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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120191054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Consoante preconiza o art. 736 , parágrafo único , do CPC , "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". 2. Não tendo a parte embargante instruído a inicial com as peças processuais relevantes, indispensáveis à compreensão da controvérsia, mesmo depois de devidamente intimada a fazê-lo, deve a petição inicial ser indeferida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045267168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL E APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 736 DO CPC. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 736, parágrafo único do CPC). Peças processuais (petição inicial e apelação) que não vieram acompanhadas dos documentos considerados indispensáveis ao entendimento e correto julgamento da controvérsia. Apelação que não pode ser conhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70045267168, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 21/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00003872320118260004 SP 0000387-23.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE AUSÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES INTEMPESTIVOS R. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido."

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045152170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL E APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 736 DO CPC . Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 736 , parágrafo único do CPC ). Peças processuais (petição inicial e apelação) que não vieram acompanhadas dos documentos considerados indispensáveis ao entendimento e correto julgamento da controvérsia. Apelação que não pode ser conhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70045152170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037350071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM CÓPIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 736 , parágrafo único do CPC ). Apesar de oportunizada à parte emendar a inicial, essa deixou de juntar aos autos os documentos considerados indispensáveis, portanto, correta a decisão do juízo a quo que indeferiu a inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037350071, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059005991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - CPC , ART. 736 , PARÁGRAFO ÚNICO . Incumbe ao embargante, nos termos do art. 736 , parágrafo único , do CPC , o ônus de instruir os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes. No caso, o embargante deixou de juntar as peças essenciais para a compreensão e deslinde da causa. UNÂNIME. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. (Apelação Cível Nº 70059005991, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037349974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM CÓPIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 736 , parágrafo único do CPC ). Os embargantes cumpriram a determinação do juízo quanto à emenda da inicial, uma vez que anexaram cópias dos contratos de mútuo formalizados entre as partes bem como as cópias das procurações, tendo, inclusive, juntado cópia da inicial da ação revisional e da procuração juntada a essa. Ainda que não tenham juntado a cópia da inicial da execução, entendo que essa não é indispensável, assim como a planilha do cálculo de débito, neste momento, pois o cálculo deverá ser realizado após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesta ação e na revisional. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037349974, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 31/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100416149001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSA - CLARA PRETENSÃO DE DISCUTIR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXEQUENDA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AFASTADA. - É descabida a rejeição dos embargos de devedor, por inépcia da Inicial, se a parte embargante indica os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido e, ainda, se as peças processuais relevantes à apreciação e julgamento da lide constam dos autos de ação de execução apensa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10515120101180001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com as peças processuais relevantes da Ação de Execução, nos termos do art. 736 , parágrafo único , do CPC . Havendo omissão do Embargante, mister a intimação para que emende a inicial (Art. 284 CPC ), sob pena de indeferimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059724492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - CPC , ART. 736 , PARÁGRAFO ÚNICO . INCUMBE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 736 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , O ÔNUS DE INSTRUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. NO CASO, O EMBARGANTE DEIXOU DE JUNTAR AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059724492, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 11/06/2014)

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