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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 702 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 70 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00001696720108050148 BA 0000169-67.2010.8.05.0148 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR- REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DE FUTURA AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA DO ART. 359, I, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, pois cediço que o dever da parte ré de exibir em juízo os documentos que se encontrem em seu poder, não se condiciona ao esgotamento do pedido na via administrativa. Inferindo-se dos autos que a situação econômico-financeira da Apelante não se coaduna com os requisitos para o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita, há se manter o indeferimento de tal pedido pelo MM. Juizo a quo. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se íntegra a sentença que condena a apelante a exibir o documento público ou particular de compra e venda ou a escritura da fazenda Rio Una ou Riacho Branco sob pena de busca e apreensão, pois na hipótese dos autos é perfeitamente cabível a propositura desta ação, vez que tais documentos são indispensáveis à propositura de futura ação de inventário na qual as apeladas tem legítimo interesse, vez que herdeiras do falecido proprietário da referida fazenda. Incabível o pedido da Apelante de exclusão da penalidade aplicada com base no art. 359, I, do CPC, vez que o magistrado de piso, atento à doutrina e à jurisprudência pátrias, deixou de aplicá-la. Não merece redução a verba honorária fixada na sentença, vez que em consonância com o quanto disposto no art. 20, § 4º do CPC. APELO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00005291220108050274 BA 0000529-12.2010.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 40, DA LEI 1060 /50. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. APELANTE MENOR, HERDEIRA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. MODÉSTIA DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. Tenha-se em consideração e com o correto entendimento, do quanto disposto no art. 4º da Lei nº 1.060 , de 05/02/50, que autoriza a concessão dos benefícios de assistência judiciária às pessoas que, na própria petição inicial afirmem que não têm condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, devendo o Juiz deferir o pedido, se não tem fundadas razões para indeferi-lo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 398218 SC 2009.039821-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DENEGOU A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE QUE SEJA INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, NA HIPÓTESE, A AVENTADA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo a parte interessada recorrido de tal decisório, opera-se, por consequência a preclusão temporal, sendo defeso reabrir a discussão acerca da matéria. "Se a parte tem negado o seu pedido de justiça gratuita em decisão interlocutória e deixa de interpor o recurso adequado no momento devido, é-lhe vedado, em sede de apelação cível, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da preclusão temporal." (AC n. , da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24/10/2008).

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 70 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita.... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EXPRESSO. DENEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1....

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita.... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EXPRESSO. DENEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1....

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 702 RN 2010.000070-2 (TJRN)

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS... da Ação de Inventário (Processo nº 001.09.039441-1), indeferiu o pedido de justiça gratuita.... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EXPRESSO. DENEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1....

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2002202050 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Insubsistência. I - Os bens relacionados no espólio não descaracterizam o estado de necessidade da inventariante, para obter os benefícios da gratuidade judicial. II - Para efeito da concessão da assistência judiciária gratuita, a presunção de carência é juris tantum e ex lege

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