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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060613189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E ALIENAÇÃO DE BENS. Não havendo demonstração de urgência no pedido, cumpre aguardar o deslinde do feito, bem como a ultimação da partilha, para a destinação dos bens. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060613189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056887839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Mostra-se descabido o pedido de alvará para levantamento de valores para saldar dívidas do interdito, que não restaram comprovadas. 2. A alegação de existência de crédito decorrente de empréstimos que teriam sido feitos pelo irmão não podem ser cobrados, pois não poderia ter contratado com pessoa incapaz e, além disso, tratando-se de irmãos o auxílio prestado para o sustento do incapaz tem natureza alimentar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70056887839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056841687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE MENORES INCAPAZES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Mostra-se descabido o pedido de alvará para venda de bem imóvel quando existem herdeiros menores e não restou plenamente comprovada a necessidade da alienação. 2. A concessão de alvará judicial no curso do inventário é medida excepcional, que deve estar plenamente justificada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056841687, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057942526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DPVAT . NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS E DE OUTRA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A ausência de citação de todos os herdeiros do de cujus, bem como da suposta companheira para integrar o pólo passivo da ação declaratória de união estável cumulada com pedido de alvará para levantamento do seguro DPVAT acarreta a nulidade da sentença. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70057942526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 362882520134010000 AC 0036288-25.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível de decisão que rejeita pedido de alvará para levantamento de honorários é o agravo de instrumento (art. 522 do CPC ). 2. Configura-se erro grosseiro a interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento, mormente quando possuem formas de interposição e processamento distintos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058222969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOAS NATURAIS. AFASTADA A PENA RELATIVA A PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO RPV DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058222969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/01/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024062392824001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM VIRTUDE DA ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CO-PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARREMATADO EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM CURSO. MEDIDA TEMERÁRIA. DESCABIMENTO. 1. No contexto do caso concreto, deve ser mantida a decisão que autorizou, por hora, o levantamento pelo exequente de apenas 50% do valor depositado com a arrematação. 2. A pretensão do agravante envolve questão sub judice em outro processo, a qual deverá ser julgada, para só depois autorizar ou não o levantamento dos outros 50% do produto da arrematação do imóvel. SÚMULA: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055425722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E HERDEIROS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A meeira não pode, por meio de alvará, levantar valores depositados em favor do de cujus sem a inequívoca ciência e concordância de todos os herdeiros necessários, principalmente quando o de cujus deixou patrimônio a ser partilhado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055425722, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054503099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA DO DE CUJUS. PEDIDO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. É viável determinar judicialmente que a instituição bancária informe o valor contido na conta informada porquanto a ausência de representante do espólio pode inviabilizar a investigação do numerário pela própria parte autora. HABILITAÇÃO DA EX-CÔNJUGE. Não esclarecidas as circunstâncias da separação e o período do numerário aplicado, deve ser mantida a habilitação determinada pelo juízo. AJG. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado no primeiro grau de jurisdição antes de ser analisado no Tribunal, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054503099, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055606263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 6.858 /80. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO ALVARÁ. 1. A Lei n.º 6.858 /80 se destina a regular o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de pequenos valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelo respectivo titular. Conforme o art. 2º da referida Lei, é possível o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 ORTN, mediante simples alvará, desde que não haja bens a inventariar. 2. Considerando que, no caso, a falecida deixou bens a inventariar, informação que foi ratificada pelo requerente, é inviável a expedição do pretendido alvará, também pelo fato de que a quantia disponível na conta bancária é expressiva, ultrapassando R$ 42.000,00. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055606263, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/10/2013)

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