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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051803021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. Não se acolhe pedido de absolvição com base no princípio da insignificância quando a vantagem ilícita obtida pela ré importa R$ 750,00. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. Também não prospera a alegação de ausência de dolo, vez que demonstrado, seja através dos depoimentos das vítimas, que ela sabia da origem espúria das cártulas, posto que foram furtadas de seu empregador. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Reduzida apena-base para o mínimo legal. MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação. Possível, apenas, reduzi-la para o mínimo legal. INDENIZAÇÃO. Afastada da condenação a reparação cível, posto que é necessário haver pedido das vitimas acerca da fixação da reparação do dano. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051803021, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055071088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE UM TELEVISOR. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. Não é de se acolher pedido de absolvição com base no princípio da insignificância quando se trata de bem avaliado em R$ 980,00. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crime de receptação previsto no art. 180 , "caput", do Código Penal é punido exclusivamente a título de dolo, havendo necessidade, para a condenação, prova estreme de dúvida do conhecimento do agente sobre a origem criminosa do bem apreendido em seu poder. Absolvição que se impõe quando, no caso concreto, estão ausentes elementos judicializados à configuração do dolo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055071088, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00978648020078190004 RJ 0097864-80.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: E M E N T A Apelação Criminal. Condenação por tentativa de furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pedido de absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Pequena expressão econômica do valor subtraído não transforma a conduta em indiferente penal, mormente em se tratando de réu que ostenta várias anotações penais, inclusive duas condenações geradoras de reincidência. Precedentes do STF. Conduta típica e que deve ser reprimida, a fim de que a prática de pequenos delitos não seja incentivada, causando insegurança e desordem social. Repouso noturno. Afastamento. Não cabimento na hipótese de furto qualificado. Precedentes deste Tribunal. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do recorrente, o que revela estar inserido na criminalidade. Adequado aumento da pena na segunda fase pela dupla reincidência específica. Confissão Espontânea. Inexistência. Regime fechado compatível com a condição do apelante, inserido na criminalidade e reincidente específico. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento prevista pelo parágrafo 1º , do artigo 155 , do Código Penal , aquietando-se as penas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença hostilizada.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 9114 MS 2009.009114-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE CONFESSO TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPROVIMENTO - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 9114 MS 2009.009114-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE CONFESSO TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPROVIMENTO - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 7696 MS 2009.007696-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 ,CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CAUSOU LESÃO A NENHUM BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379948 RS 2013/0141859-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARRO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO PREJUDICADO. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DA BASE DE CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. 2. O alto grau de reprovabilidade da conduta impede o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. 3. Se o Tribunal de origem fixou o valor da pena pecuniária proporcionalmente à pena privativa de liberdade arbitrada, tendo sido levada em consideração a condição econômica do réu, aferida com base no acervo fático probatório dos autos, qualquer modificação no montante de dias-multa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379948 RS 2013/0141859-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - HABEAS CORPUS HC 190187 MG 2010/0208252-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) DOIS PACIENTES TIVERAM AS PENAS EXTINTAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. (3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. (4) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO CRIME PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMETIDO PARA A FORMA TENTADA E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (7) REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. (9) WRIT PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. 2. O paciente Robson teve sua pena declarada extinta e o paciente Fabiano teve a execução baixada. Forçoso, portanto, reconhecer a prejudicialidade dos pedidos em relação aos dois réus. 3. O que se busca com a presente impetração, na verdade, é a absolvição do paciente Daniel, no que se afigura patente a imprestabilidade da via heroica para discutir os fundamentos do édito condenatório. Com efeito, como é cediço, o procedimento de habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório. (Precedentes) 4. No que se refere ao pedido de aplicação do princípio...

Encontrado em: prejudicado o pedido e, no mais, dele não conheceu, expedindo, contudo, ordem de ofício com relação

STF - HABEAS CORPUS HC 108528 MG (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II – Paciente reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio, o que demonstra a sua personalidade voltada para a prática desse tipo de delito, impedindo o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente. III – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância.no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal . V – O pedido de redução da pena-base não foi examinado no Superior Tribunal de Justiça. VI – A análise de tal matéria por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . VII – Não ocorrência de bis in idem, na espécie, como afirmado pela impetrante, não sendo o caso, portanto, de conhecimento da impetração quanto a esse aspecto, por não ter sido analisado pelas instâncias anteriores. VIII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado....

TJ-RJ - APELACAO APL 00165128620108190007 RJ 0016512-86.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 70 DO TJRJ. DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Segundo precedentes do STF e do STJ, o delito de tráfico de drogas não comporta a incidência do princípio da insignificância, visto que se cuida de delito de perigo abstrato. Dessa forma, para esse específico fim, é irrelevante a quantidade da substância apreendida. 2) Pleito absolutório que se afasta. Emerge firme da prova que policiais em patrulhamento na localidade, chegaram até a casa da acusada, local onde havia comércio de drogas, através de um casal que estava em uma moto na posse de entorpecente e quando foram abordados pelos milicianos, vieram a indicar a casa onde adquiriram a mercadoria. Nesta ocasião, os policiais avistaram um carro Ford Focus estacionar em frente à casa e presenciaram o momento em que a ré entregou a droga ao condutor do veículo e recebeu o dinheiro. Apreensão do entorpecente, consistente em um total de 0,9g de "crack", distribuídos em 6 (seis) pequenas embalagens de papel alumínio dobrado. Autoria e materialidade restaram demonstradas nos autos, sobretudo diante da prova oral produzida em juízo. Versão dos policiais coerentes e harmônicas entre si. Súmula nº 70 desta Corte. Oitiva da testemunha de acusação que corrobora a tese acusatória, aliada à declaração prestada pela própria acusada, em interrogatório, que admitiu ter vendido a droga para o "playboy". 3) Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Em face da resolução nº 5/2012 de 15/02/2012, editada pelo Senado Federal para suspender a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", contida no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , forçosa se faz a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. No caso em apreço, superada a vedação da Lei de Drogas, inexiste nos autos elementos a contraindicar a substituição da pena, estando a Apelante a preencher os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal . 4) Abrandamento do regime prisional para o aberto. 5) Prejudicado o requerimento de suspensão condicional da pena, diante da substituição pretendida. Expressa vedação legal. Art. 77 , III do Código Penal . 6) Pedido subsidiário de gratuidade de justiça. Impossibilidade. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do art. 804 do CPP . Cabe ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento. Aplicação da Súmula nº 74 do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

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