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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 70 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 702 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 398218 SC 2009.039821-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DENEGOU A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE QUE SEJA INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, NA HIPÓTESE, A AVENTADA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo a parte interessada recorrido de tal decisório, opera-se, por consequência a preclusão temporal, sendo defeso reabrir a discussão acerca da matéria. "Se a parte tem negado o seu pedido de justiça gratuita em decisão interlocutória e deixa de interpor o recurso adequado no momento devido, é-lhe vedado, em sede de apelação cível, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da preclusão temporal." (AC n. , da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24/10/2008).

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 70 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120120002189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita, somente, quando há evidências de que a parte não necessita dos benefícios. Entretanto, inexistindo, nos autos, prova a derruir tal declaração, impõe-se a concessão da benesse da justiça gratuita à parte, quando essa for pessoa física. É juridicamente impossível o pedido de outorga de escritura de imóvel objeto de contrato de cessão, por um dos herdeiros, de direitos hereditários de imóvel antes de findo o processo de inventário, porque os bens da herança são indivisos até a partilha, nos termos do art. 1791 , do Código Civil . Assim, constatada a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: ACOLHIDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E JULGADA EXTINTA A AÇÃO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

TST - AGRAVO REGIMENTAL ACAO RESCISORIA AgR-AR 66947720115000000 6694-77.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - PATRIMÔNIO DOS AUTORES INCOMPATÍVEL COM O PLEITO - NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SANAR O VÍCO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , IV ), uma vez que: a) a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica foi elidida pela Escritura Pública do Inventário e Partilha do Espólio do Reclamante nos autos originais, juntada pelos próprios Autores, onde constam bens que totalizaram valores vultosos, não sendo crível, portanto, admitir que na data do ajuizamento da ação rescisória não dispunham de R$ 4.164,17 para efetuar o depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT ; b) em tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita, não é o caso de se conceder prazo para os Autores emendarem a petição inicial para sanar o vício de ausência do depósito prévio, porquanto a SBDI-2 desta Corte estabeleceu a tese de que não é possível conceder prazo para o recolhimento do depósito prévio após o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo . 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a fundamentação do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo regimental desprovido .

Encontrado em: ACAO RESCISORIA AgR-AR 66947720115000000 6694-77.2011.5.00.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130489055 SC 2013.048905-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES, ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO QUE SE IMPUNHA DEFERIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, desde que confortada em elementos dos autos, permite a concessão da assistência judiciária. 2. Na hipótese, a agravante e os demais herdeiros do espólio agravante comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Com efeito, cuida-se de agravante com renda mensal bruta no valor de R$ 1.506,00 (um mil, quinhentos e seis reais), sendo que os demais herdeiros do espólio requerente foram qualificados na ação de inventário como auxiliar administrativo, técnico eletrônico e assistente de cobrança. 3. Nos casos de "assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Não obstante, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça" (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva).

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