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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG - 101060803297790011 MG 1.0106.08.032977-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE ÍNFIMA. I - A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, automaticamente, na procedência do pedido de partilha de bens em separação litigiosa, competindo ao requerente, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , a demonstração mínima da existência e da propriedade dos bens indicados à partilha na exordial. II - Ausente prova mínima do direito pleiteado pela apelante - existência de bens que guarnecem a residência do casal a serem partilhados -, impõe-se a improcedência do pedido de partilha. III - Decaindo o autor de parte ínfima do pedido, não há falar em sucumbência recíproca e, de conseqüência, não se aplica a Súmula 306 do STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055839740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL E DOS VALORES INVESTIDOS NA REFORMA DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. Não há como determinar a partilha de bens e valores investidos em reforma de imóvel sem qualquer adminículo de prova. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055839740, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050368786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO OU LOCATIVO PELO USO DE BEM COMUM. DESCABIMENTO. BEM ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. DESCABIMENTO. 1. Existindo nos autos prova de que o bem o qual o recorrente pretende ver excluído da partilha foi adquirido depois da separação de fato do casal, mostra-se necessária a exclusão desse bem da partilha. 2. Não merece ser acolhido o pedido de indenização ou pagamento de locativo quando a virago permaneceu no imóvel com o consentimento do autor e não impediu nem dificultou a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055619365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ALEGADO PREJUÍZO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PARTILHADOS, POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO, OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055619365, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051743342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO NO ACERVO APENAS DO VALOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADIMPLIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A CASA QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Não há falar em cerceamento defensivo em virtude da ausência de expedição de ofícios requerida pelo varão em contestação, pois, além de não ter reeditado a postulação durante toda a instrução, intimado para manifestar interesse na produção de provas, nada requereu a esse respeito, não tendo sequer aventado a necessidade dessa diligência por ocasião da apresentação dos memoriais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A respeito do veículo titulado pelo varão, que está alienado fiduciariamente, integram o acervo partilhável apenas os valores pagos na constância do matrimônio (entrada e prestações do respectivo financiamento). Sentença reformada, no ponto. 3. O mobiliário que guarnecia a residência do casal, cujo rol foi apresentado pelo varão na contestação e não foi impugnado pela virago, deve ser objeto de avaliação e posterior divisão igualitária. Sentença reformada, no ponto. 4. Havendo demonstração de que a residência existente no terreno dos genitores do varão, que serviu de moradia para o casal, foi edificada anteriormente ao matrimônio, inviável a inclusão dos recursos investidos na construção na partilha, já que ausente comprovação de que a virago tenha contribuído financeiramente para tanto, ao contrário do que defende. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO VARÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA VIRAGO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051743342, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041068685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONSTRUÍDO PELO CASAL EM TERRENO DE TERCEIRO. DÍVIDAS (EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS). AUTORA QUE REJEITA A ASSERTIVA DE QUE REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ALIMENTOS À EX-MULHER. 1. RESIDÊNCIA EM TERRENO ALHEIO. A precariedade da prova para sustentar a alegação do varão no sentido de que o casal edificou a residência em terreno do pai da autora impede o reconhecimento de seu direito a ser ressarcido por metade do valor da benfeitoria. Já os bens móveis que o demandado arrola devem ser...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6981311 PR 0698131-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 21 , CPC - PATRIMÔNIO PARTILHADO CONFORME REGIME DE BENS ADOTADO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS BENS CUJA PROPRIEDADE E MOMENTO DE AQUISIÇÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I , CPC - EXCLUSÃO DOS INSTRUMENTOS QUE GUARNECEM A CLÍNICA ODONTOLÓGICA - ARTIGO 1659 , V , DO CÓDIGO CIVIL - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL PASSÍVEIS DE DIVISÃO - ARTIGO 1662, C.C - INCLUSÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS SEPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXITÊNCIA DE BENS IMPEDE A PARTILHA DOS MESMOS - INADMISSÍVEL A DIVISÃO DE SEMOVENTES QUE JÁ FORAM NEGOCIADOS ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO - INCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ARTIGO 1658, C.C. Apelo 1 parcialmente provido. Apelo 2 parcialmente provido. 1 - Deixando a parte de obter tudo que o processo poderia lhe proporcionar, caracterizada está a sucumbência recíproca. 2 - Não logrando êxito as parte, em se desincumbir do ônus da prova quanto a propriedade e tempo de aquisição de outros bens que pretendem incluir no acervo partilhável, impossível sua divisão. 3 - Os instrumentos de profissão são excluídos da comunhão, ex vi do artigo 1659, V, C.C. 4 - Ausente comprovação em contrário, presumem-se terem sido, os bens móveis que guarnecem a residência do casal, adquiridos durante a constância do casamento, sendo portanto, partilháveis. 5 - Restando incontroverso ter sido dívida contraída em nome de apenas um cônjuge, e ainda, realizada por este, após a separação, mister a exclusão da mesma do monte partilhável. 6 - Inexistindo a prova documental no sentido de que uma das partes ainda seja dona do bem, vendido na constância do casamento, não há possibilidade de partilhamento. 7 - Demonstrado ter sido o veículo adquirido na constância do casamento, bem como, estar na propriedade do cônjuge até o momento da separação, necessário se faz sua comunicação....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120486111 SC 2012.048611-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DOS BENS. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM DURANTE A CONVIVÊNCIA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA E VEÍCULOS AUTOMOTORES. ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A POSSE DO BEM DEVA PERMANECER COM A REQUERIDA. RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS ACERCA DO FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PARCELA. PLEITO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA POSSA ARCAR COM O VALOR PELITEADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM AS TESES DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCIDÊNCIA DO ART. 333 , INC. I DO CPC . ATUALIZAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. INVIABILIDADE NO CASO EM COMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E INPC, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.725 do CC/2002 , "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Complementa o art. 1.658 do mesmo Código que, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010510024484 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. PROVA DA PROPRIEDADE. NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA. 1. IMPÕE-SE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL, SE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS REFEREM-SE A BENS DIVERSOS DOS ARROLADOS NA MEDIDA CAUTELAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SEREM OS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MÃE DO APELANTE. 2. AO RÉU CUMPRE O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 3. RECURSO IMPROVIDO

TJ-AP - APELAÇÃO APL 86600 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/08/2001

Ementa: CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Correta a partilha de imóvel adquirido na constância do casamento com comunhão universal de bens, se o próprio autor, na inicial, apontou como término da relação conjugal data posterior à da aquisição.PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. Descabe, simplesmente, determinar a partilha dos bens que guarnecem a residência do casal, sem consignar que a divisão recairá sobre os adquiridos na constância da relação, mormente quando a separação de fato ocorreu há tempo bastante significativo.HONORÁRIOS E DESPESAS JUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. Vencedor e vencido, simultaneamente, ambos os liti-gantes, isso não conduz, necessariamente, à igual distribuição dos ônus. Impõe-se aferir o grau de sucumbência de cada um, a fim de se fixar, proporcionalmente, honorários e despesas judiciais.

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