Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111238814 DF 0107778-45.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE A UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOJAS COMERCIAIS. SOCIEDADE. QUOTAS. COMUNICABILIDADE DO PERCENTUAL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM QUE PESE A LEI ASSEGURAR O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS, SE INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A NECESSIDADE DA PARTE, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, QUANDO CONFIGURADA NOS AUTOS O INSTITUTO DA REVELIA. 3. INEXISTINDO JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DELINEADOS PELA INICIAL, MOSTRA-SE INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. 4. INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUANDO NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. 5. FICA EXCLUÍDO DA PARTILHA O BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 6. CORRETA A INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL DE PERCENTUAL DO VALOR CORRESPONDENTE A IMÓVEL E QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DOS COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL. 7. NÃO EXISTINDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO LITIGANTE CONTRÁRIO. 8. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030610013936 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES NÃO SE INTEGRA AO PATRIMÔNIO COMUM, AINDA QUE O BEM TENHA SIDO FINANCIADO, NÃO PODENDO, DESSA FORMA, SER PARTILHADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. 2. APELO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA

TJ-SP - Apelação APL 22925720088260137 SP 0002292-57.2008.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: "UNIÃO ESTÁVEL Sentença que reconheceu a existência de convivência entre as partes durante o período referido na inicial, determinando a partilha do bem imóvel adquirido durante a união Inconformismo da autora Descabimento Conjunto probatório que revela o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da união estável Possibilidade de partilha do bem adquirido na constância da união estável Sentença mantida Recurso desprovido."(v. 11414).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7585335 PR 0758533-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO - PROVAS CABAIS QUANTO A PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAS DO APELADO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337821 MG 2011/0084974-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 07/STJ. IMÓVEL ONEROSAMENTE ADQUIRIDO PELO FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ARTS. ANALISADOS: 5º , LEI 9.278 /96, 335 , CPC . 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. 2. Discute-se se a união estável havida entre a recorrente e o falecido perdurou até a morte deste, em 1998, e se há presunção de esforço comum relativamente ao bem adquirido por ele, na constância do relacionamento. 3. O Tribunal de origem, ao decidir que não ficou demonstrado o restabelecimento da relação afetiva após 25/07/1995, teve por fundamento o lastro fático e probatório dos autos, de forma que a alteração da conclusão não prescinde do vedado reexame de fatos e provas, atraindo, pois, a incidência da súm. 7/STJ. 4. Conquanto o art. 5º da Lei 9.278 /96 incida do momento de sua vigência em diante, não se pode negar que o seu espírito nasceu impregnado do senso de justiça e solidariedade que impõe, na interpretação do § 3º do art. 226 da CF , mesmo antes da correspondente regulamentação, o reconhecimento de que, como entidade familiar que é, a união estável pressupõe a intenção dos seus membros de comungar esforços para o alcance de objetivos que lhes são comuns, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. 5. Essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio. 6. A tese de que até o advento da Lei 9.278 /96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1027220 BA 2008/0025098-3 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE CERCA DE 8 (OITO) ANOS - MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, EXCETUADOS OS BENS ADQUIRIDOS COM CAPITAL QUE AS PARTES JÁ POSSUÍAM QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO AFETIVA - PARTILHA - ABRANGÊNCIA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DECISÃO DE MÉRITO MANTIDA. I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada. II - Concluindo a Corte de origem ter, a Acionada, direito à meação de todos os bens móveis e imóveis adquiridos por ambos os conviventes na constância da união estável, excluído de tal monte o percentual atinente aos valores representados pelos bens próprios e anteriores à união, que foram alienados pelo autor para a compra dos primeiros imóveis e demais bens de consumo para uso comum do casal, tal conclusão não pode ser afastada por depender do revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 7 /STJ). III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de serem incabíveis alegações genéricas, cabendo à parte recorrente expor, detalhadamente, os motivos pelos quais teria havido ofensa a dispositivo legal federal, o que não transparece no recurso aviado. Ademais, incide a Súmula 211 /STJ quanto aos artigos 128 , 300 , 302 e 515 do Código de Processo Civil , 272 e 1.659, VI, do Código Civil vigente, 5º da Lei n. 9.278 /96. IV - Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110122929 DF 0003645-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO BEM ADQUIRIDO PELO CONVIVENTE VARÃO COM PARTE DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. 1. HAVENDO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE A APELANTE CONTRIBUIU PARA A AQUISIÇÃO DE PARTE DE DETERMINADO BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE HAVER A PARTILHA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054215983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. Se a implementação do prazo para a prescrição aquisitiva se deu antes da vigência da união estável, não deve o imóvel, adquirido por usucapião, integrar a partilha de bens do casal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054215983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044888782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO/EDIFICADO ANTES DO CASAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PROVA. 1. Não havendo reconvenção, é descabido o exame do pedido de reconhecimento de união estável nos autos da ação de divórcio litigioso. 2. Descabe a partilha de bem imóvel pertencente a terceiro estranho a lide. 3. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, não há que se falar em partilha de bens adquiridos anteriormente ao casamento, ao menos na ação de divórcio, que trata da dissolução da sociedade conjugal decorrente...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317110030812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COMUNICABILIDADE. PARTILHA. ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. CABIMENTO. - Por constituir fato incontroverso o relacionamento havido entre as partes após terem ultimado a separação consensual, deve ser reconhecida e dissolvida a união estável. - Inexistindo contrato escrito entre as partes, quando da dissolução da união estável, a questão atinente aos bens será disciplinada pelo regime de comunhão parcial, pelo qual se presume a união de esforços para aquisição do patrimônio enquanto durar a união. - Os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados, devendo ser aferido o crédito de cada parte em liquidação de sentença por artigos. - São devidos alimentos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, por não ter aptidão nem condição para o trabalho.

1 2 3 4 5 805 806 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca