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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

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TJ-CE - Apelação APL 00029011820138060106 CE 0002901-18.2013.8.06.0106 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESDOBRAMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PROVA LÍCITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. A atitude do policial de atender telefone celular do réu por ocasião do flagrante não se confunde com a interceptação telefônica, tratando-se de mero desdobramento da diligência e das investigações iniciadas com a apreensão da droga, configurando, portanto, prova lícita. 2. O conjunto probatório contido nos autos respalda a condenação do acusado, pois devidamente provada a autoria, através dos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, e a materialidade, que foi consubstanciada ante os exames periciais das substâncias apreendidas. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos da defesa, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 08 de setembro de 2015. ________________________ PRESIDENTE E RELATOR ______________________________ PROCURADOR(A)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525110149867001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. 1 - Se no processo de individualização da pena, a reincidência for considerada como maus antecedentes, é defeso ao julgador invocá-la na fase subseqüente como agravante, sob pena de violar o princípio non bis in idem. 2- Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação APL 00183548620118080035 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO  CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - NULIDADE DA DOSIMETRIA DE PENA - FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - PROCEDÊNCIA - PENA REVISTA - EXCLUSÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.     1 - Desnecessária a oitiva em juízo de testemunhas ouvidas apenas na seara policial, quando o teor das declarações prestadas em nada influirá no julgamento do mérito, inexistindo quaisquer prejuízos ao apelante. 2 - A materialidade e a autoria do delito encontram-se comprovadas e induvidosas, conforme se depreende dos depoimentos da vítima e testemunhas.   3 - Na primeira etapa do sistema trifásico de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP devem ser valoradas conforme os elementos concretos presentes nos autos, devendo ser revista a pena base fixada com fulcro em valoração genérica dessas circunstâncias.        4 - Fica caracterizada a continuidade delitiva quando os delitos idênticos ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, como restou demonstrado nos autos.   5 - Recurso parcialmente provido.  

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34280 MS 2008.034280-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERÍCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 44 , INCISOS I , II E III DO CP - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 465030320068070001 DF 0046503-03.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE CONSTRANGE VÍTIMA A ENTREGAR OU DEPOSITAR DINHEIRO EM CONTA INDICADA OU OS BENS EXIGIDOS COMO PAGAMENTO DO RESGATE DE FILHO SOB A GRAVE AMEAÇA DE MORTE DESTE E OUTROS FAMILIARES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE, EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO COM AUXÍLIO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE PRESÍDIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM P ARTE. 1. NÃO MERECE GUARIDA PRETENSÃO FUNDADA EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA ROBUSTEZ E A DEFESA CINGE-SE A ESTÉRIL NEGATIVA DOS FATOS, POIS CONSUBSTANCIADO NO DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA. 2. SABE-SE QUE, NESSES CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE, AINDA MAIS QUANDO RATIFICADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, COMO OCORRE NO CASO. 3. MOSTRANDO-SE DESRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A EXCESSIVA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 "CAPUT"), QUE TEM COMO LIMITE DE PENA DE 4 A 10 ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA; A CONDENAÇÃO ESTÁ A MERECER REDIMENSIONAMENTO EIS QUE A JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA FIXANDO-A EM DEFINITIVO EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO PATAMAR MÍNIMO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 32439 MS 2007.032439-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REPARTIÇÃO DE TAREFAS E LUCROS RESULTANTES DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA NÃO-DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE PATRIMONIAL DOS RÉUS COM AS SUAS ATIVIDADES LÍCITAS DECLARADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E BENS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00015945020138260695 SP 0001594-50.2013.8.26.0695 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por falta de provas. Possibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Absolvição. Provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00016182520138260648 SP 0001618-25.2013.8.26.0648 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por falta de provas. Possibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Absolvição. Provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00907288320138260050 SP 0090728-83.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por falta de provas. Possibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Absolvição. Provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00503011220108260515 SP 0050301-12.2010.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por falta de provas. Possibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Latente ausência de prova. Absolvição. Provimento.

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