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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111238814 DF 0107778-45.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE A UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOJAS COMERCIAIS. SOCIEDADE. QUOTAS. COMUNICABILIDADE DO PERCENTUAL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM QUE PESE A LEI ASSEGURAR O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS, SE INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A NECESSIDADE DA PARTE, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, QUANDO CONFIGURADA NOS AUTOS O INSTITUTO DA REVELIA. 3. INEXISTINDO JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DELINEADOS PELA INICIAL, MOSTRA-SE INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. 4. INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUANDO NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. 5. FICA EXCLUÍDO DA PARTILHA O BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 6. CORRETA A INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL DE PERCENTUAL DO VALOR CORRESPONDENTE A IMÓVEL E QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DOS COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL. 7. NÃO EXISTINDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO LITIGANTE CONTRÁRIO. 8. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030610013936 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES NÃO SE INTEGRA AO PATRIMÔNIO COMUM, AINDA QUE O BEM TENHA SIDO FINANCIADO, NÃO PODENDO, DESSA FORMA, SER PARTILHADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. 2. APELO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA

TJ-RO - Apelação APL 00009582820138220006 RO 0000958-28.2013.822.0006 (TJ-RO)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: Apelação. União estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido antes da união estável. Os bens adquiridos antes da união estável não cabem ser partilhados, pois se trata de bem particular.

TJ-SP - Apelação APL 22925720088260137 SP 0002292-57.2008.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: "UNIÃO ESTÁVEL Sentença que reconheceu a existência de convivência entre as partes durante o período referido na inicial, determinando a partilha do bem imóvel adquirido durante a união Inconformismo da autora Descabimento Conjunto probatório que revela o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da união estável Possibilidade de partilha do bem adquirido na constância da união estável Sentença mantida Recurso desprovido."(v. 11414).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7585335 PR 0758533-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAS DO APELADO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337821 MG 2011/0084974-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 07/STJ. IMÓVEL ONEROSAMENTE ADQUIRIDO PELO FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ARTS. ANALISADOS: 5º , LEI 9.278 /96, 335 , CPC . 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. 2. Discute-se se a união estável havida entre a recorrente e o falecido perdurou até a morte deste, em 1998, e se há presunção de esforço comum relativamente ao bem adquirido por ele, na constância do relacionamento. 3. O Tribunal de origem, ao decidir que não ficou demonstrado o restabelecimento da relação afetiva após 25/07/1995, teve por fundamento o lastro fático e probatório dos autos, de forma que a alteração da conclusão não prescinde do vedado reexame de fatos e provas, atraindo, pois, a incidência da súm. 7/STJ. 4. Conquanto o art. 5º da Lei 9.278 /96 incida do momento de sua vigência em diante, não se pode negar que o seu espírito nasceu impregnado do senso de justiça e solidariedade que impõe, na interpretação do § 3º do art. 226 da CF , mesmo antes da correspondente regulamentação, o reconhecimento de que, como entidade familiar que é, a união estável pressupõe a intenção dos seus membros de comungar esforços para o alcance de objetivos que lhes são comuns, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. 5. Essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio. 6. A tese de que até o advento da Lei 9.278 /96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110310105188 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DIVERGÊNCIA DA DATA DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. 1. Presentes os requisitos do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil , ou seja, comprovada, por meio dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável. 2. Segundo o teor do art. 1.725 , do Código Civil , quanto aos bens adquiridos durante a união estável, é aplicado o regime de comunhão parcial de bens. Assim, a Lei 9.278 /96, em seu art. 5.º , esclarece que, salvo estipulação de contrato escrito, os bens adquiridos na constância da convivência marital pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310078962 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COM ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO ATRAVÉS DE PROGRAMA ASSISTENCIAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO NA PARTILHA. ALUGUEL SOBRE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há como incluir imóvel na partilha de bens que, supostamente, teria sido adquirido na constância da união estável, se o conjunto probatório demonstra que o bem, em questão, pertence à genitora do apelado/réu, que o adquiriu da TERRACAP, através de escritura pública. 2. O art. 1.659, I, do CC/2002, dispõe que não pode ser considerado patrimônio comum bem doado, ainda, que na constância do casamento, aplicando-se essa norma também à união estável, na forma do art. 1.725 do mesmo código. 3. Excepciona essa regra os imóveis doados através de programas assistenciais, uma vez que a política habitacional do Distrito Federal prioriza, principalmente, o atendimento às famílias carentes e de baixa renda, recomendando-se, no caso concreto, a inclusão do bem na cota parte da apelante/autora na proporção de 50% (cinqüenta por cento). 4. Uma vez que o referido bem já foi alienado a terceiro de boa-fé e não há pedido de anulação do negócio jurídico, tem-se que a melhor forma de atender as partes envolvidas é a satisfação do crédito da apelante/autora, sobre o valor da alienação, atualizado monetariamente, da data da venda, mediante ressarcimento ou, na sua impossibilidade, por meio de compensação com a venda de eventuais direitos desde que reconhecidos pelo Poder Público, sobre o imóvel restante (concessão de uso). 5. Para fixação de aluguel de imóvel comum é necessária prova de que havia locação anterior e, ainda, que deve ser operada a partilha da data da sentença, quando nasce o provimento ao pedido de partilha do referido bem Precedentes. 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710087203 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DÍVIDA CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PARA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DATA CERTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. Restando demonstrado que o bem em litígio foi adquirido durante a união estável declarada, o imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 4. Não havendo como verificar a data da contratação do empréstimo realizado pelo demandado, inviável a apreciação do pedido de partilha dessa obrigação. 5. Negado provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310323843 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. ART. 1.725 DO CC . APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES À EX-COMPANHEIRA EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens nos termos do art. 1.725 do Código Civil de 2002 . 2 - Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na “união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil . 3 – Não comprovado nos autos que o imóvel a ser partilhado foi adquirido com valores exclusivamente pertencentes à ex-companheira em sub-rogação de bens particulares ( CC , art. 1.659 , inc. II ), cabível a pretensão de meação do referido bem. A sub-rogação de bens ou valores exige prova cabal, não se admitindo a sua presunção. 4 – Recurso conhecido e improvido.

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