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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 70 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 702 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 000117034201481601830 PR 0001170-34.2014.8.16.0183/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº. 0001170-34.2014.8.16.0183 Recurso: 0001170-34.2014.8.16.0183 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Inventário e Partilha Apelante(s): NILSON FRANCO ZAMBRUSKI LUCIANO KUNDE ANDRÉ RODRIGO DOS PASSOS KUNDE LOURDES KUNDE SCHWEIG JAIR EDEMAR SCHWEIG ARIANE KUNDE ZAMBRUSKI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001170-34.2014.8.16.0183, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOÃO. Apelantes : Lourdes Kunde Schweik e Outros Relatora : Des Joeci Machado Camargoa VISTOS Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da r.sentença1. lançada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São João ao sequencial 57.1 dos autos de ação de inventário nº 00001170-34.2014.8.16.0183, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, ante o pedido de desistência formulado pelos apelantes ao sequencial 50.1. Ainda, condenou os recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformados, buscam os requerentes a reforma da sentença, para fins de somente seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Destacam que são pobres na acepção jurídica do termo, corroborando a situação de miserabilidade através da juntada de documentos que demonstram os parcos rendimentos percebidos pelos requerentes que laboram. Asseveram que desistiram da ação justamente por não possuírem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Sustentam que ingressaram com a presente ação de inventário para fins de obter autorização para venda do único bem móvel deixado pelo falecido genitor e até o presente momento não obtiveram provimento judicial algum, experimentando prejuízo de ordem financeira em razão de o bem móvel estar se deteriorando. Recebido o recurso com a ressalva de que o pedido de assistência...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 398218 SC 2009.039821-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DENEGOU A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE QUE SEJA INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, NA HIPÓTESE, A AVENTADA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo a parte interessada recorrido de tal decisório, opera-se, por consequência a preclusão temporal, sendo defeso reabrir a discussão acerca da matéria. "Se a parte tem negado o seu pedido de justiça gratuita em decisão interlocutória e deixa de interpor o recurso adequado no momento devido, é-lhe vedado, em sede de apelação cível, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da preclusão temporal." (AC n. , da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24/10/2008).

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 70 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120120002189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita, somente, quando há evidências de que a parte não necessita dos benefícios. Entretanto, inexistindo, nos autos, prova a derruir tal declaração, impõe-se a concessão da benesse da justiça gratuita à parte, quando essa for pessoa física. É juridicamente impossível o pedido de outorga de escritura de imóvel objeto de contrato de cessão, por um dos herdeiros, de direitos hereditários de imóvel antes de findo o processo de inventário, porque os bens da herança são indivisos até a partilha, nos termos do art. 1791 , do Código Civil . Assim, constatada a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: ACOLHIDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E JULGADA EXTINTA A AÇÃO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

TST - AGRAVO REGIMENTAL ACAO RESCISORIA AgR-AR 66947720115000000 6694-77.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - PATRIMÔNIO DOS AUTORES INCOMPATÍVEL COM O PLEITO - NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SANAR O VÍCO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , IV ), uma vez que: a) a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica foi elidida pela Escritura Pública do Inventário e Partilha do Espólio do Reclamante nos autos originais, juntada pelos próprios Autores, onde constam bens que totalizaram valores vultosos, não sendo crível, portanto, admitir que na data do ajuizamento da ação rescisória não dispunham de R$ 4.164,17 para efetuar o depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT ; b) em tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita, não é o caso de se conceder prazo para os Autores emendarem a petição inicial para sanar o vício de ausência do depósito prévio, porquanto a SBDI-2 desta Corte estabeleceu a tese de que não é possível conceder prazo para o recolhimento do depósito prévio após o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo . 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a fundamentação do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo regimental desprovido .

Encontrado em: ACAO RESCISORIA AgR-AR 66947720115000000 6694-77.2011.5.00.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

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