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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8576 DF 2002/0103100-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1. "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República, contida no Decreto nº 3.035 /99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 23/4/2001). 2. É impossível examinar-se a alegação de parcialidade da comissão administrativa encarregada do processo disciplinar, sem reapreciar-se o contexto probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não bastasse esse motivo, é forçoso convir que a dita comissão tem somente missão subsidiária e acessória destinada a instaurar o contraditório e a ampla defesa, colhendo as provas e, finalmente, elaborando o relatório, sem ter qualquer participação direta no julgamento. 3. Inviável a apreciação da alegação de falta de motivação para a aplicação da demissão, porquanto seu exame requisita, necessariamente, a revisão da matéria fática produzida no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão no mérito do julgamento administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 4. Inocorre, na espécie, de outra parte, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento restou devidamente fundamentado, de acordo com o art. 156 da Lei nº 8.112 /90. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: -DF PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓPIA - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7863 -DF, MS 7370 -DF, MS 7019

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8576 DF 2002/0103100-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1. "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República, contida no Decreto nº 3.035 /99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 23/4/2001). 2. É impossível examinar-se a alegação de parcialidade da comissão administrativa encarregada do processo disciplinar, sem reapreciar-se o contexto probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não bastasse esse motivo, é forçoso convir que a dita comissão tem somente missão subsidiária e acessória destinada a instaurar o contraditório e a ampla defesa, colhendo as provas e, finalmente, elaborando o relatório, sem ter qualquer participação direta no julgamento. 3. Inviável a apreciação da alegação de falta de motivação para a aplicação da demissão, porquanto seu exame requisita, necessariamente, a revisão da matéria fática produzida no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão no mérito do julgamento administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 4. Inocorre, na espécie, de outra parte, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento restou devidamente fundamentado, de acordo com o art. 156 da Lei nº 8.112 /90. 5. Segurança denegada

Encontrado em: -DF PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓPIA - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7863 -DF, MS 7370 -DF, MS 7019

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2218 SC 2003.72.08.002218-9 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: HABEAS DATA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEI Nº 9.507 /97. SÚMULA Nº 2 STJ. 1. O art. 7º , I , da lei nº 9.507 /97 prevê a possibilidade de concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A parte impetrante não pretende o simples acesso/conhecimento das informações constantes dos autos do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas a cópia do mesmo, finalidade não amparada por habeas data. Precedente do STJ Resp 904447/RJ. 2. O art. 8º do mesmo diploma legal prevê, em seu parágrafo único, inciso I, que a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, provas que a impetrante não logrou trazer aos autos, pois instruiu a petição inicial apenas com as cópias dos pedidos protocolados junto à autoridade impetrada e alegou, mas não comprovou, a recusa ao acesso às informações por parte do INSS. Em que pese existir a possibilidade de juntar aos autos a prova do decurso de mais de dez dias sem decisão, pelas alegações da própria impetrante não houve decurso do tempo sem decisão, mas com a resposta de que a solicitação só seria atendida em 16/06/2003. 3. O STJ editou a Súmula nº 2 lecionando que não cabe o habeas data ( CF , art. 5º , LXXII , a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa, o que afasta qualquer alegação de violação ao art. 5º , XXXV , da CF .

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 533661520108260224 SP 0053366-15.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? Indeferimento do pedido de cópias do processo administrativo por advogado constituído ? Inadmissibilidade ? Constitui ilegalidade o cerceamento do livre exercício profissional do advogado ? Violação do art. 7o , incs. XIII e XV , da Lei nº 8.906 /94 ? Segurança concedida. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00661041820138190000 RJ 0066104-18.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DILATOU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO RIOPREVIDÊNCIA DE 10 PARA 60 DIAS. FATO NOVO. RECONSIDERAÇÃO. 1. Trouxe a agravante prova de que não obstante protocolizado pedido de cópia do processo administrativo em 03/12/2013, até o presente momento não houve qualquer movimentação, estando o processo na mesma localização - no arquivo. 2. Com efeito, o prazo de 60 dias concedido não será suficiente à apresentação do processo administrativo, mormente se considerado o procedimento previsto para obtenção de cópia. 3. Retratação para dilatar o prazo para apresentação do processo administrativo para 120 dias. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101688620 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Liminar - Indeferimento - Pedido de cópia de processo administrativo -Regularização de loteamento residencial -Alegação de ilegalidades em sua aprovação -Writ definitivamente julgado, mediante a concessão da segurança - Perda do objeto do recurso por fato superveniente à sua interposição - Falta de interesse recursal da parte. 2. Recurso prejudicado.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024121313209001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES - CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Possui a parte o direito líquido e certo de obter vistas e copiar peças de processo administrativo instaurado contra si, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal, já que se trata de garantia constitucional que só pode ser desatendida quando haja interesse social a ser resguardado. Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1239257 PR 2011/0042266-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830 /80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN . 1 . Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830 /80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN . 4 . A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399 , II , do CPC , não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830 /80. 5. Recurso especial não provido....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200241000024434 RO 2002.41.00.002443-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 1. "E dentre os direitos relativos à ampla defesa, se insere a perrogativa ao advogado de"examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, asseguradas a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos."art. 7º, XIII, Lei nº 8.906/94)". (REO 0038269-85.1996.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, Rel. Conv. JUIZA MARIA JOSE DE MACEDO RIBEIRO (CONV.), SEGUNDA TURMA, DJ p.18 de 30/01/2001) 2. Remessa oficial que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2443 RO 2002.41.00.002443-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 1. "E dentre os direitos relativos à ampla defesa, se insere a perrogativa ao advogado de"examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, asseguradas a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos."art. 7º, XIII, Lei nº 8.906/94)". (REO 0038269-85.1996.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, Rel. Conv. JUIZA MARIA JOSE DE MACEDO RIBEIRO (CONV.), SEGUNDA TURMA, DJ p.18 de 30/01/2001) 2. Remessa oficial que se nega provimento.

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