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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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Legislação direta

Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976
Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 633006420095010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAT - LEI6321 /76. AJUDA DE CUSTO VESTUÁRIO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1) As parcelas ajuda de custo vestuário e auxílio-alimentação, esta instituída com base no Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei6.321 /76), detêm natureza indenizatória e não integram, por conseguinte, a base de cálculo das cotas previdenciárias. Inteligência das alíneas c e r do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /91 e consoante entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da E. SDI-1 do C. TST. 2) Agravo de petição da União Federal ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 8697 SP 2001.03.99.008697-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI6321 /76. DECRETO REGULAMENTAR Nº 78.676/76. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Lei6.321 /76, estabelece, em seu artigo 1º , in verbis: "As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei". 2.A Portaria Interministerial nº 326/77, por sua posição hierárquica, não pode veicular restrições não previstas na Lei6.321 /76 e nem mesmo no Decreto Regulamentar nº 78.676/76, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das lei. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: TURMA LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART-1 LEG-FED DEC-78676 ANO-1976 LEG-FED PRI-326 ANO-1977... MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E DA SAÚDE LEG-FED LEI- 6321 ANO-1976 ART-1 LEG-FED DEC-78676

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 213200700322005 PI 00213-2007-003-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI6321 /76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO: A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei6321 /1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ. Nº 133 da SDI-I, do TST).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 344719 AC 84856 SP 96.03.084856-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI6321 /76. DECRETO REGULAMENTAR Nº 78.676/76. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.Apelação e remessa oficial desprovidas. 2.Afastada a alegação de intempestividade do recurso de apelação, deduzida em contra-razões,. Por força de Correição, os prazos processuais da 1ª Vara da Justiça Federal estiveram suspensos de 19 (segunda-feira) a 23 de agosto (sexta-feira) de 1996, voltando a contagem dos prazos suspensos no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 26/08/1996 (segunda-feira), portanto, o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, em 03/09/1996. 3. A Lei6.321 /76, estabelece, em seu artigo 1º , in verbis: "As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei". 4.Ilegal a Portaria Interministerial nº 326/77, porquanto, estabelece restrições não previstas na Lei6.321 /76, e, nem mesmo, no Decreto Regulamentar nº 78.676/76. Precedente jurisprudencial. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 84856 SP 96.03.084856-5 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI6321 /76. DECRETO REGULAMENTAR Nº 78.676/76. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.Apelação e remessa oficial desprovidas. 2.Afastada a alegação de intempestividade do recurso de apelação, deduzida em contra-razões,. Por força de Correição, os prazos processuais da 1ª Vara da Justiça Federal estiveram suspensos de 19 (segunda-feira) a 23 de agosto (sexta-feira) de 1996, voltando a contagem dos prazos suspensos no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 26/08/1996 (segunda-feira), portanto, o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, em 03/09/1996. 3. A Lei6.321 /76, estabelece, em seu artigo 1º, in verbis: "As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei". 4 .Ilegal a Portaria Interministerial nº 326/77, porquanto, estabelece restrições não previstas na Lei6.321 /76, e, nem mesmo, no Decreto Regulamentar nº 78.676/76. Precedente jurisprudencial. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3300747319965015555 330074-73.1996.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 12/11/1999

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI6321 /76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O fornecimento de alimentação, com fundamento no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não tem caráter salarial. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5704594119995135555 570459-41.1999.5.13.5555 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAT. LEI6321 /76. A ajuda-alimentação fornecida pelo empregador somente terá natureza indenizatória, a partir do momento em que a empresa preencher as condições necessárias para participar do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei6.321 /1976. Portanto, enquanto não preenchidas as referidas condições, o auxílio integra o salário para todos os efeitos legais (Orientação jurisprudencial nº 133 da SBDI desta Corte Superior).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3702150319975015555 370215-03.1997.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 20/04/2001

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO-AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI6321 /76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. RECURSO NÃOCONHECIDOIPC DE MARÇO/90 - LEI Nº 8.030 /90 (PLANO COLLOR) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO."A partir da vigência da Medida Provisória nº 154 /90, convertida na Lei nº 8.030 /90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República" (Enunciado 315/TST). Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4755124019985095555 475512-40.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 20/08/1999

Ementa: 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI6321 /76. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. "(Precedente 133 do O.J. da SDI) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT .A correção monetária deve incidir a partir do sexto dia útil do mês subseqüente ao vencido.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.justiça do trabalho. artigo 133 da constituição Federal . aplicabilidade da Lei nº 5.584/70.Na Justiça do Trabalho, não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento de honorários advocatícios. É necessário, de acordo com a legislação específica¾Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83¾, que a parte esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica ou, então, que comprove perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal e estar, em ambos os casos, devidamente assistida por sindicato da categoria profissional. Esse entendimento não foi alterado pelo artigo 133 da Constituição Federal , que não é auto-aplicável, conforme cristalizado no Enunciado nº 329 deste Tribunal.4.Revista conhecida parcialmente e provida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005503120125020054 SP 00005503120125020054 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: VALE REFEIÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO. Na hipótese de a reclamada ser participante do PAT, enquadra-se o caso nos termos da Lei6.321 /76 e de seus decretos regulamentadores. Assim, o vale refeição não possui natureza salarial. Este é o entendimento expresso na OJ nº 133, da SDI-I, do C. TST: "Ajuda alimentação. PAT. Lei6321 /76. Não integração ao salário. (Inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei6321 /1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

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