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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 1251 MS 2009.001251-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FURTO EM REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 180 DO CP - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ADQUIRIU PRODUTO POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO NO PERÍODO DA MADRUGADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 33807 MS 2009.033807-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- ART. ART. 184 , § 2º E 180,§ 1º, NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA- IMPOSSIBILIDADE- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 ,§ 1º PARA O CRIME CONSTANTE NO ART. 180 , § 3ºDO CÓDIGO PENAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180 , § 1º DO CÓDIGO PENAL -IMPROVIMENTO- DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL- PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE- IMPOSSIBILIDADE- PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS- RECURSO IMPROVIDO-

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 1251 MS 2009.001251-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FURTO EM REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 180 DO CP - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ADQUIRIU PRODUTO POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO NO PERÍODO DA MADRUGADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053896098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. O recurso exclusivo da defesa aliado ao pedido expresso do agente ministerial (atuante nesta instância), no sentido de que o réu seja absolvido, esvazia a controvérsia posta nos autos. De ressaltar que o Procurador de Justiça é quem detém atribuição para atuar junto aos Tribunais perante as Câmaras, nos termos do artigo 29, I, a e artigo 31, respectivamente, da Lei Orgânica Estadual e Nacional do Ministério Público, de sorte que o pedido por ele deduzido é o que deve ser considerado nos julgamentos dos recursos. A Carta Magna de 1988 filiou-nos ao Sistema Acusatório, e, a um só tempo, incumbiu exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal e impediu o juiz de tomar qualquer iniciativa. Com isso, distinguiu o persecutor do julgador, sendo, sem dúvida, a inércia do juiz a garantia da sua imparcialidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053896098, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/06/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2013 - 26/6/2013 Apelação Crime ACR 70053896098 RS (TJ-RS) Francesco Conti

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460060238785001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. AÇÕES DISTINTAS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de furto qualificado, a condenação do réu é medida que se impõe. - Afasta-se a alegação de ocorrência de bis in idem, se não há comprovação da identidade dos elementos da demanda. - Já tendo sido reconhecido, na sentença, o instituto do crime continuado, resta prejudicado o pedido formulado a este Tribunal. - Considerando-se que as provas dos autos são insuficientes para embasar o decreto condenatório, em respeito ao princípio in dubio pro reo, a manutenção da absolvição do acusado é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045724028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE DOLOSA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA Não se faz presente a nulidade arguida em razão de omissão da sentença, tendo em vista que o tema não abordado por ela dizia respeito a argumento, e não a tese defensiva. Argumento, aliás, que não se fazia relevante para a justa valoração da causa. 2. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Prova suficiente para manutenção da condenação imposta aos três acusados. Em relação ao furto, houve chamada de corréu confesso não reiterada em juízo, devido à revelia, mas consistente com uma série de outros indícios, e aponte por um dos receptadores. Em relação à receptação, demonstradas a materialidade e a autoria da infração, assim como o conhecimento prévio dos réus acerca da origem ilícita da carga de trigo por eles negociada e transportada, não há falar em insuficiência probatória. 3. QUALIFICADORA Os receptadores receberam, intermediaram e venderam mercadoria de origem ilícita no exercício de suas atividades comerciais, o que configura o tipo da receptação qualificada. 4. PENAS Aplicadas de modo que atendem ao critério de suficiência para a reprovação das condutas, as penas estabelecidas para os réus condenados não comportam reparo, salvo em relação à reincidência reconhecida em relação a um deles, sem que houvesse trânsito em julgado da condenação ao tempo do fato. Afastamento da agravante, com as devidas repercussões na pena, no regime e na substituição. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA O RÉU ITAMAR. RECURSOS DOS DEMAIS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70045724028, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2012)...

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/03/2013 - 7/3/2013 Apelação Crime ACR 70045724028 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049260466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE ISENÇÃO DAS MULTAS E CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMIDADE ACUSATÓRIA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS TANTO NO TOCANTE AO FURTO, QUANTO EM RELAÇÃO A RECEPTAÇÃO. 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Autoria do furto evidenciada pela chamada de corréu efetuada pelo autor confesso da receptação, que é corroborada por depoimentos de testemunhas. Prova suficiente no tocante a ambas as infrações. 2. ABUSO DE CONFIANÇA Evidenciado que o autor do furto era empregado da empresa, exercendo a função de auxiliar de departamento de pessoal e, em face desta condição tendo acesso aos vales-transportes subtraídos, configurada se mostra a qualificadora do abuso de confiança. 3. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA Patenteado nos autos que o autor da receptação habitualmente trabalhava com venda clandestina de vales-transportes, conforme foi por ele próprio admitido, configurada está a qualificadora, eis que evidenciado o exercício de atividade comercial. 4. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA A Sexta Câmara Criminal revisou há muito a jurisprudência que admitia a possibilidade de isentar o condenado do pagamento de multa, alinhando-se com o entendimento predominante, que não admite. 5. DAS CUSTAS Réus assistidos pela Defensoria Pública, razão pela qual vão favorecidos pela gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060 /1950. 6. PENAS Aumento das penas em razão do reconhecimento das qualificadoras. 7. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Considerando a aplicação de pena não superior a dois (02) anos de reclusão em relação ao crime de furto qualificado, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, em face da prescrição retroativa, eis que transcorridos mais de quatro (04) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70049260466, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2012)...

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Apelação Crime ACR 70049260466 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046498242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU POR NÃO DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DOS RÉUS ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS, BEM COMO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ADEQUAÇÃO TÍPICA Hipótese narrada na denúncia que não configura o crime de receptação qualificada. Aquisição de dois tacógrafos estragados para posterior venda, que não evidencia atividade comercial, ainda que irregular ou clandestina, por se tratar de fato isolado. Habitualidade ou...

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 11/09/2012 - 11/9/2012 Apelação Crime ACR 70046498242 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049430820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA INFRAÇÃO, BEM COMO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Demonstradas a materialidade e a autoria da infração, assim como o conhecimento prévio do réu acerca da origem ilícita do veículo apreendido, o qual se encontrava com características adulteradas, não há falar em insuficiência probatória. 2. QUALIFICADORA Patenteado nos autos que o réu era proprietário de um ferro-velho, conforme ele mesmo aduz, configurada está a qualificadora, eis que evidenciado o exercício de atividade comercial. 3. PENAS Redução das penas ante a consideração mais benéfica das circunstâncias judiciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70049430820, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 31/01/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/02/2013 - 15/2/2013 Apelação Crime ACR 70049430820 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048764385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, ALÉM DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. Quem é surpreendido na posse do produto da subtração, logo após e nas imediações do local em que cometida, deve ser reputado autor do fato por dedução, cabendo-lhe explicar de modo plausível essas comprometedoras circunstâncias. Hipótese retratada nos autos, no entanto, na qual a versão apresentada pelo acusado para explicar o fato de se encontrar na direção de veículo subtraído poucos momentos antes é confortada pelos demais elementos de prova e exclui a autoria do furto. Prova insuficiente para condenar. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70048764385, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 31/01/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/02/2013 - 8/2/2013 Apelação Crime ACR 70048764385 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

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