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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 994060320000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA - Recusa na outorga de escritura definitiva de imóvel - Justificativa lastreada na ausência de certidão negativa de débitos e ônus fiscais, em razão de óbices ilegais e abusivos impostos pela Secretaria da Receita Federal - Pendências da empresa apelante perante o Fisco que não podem atingir o direito do autor, que adquiriu o lote e pagou o preço integralmente - Ação julgada procedente -Sentença confirmada - Apelo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00911649520138260000 SP 0091164-95.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FIXADA EM SENTENÇA E EXECUTADA PROVISORIAMENTE. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 475-O do Código de Processo Civil , a execução provisória será feita, no que couber, nos mesmos moldes da definitiva. Em se tratando de obrigação de não fazer, o art. 475 -I, também do CPC , remete o cumprimento da respectiva sentença ao disposto no seu arts. 461 . 2 . Embora expressamente admitida pela Lei, a imposição de multa cominatória para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação é facultativa e, no caso, não se verifica resistência injustificada da agravada. Somente quando viabilizada a quitação da parcela final do contrato, o que ainda não ocorreu, até mesmo em razão da pendência do julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença, é que será exigível o afastamento de eventuais encargos - exceto a correção monetária - do valor devido pelo agravante, de modo que desnecessário o arbitramento de multa para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701100017204001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNEMP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA - DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Deve ser reformada a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determina a devolução de valores relativos à multa, depositados em favor do FUNEMP, quando a sentença julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, deixando implícito o entendimento de que o valor da multa seria vertido em prol do referido Fundo, porquanto configurada preclusão pro judicato.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060144169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. PEDIDO DE COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 E 527 , INCISO II , AMBOS DO CPC . 1. Não se configura a cláusula de lesão grave e de difícil reparação na decisão que, em ação revisional de contrato bancário, concede as medidas antecipatórias requeridas pelo autor, mas sem fixar multa diária para o caso de descumprimento da ordem. 2. Caso em que inexiste qualquer indicativo de que as providências determinadas pelo juízo serão descumpridas pela parte agravada. Além disso, uma vez evidenciada a necessidade de premir o agravado ao cumprimento da determinação, nada impede que o julgador adote as medidas necessárias para a efetivação da tutela concedida, entre as quais a fixação de multa diária, conforme permissivos dos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC . 3. Logo, não demonstrada probabilidade de lesão grave e de difícil reparação que, em concreto, emane do provimento agravado, não se pode admitir a tramitação do recurso pela via instrumental, pois ausente requisito legal que assim o justifique. Conversão do agravo para a forma retida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522 , "caput", e 527 , II , do CPC . AGRAVO CONVERTIDO À FORMA RETIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060144169, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/06/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043769397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MÁ-FÉ. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043769397, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/09/2011)

TJ-SP - Apelação APL 10006495720148260292 SP 1000649-57.2014.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Na ausência de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia cobrada indevidamente não incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. O mero dissabor experimentado pela cobrança indevida de fatura referente a serviço não prestado não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1795885020128260000 SP 0179588-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EXEQUENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS CAUÇÃO PRESTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERDA DO OBJETO. - Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1795885020128260000 SP 0179588-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EXEQUENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS CAUÇÃO PRESTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERDA DO OBJETO. - Recurso não conhecido.

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2578 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA CONSTANTE DO ART. 36, § 3º, DA LEI. 9.504/1997. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILICITUDE DA PROVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIAS COMPREENDIDAS EM JUÍZO DE MÉRITO. MÉRITO. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA DO REPRESENTADO, ORA RECORRIDO, NO EVENTO ILÍCITO. CAPTAÇÃO DE REUNIÃO OCORRIDA ENTRE OS CORRELIGIONÁRIOS DO RECORRIDO. GRAVAÇÃO QUE A DESPEITO DA SUA DUVIDOSA LICITUDE NÃO MENCIONA A COLABORAÇÃO DO RECORRIDO NO EVENTO. NÍTIDO CONTEÚDO ELEITORAL DAS MENSAGENS VEICULADAS EM PICHAÇÕES. NOTÓRIO BENEFÍCIO AO REPRESENTADO SEM QUE SE POSSA VINCULAR, COM CERTEZA, A QUALQUER ATO DESENVOLVIDO POR ESTE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024265027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. -Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal , qual seja a possibilidade de intervenção federal. -Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024265027, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 13/05/2008)

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