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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-PR - Dúvida de Competência 700481901 PR 0700481-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - 4ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADO: DESEMBARGADOR PAULO HABITH - 3ª CÂMARA CÍVEL INTERESSADOS: BRUNO STINGHEN DA SILVA E ESTADO D PARANÁ RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO RELATOR SUBST.: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - SUSCITANTE QUE ALEGA SE TRATAR DE DEMANDA LIGADA A DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO - ADVOGADO DATIVO QUE, NA AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUA COMO PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E NÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. "A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público." (STF, Rcl 7592, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julg.27.05.2010, DJe- 110 DIVULG 17.06.2010).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18954 PB 2004/0130737-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO - MERO RECRUTAMENTO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO DE NOVO JUIZ LEIGO - EXAME DE SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO E INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A função de Juiz Leigo é exercida pelo particular, como auxiliar da Justiça, em colaboração com o poder público, não podendo seu mero exercício contínuo transformar o agente em servidor público. II - A seleção de candidatos para Juiz Leigo, nos termos da Legislação de regência, não é o concurso público exigido para provimento de cargo efetivo, nos rigores do art. 37 , II , da Constituição Federal , mas simples procedimento de escolha, para recrutamento de pessoas com conhecimentos essenciais ao desempenho da função. III - Não há que se falar em estabilidade em cargo cuja lei fixa o exercício transitório pelo período renovável de 2 (dois) anos. Ademais, não há previsão legal específica sobre estágio probatório, determinando que o exercício contínuo dessa função transforme o agente em servidor público estável. A permanência no cargo além do período fixado em lei ocorreu por interesse e conveniência da Administração Pública. IV - Não ofende qualquer direito líquido e certo decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que exonera Juiz Leigo, nomeado após aprovação em processo seletivo, mas que ocupa cargo precariamente. V - A suposta ilegalidade na nomeação para o respectivo encargo de Juiz Leigo, de pessoa que não se submeteu a processo seletivo, não pode ser invocada para compelir a Administração a manter na função juiz leigo que estava no cargo por mais de 6 (seis) anos. A solução para o caso é a ação popular, porquanto o cabimento do "writ" requer lesão ou proteção de direito líquido e certo. Aliás, direito subjetivo próprio não se confunde com interesse jurídico, sendo certo que o escopo do mandado de segurança é a proteção do direito e não do interesse. VI - Recurso desprovido....

Encontrado em: COLABORAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, COM, ATUAÇÃO, QUALIDADE, AUXILIAR DA JUSTIÇA ; EXISTÊNCIA, LEI... EXONERAÇÃO DE CARGO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO STJ - RMS 9353 -SP (RDR 22/397) IMPROCEDÊNCIA,... DECORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, OUTRO, JUIZ LEIGO, SEM, CONCURSO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18954 PB 2004/0130737-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO - MERO RECRUTAMENTO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO DE NOVO JUIZ LEIGO - EXAME DE SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO E INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A função de Juiz Leigo é exercida pelo particular, como auxiliar da Justiça, em colaboração com o poder público, não podendo seu mero exercício contínuo transformar o agente em servidor público. II - A seleção de candidatos para Juiz Leigo, nos termos da Legislação de regência, não é o concurso público exigido para provimento de cargo efetivo, nos rigores do art. 37 , II , da Constituição Federal , mas simples procedimento de escolha, para recrutamento de pessoas com conhecimentos essenciais ao desempenho da função. III - Não há que se falar em estabilidade em cargo cuja lei fixa o exercício transitório pelo período renovável de 2 (dois) anos. Ademais, não há previsão legal específica sobre estágio probatório, determinando que o exercício contínuo dessa função transforme o agente em servidor público estável. A permanência no cargo além do período fixado em lei ocorreu por interesse e conveniência da Administração Pública. IV - Não ofende qualquer direito líquido e certo decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que exonera Juiz Leigo, nomeado após aprovação em processo seletivo, mas que ocupa cargo precariamente. V - A suposta ilegalidade na nomeação para o respectivo encargo de Juiz Leigo, de pessoa que não se submeteu a processo seletivo, não pode ser invocada para compelir a Administração a manter na função juiz leigo que estava no cargo por mais de 6 (seis) anos. A solução para o caso é a ação popular, porquanto o cabimento do "writ" requer lesão ou proteção de direito líquido e certo. Aliás, direito subjetivo próprio não se confunde com interesse jurídico, sendo certo que o escopo do mandado de segurança é a proteção do direito e não do interesse. VI - Recurso desprovido...

Encontrado em: COLABORAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, COM, ATUAÇÃO, QUALIDADE, AUXILIAR DA JUSTIÇA ; EXISTÊNCIA, LEI... EXONERAÇÃO DE CARGO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO STJ - RMS 9353 -SP (RDR 22/397) IMPROCEDÊNCIA,... DECORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, OUTRO, JUIZ LEIGO, SEM, CONCURSO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051425825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Afastada a preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494 /97. - Os Conselheiros Tutelares são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a ele garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - A desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo não assegura ao Conselheiro Tutelar a percepção dos vencimentos, diante da ausência de previsão legal. - Inaplicabilidade do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, pois destinada somente a servidores públicos. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051425825, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041984485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inexistência de previsão, na Lei Municipal nº 2.333, de 3 de dezembro de 1990, de pagamento de férias aos Conselheiros Tutelares. Princípio constitucional da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), ao qual se encontra adstrita a Administração. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041984485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044457562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE VANTAGENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.193 /2005. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inteligência do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Princípio da legalidade. Inexistência de previsão, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivoti, de pagamento de férias, terço constitucional, bem como horas extras e horas de sobreaviso aos Conselheiros Tutelares. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044457562, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010057583 RJ 2009.02.01.005758-3 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA FUNASA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA . 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão do Juízo da 3a Vara Federal Cível de Vitória, que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas em matéria de servidor público, declarando-se incompetente. 2. “Com efeito, a Lei 8.429 de 01/06/1992 trata de atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não (art. 1º da Lei 8.429 /1992). Como é cediço, são três as categorias de agentes públicos, tais sejam os agentes políticos, os servidores públicos, e os particulares em colaboração com o poder público. Nesse diapasão, afastada a competência desta Juízo para o processamento de ações de improbidade praticada por servidores públicos civis, de acordo com o art. 2º do Provimento nº 13/2004, resta tão somente a competência para processar e julgar as ações de improbidade praticada por agentes políticos ou por particulares em colaboração com o poder público.”. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-9 - 8332009411904 PR 833-2009-411-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: TRT-PR-28-05-2010 COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - Existindo dever geral do Estado de prestar assistência judiciária aos necessitados -art. 5º, LXXIV - e sendo nomeado um particular para realizar tal atribuição (o advogado dativo), resta caracterizada relação administrativa entre agente público, na modalidade "particular em colaboração com o Poder Público", e o Estado, afastando, desse modo, a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da hipótese trazida. Recurso ordinário do Estado do Paraná conhecido e acolhido.

TRT-9 - 11332009195906 PR 1133-2009-195-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: TRT-PR-28-05-2010 COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - Existindo dever geral do Estado de prestar assistência judiciária aos necessitados -art. 5º, LXXIV - e sendo nomeado um particular para realizar tal atribuição (o advogado dativo), resta caracterizada relação administrativa entre agente público, na modalidade "particular em colaboração com o Poder Público", e o Estado, afastando, desse modo, a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da hipótese trazida. Recurso ordinário do Estado do Paraná conhecido e acolhido.

TRT-9 - 2038200969905 PR 2038-2009-69-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: TRT-PR-03-09-2010 DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que não haja relação de consumo, bem como, qualquer vinculação estatutária entre o causídico particular que presta serviço de advocacia dativa ao ente estatal, vislumbra-se nítida relação jurídico-administrativa, eis que decorrente de nomeação emanada pelo Poder Judiciário. Inexiste relação contratual, vez que o advogado em questão atua como "particular em colaboração com o Poder Público", amoldando-se à exceção do art. 114 , da Constituição Federal , conforme a liminar concedida pelo STF, na ADIn 3.395- 6. É incompetente à apreciação do feito, portanto, a Justiça do Trabalho. Recurso ao qual se dá provimento.

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