Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055071088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE UM TELEVISOR. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. Não é de se acolher pedido de absolvição com base no princípio da insignificância quando se trata de bem avaliado em R$ 980,00. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crime de receptação previsto no art. 180 , "caput", do Código Penal é punido exclusivamente a título de dolo, havendo necessidade, para a condenação, prova estreme de dúvida do conhecimento do agente sobre a origem criminosa do bem apreendido em seu poder. Absolvição que se impõe quando, no caso concreto, estão ausentes elementos judicializados à configuração do dolo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055071088, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/01/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024111055026001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - VIABILIDADE - REGIME PRISIONAL -MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. 1 - Em que pese tratar-se de pequeno valor o objeto subtraído, não há como acolher o pedido de absolvição com base no princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva, para a aplicação deste princípio, é imperativo que também se atenda aos de ordem subjetiva, atinentes à pessoa do agente. No caso, trata-se de réu reincidente específico, mostrando fazer do crime uma habitualidade. 2 - Devem ser reduzidas as penas-base fixadas ao acusado por se mostrarem exacerbadas. 3 - Não havendo a posse mansa e tranquila da "res furtiva", em razão da constante vigilância do segurança do estabelecimento comercial, deve ser mantida a condenação do delito de furto na modalidade tentada. 4 - Resultando o iter criminis muito distante da consumação do delito, é de aumentar o percentual de redução de penas previsto no art. 14 , inciso II do CP , para o máximo previsto no tipo legal. 5 - Tratando-se de réu reincidente específico, não há como modificar o regime prisional para o aberto e a teor da regra prevista no § 3º do artigo 44 do Código Penal , impossível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 - Provimento parcial ao recurso defensivo e desprovimento ao recurso ministerial são medidas que se impõem.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 9114 MS 2009.009114-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE CONFESSO TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPROVIMENTO - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 7696 MS 2009.007696-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 ,CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CAUSOU LESÃO A NENHUM BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 190187 MG 2010/0208252-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) DOIS PACIENTES TIVERAM AS PENAS EXTINTAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. (3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. (4) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO CRIME PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMETIDO PARA A FORMA TENTADA E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (7) REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. (9) WRIT PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. 2. O paciente Robson teve sua pena declarada extinta e o paciente Fabiano teve a execução baixada. Forçoso, portanto, reconhecer a prejudicialidade dos pedidos em relação aos dois réus. 3. O que se busca com a presente impetração, na verdade, é a absolvição do paciente Daniel, no que se afigura patente a imprestabilidade da via heroica para discutir os fundamentos do édito condenatório. Com efeito, como é cediço, o procedimento de habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório. (Precedentes) 4. No que se refere ao pedido de aplicação do princípio...

Encontrado em: prejudicado o pedido e, no mais, dele não conheceu, expedindo, contudo, ordem de ofício com relação

STF - HABEAS CORPUS HC 108528 MG (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II – Paciente reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio, o que demonstra a sua personalidade voltada para a prática desse tipo de delito, impedindo o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente. III – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal . V – O pedido de redução da pena-base não foi examinado no Superior Tribunal de Justiça. VI – A análise de tal matéria por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . VII – Não ocorrência de bis in idem, na espécie, como afirmado pela impetrante, não sendo o caso, portanto, de conhecimento da impetração quanto a esse aspecto, por não ter sido analisado pelas instâncias anteriores. VIII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382140019235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS - ALTERAÇÃO DO REGIME - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância vez que constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal. 2. O pedido de desclassificação para o delito de furto resta inviável já que comprovada foi a grave ameaça exercida durante a prática do crime. 3. Consumado está o delito de roubo quando o agente retira mediante violência ou grave ameaça a res furtiva da vítima, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 4. Incabível se encontra o afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas vez que estão devidamente configuradas referidas causa de aumento. 5. Prejudicados estão os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. Inviável se encontra a alteração do regime eis que o semiaberto está devidamente fixado diante da pena aplicada. 7. Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 8. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521100064117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDO ABSOLUTAMENTE DESCABIDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A aplicação do princípio da insignificância não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois importaria no desprestígio da função preventiva da pena e estimularia a reiteração de pequenos delitos. - A simples alegação do agente no sentido de que a vítima o teria autorizado a se apoderar da res não é suficiente para o reconhecimento da excludente de ilicitude do erro de proibição. - Para se cogitar em desclassificação para o delito de apropriação indébita seria necessário, no mínimo, que o agente tivesse a posse ou a detenção da res, o que em momento algum ocorreu. - A condenação do vencido no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença ou do acórdão penal que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, consoante o disposto no art. 804 do CPP . Por tal razão e por estar a exigibilidade deste encargo atrelada à fase de execução da sentença, devemos relegar a esse juízo - o da execução - a análise de eventual e real impossibilidade de pagamento, situação que, como cediço, pode se alterar no tempo, motivo pelo qual demanda um exame concreto das condições financeiras do réu no momento da cobrança.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035120023078001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: Ementa oficial: PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NEGADA PELO APELANTE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - PROVA FRÁGIL E INDIRETA - TESTEMUNHA DE "AUDITU" - MEROS INDÍCIOS - MELHOR SOLUÇÃO - PRONUNCIAMENTO DO NON LIQUET - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição dos apelados quando inexiste na espécie prova da participação dos mesmos na prática delitiva. 2. Necessário é o pronunciamento do non liquet porquanto a prova judicializada se encontra frágil e demasiadamente indireta, aplicando-se o princípio in dúbio pro reo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos. 4. Prejudicado está o pedido de reconhecimento da confissão espontânea porque o Magistrado Primevo aplicou a referida atenuante na sentença. 5. Inadmissível é a redução da pena-base fixada no mínimo legal pelo Magistrado Primevo. 6. Prejudicado está o pedido de justiça gratuita quando o Magistrado Primevo isentou o apelante do pagamento das custas processuais na r. sentença. 7. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10002110027485001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - REANÁLISE DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS VASTA - ADEQUAÇÃO DO FECHADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Demonstrando os elementos colhidos nos autos a prática do delito de furto pelo réu, não há falar-se em absolvição por ausência de provas. 2. Inaplicável o princípio da insignificância, se o valor da res não é inexpressivo e o comportamento do réu é reprovável, em face da reincidência. 3. Inviável o decote das qualificadoras, se o laudo pericial é conclusivo quanto à escalada e ao arrombamento do imóvel onde o furto ocorreu. 4. Reanalisadas as circunstâncias judiciais de forma favorável ao réu, a pena-base merece redução. 5. A vasta certidão de antecedentes criminais do réu impõe o estabelecimento de regime prisional mais severo, o fechado. 6. À luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal quanto à reparação dos danos, oportunizando às partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação. VV. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL. Inaplicável o princípio da insignificância por não encontrar ele amparo no ordenamento jurídico.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca