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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8576 DF 2002/0103100-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1. "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República, contida no Decreto nº 3.035 /99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 23/4/2001). 2. É impossível examinar-se a alegação de parcialidade da comissão administrativa encarregada do processo disciplinar, sem reapreciar-se o contexto probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não bastasse esse motivo, é forçoso convir que a dita comissão tem somente missão subsidiária e acessória destinada a instaurar o contraditório e a ampla defesa, colhendo as provas e, finalmente, elaborando o relatório, sem ter qualquer participação direta no julgamento. 3. Inviável a apreciação da alegação de falta de motivação para a aplicação da demissão, porquanto seu exame requisita, necessariamente, a revisão da matéria fática produzida no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão no mérito do julgamento administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 4. Inocorre, na espécie, de outra parte, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento restou devidamente fundamentado, de acordo com o art. 156 da Lei nº 8.112 /90. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: -DF PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓPIA - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7863 -DF, MS 7370 -DF, MS 7019

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8576 DF 2002/0103100-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1. "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República, contida no Decreto nº 3.035 /99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 23/4/2001). 2. É impossível examinar-se a alegação de parcialidade da comissão administrativa encarregada do processo disciplinar, sem reapreciar-se o contexto probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não bastasse esse motivo, é forçoso convir que a dita comissão tem somente missão subsidiária e acessória destinada a instaurar o contraditório e a ampla defesa, colhendo as provas e, finalmente, elaborando o relatório, sem ter qualquer participação direta no julgamento. 3. Inviável a apreciação da alegação de falta de motivação para a aplicação da demissão, porquanto seu exame requisita, necessariamente, a revisão da matéria fática produzida no procedimento administrativo, com a conseqüente incursão no mérito do julgamento administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 4. Inocorre, na espécie, de outra parte, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento restou devidamente fundamentado, de acordo com o art. 156 da Lei nº 8.112 /90. 5. Segurança denegada

Encontrado em: -DF PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓPIA - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7863 -DF, MS 7370 -DF, MS 7019

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2218 SC 2003.72.08.002218-9 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: HABEAS DATA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEI Nº 9.507 /97. SÚMULA Nº 2 STJ. 1. O art. 7º , I , da lei nº 9.507 /97 prevê a possibilidade de concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A parte impetrante não pretende o simples acesso/conhecimento das informações constantes dos autos do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas a cópia do mesmo, finalidade não amparada por habeas data. Precedente do STJ Resp 904447/RJ. 2. O art. 8º do mesmo diploma legal prevê, em seu parágrafo único, inciso I, que a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, provas que a impetrante não logrou trazer aos autos, pois instruiu a petição inicial apenas com as cópias dos pedidos protocolados junto à autoridade impetrada e alegou, mas não comprovou, a recusa ao acesso às informações por parte do INSS. Em que pese existir a possibilidade de juntar aos autos a prova do decurso de mais de dez dias sem decisão, pelas alegações da própria impetrante não houve decurso do tempo sem decisão, mas com a resposta de que a solicitação só seria atendida em 16/06/2003. 3. O STJ editou a Súmula nº 2 lecionando que não cabe o habeas data ( CF , art. 5º , LXXII , a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa, o que afasta qualquer alegação de violação ao art. 5º , XXXV , da CF .

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50110022120154047205 SC 5011002-21.2015.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. EXCESSO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º , LXXVII , da CF/88 . 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Comprovado o excesso injustificado na entrega de cópias de processo administrativo resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00255374720108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO POPULAR. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ASSEGURADA PELA PRÓPRIA LEI DE AÇÃO POPULAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. Inocorrência de interesse de agir na impetração, na medida em que é assegurada a obtenção das informações desejadas mediante aplicação de comando específico previsto na Lei da Ação Popular. Precedentes do TJRJ. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ordem denegada.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00255062720108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO POPULAR. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO PELO IMPETRADO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ASSEGURADA PELA PRÓPRIA LEI DE AÇÃO POPULAR. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. Inocorrência de interesse de agir na impetração, na medida em que é assegurada a obtenção das informações desejadas mediante aplicação de comando específico previsto na Lei da Ação Popular. Precedentes do TJRJ. Extinção do processo sem resolução do mérito.

TJ-PR - Apelação APL 13307669 PR 1330766-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO - PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SINISTRO PERANTE A SEGURADORA - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA RÉ - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1330766-9 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.04.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ SEGURO - PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO... em apresentar documento comprobatório do pagamento administrativo. Desta forma, o processo deve ser... e o laudo de perícia médica feita na seguradora, conforme processo administrativo interno...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00208979820108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PRESENTE MANDAMUS - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE AÇÃO POPULAR PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU EMBASAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando a cópia de todo o processo administrativo nº E-08/73893/2009, a fim de instruir ação popular. - Impetrante que requereu administrativamente cópia integral do citado processo administrativo, não tendo sido atendido.Aplicação do art. 2º da Lei 9.051/95. - Requerimento administrativo que deveria conter esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, e não somente que objetivava a cópia integral do processo administrativo para instrução de ação popular. - Lei nº 4.717/65 (Ação Popular), art. 1º e parágrafos, que prevê os meios processuais específicos para obtenção de documentos e informações que visem à apuração de atos lesivos ao patrimônio público. - Ausência de interesse de agir para a impetração do mandamus. - Exegese artigo 10 da Lei 12.016/09. - Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame de mérito que se impõe.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00281019620108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PRESENTE MANDAMUS - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE AÇÃO POPULAR PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU EMBASAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando a cópia de todo o processo administrativo nº IO/0886/2004, a fim de instruir ação popular.Impetrante que requereu administrativamente cópia integral do citado processo administrativo, não tendo sido atendido. - Aplicação do art. 2º da Lei 9.051/95. - Requerimento administrativo que deveria conter esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, e não somente que objetivava a cópia integral do processo administrativo para instrução de ação popular. - Lei nº 4.717/65 (Ação Popular), art. 1º e parágrafos, que prevê os meios processuais específicos para obtenção de documentos e informações que visem à apuração de atos lesivos ao patrimônio público. - Ausência de interesse de agir para a impetração do mandamus. - Exegese artigo 10 da Lei 12.016/09. - Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame de mérito que se impõe.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00255123420108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PRESENTE MANDAMUS - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE AÇÃO POPULAR PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU EMBASAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando a cópia de todo o processo administrativo nº E-17/200.187/2010, a fim de instruir ação popular. - Impetrante que requereu administrativamente cópia integral do citado processo administrativo, não tendo sido atendido.Aplicação do art. 2º da Lei 9.051 /95. - Requerimento administrativo que deveria conter esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, e não somente que objetivava a cópia integral do processo administrativo para instrução de ação popular. - Lei nº 4.717 /65 (Ação Popular), art. 1º e parágrafos, que prevê os meios processuais específicos para obtenção de documentos e informações que visem à apuração de atos lesivos ao patrimônio público. - Ausência de interesse de agir para a impetração do mandamus. - Exegese artigo 10 da Lei 12.016 /09. - Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame de mérito que se impõe.

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