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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060613189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E ALIENAÇÃO DE BENS. Não havendo demonstração de urgência no pedido, cumpre aguardar o deslinde do feito, bem como a ultimação da partilha, para a destinação dos bens. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060613189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067187229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO. 1. O pedido autônomo de expedição de alvará judicial somente é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. No entanto, descabe a concessão do alvará quando existe dívida do espólio a ser saldada e os herdeiros divergem quanto aos valores a serem divididos, mostrando-se viável a conversão do feito em inventário, com a nomeação de um dos sucessores para o cargo de inventariante, com a posterior apreciação do pedido de alvará e divisão dos valores, após atendidas as despesas funerais e outras que possam surgir. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível Nº 70067187229, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060387578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E ALIENAÇÃO DE BENS. Existindo demonstração de urgência no pedido de expedição de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus, não se justifica determinar que os herdeiros passem por necessidades enquanto aguardam a ultimação da partilha, para a destinação dos bens. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060387578, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065285637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213 /91 e art. 1º da Lei 6.858 /80, os valores não recebidos em vida pelo segurado podem ser pagos aos dependentes habilitados junto à previdência independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse passo, considerando o montante depositado e expressa renúncia de uma das dependentes, possível a liberação de alvará. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70065285637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062145735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVENTÁRIO. O processo de inventário tem por objetivo apurar o patrimônio que pertencia falecido até o momento do óbito, adimplir as obrigações por ele constituídas em vida e, distribuir o saldo a título de herança a quem de direito. Nesse patrimônio sujeito ao inventário, não pode estar contido o prêmio de seguro de vida contratado pelo autor da herança, pois nasce justamente com a morte dele e destina-se aos seus beneficiários por direito próprio. Assim, é viável o levantamento de tais valores por meio de alvará postulado pelos beneficiários. Necessário, contudo, esclarecimentos a respeito da negativa da seguradora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062145735, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067741470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO. DECISÃO CONFIRMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067741470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Agravo AGV 70065305526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR ORIUNDO DE PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70065305526, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062982509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR ORIUNDO DE PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. A expedição de alvará nos moldes pretendidos só seria possível caso a falecida não possuísse bens. No caso, diante da sua existência, deve o autor, obrigatoriamente, encaminhar pedido de inventário - mesmo que extrajudicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062982509, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056887839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Mostra-se descabido o pedido de alvará para levantamento de valores para saldar dívidas do interdito, que não restaram comprovadas. 2. A alegação de existência de crédito decorrente de empréstimos que teriam sido feitos pelo irmão não podem ser cobrados, pois não poderia ter contratado com pessoa incapaz e, além disso, tratando-se de irmãos o auxílio prestado para o sustento do incapaz tem natureza alimentar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70056887839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/11/2013)

TJ-SP - Conflito de competência CC 00151162720158260000 SP 0015116-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PASEP PRETENSÃO DEDUZIDA PELO PRÓPRIO TITULAR COMPETÊNCIA, EM TESE, DA VARA CÍUVEL. 1. Verifica-se que a pretensão em curso não versa sobre qualquer dos temas previstos no art. 37, do Código Judiciário Paulista, mas direito de natureza patrimonial requerido por pessoa viva em face de instituição financeira, é caso de se reconhecer a competência do d. magistrado suscitado, conforme determina a norma do art. 34, III, do mesmo diploma legal. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto ao d. juízo suscitado.

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