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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525110149867001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. 1 - Se no processo de individualização da pena, a reincidência for considerada como maus antecedentes, é defeso ao julgador invocá-la na fase subseqüente como agravante, sob pena de violar o princípio non bis in idem. 2- Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34280 MS 2008.034280-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 44 , INCISOS I , II E III DO CP - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 465030320068070001 DF 0046503-03.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE CONSTRANGE VÍTIMA A ENTREGAR OU DEPOSITAR DINHEIRO EM CONTA INDICADA OU OS BENS EXIGIDOS COMO PAGAMENTO DO RESGATE DE FILHO SOB A GRAVE AMEAÇA DE MORTE DESTE E OUTROS FAMILIARES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE, EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO COM AUXÍLIO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE PRESÍDIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE. 1. NÃO MERECE GUARIDA PRETENSÃO FUNDADA EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA ROBUSTEZ E A DEFESA CINGE-SE A ESTÉRIL NEGATIVA DOS FATOS, POIS CONSUBSTANCIADO NO DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA. 2. SABE-SE QUE, NESSES CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE, AINDA MAIS QUANDO RATIFICADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, COMO OCORRE NO CASO. 3. MOSTRANDO-SE DESRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A EXCESSIVA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 "CAPUT"), QUE TEM COMO LIMITE DE PENA DE 4 A 10 ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA; A CONDENAÇÃO ESTÁ A MERECER REDIMENSIONAMENTO EIS QUE A JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA FIXANDO-A EM DEFINITIVO EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO PATAMAR MÍNIMO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 32439 MS 2007.032439-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REPARTIÇÃO DE TAREFAS E LUCROS RESULTANTES DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA NÃO-DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS COM AS SUAS ATIVIDADES LÍCITAS DECLARADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E BENS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 32439 MS 2007.032439-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REPARTIÇÃO DE TAREFAS E LUCROS RESULTANTES DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA NÃO-DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS COM AS SUAS ATIVIDADES LÍCITAS DECLARADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E BENS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00074732920088260108 SP 0007473-29.2008.8.26.0108 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento efetuado pelas vítimas. Causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes bem comprovadas. Negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 90004061920118260506 SP 9000406-19.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento efetuado pela vítima. Causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes bem comprovadas. Negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00016007820068260541 SP 0001600-78.2006.8.26.0541 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento efetuado por testemunhas presenciais. Causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes bem comprovadas. Negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00172651620108260050 SP 0017265-16.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento efetuado pelas vítimas. Causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes bem comprovadas. Três vítimas. Concurso material reconhecido de forma equivocado. Concurso formal. Parcial provimento.

TJ-PR - 9047561 PR 904756-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO DE DROGAS ­ ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , IV , AMBOS DA LEI 6.368 /76 ­ DETENTO QUE INTRODUZIU DROGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL E FÍSICA IRRESISTÍVEL ­ DESCABIMENTO ­ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ­ PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COERENTES COM O ACERVO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE ­ EXCLUSÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUZ-SE A PENA IMPOSTA.

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