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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525110149867001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. 1 - Se no processo de individualização da pena, a reincidência for considerada como maus antecedentes, é defeso ao julgador invocá-la na fase subseqüente como agravante, sob pena de violar o princípio non bis in idem. 2- Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34280 MS 2008.034280-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 44 , INCISOS I , II E III DO CP - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 465030320068070001 DF 0046503-03.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE CONSTRANGE VÍTIMA A ENTREGAR OU DEPOSITAR DINHEIRO EM CONTA INDICADA OU OS BENS EXIGIDOS COMO PAGAMENTO DO RESGATE DE FILHO SOB A GRAVE AMEAÇA DE MORTE DESTE E OUTROS FAMILIARES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE, EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO COM AUXÍLIO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE PRESÍDIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE. 1. NÃO MERECE GUARIDA PRETENSÃO FUNDADA EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA ROBUSTEZ E A DEFESA CINGE-SE A ESTÉRIL NEGATIVA DOS FATOS, POIS CONSUBSTANCIADO NO DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA. 2. SABE-SE QUE, NESSES CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE, AINDA MAIS QUANDO RATIFICADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, COMO OCORRE NO CASO. 3. MOSTRANDO-SE DESRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A EXCESSIVA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 "CAPUT"), QUE TEM COMO LIMITE DE PENA DE 4 A 10 ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA; A CONDENAÇÃO ESTÁ A MERECER REDIMENSIONAMENTO EIS QUE A JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA FIXANDO-A EM DEFINITIVO EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO PATAMAR MÍNIMO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 32439 MS 2007.032439-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REPARTIÇÃO DE TAREFAS E LUCROS RESULTANTES DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA NÃO-DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS COM AS SUAS ATIVIDADES LÍCITAS DECLARADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E BENS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 32439 MS 2007.032439-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REPARTIÇÃO DE TAREFAS E LUCROS RESULTANTES DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA NÃO-DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS COM AS SUAS ATIVIDADES LÍCITAS DECLARADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E BENS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00907288320138260050 SP 0090728-83.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por falta de provas. Possibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Absolvição. Provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00016182520138260648 SP 0001618-25.2013.8.26.0648 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por falta de provas. Possibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Absolvição. Provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00015945020138260695 SP 0001594-50.2013.8.26.0695 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por falta de provas. Possibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Absolvição. Provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00000470820128260663 SP 0000047-08.2012.8.26.0663 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: Apelação. Roubo. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Mantida a condenação. Penas bem dosadas. Negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00027551920098260604 SP 0002755-19.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: Apelação. Roubo. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Negado provimento.

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