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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060613189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E ALIENAÇÃO DE BENS. Não havendo demonstração de urgência no pedido, cumpre aguardar o deslinde do feito, bem como a ultimação da partilha, para a destinação dos bens. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060613189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060387578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E ALIENAÇÃO DE BENS. Existindo demonstração de urgência no pedido de expedição de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus, não se justifica determinar que os herdeiros passem por necessidades enquanto aguardam a ultimação da partilha, para a destinação dos bens. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060387578, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062145735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVENTÁRIO. O processo de inventário tem por objetivo apurar o patrimônio que pertencia falecido até o momento do óbito, adimplir as obrigações por ele constituídas em vida e, distribuir o saldo a título de herança a quem de direito. Nesse patrimônio sujeito ao inventário, não pode estar contido o prêmio de seguro de vida contratado pelo autor da herança, pois nasce justamente com a morte dele e destina-se aos seus beneficiários por direito próprio. Assim, é viável o levantamento de tais valores por meio de alvará postulado pelos beneficiários. Necessário, contudo, esclarecimentos a respeito da negativa da seguradora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062145735, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056887839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Mostra-se descabido o pedido de alvará para levantamento de valores para saldar dívidas do interdito, que não restaram comprovadas. 2. A alegação de existência de crédito decorrente de empréstimos que teriam sido feitos pelo irmão não podem ser cobrados, pois não poderia ter contratado com pessoa incapaz e, além disso, tratando-se de irmãos o auxílio prestado para o sustento do incapaz tem natureza alimentar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70056887839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056841687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE MENORES INCAPAZES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Mostra-se descabido o pedido de alvará para venda de bem imóvel quando existem herdeiros menores e não restou plenamente comprovada a necessidade da alienação. 2. A concessão de alvará judicial no curso do inventário é medida excepcional, que deve estar plenamente justificada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056841687, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 40000148020128260361 SP 4000014-80.2012.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DO GENITOR FALECIDO. Ofício da CEF atestando a inexistência de tais valores. Extinção sem resolução do mérito de rigor. Conta-poupança titularizada pelo falecido e pela avó do autor, que não integra a lide. Impossibilidade de inovar o pedido ou partilhar patrimônio de terceiro. Quantia depositada recebida em vida. Inaplicabilidade do art. 1º da Lei 6.858/80. Dispensa do processamento do inventário que somente se aplica quando o falecido não possuir outros bens. Pedido que pode ser formulado contra a cotitular da conta nas vias ordinárias. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057942526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DPVAT . NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS E DE OUTRA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A ausência de citação de todos os herdeiros do de cujus, bem como da suposta companheira para integrar o pólo passivo da ação declaratória de união estável cumulada com pedido de alvará para levantamento do seguro DPVAT acarreta a nulidade da sentença. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70057942526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 362882520134010000 AC 0036288-25.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível de decisão que rejeita pedido de alvará para levantamento de honorários é o agravo de instrumento (art. 522 do CPC ). 2. Configura-se erro grosseiro a interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento, mormente quando possuem formas de interposição e processamento distintos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058222969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOAS NATURAIS. AFASTADA A PENA RELATIVA A PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO RPV DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058222969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/01/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024062392824001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM VIRTUDE DA ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CO-PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARREMATADO EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM CURSO. MEDIDA TEMERÁRIA. DESCABIMENTO. 1. No contexto do caso concreto, deve ser mantida a decisão que autorizou, por hora, o levantamento pelo exequente de apenas 50% do valor depositado com a arrematação. 2. A pretensão do agravante envolve questão sub judice em outro processo, a qual deverá ser julgada, para só depois autorizar ou não o levantamento dos outros 50% do produto da arrematação do imóvel. SÚMULA: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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