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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053821377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, não comprovada a sub-rogação referente à aquisição do veículo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053821377, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052200367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não fez prova suficiente de sub-rogação de bens para infirmar a assertiva da autora acerca do direito à comunhão patrimonial também sobre a motocicleta. A sub-rogação, pela força que tem para excluir bens da comunhão patrimonial resultante do regime de casamento, deve estar cabalmente demonstrada - e isto não ocorreu nestes autos -, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052200367, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051978328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civil . 2. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar devidamente comprovada. Não é o caso. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051978328, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056568470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. O regime obrigatório da separação legal de bens previsto no art. 1.641 do CCB não se confunde com o regime facultativo da separação de bens previsto nos arts. 1.687 e 1.688 do mesmo diploma legal. Naquela hipótese, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados em proporção igualitária. Esse o teor da Súmula nº 377 do STF. Portanto, alegação de sub-rogação de bens, de acordo com as hipóteses de exclusão previstas nos arts. 1.668 e 1.659 do CCB, constitui exceção à regra da comunicabilidade, exigindo prova cabal que incumbe ao cônjuge que maneja a alegação. Não comprovada a exceção à regra no caso concreto, deve ser reformada a sentença que excluiu bem imóvel da partilha. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056568470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052648847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. O regime obrigatório da separação legal de bens previsto no art. 1.641 do CCB não se confunde com o regime facultativo da separação de bens previsto nos arts. 1.687 e 1.688 do mesmo diploma legal. Naquela hipótese, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados em proporção igualitária. Esse o teor da Súmula nº 377 do STF. Portanto, alegação de sub-rogação de bens, de acordo com as hipóteses de exclusão previstas nos arts. 1.668 e 1.659 do CCB, constitui exceção à regra da comunicabilidade, exigindo prova cabal que incumbe ao cônjuge que maneja a alegação. Não comprovada exceção à regra no caso concreto, deve ser reformada a sentença que excluiu bem imóvel da partilha. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052648847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053153557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civil . 2. Comprovada a sub-rogação, deve ser excluído, da partida, o valor obtido com a venda do OPALA (adquirido antes do início da união estável). 3. Correta a sentença que determinou a partilha igualitária do imóvel adquirido pelo casal na constância da união, responsabilizando cada um dos litigantes pelo pagamento de metade das parcelas dos financiamentos pendentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053153557, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052199049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civil , inclusive os bens móveis que guarnecem a casa. 2. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar cabalmente comprovada. 3. Incluído, na partilha, o automóvel CORSA, adquirido na constância da união estável. RECURSO DE JORGE PROVIDO PARCIALMENTE, DESPROVIDO O DE LÚCIA. (Apelação Cível Nº 70052199049, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051576403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. Os documentos juntados com as razões de apelação não devem ser conhecidos, por não se enquadram no conceito legal de documentos novos, nos termos do contido no art. 397 do CPC . 2. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil . 3. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar cabalmente comprovada. 4. Inexiste prova de que empréstimo contraído pela autora tenha revertido em proveito do casal, não pode ser objeto de partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051576403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053555447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO EM REBANHO. DÍVIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. Inviável reconhecer sub-rogação em relação ao rebanho, se tanto o falecido quanto a apelada tinham semoventes, que permaneceram ao longo do tempo em estado de confusão, e que foram criados em conjunto pelo trabalho de ambos, de forma que a evolução do rebanho se deve ao esforço comum. Caso de dívida do falecido, da qual os apelantes tomaram ciência apenas no curso do processo. Tanto a dívida quanto seu pagamento estão bem demonstrados nos autos. E a parte apelada teve plena oportunidade de se defender do pedido de partilha. Hipótese de apreciação do mérito do pedido. O falecido era produtor rural, e tanto ele quanto a apelada, em conjunto, trabalhavam como pecuaristas. Nesse contexto, deve ser partilhada a dívida representada por uma cédula de crédito rural tomada para custear a atividade rural, pois aproveitou a ambos. Não se conhece de pedido de reforma da sentença deduzido em contrarrazões de apelo. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. NÃO CONHECERAM DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. (Apelação Cível Nº 70053555447, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058977489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em lesão ao princípio do contraditório ou cerceamento de defesa, pois o apelante e seu procurador estavam presentes à audiência em que restou encerrada a instrução, sem manifestar oposição. A prova de um processo é para o convencimento do juízo e é do interesse da parte impulsionar a produção probatória, trazendo ao feito tudo quanto possível à comprovação de suas alegações, bem como podendo requer ao juízo a produção daquelas que não estejam ao seu alcance - e a oportunidade processual para tanto foi dada ao recorrente. 2. PARTILHA. IMÓVEL. O apelante sustenta a sub-rogação patrimonial em relação ao imóvel residencial a partir da venda de dois imóveis que ele possuía conjuntamente com seus irmãos. Ditas transações estão demonstradas, porém não restou comprovada a utilização de valores, assim como tais alienações ocorreram em datas que não se aproximam do momento da compra do bem em litígio. A sub-rogação, para que surta os efeitos de exclusão da comunhão patrimonial própria das uniões estáveis, nos termos dos arts. 1.725 c/c art. 1.659, incs. I e II, do CCB, deve ser demonstrada de forma direta, precisa e encadeada, sem deixar qualquer dúvida acerca da efetiva substituição patrimonial de um imóvel por outro. Nem mesmo a doação de R$ 5.000,00 pela avó foi comprovada, pois a declaração acostada foi firmada por pessoa que se diz procuradora daquela - sem qualquer instrumento nos autos que comprove ter poderes para tanto. O AUTOMÓVEL FIAT UNO deve ser mantido na partilha porque as rescisões de contrato de trabalho postas na CTPS não provam, por si só, a sub-rogação pretendida. Nada veio aos autos fazendo a relação entre o pagamento de rescisão de trabalho e a compra do automóvel. Quanto ao FGTS, a quantia, uma vez sacada, reverte para o patrimônio comum, seja no próprio valor ou por meio de bem adquirido com o montante, porquanto incorporado nas economias da família. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058977489, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/05/2014)...

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