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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030610013936 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES NÃO SE INTEGRA AO PATRIMÔNIO COMUM, AINDA QUE O BEM TENHA SIDO FINANCIADO, NÃO PODENDO, DESSA FORMA, SER PARTILHADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. 2. APELO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA

TJ-SP - Apelação APL 22925720088260137 SP 0002292-57.2008.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: "UNIÃO ESTÁVEL Sentença que reconheceu a existência de convivência entre as partes durante o período referido na inicial, determinando a partilha do bem imóvel adquirido durante a união Inconformismo da autora Descabimento Conjunto probatório que revela o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da união estável Possibilidade de partilha do bem adquirido na constância da união estável Sentença mantida Recurso desprovido."(v. 11414).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052031598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MUITO ANTES DO INICÍO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. Se o imóvel foi adquirido pelo varão muitos anos antes do início da união estável entretida com a recorrente, mostra-se descabido que o mesmo integre o rol de bens partilhado em decorrência da dissolução da referida união estável, mormente quando provado que a genitora do varão detém a posse do imóvel há muitos anos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052031598, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00045979220048050022 BA 0004597-92.2004.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DO PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO. MEAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Destaca-se que a Lei nº 9.278 /96, aplicável à espécie, reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110122929 DF 0003645-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO BEM ADQUIRIDO PELO CONVIVENTE VARÃO COM PARTE DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. 1. HAVENDO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE A APELANTE CONTRIBUIU PARA A AQUISIÇÃO DE PARTE DE DETERMINADO BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE HAVER A PARTILHA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047055058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: ANULAÇÃO DE PARTILHA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO MESMO, POR OUTRO QUE FOI ADQUIRIDO COM O DINHEIRO DA TRRANSAÇÃO. PARTE DA AQUISIÇÃO DA NOVA ÁREA DE TERRAS COM VALORES PROVENIENTES DA HERANÇA E PARTE COM VALORES DO CASAL A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RESSALVADA DA PARTILHA PARTE DA ÁREA DE TERRAS ADQUIRIDA, DEVENDO SER PARTILHADO O RESTANTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70047055058, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016100100292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTILHA. - Na União Estável, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil , o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, sendo considerados aquestos os bens adquiridos durante a convivência. - Nestes termos, não há que se cogitar da partilha de bem adquirido pelo companheiro antes da vigência da união estável, nos termos do art. 1.659 , I , do Código Civil . - Havendo provas de que foram realizados melhoramentos significativos em imóvel incomunicável, devem, estas benfeitorias, integrar a partilha.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051262475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO. 1. Ausente, no caso, prova cabal de que a relação mantida entre o casal anteriormente a junho de 2010 tenha ultrapassado o mero namoro e assumido os contornos de uma entidade familiar, não tendo o conjunto probatório carreado aos autos dado sustentação à tese recursal de que a vontade manifestada por ocasião da lavratura da escritura pública, relativamente ao termo inicial, não foi externada de modo livre e consciente pela recorrente, mas sim mediante coação, o que seria de rigor a afastar a higidez da declaração. 2. O bem imóvel adquirido pelo recorrido anteriormente à data reconhecida pelas partes na escritura pública como marco inicial da união estável não integra o acervo patrimonial partilhável. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051262475, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637110030029001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. SUBROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Constituída a união estável, o bem adquirido por um dos companheiros, transforma-se em propriedade comum, exceto quando tratar-se das exceções legais de incomunicabilidade, cabendo ao convivente que as alegar, a prova da situação que exclui o patrimônio da partilha. II. Dissolvido o vínculo, os bens deverão ser partilhados como determinam as regras do regime da comunhão parcial de bens, quando não houver contrato firmado entre as partes dispondo de forma diversa. III. Somente os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, é que são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Restando demonstrado que o terreno e os recursos para a construção de imóvel que foi vendido para aquisição de outro na constância da união estável pertenciam a um dos conviventes, este bem não deve fazer parte do rol da partilha, pois decorrente de subrogação.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000110263712000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA. ARTIGO 485, IX, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RESCISÓRIA COM PROPÓSITO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. I. A ação rescisória objetiva desconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses arroladas, em numerus clausus, na norma do artigo 485 do CPC. II. Há erro quando a sentença admitir fato que não existe, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. III. Alegado e não comprovado o erro de fato, como previsto no artigo 485, IX, do CPC, é de se afastar a pretendida desconstituição do ato sentencial que, no procedimento de liquidação por artigos, incluiu bem imóvel no rol de bens a partilhar entre os companheiros. IV. O iudicium rescindens não é sucedâneo de recurso, reexame ou revisão contra a sentença.

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