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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 51200301506009 PE 2003.015.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 30/08/2003

Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODO DA DISSOLUÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTE SENTIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Se o empregador alega que a iniciativa da dissolução do contrato foi do empregado, mediante pedido de demissão, é daquele o ônus de provar o fato, pois a presunção decorrente de uma situação assim remete ao modelo comum e habitual de terminação da relação de emprego, que é aquele em que o dono do empreendimento toma a iniciativa da dispensa do trabalhador, sem justa causa. Recurso do réu a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00113202920118190011 RJ 0011320-29.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: , preliminarmente, a incompetência do Juízo, tendo em vista que a Justiça competente para apreciar a causa é a Trabalhista; e, no mérito, (a) que a materialização dos prejuízos narrados pelo Autor se deram a partir de 18.12.2007, razão pelo qual o exercício do direito de ação prescreveu em 18.12.2010; (b) que o Autor contraiu 02 empréstimos, tendo sido o 1º totalmente quitado, porém quanto ao 2°, contraído em 12.02.2007, foi descontado o valor de R$ 1.955,00, quando o Autor foi dispensado, que compreende 30% do desconto legal e repassado para o 2º Réu; (c) que restou saldo devedor para o Autor quitar junto ao 2º Réu, ou seja, na sua dispensa não foi descontado no TRCT todo o valor que ainda restava pagar; (d) que foram repassados os pagamentos ao 2º Réu; (e) que os danos alegados foram causados exclusivamente pelo 2º Réu, que supostamente inseriu o nome do Autor nos cadastros restritivos; e, por fim, (f) a inexistência de danos morais. Contestação apresentada pelo 2º Réu às fls. 97/106 alegando (a) que até 12.07.2007 fora realizado o desconto de forma regular, sendo que em 18.12.2009 fora encaminhado à empresa empregadora solicitação de desconto da parcela relativa ao empréstimo firmado, porém os repasses do desconto não ocorreram, gerando um atraso no cumprimento do contrato; (b) que há outras formas de quitar o débito, tal como por ficha bancária, porém o Autor não procurou nenhum outro meio, gerando assim a inadimplência; (c) que a inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivo foi realizada por outras instituições financeiras; (d) a inexistência de ato ilícito, uma vez que ao celebrar qualquer contrato é utilizado de todo o cuidado e diligência na análise dos documentos apresentados; (e) a impossibilidade de inversão do ônus prova; e, por fim (f) a inexistência de dano moral, requerendo ao final a improcedência do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 118/119, julgando procedente em parte o pedido para (i) condenar o 1º Réu a excluir o nome do Autor...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 168242010506 PE 0000168-24.2010.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: Tendo a reclamada, na sua contestação, alegado o fato da formulação de pedido de demissão por parte do reclamante, empregado com mais de um ano de empresa, deixou de comprová-lo pelo meio hábil para tanto, no caso, termo de demissão homologado pelo sindicato profissional, na forma do artigo 477 , § 1º da CLT . Assim, não tendo a reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT , se desincumbido do ônus de comprovar o pedido de demissão homologado pelo sindicato profissional, tal como previsto no § 1º do artigo 477 da CLT , tornou-se desnecessária e inútil a oitiva de testemunha da reclamada para que fosse comprovada a formulação de pedido de demissão por parte do reclamante, de acordo com o art. 765 da CLT , segundo o qual o juiz é quem dirige o processo, e, como tal, tem ampla liberdade na direção do mesmo, podendo determinar as diligências que entender necessárias para descobrir a verdade dos fatos, ficando a seu arbítrio encerrar a instrução quando entender que as provas trazidas aos a...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7250720105010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Não há que se falar em sentença extra petita, tendo em vista que a autora não pleiteou a nulidade do pedido de demissão porque alegou ter sido dispensada de forma imotivada. 2. A reclamada, em sua contestação, foi quem sustentou o reconhecimento do pedido de demissão com base em documento que não possui as formalidades legais, o que levou o juízo a declarar a nulidade deste pedido de demissão. 3. Portanto, não se verifica a alegada nulidade no julgado, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 4. Nego provimento.RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. Muito embora o próprio formulário de pedido de demissão estipule que o acerto/homologação da rescisão será efetuado no Sindicato dos Empregados do Comércio ou da categoria representativa, não se verifica qualquer carimbo ou registro de homologação sindical do distrato. 2. Diz o § 1º do art. 477 da CLT que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 3. Portanto, não há outra forma de se provar o pedido de demissão de empregado que conte com mais de um ano no serviço, como a reclamante, senão o pedido de demissão feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 4. Nego provimento. HORAS EXTRAS. 1. Na contestação, a reclamada invocou os cartões de ponto como prova da jornada. 2. Muito embora tenha invocado os cartões de ponto como meio de prova, a reclamada não os colacionou aos autos. 3. Ao não colacionar os cartões de ponto invocados pela ré, impõe-se o reconhecimento da jornada descrita na inicial, conforme Súmula nº 338 do TST. 4. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao contrário do alegado pela recorrente, a supressão do intervalo intrajornada...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 3931720105070013 CE 0000393-1720105070013 (TRT-7)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O art. 477 , § 1º , da CLT , estabelece que o pedido de demissão do empregado, cujo contrato vigore há mais de 1 ano, deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional. Dessa forma, há de se considerar inválido o pedido de demissão do reclamante, ante a inobservância dos requisitos previstos no aludido dispositivo legal. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. Não comprovada pelo reclamante que os controles de ponto não retratam a sua real jornada de trabalho, há de se manter a sentença que condenou a reclamada em horas extras, calculadas em liquidação, com base nos sobreditos documentos. 3. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não havendo o reclamante comprovado os fatos relativos ao alegado dano moral, deve-se manter a sentença que indeferiu a respectiva indenização, sob o fundamento de que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ofensa alegada na inicial. 4. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se verifica a existência de prejuízo ao reclamante, em face da juntada de documentos pela parte reclamada, em momento posterior à contestação, porquanto assegurado o contraditório.Recurso Ordinário conhecido e pacialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2087854320055120030 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: recurso de revista interposto pela reclamante nestes autos, sobrestou o julgamento da matéria em epígrafe, motivo pelo qual se passa ao seu exame. 2. A reclamante alega que seu pedido refere-se apenas ao cumprimento do acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado comprometeu-se ao pagamento do aumento compensatório especial de 20% calculado sobre o salário base, cálculo esse que não estaria sendo observado, gerando prestações sucessivas, sujeitas à prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula n.º 294 do TST, já que a parcela tem natureza salarial e, portanto, tem previsão em lei. 3. Não obstante, o TRT afirmou taxativamente que a pretensão formulada nesta reclamação tem origem no próprio acordo firmado entre as partes, por meio do qual a gratificação semestral foi substituída pelo aumento compensatório especial, tratando-se de alteração do pactuado quanto a parcela não prevista em lei, incidindo a prescrição total, conforme a parte inicial da Súmula n.º 294 do TST. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da petição inicial, contestação e documentos juntados aos autos acerca da verba em discussão, a fim de se averiguar os limites da pretensão deduzida em Juízo, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Inviável, pois, proceder-se à análise da alegada contrariedade a Súmula desta Corte, bem como dos arestos cotejados. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004340220125010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Configura cerceio de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas presentes à audiência, considerando que ao empregado compete provar a alegada imposição de dobras no trabalho, sob ameaça de demissão, que representavam constantes modificações de horário, sem a sua anuência prévia, fatos sustentados na inicial para postular a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação moral A nulidade da sentença, por cerceio de defesa, impõe o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (artigo 5º , LV da CRFB/88 ) RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 124/127, do Dr. Eduardo Almeida Jerônimo, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTE: ALDA BATISTA DAS VIRGENS RECORRIDA: LOJA DE CONVENIÊNCIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA. Relatório Recurso Ordinário da Autora, às fls. 124/127, com preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, postula a reparação moral, a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação material pelas despesas com honorários advocatícios. Contrarrazões da Ré: fls. 140/142. Voto Conhecimento Recurso conhecido por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Da nulidade da sentença por cerceio de defesa O Juiz a quo indeferiu a oitiva das testemunhas da Autora, presentes à audiência, sob o fundamento, in verbis: -Porém, em vista do teor da petição inicial e da contestação, entendo que a matéria fática encontra-se suficientemente esclarecida, motivo pelo qual rejeito os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes (aplicação dos artigos 130 , 302 , 334 e 400 do CPC e 765 da CLT ).- (fl. 122) O Juiz negou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação moral, sob o seguinte fundamento: -Dispensa indireta. Pedido de demissão. Os fatos narrados na petição inicial (folha 3) - ainda que eu considere...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02323778120138190001 RJ 0232377-81.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Sessão do Dia 27/03/2014 PROCESSO: 0232377-81.2013.8.19.0001 RECORRENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: BERNADETTE PINTO SÁ VOTO Alega a autora ter celebrado contrato de seguro junto ao réu, o qual possuía cláusula prevendo a possibilidade de pagamento de suas despesas em virtude de demissão ou afastamento do trabalho por motivo de doença. Aduz que, o réu não cumpriu com a obrigação. Pede indenização por danos materiais no valor de R$2.279,82, bem como a compensação por danos morais. CONTESTAÇÃO: O réu afirma que o contrato não prevê cobertura para transtornos psiquiátricos, como é o caso da autora. Defende a legitimidade da cláusula de exclusão para a doença que acomete a autora, inexistência de danos materiais e ausência de comprovação do dano moral. Pede a improcedência dos pedidos autorais. SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00; condenar o réu a pagar ao autor a quantia líquida no valor R$ 2.279,82. Recurso inominado da parte ré. Sentença que merece reforma. A autora pede devolução dos valores pagos a título de prémio do seguro (fl. 03), em razão da negativa de cobertura. Contudo, o contrato é válido e a autora estava coberta. A análise de eventual sinistro e negativa de cobertura pela seguradora não torna a cobrança indevida. Isto porto, Voto no sentido de conhecer do recurso do réu, dando-lhe parcial provimento para excluir a condenação de restituição do dano material alegado. Mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ RELATOR

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1029003120085010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Em sua inicial, o autor é claro ao afirmar que o reclamado rescindiu seu contrato de trabalho e sem quitar suas verbas rescisórias. 2. O autor apresentou duas emendas à inicial e, em nenhum momento procurou corrigir o fato alegado de que teria sido dispensado sem justa causa e/ou não recebido suas verbas rescisórias. 3. Mesmo após a reclamada apresentar sua contestação, onde informou que o contrato foi rescindido por iniciativa do autor, em momento algum o autor procurou corrigir sua petição inicial a fim de esclarecer o alegado -equívoco-. 4. Portanto, ao contrário do alegado nas razões recursais, não se verifica qualquer -equívoco- nos pedidos iniciais, impondo-se a manutenção da aplicação de litigância de má fé imposta pelo reitor processual de origem. 5. Neog provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1. Na contestação, a ré sustentou que os descontos apontados foram efetuados a requerimento do empregado. 2. Não há nos autos qualquer prova documental que justifique os descontos efetuados a títulos de -emprest consign-, -ref c/ subsídio-, e -cesta básica-, impondo-se o deferimento do pedido autoral. 3. Dou provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT . 1. Em sua inicial, o autor alegou que é devida a multa do art. 477 da CLT , em razão de da dispensa injusta e de não ter recebido corretamente suas verbas resilitórias. 2. A sentença de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que o fato do autor ter pedido demissão afastaria da reclamada a obrigação de efetuar o pagamento das verbas da rescisão. 3. Muito embora o autor tenha alterado a verdade dos fatos em relação à forma de rescisão contratual, o pedido de pagamento de multa do art. 477 da CLT também restou fundamentado pelo fato de não ter recebido corretamente suas verbas resilitórias. 4. Reconhecido judicialmente o débito de parcelas contratuais como o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, tem-se que as parcelas resilitórias foram pagas a menor, pois o pagamento pressupõe e integral satisfação do crédito, ante o princípio da incindibilidade do pagamento, pois a lei trabalhista não prevê a quitação parcial das verbas resilitórias. 5. Dou provimento. CONCLUSÃO. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1196003520095010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: de que teria sido obrigado a autorizar o desconto a título de convênio médico na admissão, trata-se de inovação recursal, não submetida à apreciação do reitor processual de origem, o que impede a sua apreciação em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. 3. Nego provimento. TICKET REFEIÇÃO. 1. Na inicial, o autor alegou que a partir de janeiro de 2009, a ré reduziu unilateralmente o valor do ticket pago aos domingos e feriados para R$ 8,00 (oito reais). Requereu o pagamento das diferenças referentes à parcela. 2. Na contestação, a ré sequer contestou o pedido. 3. A contestação é o meio de defesa do réu, sendo veiculada pelo réu para opor-se, formal e materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor. 4. Quando o réu apresentar a contestação, deverá deduzir toda a matéria de defesa (art. 300 do CPC ), seja ela de mérito, que é defesa direta, seja ela indireta, que é defesa processual, manifestando-se precisamente sobre todos os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados, sobre os quais se configura assim a aceitação tácita. 5. Desta forma, ao não contestar o pedido formulado pelo autor, impõe-se o deferimento do pedido autoral em relação ao tema. 6. Dou provimento. NULIDADE DA DEMISSÃO. 1. Como bem observado pelo reitor processual de origem, na época da dispensa o autor ainda estava acometido da mesma patologia que ocasionou o seu afastamento beneficiário em 2007, mas não sofreu novo acidente de trabalho, como comprovado pelos laudos do órgão previdenciário. 2. Estando o autor apto para desempenhar outras funções que não de carregamento de peso, e já esgotado o prazo estabilitário de doze meses após o fim do benefício de auxílio doença acidentário, o autor não era portador de garantia de emprego quando de sua demissão. 3. Nego provimento. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. 1. O laudo pericial produzido não reconheceu a incapacidade laborativa do autor, mas apenas a incapacidade para exercer atividades que re...

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