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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-MA - Apelação APL 0518452014 MA 0026508-10.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: - CONCILIADOR. PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. VERBA SALARIAL E FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. O exercício da função de conciliador é considerado serviço público relevante, não importa vínculo jurídico-administrativo ou trabalhista, inexistindo direito a percepção de verbas de natureza salarial, mas tão somente verba indenizatória pela privação de suas atividades particulares em detrimento da atividade pública. 2. Apelos conhecidos, com o provimento do 2º, ficando prejudicado o 1º. Unanimidade.

Encontrado em: A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-PR - Dúvida de Competência 700481901 PR 0700481-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - 4ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADO: DESEMBARGADOR PAULO HABITH - 3ª CÂMARA CÍVEL INTERESSADOS: BRUNO STINGHEN DA SILVA E ESTADO D PARANÁ RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO RELATOR SUBST.: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - SUSCITANTE QUE ALEGA SE TRATAR DE DEMANDA LIGADA A DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO - ADVOGADO DATIVO QUE, NA AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUA COMO PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E NÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. "A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público." (STF, Rcl 7592, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julg.27.05.2010, DJe- 110 DIVULG 17.06.2010).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18954 PB 2004/0130737-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO - MERO RECRUTAMENTO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO DE NOVO JUIZ LEIGO - EXAME DE SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO E INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A função de Juiz Leigo é exercida pelo particular, como auxiliar da Justiça, em colaboração com o poder público, não podendo seu mero exercício contínuo transformar o agente em servidor público. II - A seleção de candidatos para Juiz Leigo, nos termos da Legislação de regência, não é o concurso público exigido para provimento de cargo efetivo, nos rigores do art. 37 , II , da Constituição Federal , mas simples procedimento de escolha, para recrutamento de pessoas com conhecimentos essenciais ao desempenho da função. III - Não há que se falar em estabilidade em cargo cuja lei fixa o exercício transitório pelo período renovável de 2 (dois) anos. Ademais, não há previsão legal específica sobre estágio probatório, determinando que o exercício contínuo dessa função transforme o agente em servidor público estável. A permanência no cargo além do período fixado em lei ocorreu por interesse e conveniência da Administração Pública. IV - Não ofende qualquer direito líquido e certo decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que exonera Juiz Leigo, nomeado após aprovação em processo seletivo, mas que ocupa cargo precariamente. V - A suposta ilegalidade na nomeação para o respectivo encargo de Juiz Leigo, de pessoa que não se submeteu a processo seletivo, não pode ser invocada para compelir a Administração a manter na função juiz leigo que estava no cargo por mais de 6 (seis) anos. A solução para o caso é a ação popular, porquanto o cabimento do "writ" requer lesão ou proteção...

Encontrado em: , COLABORAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, COM, ATUAÇÃO, QUALIDADE, AUXILIAR DA JUSTIÇA ; EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL... EXONERAÇÃO DE CARGO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO STJ - RMS 9353 -SP (RDR 22/397) IMPROCEDÊNCIA... / DECORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, OUTRO, JUIZ LEIGO, SEM, CONCURSO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18954 PB 2004/0130737-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO - MERO RECRUTAMENTO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO DE NOVO JUIZ LEIGO - EXAME DE SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO E INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A função de Juiz Leigo é exercida pelo particular, como auxiliar da Justiça, em colaboração com o poder público, não podendo seu mero exercício contínuo transformar o agente em servidor público. II - A seleção de candidatos para Juiz Leigo, nos termos da Legislação de regência, não é o concurso público exigido para provimento de cargo efetivo, nos rigores do art. 37 , II , da Constituição Federal , mas simples procedimento de escolha, para recrutamento de pessoas com conhecimentos essenciais ao desempenho da função. III - Não há que se falar em estabilidade em cargo cuja lei fixa o exercício transitório pelo período renovável de 2 (dois) anos. Ademais, não há previsão legal específica sobre estágio probatório, determinando que o exercício contínuo dessa função transforme o agente em servidor público estável. A permanência no cargo além do período fixado em lei ocorreu por interesse e conveniência da Administração Pública. IV - Não ofende qualquer direito líquido e certo decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que exonera Juiz Leigo, nomeado após aprovação em processo seletivo, mas que ocupa cargo precariamente. V - A suposta ilegalidade na nomeação para o respectivo encargo de Juiz Leigo, de pessoa que não se submeteu a processo seletivo, não pode ser invocada para compelir a Administração a manter na função juiz leigo que estava no cargo por mais de 6 (seis) anos. A solução para o caso é a ação popular, porquanto o cabimento do "writ" requer lesão ou proteção...

Encontrado em: , COLABORAÇÃO, COM, PODER PÚBLICO, COM, ATUAÇÃO, QUALIDADE, AUXILIAR DA JUSTIÇA ; EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL... EXONERAÇÃO DE CARGO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO STJ - RMS 9353 -SP (RDR 22/397) IMPROCEDÊNCIA... / DECORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, OUTRO, JUIZ LEIGO, SEM, CONCURSO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10476130017538002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR E CARGO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO. Como o conselheiro tutelar não é ocupante de cargo público, classificando-se como agente particular em colaboração com o Poder Público, é possível a cumulação de tal munus com o exercício de cargo público de provimento efetivo, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053933313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Os Conselheiros Tutelares são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a eles garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - A desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo não assegura ao Conselheiro Tutelar a percepção dos vencimentos, diante da ausência de previsão legal. - Inaplicabilidade do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, pois destinada somente a servidores públicos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053933313, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/08/2014)

TJ-PE - Agravo AGV 3905471 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. SUBMISSÃO NOTÁRIOS INTERINOS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. PERICULUM IN MORA REVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os notários substitutos são considerados particulares em colaboração com o Poder Público, exercendo atividades próprias do Estado, porém mediante mera delegação e sob o crivo da fiscalização do Poder Judiciário, razão pela qual não se assemelham aos servidores públicos, não restando suas remunerações limitadas a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) dos subsídios dos Ministros do STF. 2. Não há ocorrência de periculum in mora, pois mesmo considerando a substituição do notário interino por delegatário concursado, as leis executivas submetem todo o patrimônio do agravado à satisfação de dívida junto à Fazenda Pública, garantindo-lhe apenas o essencial a sua subsistência. 3. Recurso de agravo improvido por unanimidade.

Encontrado em: UNÂNIME. 1. Os notários substitutos são considerados particulares em colaboração com o Poder Público...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete... do Poder Judiciário, razão pela qual não se assemelham aos servidores públicos, não restando...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10074120058644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. - De acordo com a melhor doutrina, o conselheiro tutelar, apesar de exercer função de extrema relevância tal qual dispõe o art. 135 do ECA , trata-se, na realidade, de mero particular em colaboração com o Poder Público. - No entanto, admite-se a equiparação dos membros do Conselho Tutelar aos servidores públicos para fins de desincompatibilização da função, nas hipóteses em que o conselheiro se lançar à candidatura eleitoral, aplicando-se, assim, o art. 1º , inciso II , alínea l, da Lei Complementar nº 64 /1990, conforme, inclusive, a jurisprudência do colendo TSE.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10527130003611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRADOS. CONSELHEIRO TUTELAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 2.061, DE 2012. RETROATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Considerando que os conselheiros tutelares são agentes particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício, não são estendidos a eles as garantias constitucionais. Logo, para fazerem jus à remuneração ou vantagens deve haver lei específica prevendo tais benefícios. II. Os Conselheiros Tutelares do Município de Prados fazem jus a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3 constitucional, a partir do advento da Lei nº 2.061, de 2012, com efeitos retroativos a 26 de julho de 2012. III. Sobre o valor da condenação da Fazenda Pública por débitos não tributários deve incidir correção monetária a ser calculada segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015 e, após essa data, segundo o IPCA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041984485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inexistência de previsão, na Lei Municipal nº 2.333, de 3 de dezembro de 1990, de pagamento de férias aos Conselheiros Tutelares. Princípio constitucional da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), ao qual se encontra adstrita a Administração. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041984485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 06/12/2012)

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