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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 994060320000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA - Recusa na outorga de escritura definitiva de imóvel - Justificativa lastreada na ausência de certidão negativa de débitos e ônus fiscais, em razão de óbices ilegais e abusivos impostos pela Secretaria da Receita Federal - Pendências da empresa apelante perante o Fisco que não podem atingir o direito do autor, que adquiriu o lote e pagou o preço integralmente - Ação julgada procedente -Sentença confirmada - Apelo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00911649520138260000 SP 0091164-95.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FIXADA EM SENTENÇA E EXECUTADA PROVISORIAMENTE. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 475-O do Código de Processo Civil , a execução provisória será feita, no que couber, nos mesmos moldes da definitiva. Em se tratando de obrigação de não fazer, o art. 475 -I, também do CPC , remete o cumprimento da respectiva sentença ao disposto no seu arts. 461 . 2 . Embora expressamente admitida pela Lei, a imposição de multa cominatória para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação é facultativa e, no caso, não se verifica resistência injustificada da agravada. Somente quando viabilizada a quitação da parcela final do contrato, o que ainda não ocorreu, até mesmo em razão da pendência do julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença, é que será exigível o afastamento de eventuais encargos - exceto a correção monetária - do valor devido pelo agravante, de modo que desnecessário o arbitramento de multa para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701100017204001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO FUNEMP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA - DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Deve ser reformada a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determina a devolução de valores relativos à multa, depositados em favor do FUNEMP, quando a sentença julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, deixando implícito o entendimento de que o valor da multa seria vertido em prol do referido Fundo, porquanto configurada preclusão pro judicato.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060144169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. PEDIDO DE COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 E 527 , INCISO II , AMBOS DO CPC . 1. Não se configura a cláusula de lesão grave e de difícil reparação na decisão que, em ação revisional de contrato bancário, concede as medidas antecipatórias requeridas pelo autor, mas sem fixar multa diária para o caso de descumprimento da ordem. 2. Caso em que inexiste qualquer indicativo de que as providências determinadas pelo juízo serão descumpridas pela parte agravada. Além disso, uma vez evidenciada a necessidade de premir o agravado ao cumprimento da determinação, nada impede que o julgador adote as medidas necessárias para a efetivação da tutela concedida, entre as quais a fixação de multa diária, conforme permissivos dos §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC . 3. Logo, não demonstrada probabilidade de lesão grave e de difícil reparação que, em concreto, emane do provimento agravado, não se pode admitir a tramitação do recurso pela via instrumental, pois ausente requisito legal que assim o justifique. Conversão do agravo para a forma retida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522 , "caput", e 527 , II , do CPC . AGRAVO CONVERTIDO À FORMA RETIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060144169, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/06/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043769397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MÁ-FÉ. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043769397, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/09/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1795885020128260000 SP 0179588-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EXEQUENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS CAUÇÃO PRESTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERDA DO OBJETO. - Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1795885020128260000 SP 0179588-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EXEQUENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS CAUÇÃO PRESTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERDA DO OBJETO. - Recurso não conhecido.

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2578 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA CONSTANTE DO ART. 36, § 3º, DA LEI. 9.504/1997. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILICITUDE DA PROVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIAS COMPREENDIDAS EM JUÍZO DE MÉRITO. MÉRITO. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA DO REPRESENTADO, ORA RECORRIDO, NO EVENTO ILÍCITO. CAPTAÇÃO DE REUNIÃO OCORRIDA ENTRE OS CORRELIGIONÁRIOS DO RECORRIDO. GRAVAÇÃO QUE A DESPEITO DA SUA DUVIDOSA LICITUDE NÃO MENCIONA A COLABORAÇÃO DO RECORRIDO NO EVENTO. NÍTIDO CONTEÚDO ELEITORAL DAS MENSAGENS VEICULADAS EM PICHAÇÕES. NOTÓRIO BENEFÍCIO AO REPRESENTADO SEM QUE SE POSSA VINCULAR, COM CERTEZA, A QUALQUER ATO DESENVOLVIDO POR ESTE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024265027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. -Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal , qual seja a possibilidade de intervenção federal. -Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024265027, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 13/05/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024000994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. -Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal , qual seja a possibilidade de intervenção federal. -Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557 , caput, do CPC , é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024000994, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/04/2008)

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