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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 51200301506009 PE 2003.015.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 30/08/2003

Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODO DA DISSOLUÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTE SENTIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Se o empregador alega que a iniciativa da dissolução do contrato foi do empregado, mediante pedido de demissão, é daquele o ônus de provar o fato, pois a presunção decorrente de uma situação assim remete ao modelo comum e habitual de terminação da relação de emprego, que é aquele em que o dono do empreendimento toma a iniciativa da dispensa do trabalhador, sem justa causa. Recurso do réu a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 168242010506 PE 0000168-24.2010.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: Tendo a reclamada, na sua contestação, alegado o fato da formulação de pedido de demissão por parte do reclamante, empregado com mais de um ano de empresa, deixou de comprová-lo pelo meio hábil para tanto, no caso, termo de demissão homologado pelo sindicato profissional, na forma do artigo 477 , § 1º da CLT . Assim, não tendo a reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT , se desincumbido do ônus de comprovar o pedido de demissão homologado pelo sindicato profissional, tal como previsto no § 1º do artigo 477 da CLT , tornou-se desnecessária e inútil a oitiva de testemunha da reclamada para que fosse comprovada a formulação de pedido de demissão por parte do reclamante, de acordo com o art. 765 da CLT , segundo o qual o juiz é quem dirige o processo, e, como tal, tem ampla liberdade na direção do mesmo, podendo determinar as diligências que entender necessárias para descobrir a verdade dos fatos, ficando a seu arbítrio encerrar a instrução quando entender que as provas trazidas aos a...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 3931720105070013 CE 0000393-1720105070013 (TRT-7)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O art. 477 , § 1º , da CLT , estabelece que o pedido de demissão do empregado, cujo contrato vigore há mais de 1 ano, deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional. Dessa forma, há de se considerar inválido o pedido de demissão do reclamante, ante a inobservância dos requisitos previstos no aludido dispositivo legal. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. Não comprovada pelo reclamante que os controles de ponto não retratam a sua real jornada de trabalho, há de se manter a sentença que condenou a reclamada em horas extras, calculadas em liquidação, com base nos sobreditos documentos. 3. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não havendo o reclamante comprovado os fatos relativos ao alegado dano moral, deve-se manter a sentença que indeferiu a respectiva indenização, sob o fundamento de que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ofensa alegada na inicial. 4. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se verifica a existência de prejuízo ao reclamante, em face da juntada de documentos pela parte reclamada, em momento posterior à contestação, porquanto assegurado o contraditório.Recurso Ordinário conhecido e pacialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7250720105010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Não há que se falar em sentença extra petita, tendo em vista que a autora não pleiteou a nulidade do pedido de demissão porque alegou ter sido dispensada de forma imotivada. 2. A reclamada, em sua contestação, foi quem sustentou o reconhecimento do pedido de demissão com base em documento que não possui as formalidades legais, o que levou o juízo a declarar a nulidade deste pedido de demissão. 3. Portanto, não se verifica a alegada nulidade no julgado, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 4. Nego provimento.RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. Muito embora o próprio formulário de pedido de demissão estipule que o acerto/homologação da rescisão será efetuado no Sindicato dos Empregados do Comércio ou da categoria representativa, não se verifica qualquer carimbo ou registro de homologação sindical do distrato. 2. Diz o § 1º do art. 477 da CLT que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 3. Portanto, não há outra forma de se provar o pedido de demissão de empregado que conte com mais de um ano no serviço, como a reclamante, senão o pedido de demissão feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 4. Nego provimento. HORAS EXTRAS. 1. Na contestação, a reclamada invocou os cartões de ponto como prova da jornada. 2. Muito embora tenha invocado os cartões de ponto como meio de prova, a reclamada não os colacionou aos autos. 3. Ao não colacionar os cartões de ponto invocados pela ré, impõe-se o reconhecimento da jornada descrita na inicial, conforme Súmula nº 338 do TST. 4. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao contrário do alegado pela recorrente, a supressão do intervalo intrajornada...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004340220125010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Configura cerceio de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas presentes à audiência, considerando que ao empregado compete provar a alegada imposição de dobras no trabalho, sob ameaça de demissão, que representavam constantes modificações de horário, sem a sua anuência prévia, fatos sustentados na inicial para postular a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação moral A nulidade da sentença, por cerceio de defesa, impõe o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (artigo 5º , LV da CRFB/88 ) RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 124/127, do Dr. Eduardo Almeida Jerônimo, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTE: ALDA BATISTA DAS VIRGENS RECORRIDA: LOJA DE CONVENIÊNCIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA. Relatório Recurso Ordinário da Autora, às fls. 124/127, com preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, postula a reparação moral, a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação material pelas despesas com honorários advocatícios. Contrarrazões da Ré: fls. 140/142. Voto Conhecimento Recurso conhecido por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Da nulidade da sentença por cerceio de defesa O Juiz a quo indeferiu a oitiva das testemunhas da Autora, presentes à audiência, sob o fundamento, in verbis: -Porém, em vista do teor da petição inicial e da contestação, entendo que a matéria fática encontra-se suficientemente esclarecida, motivo pelo qual rejeito os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes (aplicação dos artigos 130 , 302 , 334 e 400 do CPC e 765 da CLT ).- (fl. 122) O Juiz negou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação moral, sob o seguinte fundamento: -Dispensa indireta. Pedido de demissão. Os fatos narrados na petição inicial (folha 3) - ainda que eu considere...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1029003120085010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Em sua inicial, o autor é claro ao afirmar que o reclamado rescindiu seu contrato de trabalho e sem quitar suas verbas rescisórias. 2. O autor apresentou duas emendas à inicial e, em nenhum momento procurou corrigir o fato alegado de que teria sido dispensado sem justa causa e/ou não recebido suas verbas rescisórias. 3. Mesmo após a reclamada apresentar sua contestação, onde informou que o contrato foi rescindido por iniciativa do autor, em momento algum o autor procurou corrigir sua petição inicial a fim de esclarecer o alegado -equívoco-. 4. Portanto, ao contrário do alegado nas razões recursais, não se verifica qualquer -equívoco- nos pedidos iniciais, impondo-se a manutenção da aplicação de litigância de má fé imposta pelo reitor processual de origem. 5. Neog provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1. Na contestação, a ré sustentou que os descontos apontados foram efetuados a requerimento do empregado. 2. Não há nos autos qualquer prova documental que justifique os descontos efetuados a títulos de -emprest consign-, -ref c/ subsídio-, e -cesta básica-, impondo-se o deferimento do pedido autoral. 3. Dou provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT . 1. Em sua inicial, o autor alegou que é devida a multa do art. 477 da CLT , em razão de da dispensa injusta e de não ter recebido corretamente suas verbas resilitórias. 2. A sentença de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que o fato do autor ter pedido demissão afastaria da reclamada a obrigação de efetuar o pagamento das verbas da rescisão. 3. Muito embora o autor tenha alterado a verdade dos fatos em relação à forma de rescisão contratual, o pedido de pagamento de multa do art. 477 da CLT também restou fundamentado pelo fato de não ter recebido corretamente suas verbas resilitórias. 4. Reconhecido judicialmente o débito de parcelas contratuais como o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, tem-se que as parcelas resilitórias foram pagas a menor, pois o pagamento pressupõe e integral satisfação do crédito, ante o princípio da incindibilidade do pagamento, pois a lei trabalhista não prevê a quitação parcial das verbas resilitórias. 5. Dou provimento. CONCLUSÃO. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1196003520095010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: de que teria sido obrigado a autorizar o desconto a título de convênio médico na admissão, trata-se de inovação recursal, não submetida à apreciação do reitor processual de origem, o que impede a sua apreciação em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. 3. Nego provimento. TICKET REFEIÇÃO. 1. Na inicial, o autor alegou que a partir de janeiro de 2009, a ré reduziu unilateralmente o valor do ticket pago aos domingos e feriados para R$ 8,00 (oito reais). Requereu o pagamento das diferenças referentes à parcela. 2. Na contestação, a ré sequer contestou o pedido. 3. A contestação é o meio de defesa do réu, sendo veiculada pelo réu para opor-se, formal e materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor. 4. Quando o réu apresentar a contestação, deverá deduzir toda a matéria de defesa (art. 300 do CPC ), seja ela de mérito, que é defesa direta, seja ela indireta, que é defesa processual, manifestando-se precisamente sobre todos os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados, sobre os quais se configura assim a aceitação tácita. 5. Desta forma, ao não contestar o pedido formulado pelo autor, impõe-se o deferimento do pedido autoral em relação ao tema. 6. Dou provimento. NULIDADE DA DEMISSÃO. 1. Como bem observado pelo reitor processual de origem, na época da dispensa o autor ainda estava acometido da mesma patologia que ocasionou o seu afastamento beneficiário em 2007, mas não sofreu novo acidente de trabalho, como comprovado pelos laudos do órgão previdenciário. 2. Estando o autor apto para desempenhar outras funções que não de carregamento de peso, e já esgotado o prazo estabilitário de doze meses após o fim do benefício de auxílio doença acidentário, o autor não era portador de garantia de emprego quando de sua demissão. 3. Nego provimento. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. 1. O laudo pericial produzido não reconheceu a incapacidade laborativa do autor, mas apenas a incapacidade para exercer atividades que re...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 355006520095010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Processo: 00355006520095010065 - RO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 10ª TURMA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Na contestação, sustentou a ré que a relação existente entre as partes seria a eventual prestação de serviços autônomos. Sustentou que a prestação de serviços é realizada e paga por tarefa. Esta consiste em distribuir folhetos promocionais em ruas do município, onde deverão ser entregues nas residências em área geográfica determinada pelo solicitante da divulgação promocional. 2. Pela simples distribuição do ônus da prova, seria ônus da reclamada comprovar que a relação jurídica de atividade onerosa havida entre ela e o reclamante fosse a descrita na sua peça de bloqueio. 3. A prova documental produzida pela reclamada demonstra a existência de -Locação de Serviços Autônomos- celebrados entre autora e ré, firmados entre julho de 2007 e dezembro de 2008. 4. Tais contratos apresentam cláusulas que prevêem que, na impossibilidade da autora não puder realizar o serviço contratado por qualquer motivo, poderá ser substituída por outra, sem qualquer punição, desde que a substituta tenha pleno conhecimento da tarefa a realizar (cláusula segunda). Da mesma forma, verifica-se a existência de ausência de exclusividade, sendo permitida à prestadora do serviço realizar atividades econômicas para outras empresas (cláusula quarta). Todos os contratos possuem vigência de 90 (noventa) dias. 5. Entretanto, analisando-se ainda tais contratos, verifica-se que a cláusula oitava (da rescisão) faculta apenas à locatária (empresa ré) a possibilidade de rescindir de pleno direito o contrato, independente de notificação. 6. Da mesma forma, a -declaração- no sentido de que a autora estaria rescindindo por vontade própria o contrato de prestação de serviços, também contraria a máscara do serviço autônomo invocado na defesa, eis que a autonomia do empregado autônomo não se coaduna com pedidos de demissão, ao contrário do alegado pela ré em sua contestação. 7. A fraude...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056640931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. PRELIMINARES Inépcia recursal - O recurso ataca os argumentos e fundamentos jurídicos que serviram de alicerce para a decisão, pelo que considero atendidos os requisitos do art. 524 , I e II , do CPC . O simples fato de alguns argumentos trazidos na inicial se repetirem por ocasião do agravo de instrumento é natural, desde que mantida correlação com a que dispõe a decisão atacada. Precedente da Câmara. Supressão de Instância - No caso, o recurso de agravo de instrumento ataca as condições de validade do ato administrativo, como a prescrição, referindo-se, indubitavelmente, à decisão interlocutória proferida, não podendo se falar em supressão de instância. Preliminares desacolhidas. MÉRITO Caso em que o autor ingressou com ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela, buscando a suspensão dos efeitos da decisão prolatada em processo administrativo oriundo da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), que culminou com pena de demissão do indiciado. Segundo a parte autora, há verossimilhança nas alegações de que houve a prescrição da pretensão punitiva, de que ocorreu a nulidade do termo de instalação dos trabalhos de instrução e de que a portaria inaugural do procedimento administrativo é inepta, impedindo a ampla defesa do indiciado. Destaca-se que se a prescrição não se operou no decurso de tempo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e apresentação do Relatório pela Autoridade Processante, não mais pode ocorrer até a emissão da decisão final pela autoridade competente, pois o art. 197, § 5º, III, determina a suspensão do prazo prescricional nesse interregno. É o caso dos autos, pois transcorreu menos de 24 meses entre a data de instauração do PAD (24/02/2011) e a apresentação do Relatório pelo Procurador do Estado Frederico de Sampaio Didonet (15/01/2013). Em relação às demais alegações, de que ocorreu a nulidade do termo de instalação dos trabalhos de instrução e de que a portaria inaugural do procedimento administrativo é inepta, não encontram espelho no conteúdo do processo administrativo. Logo, tendo a parte agravante alegado irregularidades na instalação do processo administrativo, bem como violação da ampla defesa, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Ausente requisito da verossimilhança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056640931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2013)...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1194003520085010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Processo: 01194003520085010079 - RO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 10ª TURMA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A inicial é clara ao afirmar que a autora foi dispensada pela primeira reclamada em 25/09/2006, e não em 14/09/2006, como sustentado pela recorrente. 2. A reclamada não acostou os registros de jornada de sua empregada para comprovar o encerramento do contrato na data por ela sustentada na contestação. 3. Desta forma, considerando-se verdadeira a data alegada na inicial, a presente ação ajuizada em 19/09/2008, encontra-se dentro do biênio previsto no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , não havendo que se falar em prescrição total ou extinção do feito. 3. Nego provimento. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor. 2. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta. 2. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A prova testemunhal confirmou que a autora prestou serviços nas dependências da ora recorrente. 2. No caso em tela, analisando-se os elementos dos autos, tem-se que o objeto do contrato existente entre as reclamadas era prestação de serviços - terceirização lícita - especialmente descrita no inciso III, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. O item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que a terceirização importa sempre em responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços. 4. Nego provimento. VERBAS ABRANGIDAS PELA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo ( CPC , 568, I). 2. Se condenada a empregadora a pagar aviso prévio, multas do art. 467 e 477 da CLT , horas extras e/ou...

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