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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8576 DF 2002/0103100-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1. "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República, contida no Decreto nº 3.035 /99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 23/4/2001). 2. É impossível examinar-se a alegação de parcialidade da comissão administrativa encarregada do processo disciplinar, sem reapreciar-se o contexto probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não bastasse esse motivo, é forçoso convir que a dita comissão tem somente missão subsidiária e acessória destinada a instaurar o contraditório e a ampla defesa, colhendo as provas e, finalmente, elaborando o relatório, sem ter qualquer participação direta no julgamento. 3. Inviável a apreciação da alegação de falta de motivação para a aplicação da demissão, porquanto seu exame requisita, necessariamente, a revisão da matéria fática produzida no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão no mérito do julgamento administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 4. Inocorre, na espécie, de outra parte, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento restou devidamente fundamentado, de acordo com o art. 156 da Lei nº 8.112 /90. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: -DF PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓPIA - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7863 -DF, MS 7370 -DF, MS 7019

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8576 DF 2002/0103100-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1. "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República, contida no Decreto nº 3.035 /99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 23/4/2001). 2. É impossível examinar-se a alegação de parcialidade da comissão administrativa encarregada do processo disciplinar, sem reapreciar-se o contexto probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não bastasse esse motivo, é forçoso convir que a dita comissão tem somente missão subsidiária e acessória destinada a instaurar o contraditório e a ampla defesa, colhendo as provas e, finalmente, elaborando o relatório, sem ter qualquer participação direta no julgamento. 3. Inviável a apreciação da alegação de falta de motivação para a aplicação da demissão, porquanto seu exame requisita, necessariamente, a revisão da matéria fática produzida no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão no mérito do julgamento administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 4. Inocorre, na espécie, de outra parte, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento restou devidamente fundamentado, de acordo com o art. 156 da Lei nº 8.112 /90. 5. Segurança denegada

Encontrado em: -DF PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓPIA - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7863 -DF, MS 7370 -DF, MS 7019

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2218 SC 2003.72.08.002218-9 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: HABEAS DATA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEI Nº 9.507 /97. SÚMULA Nº 2 STJ. 1. O art. 7º , I , da lei nº 9.507 /97 prevê a possibilidade de concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A parte impetrante não pretende o simples acesso/conhecimento das informações constantes dos autos do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas a cópia do mesmo, finalidade não amparada por habeas data. Precedente do STJ Resp 904447/RJ. 2. O art. 8º do mesmo diploma legal prevê, em seu parágrafo único, inciso I, que a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, provas que a impetrante não logrou trazer aos autos, pois instruiu a petição inicial apenas com as cópias dos pedidos protocolados junto à autoridade impetrada e alegou, mas não comprovou, a recusa ao acesso às informações por parte do INSS. Em que pese existir a possibilidade de juntar aos autos a prova do decurso de mais de dez dias sem decisão, pelas alegações da própria impetrante não houve decurso do tempo sem decisão, mas com a resposta de que a solicitação só seria atendida em 16/06/2003. 3. O STJ editou a Súmula nº 2 lecionando que não cabe o habeas data ( CF , art. 5º , LXXII , a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa, o que afasta qualquer alegação de violação ao art. 5º , XXXV , da CF .

TJ-PR - Apelação APL 13307669 PR 1330766-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO - PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SINISTRO PERANTE A SEGURADORA - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA RÉ - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1330766-9 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.04.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ SEGURO - PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SINISTRO PERANTE A SEGURADORA ­ CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA RÉ ­ EXTINÇÃO DA AÇÃO ­ DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1330766-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 21ª Vara Cível, em que é apelante DANIEL CORREA DE MELLO e apelada ITAÚ SEGUROS S.A. 1. Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel Correa Mello em ação cautelar de exibição de documentos, onde a Dra. Juíza entendeu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte ré exibiu os documentos requeridos. Diante do princípio da causalidade condenou a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nas razões recursais, o autor/apelante sustenta que não foram fornecidos todos os documentos pretendidos, faltando o comprovante de pagamento do seguro. Pediu o provimento do apelo. As contrarrazões foram apresentadas às págs. 216/223. É o breve relatório. 2. Voto: Presentes os pressupostos de conhecimento do recurso, entendo que não assiste razão ao recorrente. Pretende o autor, através da apelação, que a seguradora apresente outros documentos relacionados ao seguro em questão, pois entende que faltam algumas peças. Pois bem. Como se viu do relatório expositivo, trata-se de cautelar de exibição de documentos, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, diante do fornecimento pela ré da documentação pretendida pelo autor. Ora, verifica-se dos autos que a seguradora/apelada apresentou a documentação que a autora/apelante pretendia, conforme bem consignou a sentença recorrida, verbis: "Devidamente citado para exibir os documentos ou contestar, apresentou os documentos pleiteados aos mov. 24.2/24.7. Os documentos juntados pela requerida satisfazem o pretendido pela parte requerente, conforme o aludido em peça inicial, de modo que não deve prosperar o requerimento do autor para que a parte ré seja compelida em apresentar documento comprobatório do pagamento administrativo. Desta forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, considerando a perda superveniente de seu objeto" (pág. 174). Nem se diga que a ré/apelada deveria ter apresentado outros dados com relação ao seguro do autor/apelante que pretende demandar ação de cobrança. Isto porque juntou a apólice, as condições particulares e o laudo de perícia médica feita na seguradora, conforme processo administrativo interno, sendo do conhecimento do autor/apelante o valor já recebido segundo sustenta à pág. 04. Assim, nada há para ser complementado. Some-se a isso ao fato de que, em tese, a presente cautelar é desnecessária porque se a pretensão é de cobrança de seguro, qualquer documentação poderia ser requerida no curso da ação principal. Além disso, o pedido de exibição no curso da demanda ordinária seria, inclusive, benéfico à parte, pois, neste caso, a ausência de apresentação implicaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, efeito que não ocorre nas cautelares de exibição de documento Nesse sentido, a jurisprudência recente deste Tribunal Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA PREPARATÓRIA DE FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MEDIDA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - APELO ­ PREJUDICADO" (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1293017-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 04.12.2014). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida. 3. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Des. Relator a Senhora Desembargadora VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e o Senhor Juiz Substituto de 2º Grau RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO. Curitiba, 09 de abril de 2015. DES. JOSÉ ANICETO Relator 9ª Câmara Cível DJ: 1554 29/04/2015 - 29/4/2015 Apelação APL 13307669 PR 1330766-9 (Acórdão) (TJ-PR) José Augusto Gomes Aniceto

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 533661520108260224 SP 0053366-15.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? Indeferimento do pedido de cópias do processo administrativo por advogado constituído ? Inadmissibilidade ? Constitui ilegalidade o cerceamento do livre exercício profissional do advogado ? Violação do art. 7o , incs. XIII e XV , da Lei nº 8.906 /94 ? Segurança concedida. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00661041820138190000 RJ 0066104-18.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DILATOU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO RIOPREVIDÊNCIA DE 10 PARA 60 DIAS. FATO NOVO. RECONSIDERAÇÃO. 1. Trouxe a agravante prova de que não obstante protocolizado pedido de cópia do processo administrativo em 03/12/2013, até o presente momento não houve qualquer movimentação, estando o processo na mesma localização - no arquivo. 2. Com efeito, o prazo de 60 dias concedido não será suficiente à apresentação do processo administrativo, mormente se considerado o procedimento previsto para obtenção de cópia. 3. Retratação para dilatar o prazo para apresentação do processo administrativo para 120 dias. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101688620 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Liminar - Indeferimento - Pedido de cópia de processo administrativo -Regularização de loteamento residencial -Alegação de ilegalidades em sua aprovação -Writ definitivamente julgado, mediante a concessão da segurança - Perda do objeto do recurso por fato superveniente à sua interposição - Falta de interesse recursal da parte. 2. Recurso prejudicado.

TJ-PR - Apelação APL 13538244 PR 1353824-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SINISTRO - PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SEGURO QUE TRAMITOU EM OUTRA SEGURADORA - DEMANDA DIRIGIDA À SEGURADORA DIVERSA DA RELAÇÃO COM O AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1353824-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.04.2015)

Encontrado em: . JOSÉ ANICETO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ SEGURO DPVAT - PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SINISTRO... ­ PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SEGURO os documentos relacionados ao processo administrativo do seguro DPVAT em que é parte. Entretanto, verifica...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00011295020138199000 RJ 0001129-50.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravante indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela através do qual pretendia a apresentação do processo administrativo n. E11/21014/2012, a fim de verificar a necessidade ou não de ingressar com ação judicial para recebimento de valores que entende devidos pela Administração Pública. Dispenso as informações tendo em vista estar o recurso suficientemente instruído, sendo verificado por este magistrado em consulta ao processo virtual original que o art. 526 do CPC foi devidamente cumprido. É o Relatório, passo ao V O T O: EMENTA: APRESENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. Patente a existência da verossimilhança da alegação, na medida em que demonstrada pela prova documental acostada aos autos a negativa ao direito de obtenção de documentação necessária para defesa de direito do ora Agravante, tratando-se o objeto do pedido de cópia do processo administrativo através do qual tentou receber as verbas que entende lhe serem devidas. Muito embora não seja evidente o risco de dano de difícil reparação, motivo não há para se retardar a prestação jurisdicional, tendo em conta a natureza alimentar das verbas relacionadas ao pleito administrativo. Assim, considerando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, há que se deferir a antecipação dos efeitos da tutela postulada nos autos originários. Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso, bem como seu PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA determinando a imediata apresentação do processo administrativo n. E11/21014/2012 pelo Estado do Rio de Janeiro. Comunique-se a presente....

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024121313209001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES - CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Possui a parte o direito líquido e certo de obter vistas e copiar peças de processo administrativo instaurado contra si, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal, já que se trata de garantia constitucional que só pode ser desatendida quando haja interesse social a ser resguardado. Em reexame necessário, confirma-se a sentença.

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