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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062274659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - CPC, ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OS EMBARGANTES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, NÃO TRAZEM AOS AUTOS AS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. Incumbe ao embargante, nos termos do art. 736, parágrafo único, do CPC, o ônus de instruir os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes. No caso, o embargante deixou de juntar as peças essenciais para a compreensão e deslinde da causa. UNÂNIME. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO EMINENTE DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70062274659, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00148824120128260003 SP 0014882-41.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: "LOCAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES INEXISTÊNCIA ÔNUS DOS EMBARGANTES RECURSO NÃO CONHECIDO. O artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que os embargos à execução deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120191054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Consoante preconiza o art. 736 , parágrafo único , do CPC , "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". 2. Não tendo a parte embargante instruído a inicial com as peças processuais relevantes, indispensáveis à compreensão da controvérsia, mesmo depois de devidamente intimada a fazê-lo, deve a petição inicial ser indeferida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686140129889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSENCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - CERTIDÃO DE JUNTADA DO ATO DE INTIMAÇÃO - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO. O parágrafo único do art. 736 , do CPC , dispõe que os embargos devem ser interpostos com cópia das peças processuais relevantes. A certidão de juntada do ato de intimação é peça relevante, pois permite a aferição da tempestividade dos embargos. Contatado que foi oportunizado ao embargante, a juntada das peças relevantes, mostra-se possível o indeferimento da inicial, ante o disposto no parágrafo único , do artigo 284 , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045267168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL E APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 736 DO CPC. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 736, parágrafo único do CPC). Peças processuais (petição inicial e apelação) que não vieram acompanhadas dos documentos considerados indispensáveis ao entendimento e correto julgamento da controvérsia. Apelação que não pode ser conhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70045267168, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060414281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - CPC, ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO. Incumbe ao embargante, nos termos do art. 736, parágrafo único, do CPC, o ônus de instruir os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes. No caso, o embargante deixou de juntar as peças essenciais para a compreensão e deslinde da causa. UNÂNIME. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060414281, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061638862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Autos da execução em apenso. Ausência de prejuízo. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70061638862, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00003872320118260004 SP 0000387-23.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE AUSÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES INTEMPESTIVOS R. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido."

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045152170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL E APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 736 DO CPC . Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 736 , parágrafo único do CPC ). Peças processuais (petição inicial e apelação) que não vieram acompanhadas dos documentos considerados indispensáveis ao entendimento e correto julgamento da controvérsia. Apelação que não pode ser conhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70045152170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053879425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL E APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 736 DO CPC . Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 736 , parágrafo único do CPC ). Peças processuais (petição inicial e apelação) que não vieram acompanhadas dos documentos considerados indispensáveis ao entendimento e correto julgamento da controvérsia. Apelação que não pode ser conhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70053879425, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 17/09/2014)

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