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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 6.931 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027025311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PENSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complção de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048775084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. FATOR QUE MELHOR REAJUSTA O VALOR NOMINAL DA MOEDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte embargante prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. 2.Frise-se, contudo, que o Juiz ou o Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que as normas referidas no corpo da decisão sejam suficientes...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046358446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SABEMI. PECÚLIO UNIÃO COMPLR TRIPLO. PECÚLIO RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que resulta na criação de um direito, estamos diante do reconhecimento de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica na ocorrência da prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito à "erro" de cálculo ou ao quantum equivocadamente estabelecido em...

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 133261120098010001 AC 0013326-11.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: Acórdão n. 9.792 Classe : Agravo Regimental n.º 0013326-11.2009.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Pecúlio União Previdência Privada/Sabemi Previdência PrivadaAdvogado : Pablo Berger Agravado : Carlos Alberto Alves TeixeiraAdvogado : Antonio Batista de SousaAdvogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Agravo Interno desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0013326-11.2009.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelos Agravantes. Rio Branco, 29 de abril de 2011.Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

TJ-SC - Apelação Cível AC 496178 SC 2007.049617-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO UNIÃO - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DIREITO DA BENEFICIÁRIA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE RECOMPONHA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As ações em que se busca o pagamento das parcelas mensais de benefício previdenciário, em decorrência do rompimento do vínculo empregatício ou pela cobrança da diferença de reajuste de correção monetária incidente, prescrevem em 20 (vinte) anos, dicção do artigo 177 do Código Civil de 1916 , com observância do artigo 2.028 do novo Código Civil . As parcelas pagas ao plano de previdência privada devem ser objeto de correção plena e por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Nas obrigações contratuais, os juros de mora tem sua incidência a contar da citação. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença em cartório.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Pecúlio União Previdência

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01301071820098190001 RJ 0130107-18.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: Processo: 0130107-18.2009.8.19.0001 Recorrente: PECULIO UNIÃO PREVIDENCIA PRIVADA Recorrido: ACIR DA FONSECA DANTAS VOTO Após análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser parcialmente reformada. Trata-se de hipótese de mero inadimplemento contratual. O dano moral não ficou caracterizado, haja vista que a falha na prestação de serviço por si só não é capaz de gerar transtorno fora da normalidade. Aplicabilidade da Súmula nº 75 deste E. Tribunal. Assim, VOTO pelo parcial provimento do recurso do réu, reformando a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo-se no mais a sentença tal como prolatada. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2010. MARCELLO ALVARENGA LEITE JUIZ RELATOR

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 31/08/2010 13:32 - 31/8/2010 RECORRENTE: Peculio Uniao Previdencia Privada

TJ-SC - Apelação Cível AC 237069 SC 2006.023706-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS DO BRASIL. PLANO DE APOSENTADORIA MENSAL VITALÍCIA. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELOS AUTORES DURANTE 15 (QUINZE) ANOS CONSECUTIVOS. PRETENSÃO DE PAGAR O BENEFÍCIO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE ESTABELECIMENTO DE ÍNDICE ESPECÍFICO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLANILHA APRESENTADA PELA RÉ EM DISSONÂNCIA COM O AJUSTADO. DESNECESSIDADE DE RELEGAR A APURAÇÃO DOS VALORES PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO AJUSTE QUE PERMITEM ESTABELECER O VALOR DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Palhoça Apelante: Pecúlio União Previdência

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 172855420118070000 DF 0017285-54.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RESERVA DE P ARTE DOS BENS E PECÚLIO DO FALECIDO. DIREITOS DA COMPANHEIRA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I - OS AGRAVANTES-RÉUS RECONHECEM QUE A AGRAVADA-AUTORA CONVIVIA COM SEU FINADO PAI, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE TAL CONVIVÊNCIA SE INICIOU NA DÉCADA DE 60. II - A MEDIDA JUDICIAL DE RESERVA DE 50% DOS BENS E DO PECÚLIO DO FALECIDO FOI MERAMENTE ACAUTELATÓRIA E ASSEGURA EVENTUAIS DIREITOS DA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. III - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050791912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PECÚLIO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA DE 02 ANOS (ART. 40, § 3º, INCISO I). DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme se verifica do 'Aviso de Recebimento' de fls. 52 verso-TJ, a citação foi realizada via Correio, no endereço comercial da demandada, declinado na inicial, sendo firmado por Edivino Pontes de Carvalho. O fato de terceiro ter recebido a carta citatória, por si só, não torna inválido o ato processual, sendo certo que basta a entrega e recebimento no endereço em que a citada possui sede comercial. Preliminar rejeitada. - Por conseguinte, não conheço do recurso de apelação interposto pela demandada, visto que o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias, conforme preceitua o artigo 522 do CPC . Recurso Intempestivo. MÉRITO. É sabido que a previdência privada tem como objetivo primordial complementar a previdência oficial e se a autora foi reconhecida como companheira e dependente do falecido, tanto que nessas condições lhe foi concedido o pensionamento do INSS, faz jus também além do benefício por morte pela previdência privada, ao pagamento do pecúlio por morte. REJEITARAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DO APELO DA PARTE DEMANADA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA APRTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70050791912, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036391084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE SUPLÇÃO DE PENSÃO. COMPANHEIRA HABILITADA COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS JUNTO AO INSS. PAGAMENTO PELA RÉ DO PEDIDO DE PECÚLIO POR MORTE. Reconhecido e pago o benefício pecúlio por morte pela parte ré, e sendo a autora da ação, beneficiária junto ao INSS, é devida pela entidade de previdência privada a suplementação de pensão requerida nos autos. DERAM PROVIMENTO AO APELO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036391084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto...

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