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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 70 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065692600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE EVIDENCIA COM SEGURANÇA NA PROVA DOS AUTOS. TRATANDO-SE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO CREDOR PARA O FINAL, MOMENTO EM QUE O CRÉDITO FOR SATISFEITO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065692600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/07/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 000117034201481601830 PR 0001170-34.2014.8.16.0183/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº. 0001170-34.2014.8.16.0183 Recurso: 0001170-34.2014.8.16.0183 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Inventário e Partilha Apelante(s): NILSON FRANCO ZAMBRUSKI LUCIANO KUNDE ANDRÉ RODRIGO DOS PASSOS KUNDE LOURDES KUNDE SCHWEIG JAIR EDEMAR SCHWEIG ARIANE KUNDE ZAMBRUSKI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001170-34.2014.8.16.0183, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOÃO. Apelantes : Lourdes Kunde Schweik e Outros Relatora : Des Joeci Machado Camargoa VISTOS Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da r.sentença1. lançada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São João ao sequencial 57.1 dos autos de ação de inventário nº 00001170-34.2014.8.16.0183, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, ante o pedido de desistência formulado pelos apelantes ao sequencial 50.1. Ainda, condenou os recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformados, buscam os requerentes a reforma da sentença, para fins de somente seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Destacam que são pobres na acepção jurídica do termo, corroborando a situação de miserabilidade através da juntada de documentos que demonstram os parcos rendimentos percebidos pelos requerentes que laboram. Asseveram que desistiram da ação justamente por não possuírem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Sustentam que ingressaram com a presente ação de inventário para fins de obter autorização para venda do único bem móvel deixado pelo falecido genitor e até o presente momento não obtiveram provimento judicial algum, experimentando prejuízo de ordem financeira em razão de o bem móvel estar se deteriorando. Recebido o recurso com a ressalva de que o pedido de assistência...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 398218 SC 2009.039821-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DENEGOU A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE QUE SEJA INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, NA HIPÓTESE, A AVENTADA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo a parte interessada recorrido de tal decisório, opera-se, por consequência a preclusão temporal, sendo defeso reabrir a discussão acerca da matéria. "Se a parte tem negado o seu pedido de justiça gratuita em decisão interlocutória e deixa de interpor o recurso adequado no momento devido, é-lhe vedado, em sede de apelação cível, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da preclusão temporal." (AC n. , da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24/10/2008).

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão:   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita....371/2003). Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita". Analisando...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130489055 SC 2013.048905-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES, ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO QUE SE IMPUNHA DEFERIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, desde que confortada em elementos dos autos, permite a concessão da assistência judiciária. 2. Na hipótese, a agravante e os demais herdeiros do espólio agravante comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Com efeito, cuida-se de agravante com renda mensal bruta no valor de R$ 1.506,00 (um mil, quinhentos e seis reais), sendo que os demais herdeiros do espólio requerente foram qualificados na ação de inventário como auxiliar administrativo, técnico eletrônico e assistente de cobrança. 3. Nos casos de "assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Não obstante, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça" (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva).

TJ-BA - Apelação APL 00005291220108050274 BA 0000529-12.2010.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 40, DA LEI 1060 /50. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. APELANTE MENOR, HERDEIRA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. MODÉSTIA DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. Tenha-se em consideração e com o correto entendimento, do quanto disposto no art. 4º da Lei nº 1.060 , de 05/02/50, que autoriza a concessão dos benefícios de assistência judiciária às pessoas que, na própria petição inicial afirmem que não têm condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, devendo o Juiz deferir o pedido, se não tem fundadas razões para indeferi-lo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059502450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. AJG. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE POSTULADA. 1. Em que pese a obrigação de arcar com as custas processuais do inventário seja do espólio, no caso de ação de petição de herança não cabe atribuir a este a responsabilidade pelo pagamento, mormente quando se afigura desnecessário o seu ajuizamento, considerando que era inconteste a qualidade de herdeira da demandante. 2. Não se evidenciando que a apelante não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, considerando o expressivo valor por ela recebido a título de herança nos autos do inventário (R$ 590.000,00 ao total, sendo R$ 288.000,00 em dinheiro), é de ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mormente em razão da cautela que deve pautar a concessão da benesse, de modo a beneficiar somente pessoas efetivamente necessitadas, como preconiza a Lei n.º 1.060 /1950. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059502450, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/06/2014)

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