Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-MG - 101060803297790011 MG 1.0106.08.032977-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE ÍNFIMA. I - A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, automaticamente, na procedência do pedido de partilha de bens em separação litigiosa, competindo ao requerente, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , a demonstração mínima da existência e da propriedade dos bens indicados à partilha na exordial. II - Ausente prova mínima do direito pleiteado pela apelante - existência de bens que guarnecem a residência do casal a serem partilhados -, impõe-se a improcedência do pedido de partilha. III - Decaindo o autor de parte ínfima do pedido, não há falar em sucumbência recíproca e, de conseqüência, não se aplica a Súmula 306 do STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055839740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL E DOS VALORES INVESTIDOS NA REFORMA DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. Não há como determinar a partilha de bens e valores investidos em reforma de imóvel sem qualquer adminículo de prova. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055839740, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065406050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. MEAÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DA BENFEITORIA, A TÍTULO INDENIZATÓRIO. MOBILIÁRIO QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS EXCLUSIVOS DA COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. 1. Sendo incontroversa a conjugação de esforços pelo par à edificação de benfeitoria em imóvel de propriedade de terceiro (familiares do companheiro), integra o acervo comum o valor da benfeitoria apurado em avaliação realizada por perito de confiança do juízo, a título de indenização, abatendo-se da meação da companheira o valor reconhecidamente já recebido a esse título ao tempo da separação. Sentença reformada no ponto. 2. Diante do reconhecimento pela companheira de que retirou seus bens móveis da residência, não há falar em arbitramento de indenização por conta de indevida retenção pelo recorrido desses bens. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065406050, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050368786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO OU LOCATIVO PELO USO DE BEM COMUM. DESCABIMENTO. BEM ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. DESCABIMENTO. 1. Existindo nos autos prova de que o bem o qual o recorrente pretende ver excluído da partilha foi adquirido depois da separação de fato do casal, mostra-se necessária a exclusão desse bem da partilha. 2. Não merece ser acolhido o pedido de indenização ou pagamento de locativo quando a virago permaneceu no imóvel com o consentimento do autor e não impediu nem dificultou a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055619365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ALEGADO PREJUÍZO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PARTILHADOS, POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO, OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055619365, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062537741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO PELA VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO À DEMANDANTE EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS POR ELA REALIZADAS, TAMBÉM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PERTINÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062537741, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051743342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO NO ACERVO APENAS DO VALOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADIMPLIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A CASA QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Não há falar em cerceamento defensivo em virtude da ausência de expedição de ofícios requerida pelo varão em contestação, pois, além de não ter reeditado a postulação durante toda a instrução, intimado para manifestar interesse na produção de provas, nada requereu a esse respeito, não tendo sequer aventado a necessidade dessa diligência por ocasião da apresentação dos memoriais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A respeito do veículo titulado pelo varão, que está alienado fiduciariamente, integram o acervo partilhável apenas os valores pagos na constância do matrimônio (entrada e prestações do respectivo financiamento). Sentença reformada, no ponto. 3. O mobiliário que guarnecia a residência do casal, cujo rol foi apresentado pelo varão na contestação e não foi impugnado pela virago, deve ser objeto de avaliação e posterior divisão igualitária. Sentença reformada, no ponto. 4. Havendo demonstração de que a residência existente no terreno dos genitores do varão, que serviu de moradia para o casal, foi edificada anteriormente ao matrimônio, inviável a inclusão dos recursos investidos na construção na partilha, já que ausente comprovação de que a virago tenha contribuído financeiramente para tanto, ao contrário do que defende. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO VARÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA VIRAGO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051743342, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120486111 SC 2012.048611-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DOS BENS. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM DURANTE A CONVIVÊNCIA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA E VEÍCULOS AUTOMOTORES. ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A POSSE DO BEM DEVA PERMANECER COM A REQUERIDA. RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS ACERCA DO FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PARCELA. PLEITO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA POSSA ARCAR COM O VALOR PELITEADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM AS TESES DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCIDÊNCIA DO ART. 333 , INC. I DO CPC . ATUALIZAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. INVIABILIDADE NO CASO EM COMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E INPC, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.725 do CC/2002 , "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Complementa o art. 1.658 do mesmo Código que, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010510024484 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. PROVA DA PROPRIEDADE. NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA. 1. IMPÕE-SE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL, SE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS REFEREM-SE A BENS DIVERSOS DOS ARROLADOS NA MEDIDA CAUTELAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SEREM OS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MÃE DO APELANTE. 2. AO RÉU CUMPRE O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 3. RECURSO IMPROVIDO

TJ-AP - APELAÇÃO APL 86600 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/08/2001

Ementa: CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Correta a partilha de imóvel adquirido na constância do casamento com comunhão universal de bens, se o próprio autor, na inicial, apontou como término da relação conjugal data posterior à da aquisição.PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. Descabe, simplesmente, determinar a partilha dos bens que guarnecem a residência do casal, sem consignar que a divisão recairá sobre os adquiridos na constância da relação, mormente quando a separação de fato ocorreu há tempo bastante significativo.HONORÁRIOS E DESPESAS JUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. Vencedor e vencido, simultaneamente, ambos os liti-gantes, isso não conduz, necessariamente, à igual distribuição dos ônus. Impõe-se aferir o grau de sucumbência de cada um, a fim de se fixar, proporcionalmente, honorários e despesas judiciais.

1 2 3 4 5 191 192 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×