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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 131.959 resultados

TJ-SP - Apelação APL 994060320000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA - Recusa na outorga de escritura definitiva de imóvel - Justificativa lastreada na ausência de certidão negativa de débitos e ônus fiscais, em razão de óbices ilegais e abusivos impostos pela Secretaria da Receita Federal - Pendências da empresa apelante perante o Fisco que não podem atingir o direito do autor, que adquiriu o lote e pagou o preço integralmente - Ação julgada procedente -Sentença confirmada - Apelo não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043769397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MÁ-FÉ. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043769397, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/09/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1795885020128260000 SP 0179588-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EXEQUENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS CAUÇÃO PRESTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERDA DO OBJETO. - Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1795885020128260000 SP 0179588-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EXEQUENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS CAUÇÃO PRESTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERDA DO OBJETO. - Recurso não conhecido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10699120008643002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LEI FEDERAL N. 10.741 /03 - PROTEÇÃO INTEGRAL E ESPECIALIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. - A senilidade, por si só, não é causa de incapacidade civil, de acordo com a legislação civil a idade avançada só acarreta a incapacidade quando compromete o discernimento da pessoa expressar a sua própria vontade (art. 3º , inciso II do Código Civil ). - Cabe aos entes federados, de forma comum e solidária, fornecer meios para a plena realização do direito à saúde, nos termos da Lei Federal n. 8.080 /90, que determina que as ações e os serviços públicos de saúde que integram o SUS são realizados de forma descentralizada. - O direito fundamental à vida e à saúde de pessoa idosa goza de proteção integral por força do Estatuto do Idoso , de modo que presumida a incapacidade ante o avanço da idade e demonstrada a necessidade fática do atendimento específico à saúde, presente, por consequência, o dever público de atendimento especial, diferenciado e total. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de multa cominatória em face do ente público, ainda mais quando ela visa a compelir o cumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde.

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2578 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA CONSTANTE DO ART. 36, § 3º, DA LEI. 9.504/1997. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILICITUDE DA PROVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIAS COMPREENDIDAS EM JUÍZO DE MÉRITO. MÉRITO. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA DO REPRESENTADO, ORA RECORRIDO, NO EVENTO ILÍCITO. CAPTAÇÃO DE REUNIÃO OCORRIDA ENTRE OS CORRELIGIONÁRIOS DO RECORRIDO. GRAVAÇÃO QUE A DESPEITO DA SUA DUVIDOSA LICITUDE NÃO MENCIONA A COLABORAÇÃO DO RECORRIDO NO EVENTO. NÍTIDO CONTEÚDO ELEITORAL DAS MENSAGENS VEICULADAS EM PICHAÇÕES. NOTÓRIO BENEFÍCIO AO REPRESENTADO SEM QUE SE POSSA VINCULAR, COM CERTEZA, A QUALQUER ATO DESENVOLVIDO POR ESTE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024000994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. -Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal , qual seja a possibilidade de intervenção federal. -Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024000994, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/04/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024265027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. -Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal , qual seja a possibilidade de intervenção federal. -Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024265027, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 13/05/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022920094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. -Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal , qual seja a possibilidade de intervenção federal. -Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70022920094, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 06/02/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023049125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. -Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal , qual seja a possibilidade de intervenção federal. -Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70023049125, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 31/01/2008)

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