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JusBrasil - Jurisprudência
28 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70061442893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. PARTILHA DAS DÍVIDAS NA PROPORÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Via de regra, em razão do regime de comunhão parcial, a divisão dos ônus e dos bônus decorrentes do casamento é igualitária, porém, comprovado que o bem partilhado pertencia em maior extensão a um dos ex-cônjuges, nada mais justo que cada divorciando arque com as despesas na parte que lhes couber. Caso em que o bem foi partilhado na proporção de 68% em favor da apelada e 32% em favor do apelante, devendo as despesas da propriedade, devidamente comprovadas nos autos, atentarem para a mesma proporção. Redimensionada a sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061442893, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062104013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. VALOR CONSIDERADO NA DATA DA AQUISIÇÃO. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062104013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053821377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, não comprovada a sub-rogação referente à aquisição do veículo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053821377, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052200367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não fez prova suficiente de sub-rogação de bens para infirmar a assertiva da autora acerca do direito à comunhão patrimonial também sobre a motocicleta. A sub-rogação, pela força que tem para excluir bens da comunhão patrimonial resultante do regime de casamento, deve estar cabalmente demonstrada - e isto não ocorreu nestes autos -, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052200367, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051978328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civil . 2. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar devidamente comprovada. Não é o caso. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051978328, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056568470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. O regime obrigatório da separação legal de bens previsto no art. 1.641 do CCB não se confunde com o regime facultativo da separação de bens previsto nos arts. 1.687 e 1.688 do mesmo diploma legal. Naquela hipótese, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados em proporção igualitária. Esse o teor da Súmula nº 377 do STF. Portanto, alegação de sub-rogação de bens, de acordo com as hipóteses de exclusão previstas nos arts. 1.668 e 1.659 do CCB, constitui exceção à regra da comunicabilidade, exigindo prova cabal que incumbe ao cônjuge que maneja a alegação. Não comprovada a exceção à regra no caso concreto, deve ser reformada a sentença que excluiu bem imóvel da partilha. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056568470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052648847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. O regime obrigatório da separação legal de bens previsto no art. 1.641 do CCB não se confunde com o regime facultativo da separação de bens previsto nos arts. 1.687 e 1.688 do mesmo diploma legal. Naquela hipótese, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento devem ser partilhados em proporção igualitária. Esse o teor da Súmula nº 377 do STF. Portanto, alegação de sub-rogação de bens, de acordo com as hipóteses de exclusão previstas nos arts. 1.668 e 1.659 do CCB, constitui exceção à regra da comunicabilidade, exigindo prova cabal que incumbe ao cônjuge que maneja a alegação. Não comprovada exceção à regra no caso concreto, deve ser reformada a sentença que excluiu bem imóvel da partilha. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052648847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053153557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civil . 2. Comprovada a sub-rogação, deve ser excluído, da partida, o valor obtido com a venda do OPALA (adquirido antes do início da união estável). 3. Correta a sentença que determinou a partilha igualitária do imóvel adquirido pelo casal na constância da união, responsabilizando cada um dos litigantes pelo pagamento de metade das parcelas dos financiamentos pendentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053153557, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052199049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. 1. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civil , inclusive os bens móveis que guarnecem a casa. 2. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar cabalmente comprovada. 3. Incluído, na partilha, o automóvel CORSA, adquirido na constância da união estável. RECURSO DE JORGE PROVIDO PARCIALMENTE, DESPROVIDO O DE LÚCIA. (Apelação Cível Nº 70052199049, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051576403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. Os documentos juntados com as razões de apelação não devem ser conhecidos, por não se enquadram no conceito legal de documentos novos, nos termos do contido no art. 397 do CPC . 2. Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil . 3. A sub-rogação, por se constituir exceção à regra, deve estar cabalmente comprovada. 4. Inexiste prova de que empréstimo contraído pela autora tenha revertido em proveito do casal, não pode ser objeto de partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051576403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2012)

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