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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050368786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO OU LOCATIVO PELO USO DE BEM COMUM. DESCABIMENTO. BEM ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. DESCABIMENTO. 1. Existindo nos autos prova de que o bem o qual o recorrente pretende ver excluído da partilha foi adquirido depois da separação de fato do casal, mostra-se necessária a exclusão desse bem da partilha. 2. Não merece ser acolhido o pedido de indenização ou pagamento de locativo quando a virago permaneceu no imóvel com o consentimento do autor e não impediu nem dificultou a...

TJ-MG - 101060803297790011 MG 1.0106.08.032977-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE ÍNFIMA. I - A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, automaticamente, na procedência do pedido de partilha de bens em separação litigiosa, competindo ao requerente, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , a demonstração mínima da existência e da propriedade dos bens indicados à partilha na exordial. II - Ausente prova mínima do direito pleiteado pela apelante - existência de bens que guarnecem a residência do casal a serem partilhados -, impõe-se a improcedência do pedido de partilha. III - Decaindo o autor de parte ínfima do pedido, não há falar em sucumbência recíproca e, de conseqüência, não se aplica a Súmula 306 do STJ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130463037 SC 2013.046303-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR SEU PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS ORIUNDOS DE QUITINETES QUE TERIAM FICADO SOB POSSE DA RÉ, SUA EX- CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE TAIS UNIDADES IMOBILIÁRIAS EXISTIRIAM E SERIAM LOCADAS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA PELO VARÃO. INCONFORMISMO QUANTO À NÃO PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. RECONHECIMENTO POR PARTE DA RÉ DE ALGUNS BENS QUE SERIAM DEVIDOS AO APELANTE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER SEU DIREITO SOBRE OS REFERIDOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 38054420108260637 SP 0003805-44.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens Configuração da união estável - Desconsideração de depoimento de testemunha do autor pelo juízo de origem por ser sócia da filha do autor - Depoimento isolado dessa testemunha que seria incapaz de alterar a convicção do juízo, fundada nas demais provas produzidas nos autos Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal por liquidação por artigos Sentença ratificada Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Recuso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053362422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. Não há que se falar em partilha do automóvel e do imóvel, pois não ficou comprovada sequer a existência dos bens indicados pela ré/recorrente, sendo que competia a ela comprovar a aquisição e a existência desses bens, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. 2. Cabível a partilha dos bens móveis que guarnecem residência do casal, porque, salvo prova em contrário, presume-se que tenham sido adquiridas na constância da união estável. Inteligência do art. 1662 do CCB. 3. Possível a ação de prestação de contas proposta, sendo o recorrido administrador da empresa do casal, devendo mesmo prestar contas à sócia dos resultados da gestão, não sendo caso de extinção, por falta de interesse processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053362422, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053849360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO DE FATO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. 1. Tendo a exordial narrado a ruptura da vida em comum e as partes estabelecido acordo com relação à guarda do filho menor, alimentos e regime de visitas do pai ao filho, bem como quanto à partilha dos bens móveis que guarneceram a residência do casal, já que não há bens imóveis a partilhar, estando satisfatoriamente preservados os direitos e interesses do casal e do filho, possível é o julgamento conforme o estado do processo, com a homologação do acordo. 2. Como a audiência de conciliação teria um cunho meramente formal, pois nada havia para conciliar, não se fazia necessária a produção de provas, nem havia qualquer questão juridicamente relevante para ser resolvida, não tendo havido impugnação aos termos do acordo pelo Ministério Público, a não realização da audiência de conciliação poderia configurar, no máximo, mera irregularidade, mas que não justifica a anulação do processo pela ausência de prejuízo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70053849360, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054004262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO DE FATO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. 1. Tendo a exordial narrado a ruptura da vida em comum e as partes estabelecido acordo com relação à guarda da filha menor, alimentos e regime de visitas do pai à filha, bem como quanto à partilha dos bens móveis que guarneceram a residência do casal, já que não há bens imóveis a partilhar, estando satisfatoriamente preservados os direitos e interesses do casal e da filha, possível é o julgamento conforme o estado do processo, com a homologação do acordo. 2. Como a audiência de conciliação teria um cunho meramente formal, pois nada havia para conciliar, não se fazia necessária a produção de provas, nem havia qualquer questão juridicamente relevante para ser resolvida, não tendo havido impugnação aos termos do acordo pelo Ministério Público, a não realização da audiência de conciliação poderia configurar, no máximo, mera irregularidade, mas que não justifica a anulação do processo pela ausência de prejuízo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70054004262, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 690762 SC 2008.069076-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. 1. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 2. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. EXCLUSÃO. 3. AUTOMÓVEL COMPRADO EM SUB-ROGAÇÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR ACRESCIDO. 4. BEM MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. PRETENSÃO A SER BUSCADA EM FEITO AUTÔNOMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" ( CC/02 , art. 1.725 ). 2. Comprovado que o bem imóvel que se pretende partilhar foi adquirido após o término da união, não há falar em divisão. 3. "Os bens móveis ou imóveis anteriores a formalização da união estável ficam sub-rogados em caso de substituição, sendo que os acréscimos passam a incorporar a partilha por serem frutos da contribuição direta ou indireta dos consortes." (TJSC, Apelação cível n. , rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 20.05.2008). 4. A perquirição sobre a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal deverá ser apreciada em feito autônomo qunado o conjunto probatório deficiente impede a formação de convencimento seguro sobre os fatos alegados.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070310076865 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. MENORES. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E CONCORRÊNCIA ENTRE OS GENITORES. GUARDA. MODIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ CONSENSO. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. NÃO IMPUGNAÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. 1. OS ALIMENTOS DOS MENORES, A CARGO DE SEUS GENITORES, FIXADOS NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E, AINDA, ARBITRADOS DE FORMA CONCORRENTE E PROPORCIONAL ENTRE OS PAIS DOS INFANTES, NÃO MERECEM QUALQUER MODIFICAÇÃO. 2. DEMONSTRADA QUE A GENITORA POSSUI PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA, DEVE SER NEGADO O PEDIDO DE SUA MODIFICAÇÃO EM FAVOR DO PAI, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTE, EM DEPOIMENTO PESSOAL, CONFIRMA TAL CONDIÇÃO. 3. O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER REJEITADO, POIS, ALÉM DO QUADRO DESFAVORÁVEL VIVIDO ENTRE O CASAL, CAPAZ DE COMPROMETER O BEM ESTAR DOS MENORES, ESTE SÓ FOI FORMULADO EM SEDE RECURSAL. 4. INCABÍVEL O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL EM SEDE DE APELAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOSSEM INCLUÍDOS NA PARTILHA. 5. COMO NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO FORAM REVERTIDAS EM PROL DA SOCIEDADE CONJUGAL, DEVERÃO AS MESMAS SER SUPORTADAS PROPORCIONALMENTE PELOS CÔNJUGES. TAMBÉM DESCABIDA SUA REDUÇÃO, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU, DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO, PARA A SUA QUITAÇÃO. 6. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055619365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ALEGADO PREJUÍZO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS MÓVEIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PARTILHADOS, POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO, OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055619365, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

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