquer direito líquido e certo decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que exonera Juiz Leigo, nomeado após aprovação em processo seletivo, mas que ocupa cargo precariamente. V - A suposta ilegalidade na nomeação para o respectivo encargo de Juiz Leigo, de pessoa que não se submeteu a processo seletivo, não pode ser invocada para compelir a Administração a manter na função juiz leigo que estava no cargo por mais de 6 (seis) anos. A solução para o caso é a ação popular, porquanto o cabimento do "writ" requer lesão ou proteção de direito líquido e certo. Aliás, direito subjetivo próprio não se confunde com interesse jurídico, sendo certo que o escopo do mandado de segurança é a proteção do direito e não do interesse. VI - Recurso desprovido....

Encontrado em: , COLABORAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, COM, ATUAÇÃO, QUALIDADE, AUXILIAR DA JUSTIÇA ; EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL... EXONERAÇÃO DE CARGO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO STJ - RMS 9353 -SP (RDR 22/397) IMPROCEDÊNCIA... / DECORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, OUTRO, JUIZ LEIGO, SEM, CONCURSO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18954 PB 2004/0130737-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO - MERO RECRUTAMENTO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO DE NOVO JUIZ LEIGO - EXAME DE SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO E INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A função de Juiz Leigo é exercida pelo particular, como auxiliar da Justiça, em colaboração com o poder público, não podendo seu mero exercício contínuo transformar o agente em servidor público. II - A seleção de candidatos para Juiz Leigo, nos termos da Legislação de regência, não é o concurso público exigido para provimento de cargo efetivo, nos rigores do art. 37 , II , da Constituição Federal , mas simples procedimento de escolha, para recrutamento de pessoas com conhecimentos essenciais ao desempenho da função. III - Não há que se falar em estabilidade em cargo cuja lei fixa o exercício transitório pelo período renovável de 2 (dois) anos. Ademais, não há previsão legal específica sobre estágio probatório, determinando que o exercício contínuo dessa função transforme o agente em servidor público estável. A permanência no cargo além do período fixado em lei ocorreu por interesse e conveniência da Administração Pública. IV - Não ofende qualquer direito líquido e certo decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que exonera Juiz Leigo, nomeado após aprovação em processo seletivo, mas que ocupa cargo precariamente. V - A suposta ilegalidade na nomeação para o respectivo encargo de Juiz Leigo, de pessoa que não se submeteu a processo seletivo, não pode ser invocada para compelir a Administração a manter na função juiz leigo que estava no cargo por mais de 6 (seis) anos. A solução para o caso é a ação popular, porquanto o cabimento do "writ" requer lesão ou proteção de direito líquido e certo. Aliás, direito subjetivo próprio não se confunde com interesse jurídico, sendo certo que o escopo do mandado de segurança é a proteção do direito e não do interesse. VI - Recurso desprovido...

Encontrado em: , COLABORAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, COM, ATUAÇÃO, QUALIDADE, AUXILIAR DA JUSTIÇA ; EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL... EXONERAÇÃO DE CARGO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO STJ - RMS 9353 -SP (RDR 22/397) IMPROCEDÊNCIA... / DECORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, OUTRO, JUIZ LEIGO, SEM, CONCURSO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053933313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Os Conselheiros Tutelares são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a eles garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - A desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo não assegura ao Conselheiro Tutelar a percepção dos vencimentos, diante da ausência de previsão legal. - Inaplicabilidade do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, pois destinada somente a servidores públicos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053933313, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120324101002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM RAZÃO DE CANDIDATURA PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - NATUREZA DE MERA COLABORAÇÃO DE PARTICULAR COM O PODER PÚBLICO - FUNÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO, TODAVIA, DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO COM O SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM A PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL - ESCOLHA DO CONSELHEIRO PELA COMUNIDADE LOCAL, PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - DESTITUIÇÃO DO MANDATO, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A ELEIÇÕES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1- Tratando-se de ação mandamental, concedida, ainda que parcialmente, a segurança, mister se faz o reexame necessário, na forma do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09. 2 - A competência da Justiça da Infância e da Juventude, vem prevista nos incisos e alíneas do art. 148 , da Lei 8.069 /90, que se relacionam aos interesses individuais ou coletivos da criança e do adolescente, não abarcando questão relativa a interesse individual de pessoa que havia sido investida na função de conselheira tutelar. 3 - Não é mister a indicação, para a aptidão da inicial de mandado de segurança, do nome da pessoa física que ocupa o cargo indicado como da autoridade coatora. 4 - Se a documentação acostada na inicial, possibilitou as informações da autoridade indigitada coatora, que defendeu o ato, não há que se falar em inépcia da inicial. 5 - A exigência legal da apresentação da inicial do mandado de segurança, e documentos, em duas vias, tem como fim possibilitar o exercício de direito de defesa, p ermitindo que a autoridade coatora tenha...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050197060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE CANOAS. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inexistência de previsão, na legislação municipal, de pagamento de férias aos Conselheiros Tutelares. Princípio constitucional da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), ao qual está adstrita a Administração. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70050197060, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10074120058644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. - De acordo com a melhor doutrina, o conselheiro tutelar, apesar de exercer função de extrema relevância tal qual dispõe o art. 135 do ECA , trata-se, na realidade, de mero particular em colaboração com o Poder Público. - No entanto, admite-se a equiparação dos membros do Conselho Tutelar aos servidores públicos para fins de desincompatibilização da função, nas hipóteses em que o conselheiro se lançar à candidatura eleitoral, aplicando-se, assim, o art. 1º , inciso II , alínea l, da Lei Complementar nº 64 /1990, conforme, inclusive, a jurisprudência do colendo TSE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041984485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inexistência de previsão, na Lei Municipal nº 2.333, de 3 de dezembro de 1990, de pagamento de férias aos Conselheiros Tutelares. Princípio constitucional da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), ao qual se encontra adstrita a Administração. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041984485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044457562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE VANTAGENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.193 /2005. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inteligência do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Princípio da legalidade. Inexistência de previsão, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivoti, de pagamento de férias, terço constitucional, bem como horas extras e horas de sobreaviso aos Conselheiros Tutelares. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044457562, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051425825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Afastada a preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494 /97. - Os Conselheiros Tutelares são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a ele garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - A desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo não assegura ao Conselheiro Tutelar a percepção dos vencimentos, diante da ausência de previsão legal. - Inaplicabilidade do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, pois destinada somente a servidores públicos. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051425825, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 06/12/2012)

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