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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00117210420138190061 RJ 0011721-04.2013.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. Portadora de doença crônica que necessita de transporte gratuito para realizar seu tratamento. Exegese dos artigos 5º, §1º, 6º e 196, da Constituição Federal. Direito fundamental à vida e à saúde, erigidos diretamente do texto constitucional. Aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais. Incidência dos verbetes nº 65 e 183, da Súmula deste Tribunal. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Custas indevidas em razão da isenção legal. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1481726120098190001 RJ 0148172-61.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. Inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.167 /2000 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Irrelevância para o deslinde da causa. Direito fundamental à saúde que erige diretamente do texto constitucional .Aplicação do verbete nº 65 , da Súmula deste Tribunal e dos enunciados nº 48 e 85, do Aviso TJ/RJ, nº 94 /10.Tese recursal manifestamente improcedente e que contrasta com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00333977020098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. Portadora de doença crônica que necessita de transporte gratuito para realizar seu tratamento. Exegese dos artigos 5º, §1º, 6º e 196, da Constituição Federal. Direito fundamental à vida e à saúde, erigidos diretamente do texto constitucional. Responsabilidade solidária. Aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais. Incidência dos verbetes nº 65 e 183, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900241382 RJ 2009.002.41382 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não-observância da prova dos autos. Pronunciamento que se enquadra na última hipótese. Portadora de doença crônica que necessita de transporte gratuito para realizar seu tratamento. Laudo médico nos autos. Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 518577120098190000 RJ 0051857-71.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não-observância da prova dos autos. Pronunciamento que se enquadra na última hipótese. Portadora de doença crônica que necessita de transporte gratuito para realizar seu tratamento. Laudo médico nos autos. Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00153228620118190061 RJ 0015322-86.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: DMINISTRATIVO. TRANSPORTE GRATUITO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE PASSE LIVRE. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. A saúde é direito garantido a todo e qualquer cidadão, mediante acesso igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O transporte público gratuito, inegavelmente, constitui ação necessária a assegurar o direito à saúde, sendo o Estado responsável pelo seu atendimento. Uma vez comprovado que a autora é hipossuficiente e portadora de doença crônica, faz jus ao uso gratuito dos meios de transporte público para realização de seu tratamento, conforme disposto nos artigos 1º , III , 5º 6º , 196 e 197 da Carta Magna e 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Razoável que se estabeleça limitação do número de passes livres aos dias de realização do tratamento médico, já que a própria autora, na inicial, declara que necessita locomover-se para tratamento apenas nos dias úteis (fs. 03). Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00098111020118190061 RJ 0009811-10.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de ¿passe livre¿ a portador de doença crônica. 2. Embora no Município de Teresópolis não contenha disciplina acerca da gratuidade nos transportes públicos, em favor dos portadores de doenças crônicas, tal direito é assegurado no âmbito estadual. 3. O objetivo da lei é garantir o tratamento médico dos administrados portadores de doenças crônicas, possibilitando as idas às consultas médicas e tratamentos necessários. 4. Não é o caso de se aplicar a decisão do órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 3167 /2000, pois, esta trata da ausência de fonte de custeio, que não pode servir de óbice à concessão do passe livre, diante da preponderância do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. 5. Jurisprudência desta E. Corte. 6. Negativa de seguimento ao recurso. Art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00136322220118190061 RJ 0013632-22.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de ¿passe livre¿ a portador de doença crônica. 2. Embora o Município de Teresópolis não contenha disciplina acerca da gratuidade nos transportes públicos em favor dos portadores de doenças crônicas, tal direito é assegurado no âmbito estadual. 3. O objetivo da lei é garantir o tratamento médico dos administrados portadores de doenças crônicas, possibilitando as idas às consultas médicas e tratamentos necessários. 4. Não é o caso de se aplicar a decisão do órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 3167 /2000, pois esta trata da ausência de fonte de custeio, que não pode servir de óbice à concessão do passe livre, diante da preponderância do direito à vida e a dignidade da pessoa humana. 5. Jurisprudência desta E. Corte. 6. Negativa de seguimento ao recurso. Art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00184934120108190011 RJ 0018493-41.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE GRATUITO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE PASSE LIVRE. AUTOR HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. No caso dos autos, não restou evidenciada perda do objeto da presente demanda. A saúde é direito garantido a todo e qualquer cidadão, mediante acesso igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O transporte público gratuito, inegavelmente, constitui ação necessária a assegurar o direito à saúde, sendo o Estado responsável pelo seu atendimento. Uma vez comprovado que o autor é hipossuficiente e portador de doença crônica, faz jus ao uso gratuito dos meios de transporte público para realização de seu tratamento, conforme disposto nos artigos 1º , III , 5º 6º , 196 e 197 da Carta Magna e 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos da Lei Estadual nº 4.510/2005 e do Decreto Estadual nº 36.992/2005 que se encontram devidamente preenchidos. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 04141636320108190001 RJ 0414163-63.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE GRATUITO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE PASSE LIVRE. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICA E PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. A saúde é direito garantido a todo e qualquer cidadão, mediante acesso igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O transporte público gratuito, inegavelmente, constitui ação necessária a assegurar o direito à saúde, sendo o Estado responsável pelo seu atendimento. Uma vez comprovado que a autora também é deficiente física, faz jus ao uso gratuito dos meios de transporte público nos termos do art. 401, inciso III, da Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro. A legislação não estabelece limite de viagens para as gratuidades concedidas aos portadores de deficiência físico-motora. Provimento do recurso voluntário para excluir da sentença a limitação mensal do número de passagens.

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