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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057364010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PECÚLIO UNIÃO. SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO RECONHECIDA. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença de procedência de ação de cobrança de benefício previdenciário complementar. In casu, o direito ao recebimento da pensão previdenciária acabou atingido pela prescrição. Segundo a inicial, a autora passou a contribuir com a previdência privada em 1971, obtendo direito à implementação da pensão mensal em 1981. O documento de fls. 47 demonstra que a questão foi discutida na esfera administrativa, tanto que a parte autora busca em seu recurso a retroação do pagamento a este ano por força do art. 202, inc. V, do Código Civil. Pois, com a redução dos prazos prescricionais, em 2003, já havia sido esgotado o prazo vintenário para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese sequer de aplicação da regra de transição. Assim, em flagrante a prescrição operada no caso em comento, a ação deve ser extinta, prejudicado o exame das demais insurgências. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70057364010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065121980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO UNIÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS AO PLANO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 E SÚMULA 291/STJ. ÚLTIMA PARCELA PAGA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. Apelo da ré provido; apelo do autor prejudicado. (Apelação Cível Nº 70065121980, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027025311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complção de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046358446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SABEMI. PECÚLIO UNIÃO COMPLR TRIPLO. PECÚLIO RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que resulta na criação de um direito, estamos diante do reconhecimento de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica na ocorrência da prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito à "erro" de cálculo ou ao quantum equivocadamente estabelecido em...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048775084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. FATOR QUE MELHOR REAJUSTA O VALOR NOMINAL DA MOEDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte embargante prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. 2.Frise-se, contudo, que o Juiz ou o Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que as normas referidas no corpo da decisão sejam suficientes...

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 133261120098010001 AC 0013326-11.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: Acórdão n. 9.792 Classe : Agravo Regimental n.º 0013326-11.2009.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Pecúlio União Previdência Privada/Sabemi Previdência PrivadaAdvogado : Pablo Berger Agravado : Carlos Alberto Alves TeixeiraAdvogado : Antonio Batista de SousaAdvogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Agravo Interno desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0013326-11.2009.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelos Agravantes. Rio Branco, 29 de abril de 2011.Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

TJ-SC - Apelação Cível AC 496178 SC 2007.049617-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO UNIÃO - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE RECOMPONHA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As ações em que se busca o pagamento das parcelas mensais de benefício previdenciário, em decorrência do rompimento do vínculo empregatício ou pela cobrança da diferença de reajuste de correção monetária incidente, prescrevem em 20 (vinte) anos, dicção do artigo 177 do Código Civil de 1916 , com observância do artigo 2.028 do novo Código Civil . As parcelas pagas ao plano de previdência privada devem ser objeto de correção plena e por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Nas obrigações contratuais, os juros de mora tem sua incidência a contar da citação. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença em cartório.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Pecúlio União

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01047313119898190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: PECÚLIO UNIÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Previdência privada. Pecúlio União. Contrato celebrado em 1974. Previsão de pagamento do benefício previdenciário após 10 (dez) anos de contribuição. Cobrança dos valores devidos. Sentença de procedência do pedido, impondo a parte ré o dever de efetuar o pagamento do benefício previdenciário, a partir de 1984, devidamente atualizado desde a data da contratação, isto é, 1974.Liquidação de sentença. Cálculos elaborados pelo perito do Juízo de forma equivocada. Homologação.Sentença que se reforma.Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: : PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA APELAÇÃO APL 01047313119898190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01200188219998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DOLO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO ASSOCIADO. DANO MORAL. 1) Os argumentos do Réu no sentido de que o cálculo do benefício atendeu aos ditames contratuais e atuariais não passam de puro sofisma, pois aquilo que garantiu ao Autor - a percepção de uma renda capaz de minimamente prover-lhe o sustento - nem de longe cumpriu. Os valores irrisórios apresentados (cerca de dois reais por mês), falam mais forte do que quaisquer outros elementos de prova, demonstrando, in re ipsa, que o representante do Autor foi induzido a erro pelo Réu, contribuindo por anos a fio objetivando garantir para seu filho inválido uma renda que este jamais possuiria. Daí porque correta a sentença ao anular a avença em face da existência de dolo, determinando a devolução das quantias pagas. 2) A conduta do Réu ultrapassa o mero inadimplemento contratual, valendo considerar que o objetivo do pai do Autor era justamente prover uma renda mensal a seu filho incapaz, garantindo-lhe uma melhor condição de vida no futuro. Verba moral, entretanto, que se reduz, atendendo aos parâmetros seguidos pela Corte. Sentença que se retoca.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 15/01/2007 - 15/1/2007 APELANTE: PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA. APELADO

TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00316136320058190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: ÓRGÃO ESPECIALAGRAVO REGIMENTAL NA RESCISÓRIA Nº 264/05.AÇÃO: 1998.001.203127-5-28ª VARA CÍVEL. 2003.001.02175 - 10ª CAM.CIV.TJRJ-APELAÇAO CIVEL.AUTOR: ROBERTO FAIDIGA.RÉU: PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. Relator: Des. SALIM JOSÉ CHALUB.Falta de recolhimento da taxa judiciária. Ação já contestada. Incidente que acarreta a extinção do processo, com os ônus de sucumbência. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Concessão. Agravo Provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na ação rescisória número 264/05 que são: Autor ROBERTO FAIDIGA e Réu: PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA.ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 02 de julho de 2007, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para conceder a verba honorária de 10% sobre o valor da causa.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2007.Des. SALIM JOSÉ CHALUBRELATOR

Encontrado em: . REU: PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA AÇÃO RESCISÓRIA AR 00316136320058190000 RIO DE JANEIRO

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