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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 42.034 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027025311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complção de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048775084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. FATOR QUE MELHOR REAJUSTA O VALOR NOMINAL DA MOEDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte embargante prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. 2.Frise-se, contudo, que o Juiz ou o Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que as normas referidas no corpo da decisão sejam suficientes...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046358446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SABEMI. PECÚLIO UNIÃO COMPLR TRIPLO. PECÚLIO RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que resulta na criação de um direito, estamos diante do reconhecimento de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica na ocorrência da prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito à "erro" de cálculo ou ao quantum equivocadamente estabelecido em...

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 133261120098010001 AC 0013326-11.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: Acórdão n. 9.792 Classe : Agravo Regimental n.º 0013326-11.2009.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Pecúlio União Previdência Privada/Sabemi Previdência PrivadaAdvogado : Pablo Berger Agravado : Carlos Alberto Alves TeixeiraAdvogado : Antonio Batista de SousaAdvogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Agravo Interno desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0013326-11.2009.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelos Agravantes. Rio Branco, 29 de abril de 2011.Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

TJ-SC - Apelação Cível AC 496178 SC 2007.049617-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO UNIÃO - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE RECOMPONHA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As ações em que se busca o pagamento das parcelas mensais de benefício previdenciário, em decorrência do rompimento do vínculo empregatício ou pela cobrança da diferença de reajuste de correção monetária incidente, prescrevem em 20 (vinte) anos, dicção do artigo 177 do Código Civil de 1916 , com observância do artigo 2.028 do novo Código Civil . As parcelas pagas ao plano de previdência privada devem ser objeto de correção plena e por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Nas obrigações contratuais, os juros de mora tem sua incidência a contar da citação. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença em cartório.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Pecúlio União Previdência

TJ-SC - Apelação Cível AC 237069 SC 2006.023706-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS DO BRASIL. PLANO DE APOSENTADORIA MENSAL VITALÍCIA. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELOS AUTORES DURANTE 15 (QUINZE) ANOS CONSECUTIVOS. PRETENSÃO DE PAGAR O BENEFÍCIO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ESTABELECIMENTO DE ÍNDICE ESPECÍFICO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANILHA APRESENTADA PELA RÉ EM DISSONÂNCIA COM O AJUSTADO. DESNECESSIDADE DE RELEGAR A APURAÇÃO DOS VALORES PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO AJUSTE QUE PERMITEM ESTABELECER O VALOR DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Palhoça Apelante: Pecúlio União Previdência

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 172855420118070000 DF 0017285-54.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RESERVA DE P ARTE DOS BENS E PECÚLIO DO FALECIDO. DIREITOS DA COMPANHEIRA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - OS AGRAVANTES-RÉUS RECONHECEM QUE A AGRAVADA-AUTORA CONVIVIA COM SEU FINADO PAI, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE TAL CONVIVÊNCIA SE INICIOU NA DÉCADA DE 60. II - A MEDIDA JUDICIAL DE RESERVA DE 50% DOS BENS E DO PECÚLIO DO FALECIDO FOI MERAMENTE ACAUTELATÓRIA E ASSEGURA EVENTUAIS DIREITOS DA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. III - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050791912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PECÚLIO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA DE 02 ANOS (ART. 40, §3º, INCISO I). DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme se verifica do 'Aviso de Recebimento' de fls. 52 verso-TJ, a citação foi realizada via Correio, no endereço comercial da demandada, declinado na inicial, sendo firmado por Edivino Pontes de Carvalho. O fato de terceiro ter recebido a carta citatória, por si só, não torna inválido o ato processual, sendo certo que basta a entrega e recebimento no endereço em que a citada possui sede comercial. Preliminar rejeitada. - Por conseguinte, não conheço do recurso de apelação interposto pela demandada, visto que o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias, conforme preceitua o artigo 522 do CPC. Recurso Intempestivo. MÉRITO. É sabido que a previdência privada tem como objetivo primordial complementar a previdência oficial e se a autora foi reconhecida como companheira e dependente do falecido, tanto que nessas condições lhe foi concedido o pensionamento do INSS, faz jus também além do benefício por morte pela previdência privada, ao pagamento do pecúlio por morte. REJEITARAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DO APELO DA PARTE DEMANADA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA APRTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70050791912, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/12/2013)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13237 DF 2007/0289707-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROVA OBJETIVA. CANDIDATA ELIMINADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE. ALTERAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A MODIFICAÇÃO DECORRERIA DE ERRO DA BANCA EXAMINADORA. IMPETRANTE BENEFICIADA POR DUAS LIMINARES: UMA, PARA QUE PUDESSE PARTICIPAR DAS FASES SUBSEQUENTES, NAS QUAIS OBTEVE ÊXITO; OUTRA, PARA QUE FOSSE NOMEADA, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELO RELATOR ORIGINAL, QUE SE TRANSFERIU DE SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MINISTRO QUE O SUCEDEU NO ÓRGÃO JULGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO NÃO APENAS A OBTENÇÃO DOS PONTOS DA QUESTÃO IMPUGNADA, MAS, PRINCIPALMENTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INVESTIDURA NO CARGO. ATO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DIRETOR-GERAL DA ESAF. LITISCONSÓRCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O GABARITO DEFINITIVO. VEDAÇÃO PELO EDITAL DE ABERTURA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA PARA A QUAL HAVIA DUAS RESPOSTAS IGUALMENTE CERTAS. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO, COM ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS, NOS TERMOS DO EDITAL. ALTERAÇÃO DO GABARITO AO INVÉS DE ANULAÇÃO. MEDIDA QUE IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A PERMITIR O EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA PECULIAR SITUAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE EXERCE O CARGO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVESTIDURA QUE, TORNADA DEFINITIVA, NÃO ACARRETARÁ NENHUM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, NEM AOS OUTROS CANDIDATOS APROVADOS, TODOS JÁ NOMEADOS. 1. Inviável a manutenção do mandado de segurança com o relator original que se transferiu de Seção, porquanto, nessa situação, tem lugar a substituição pelo Ministro...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 433512 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. REGRAS DE COMPETÊNCIA. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º , LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. TRANSGRESSÃO DO DIREITO. 1. A interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretação. A práxis social é, nesse sentido, elemento da norma, de modo que interpretações corretas são incompatíveis com teorizações nutridas em idealismo que não a tome, a práxis, como seu fundamento. Ao interpretá-la, a Constituição , o intérprete há de tomar como objeto de compreensão também a realidade em cujo contexto dá-se a interpretação, no momento histórico em que ela se dá. 2. Em recente pronunciamento, no julgamento do HC n. 94.916 , esta Corte afirmou que situaç[Sessão de 30.9.08]ões de exceção não ficam à margem do ordenamento, sendo por este capturadas, de modo que a preservação dos princípios impõe, seguidas vezes, a transgressão das regras. 3. No presente caso, as regras de competência (art. 109 , I da Constituição do Brasil), cuja última razão se encontra na distribuição do exercício da Jurisdição, segundo alguns critérios, aos órgãos do Poder Judiciário, não podem prevalecer quarenta e três anos após a propositura da ação. Assim há de ser em virtude da efetiva entrega da prestação jurisdicional, que já se deu, e à luz da garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII da Constituição do Brasil). Observe-se que a lide foi duas vezes --- uma na Justiça Estadual, outra na Justiça Federal --- resolvida, em sentenças de mérito, pela procedência da ação. Recurso extraordinário a que se nega provimento....

Encontrado em: NEVES DA SILVA. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. LENITA APARECIDA ANTIQUERA E OUTRO(A/S). OLAVO

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