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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 95951 PE 96.05.06796-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO DE APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR. NECESSIDADE DE POSTULAR A VANTAGEM NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE BUSCÁ-LA NA VIA JUDICIAL. - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR POSTULA O PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO SEU PECÚLIO, INDO DE ENCONTRO ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ NÃO SE NEGOU A CONCEDER O PECÚLIO REGULARMENTE REQUERIDO, PAGANDO-O INTEGRALMENTE. - ALÉM DISSO, AO INVÉS DE REQUERER À RÉ O PAGAMENTO DO PECÚLIO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR, FINDO EM AGO./90, O AUTOR PREFERIU VIR DIRETAMENTE A JUÍZO RECLAMAR NÃO SOMENTE OS VALORES REFERENTES A ESTE ÚLTIMO PERÍODO MAS TAMBÉM OS REFERENTES AO INTERREGNO ANTERIOR, QUE JÁ HAVIA RECEBIDO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 237856 AC 16664 SP 95.03.016664-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - VIÚVA DE APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÂO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não se conhece da remessa oficial em sentenças prolatadas antes da edição da Medida Provisória nº 1.561, de 17.01.1997, posteriormente convertida na Lei 9469 , de 10/07/1997. - A Lei 8.213 /91, ao estipular em seu artigo 81 e incisos em que situações o pecúlio seria devido, suprimiu o direito dos dependentes do segurado ao recebimento de benefício, salvo no caso de morte por acidente do trabalho. - A mesma lei estabeleceu que fosse observada, em relação às contribuições anteriores efetuadas para aquele fim, a legislação vigente à época (artigo 85). - Na vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 89.312 /84), até a entrada em vigor da Lei 8.213/91 - 24.07.91, os dependentes tinham direito, por força do princípio "tempus regit actum", a receber o pecúlio deixado pelo segurado que viesse a falecer. - As leis subseqüentes 8.870 /94, 9.032 /95 e 9.129 /95 foram, gradativamente, revogando os artigos da Lei 8.213 /91 que tratavam do pecúlio. - Tem direito a autora ao percebimento das importâncias recolhidas por seu falecido marido, a título de pecúlio, no período de 22 de janeiro de 1988 a 24 de julho de 1991, data da edição da Lei 8.213 /91. - Apelação que se dá parcial provimento, para que o réu seja condenado ao pagamento do pecúlio, relativo ao período de 22.01/1988 a 24/07/1991, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. - Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16664 SP 95.03.016664-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - VIÚVA DE APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÂO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não se conhece da remessa oficial em sentenças prolatadas antes da edição da Medida Provisória nº 1.561, de 17.01.1997, posteriormente convertida na Lei 9469 , de 10/07/1997. - A Lei 8.213 /91, ao estipular em seu artigo 81 e incisos em que situações o pecúlio seria devido, suprimiu o direito dos dependentes do segurado ao recebimento de benefício, salvo no caso de morte por acidente do trabalho. - A mesma lei estabeleceu que fosse observada, em relação às contribuições anteriores efetuadas para aquele fim, a legislação vigente à época (artigo 85). - Na vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 89.312 /84), até a entrada em vigor da Lei 8.213/91 - 24.07.91, os dependentes tinham direito, por força do princípio "tempus regit actum", a receber o pecúlio deixado pelo segurado que viesse a falecer. - As leis subseqüentes 8.870 /94, 9.032 /95 e 9.129 /95 foram, gradativamente, revogando os artigos da Lei 8.213 /91 que tratavam do pecúlio. - Tem direito a autora ao percebimento das importâncias recolhidas por seu falecido marido, a título de pecúlio, no período de 22 de janeiro de 1988 a 24 de julho de 1991, data da edição da Lei 8.213 /91. - Apelação que se dá parcial provimento, para que o réu seja condenado ao pagamento do pecúlio, relativo ao período de 22.01/1988 a 24/07/1991, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. - Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 95951 PE 0006796-70.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO DE APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR. NECESSIDADE DE POSTULAR A VANTAGEM NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE BUSCÁ-LA NA VIA JUDICIAL. - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR POSTULA O PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO SEU PECÚLIO, INDO DE ENCONTRO ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ NÃO SE NEGOU A CONCEDER O PECÚLIO REGULARMENTE REQUERIDO, PAGANDO-O INTEGRALMENTE. - ALÉM DISSO, AO INVÉS DE REQUERER À RÉ O PAGAMENTO DO PECÚLIO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR, FINDO EM AGO./90, O AUTOR PREFERIU VIR DIRETAMENTE A JUÍZO RECLAMAR NÃO SOMENTE OS VALORES REFERENTES A ESTE ÚLTIMO PERÍODO MAS TAMBÉM OS REFERENTES AO INTERREGNO ANTERIOR, QUE JÁ HAVIA RECEBIDO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200002010590385 RJ 2000.02.01.059038-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL – DIREITO AO PECÚLIO - ARTIGO 81 , II DA LEI 8.213 /91, REVOGADO PELA LEI Nº 8.870 /9. 1. Até a edição da Lei n.º 8.870 /94, o segurado aposentado que voltasse a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social, tinha direito ao recebimento do pecúlio, quando dela se afastasse. 2. No caso dos autos, o autor se aposentou em 23/03/92 (fl. 12), portanto, antes do advento da Lei nº 8.870 /94, e continuou trabalhando, tendo, assim, direito à restituição das contribuições recolhidas, devidamente comprovadas nos autos, até a data de entrada em vigor da referida lei, ou seja, até 15.04.94. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52014 SP 1999.61.00.052014-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE CONTINUA TRABALHANDO OU RETORNA AO TRABALHO - ART. 12 , § 4º , DA LEI 8212 /91 - ART. 2º DA LEI 9032 /95 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O DL 66 /66 estabelecia que o segurado aposentado que continuasse a trabalhar deveria contribuir para a Previdência Social, devendo os valores recolhidos, ao cessar suas atividades, serem devolvidos em forma de pecúlio. 2. A Lei 8870 , de 15/04/94, isentou, do recolhimento da contribuição devida pelo segurado empregado, o aposentado que retorna ao trabalho, autorizando a devolução dos valores recolhidos antes de sua vigência, na forma do art. 24 , parágrafo único . 3. A Lei 9032 /95, que introduziu o § 4º ao art. 12 da Lei 8212 /91, restabeleceu a contribuição devida pelo aposentado que retorna ao trabalho. 4. No caso dos autos, a autora pretende restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária no período de outubro de 1993 a abril de 1995. Assim, considerando que só houve desconto da contribuição nos meses de outubro de 1993 a abril de 1994 e de agosto de 1995 a agosto de 1998, faz jus, apenas, à devolução de valores recolhidos antes da vigência da Lei 8870 /94, cujo montante será obtido na forma dos arts. 81 , II, e 82 da Lei 8212 /91, com redação vigente à época dos fatos geradores. 5. O art. 12 , § 4º , da Lei 8212 /91, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9032 /95, não ofende o disposto no art. 195 , § 4º , e art. 154 , I , da CF/88 , visto que não constitui uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, mas está incluída na contribuição social do trabalhador, a que se refere o "caput" e inciso I do referido dispositivo constitucional. 6. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que continua trabalhando ou retorna à atividade produtiva incluída no Regime da Previdência Social, reassume a condição de segurado...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 986200307002009 SP 00986-2003-070-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário,ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir.Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra aposentadoria. Não há direito a pecúlio, com a devolução do que já pagou após se aposentar, quando parar de trabalhar. Logo, inexiste qualquer vantagem para o segurado pagar a contribuição, seja sobre o trabalho que volta a executar, seja a dos funcionários públicos inativos sobre os seus proventos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 986200307002009 SP 00986-2003-070-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário,ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir.Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra aposentadoria. Não há direito a pecúlio, com a devolução do que já pagou após se aposentar, quando parar de trabalhar. Logo, inexiste qualquer vantagem para o segurado pagar a contribuição, seja sobre o trabalho que volta a executar, seja a dos funcionários públicos inativos sobre os seus proventos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.07603-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. - COMO O SEGURADO SÓ PODE PLEITEAR O PAGAMENTO DO PECÚLIO APÓS DESVI NCULAR-SE DA ATIVIDADE LABORATIVA, A PRESCRIÇÃO SOMENTE SE CONT A A PARTIR DE ENTÃO. - NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 6243 /75, O APOSENTADO DA P REVIDÊNCIA SOCIAL QUE VOLTA A TRABALHAR TEM DIREITO AO PECÚLIO,Q UANDO SE AFASTA DA ATIVIDADE. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA VERB A HONORÁRIA.

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::18/09/1997 - 18/9/1997 LEG-F LEI- 6243 ANO-1975 APOSENTADO ,PREVIDÊNCIA... SOCIAL ,DUPLICIDADE ,TRABALHO ,DIREITO ,RECEBIMENTO ,PECÚLIO ,JUROS ,CORREÇÃO MONETÁRIA ,DATA ,AÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20380 RS 92.04.20380-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR EM ATIVIDADE SUJEITA AO REGIME DA LEI -3807/60. DIREITO AO PECULIO DA LEI- 6243 /75. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 1 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 PROCEDENCIA, PEDIDO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, PECULIO.... MOTIVO, COMPOSIÇÃO, PECULIO, VALOR, TOTAL, NUMERO, CONTRIBUIÇÃO, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA

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