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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-MG - 101060803297790011 MG 1.0106.08.032977-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE ÍNFIMA. I - A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, automaticamente, na procedência do pedido de partilha de bens em separação litigiosa, competindo ao requerente, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , a demonstração mínima da existência e da propriedade dos bens indicados à partilha na exordial. II - Ausente prova mínima do direito pleiteado pela apelante - existência de bens que guarnecem a residência do casal a serem partilhados -, impõe-se a improcedência do pedido de partilha. III - Decaindo o autor de parte ínfima do pedido, não há falar em sucumbência recíproca e, de conseqüência, não se aplica a Súmula 306 do STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055839740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL E DOS VALORES INVESTIDOS NA REFORMA DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. Não há como determinar a partilha de bens e valores investidos em reforma de imóvel sem qualquer adminículo de prova. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055839740, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065406050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. MEAÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DA BENFEITORIA, A TÍTULO INDENIZATÓRIO. MOBILIÁRIO QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS EXCLUSIVOS DA COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. 1. Sendo incontroversa a conjugação de esforços pelo par à edificação de benfeitoria em imóvel de propriedade de terceiro (familiares do companheiro), integra o acervo comum o valor da benfeitoria apurado em avaliação realizada por perito de confiança do juízo, a título de indenização, abatendo-se da meação da companheira o valor reconhecidamente já recebido a esse título ao tempo da separação. Sentença reformada no ponto. 2. Diante do reconhecimento pela companheira de que retirou seus bens móveis da residência, não há falar em arbitramento de indenização por conta de indevida retenção pelo recorrido desses bens. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065406050, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050368786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO OU LOCATIVO PELO USO DE BEM COMUM. DESCABIMENTO. BEM ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. DESCABIMENTO. 1. Existindo nos autos prova de que o bem o qual o recorrente pretende ver excluído da partilha foi adquirido depois da separação de fato do casal, mostra-se necessária a exclusão desse bem da partilha. 2. Não merece ser acolhido o pedido de indenização ou pagamento de locativo quando a virago permaneceu no imóvel com o consentimento do autor e não impediu nem dificultou a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055619365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ALEGADO PREJUÍZO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PARTILHADOS, POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO, OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055619365, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062537741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO PELA VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO À DEMANDANTE EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS POR ELA REALIZADAS, TAMBÉM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PERTINÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062537741, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111037435 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A MOTOCICLETA. PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPENSAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. ITBI. PAGAMENTO. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DÍVIDA DO CASAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO PAI DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DESPESAS COMUNS AO CASAL. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA CONSTITUÍDA PARA O BEM DO CASAL. PERCENTUAL DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROPORÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARTILHA EQUITATIVA. DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. LIBERDADE DE DIVISÃO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DA APELAÇÃO ADESIVA. 1. O papel da sentença na esfera do direito de família consiste em apenas dividir o acervo do condomínio patrimonial existente com o regime de comunhão parcial firmado entre as partes. A forma como será equalizada a particularidade da divisão dos bens entre as partes – incluindo pagamento espontâneo de semovente – deve ser discutida na esfera cível. 2. Não se desincumbindo do ônus de realizar a prova da sub-rogação de bem exclusivo que lhe pertencia antes da constituição matrimonial, inviável reforma da sentença neste particular. 3. O contrato de doação deve revestir-se de uma formalidade mínima para conferir maior grau de certeza e segurança ao ato praticado. Por essa razão, o caput do artigo 541 do Código Civil exige que a doação seja feita por escritura pública ou instrumento particular. Excepcionalmente, o parágrafo único deste dispositivo admite a validade da doação verbal, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor se lhe seguir incontinenti a tradição. 4. A definição de bem de pequeno valor não é dada pela legislação civil para os casos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051743342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO NO ACERVO APENAS DO VALOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADIMPLIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A CASA QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Não há falar em cerceamento defensivo em virtude da ausência de expedição de ofícios requerida pelo varão em contestação, pois, além de não ter reeditado a postulação durante toda a instrução, intimado para manifestar interesse na produção de provas, nada requereu a esse respeito, não tendo sequer aventado a necessidade dessa diligência por ocasião da apresentação dos memoriais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A respeito do veículo titulado pelo varão, que está alienado fiduciariamente, integram o acervo partilhável apenas os valores pagos na constância do matrimônio (entrada e prestações do respectivo financiamento). Sentença reformada, no ponto. 3. O mobiliário que guarnecia a residência do casal, cujo rol foi apresentado pelo varão na contestação e não foi impugnado pela virago, deve ser objeto de avaliação e posterior divisão igualitária. Sentença reformada, no ponto. 4. Havendo demonstração de que a residência existente no terreno dos genitores do varão, que serviu de moradia para o casal, foi edificada anteriormente ao matrimônio, inviável a inclusão dos recursos investidos na construção na partilha, já que ausente comprovação de que a virago tenha contribuído financeiramente para tanto, ao contrário do que defende. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO VARÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA VIRAGO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051743342, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041068685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONSTRUÍDO PELO CASAL EM TERRENO DE TERCEIRO. DÍVIDAS (EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS). AUTORA QUE REJEITA A ASSERTIVA DE QUE REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ALIMENTOS À EX-MULHER. 1. RESIDÊNCIA EM TERRENO ALHEIO. A precariedade da prova para sustentar a alegação do varão no sentido de que o casal edificou a residência em terreno do pai da autora impede o reconhecimento de seu direito a ser ressarcido por metade do valor da benfeitoria. Já os bens móveis que o demandado arrola devem ser...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6981311 PR 0698131-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 21 , CPC - PATRIMÔNIO PARTILHADO CONFORME REGIME DE BENS ADOTADO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS BENS CUJA PROPRIEDADE E MOMENTO DE AQUISIÇÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I , CPC - EXCLUSÃO DOS INSTRUMENTOS QUE GUARNECEM A CLÍNICA ODONTOLÓGICA - ARTIGO 1659 , V , DO CÓDIGO CIVIL - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL PASSÍVEIS DE DIVISÃO - ARTIGO 1662, C.C - INCLUSÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS SEPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXITÊNCIA DE BENS IMPEDE A PARTILHA DOS MESMOS - INADMISSÍVEL A DIVISÃO DE SEMOVENTES QUE JÁ FORAM NEGOCIADOS ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO - INCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ARTIGO 1658, C.C. Apelo 1 parcialmente provido. Apelo 2 parcialmente provido. 1 - Deixando a parte de obter tudo que o processo poderia lhe proporcionar, caracterizada está a sucumbência recíproca. 2 - Não logrando êxito as parte, em se desincumbir do ônus da prova quanto a propriedade e tempo de aquisição de outros bens que pretendem incluir no acervo partilhável, impossível sua divisão. 3 - Os instrumentos de profissão são excluídos da comunhão, ex vi do artigo 1659, V, C.C. 4 - Ausente comprovação em contrário, presumem-se terem sido, os bens móveis que guarnecem a residência do casal, adquiridos durante a constância do casamento, sendo portanto, partilháveis. 5 - Restando incontroverso ter sido dívida contraída em nome de apenas um cônjuge, e ainda, realizada por este, após a separação, mister a exclusão da mesma do monte partilhável. 6 - Inexistindo a prova documental no sentido de que uma das partes ainda seja dona do bem, vendido na constância do casamento, não há possibilidade de partilhamento. 7 - Demonstrado ter sido o veículo adquirido na constância do casamento, bem como, estar na propriedade do cônjuge até o momento da separação, necessário se faz sua comunicação....

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