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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 51200301506009 PE 2003.015.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 30/08/2003

Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODO DA DISSOLUÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTE SENTIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Se o empregador alega que a iniciativa da dissolução do contrato foi do empregado, mediante pedido de demissão, é daquele o ônus de provar o fato, pois a presunção decorrente de uma situação assim remete ao modelo comum e habitual de terminação da relação de emprego, que é aquele em que o dono do empreendimento toma a iniciativa da dispensa do trabalhador, sem justa causa. Recurso do réu a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00113202920118190011 RJ 0011320-29.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: , preliminarmente, a incompetência do Juízo, tendo em vista que a Justiça competente para apreciar a causa é a Trabalhista; e, no mérito, (a) que a materialização dos prejuízos narrados pelo Autor se deram a partir de 18.12.2007, razão pelo qual o exercício do direito de ação prescreveu em 18.12.2010; (b) que o Autor contraiu 02 empréstimos, tendo sido o 1º totalmente quitado, porém quanto ao 2°, contraído em 12.02.2007, foi descontado o valor de R$ 1.955,00, quando o Autor foi dispensado, que compreende 30% do desconto legal e repassado para o 2º Réu; (c) que restou saldo devedor para o Autor quitar junto ao 2º Réu, ou seja, na sua dispensa não foi descontado no TRCT todo o valor que ainda restava pagar; (d) que foram repassados os pagamentos ao 2º Réu; (e) que os danos alegados foram causados exclusivamente pelo 2º Réu, que supostamente inseriu o nome do Autor nos cadastros restritivos; e, por fim, (f) a inexistência de danos morais. Contestação apresentada pelo 2º Réu às fls. 97/106 alegando (a) que até 12.07.2007 fora realizado o desconto de forma regular, sendo que em 18.12.2009 fora encaminhado à empresa empregadora solicitação de desconto da parcela relativa ao empréstimo firmado, porém os repasses do desconto não ocorreram, gerando um atraso no cumprimento do contrato; (b) que há outras formas de quitar o débito, tal como por ficha bancária, porém o Autor não procurou nenhum outro meio, gerando assim a inadimplência; (c) que a inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivo foi realizada por outras instituições financeiras; (d) a inexistência de ato ilícito, uma vez que ao celebrar qualquer contrato é utilizado de todo o cuidado e diligência na análise dos documentos apresentados; (e) a impossibilidade de inversão do ônus prova; e, por fim (f) a inexistência de dano moral, requerendo ao final a improcedência do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 118/119, julgando procedente em parte o pedido para (i) condenar o 1º Réu a excluir o nome do Autor...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2865001120055020073 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O requisito do prequestionamento é inexigível quando se trata de violação ocorrida na própria decisão recorrida - Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 119 da C. SBDI-1. PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - COMPENSAÇÃO DE MULTA FUNDIÁRIA COM VERBAS RESCISÓRIAS A ausência de contestação específica à totalidade de um dos pedidos da exordial apenas torna os fatos a ele relacionados incontroversos, não gerando direito imediato à concessão plena do pedido. No caso, diversamente do que alega a Reclamante, observa-se que a Corte Regional examinou e julgou a lide nos limites do pedido, apenas não concedeu a totalidade do pleito, o que gerou o inconformismo da Reclamante. Desse modo, não há falar em julgamento além dos limites objetivos da demanda. ASSÉDIO MORAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TRT registrou que " a análise do conjunto probatório não comprova a alegada coação para aderir ao PDV, tampouco as alegadas pressões ou perseguições " (fls. 442). Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no art. 389 do Código Civil. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas n os 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 168242010506 PE 0000168-24.2010.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: Tendo a reclamada, na sua contestação, alegado o fato da formulação de pedido de demissão por parte do reclamante, empregado com mais de um ano de empresa, deixou de comprová-lo pelo meio hábil para tanto, no caso, termo de demissão homologado pelo sindicato profissional, na forma do artigo 477 , § 1º da CLT . Assim, não tendo a reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT , se desincumbido do ônus de comprovar o pedido de demissão homologado pelo sindicato profissional, tal como previsto no § 1º do artigo 477 da CLT , tornou-se desnecessária e inútil a oitiva de testemunha da reclamada para que fosse comprovada a formulação de pedido de demissão por parte do reclamante, de acordo com o art. 765 da CLT , segundo o qual o juiz é quem dirige o processo, e, como tal, tem ampla liberdade na direção do mesmo, podendo determinar as diligências que entender necessárias para descobrir a verdade dos fatos, ficando a seu arbítrio encerrar a instrução quando entender que as provas trazidas aos a...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7250720105010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Não há que se falar em sentença extra petita, tendo em vista que a autora não pleiteou a nulidade do pedido de demissão porque alegou ter sido dispensada de forma imotivada. 2. A reclamada, em sua contestação, foi quem sustentou o reconhecimento do pedido de demissão com base em documento que não possui as formalidades legais, o que levou o juízo a declarar a nulidade deste pedido de demissão. 3. Portanto, não se verifica a alegada nulidade no julgado, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 4. Nego provimento.RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. Muito embora o próprio formulário de pedido de demissão estipule que o acerto/homologação da rescisão será efetuado no Sindicato dos Empregados do Comércio ou da categoria representativa, não se verifica qualquer carimbo ou registro de homologação sindical do distrato. 2. Diz o § 1º do art. 477 da CLT que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 3. Portanto, não há outra forma de se provar o pedido de demissão de empregado que conte com mais de um ano no serviço, como a reclamante, senão o pedido de demissão feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 4. Nego provimento. HORAS EXTRAS. 1. Na contestação, a reclamada invocou os cartões de ponto como prova da jornada. 2. Muito embora tenha invocado os cartões de ponto como meio de prova, a reclamada não os colacionou aos autos. 3. Ao não colacionar os cartões de ponto invocados pela ré, impõe-se o reconhecimento da jornada descrita na inicial, conforme Súmula nº 338 do TST. 4. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao contrário do alegado pela recorrente, a supressão do intervalo intrajornada...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 3931720105070013 CE 0000393-1720105070013 (TRT-7)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O art. 477 , § 1º , da CLT , estabelece que o pedido de demissão do empregado, cujo contrato vigore há mais de 1 ano, deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional. Dessa forma, há de se considerar inválido o pedido de demissão do reclamante, ante a inobservância dos requisitos previstos no aludido dispositivo legal. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. Não comprovada pelo reclamante que os controles de ponto não retratam a sua real jornada de trabalho, há de se manter a sentença que condenou a reclamada em horas extras, calculadas em liquidação, com base nos sobreditos documentos. 3. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não havendo o reclamante comprovado os fatos relativos ao alegado dano moral, deve-se manter a sentença que indeferiu a respectiva indenização, sob o fundamento de que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ofensa alegada na inicial. 4. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se verifica a existência de prejuízo ao reclamante, em face da juntada de documentos pela parte reclamada, em momento posterior à contestação, porquanto assegurado o contraditório.Recurso Ordinário conhecido e pacialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2087854320055120030 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: recurso de revista interposto pela reclamante nestes autos, sobrestou o julgamento da matéria em epígrafe, motivo pelo qual se passa ao seu exame. 2. A reclamante alega que seu pedido refere-se apenas ao cumprimento do acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado comprometeu-se ao pagamento do aumento compensatório especial de 20% calculado sobre o salário base, cálculo esse que não estaria sendo observado, gerando prestações sucessivas, sujeitas à prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula n.º 294 do TST, já que a parcela tem natureza salarial e, portanto, tem previsão em lei. 3. Não obstante, o TRT afirmou taxativamente que a pretensão formulada nesta reclamação tem origem no próprio acordo firmado entre as partes, por meio do qual a gratificação semestral foi substituída pelo aumento compensatório especial, tratando-se de alteração do pactuado quanto a parcela não prevista em lei, incidindo a prescrição total, conforme a parte inicial da Súmula n.º 294 do TST. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da petição inicial, contestação e documentos juntados aos autos acerca da verba em discussão, a fim de se averiguar os limites da pretensão deduzida em Juízo, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Inviável, pois, proceder-se à análise da alegada contrariedade a Súmula desta Corte, bem como dos arestos cotejados. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1445920115050022 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: a reclamante, ora recorrente, que não obstante a oposição de embargos declaratórios, o e. Regional deixou de se manifestar acerca dos esclarecimentos pleiteados relativos à indenização por danos morais, bem como quanto à rescisão indireta. Consta do v. acórdão em relação à rescisão indireta.: "Entretanto, no caso em tela, não há como se reconhecer a rescisão indireta da Acionante. Inicialmente, porque sua pretensão embasou-se em dispositivo legal inapropriado, ante a formalização do pedido de demissão (fls. 107, o que deixou clara a intenção da Recorrente de romper o contrato com a recorrida. No que tange as irregularidades havidas nos depósitos de FGTS, descontos de INSS e redução das horas-aula, a prova carreada nos autos demonstra que essas condutas ocorreram durante todo o liame empregatício. Ora, as seguidas faltas da reclamada, que de há muito já datavam, não ensejaram a terminação do pacto anteriormente, o que já descaracteriza a imediatidade que se poderia exigir para o reconhecimento de falta grave, seja por parte do empregado, seja por parte do empregador. Quanto à exigência de lecionar disciplinas que extrapolam sua qualificação, a recorrente não se desincumbiu de comprovar o quanto alegado. Portanto, diversamente do que alega a recorrente, a sentença recorrida encontra-se em consonância com os ditames legais, razão pela qual deve ser mantida, uma vez que restou provado que o rompimento do contrato se deu por iniciativa da obreira, mediante formalização do pedido de demissão." - fl. 534. Com relação à indenização por danos morais, tem-se: "Em que pese o reconhecimento do pagamento em atraso em algumas ocasiões, não provou a Recorrente, ônus que por certo lhe competia, que gerou repercussões como dificuldades financeiras, atraso no pagamento de contas, empréstimos bancários, inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, etc. Com efeito, o descumprimento pelo empregador no atraso do pagamento de salário, por si só, sem a presença de outros elementos...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004340220125010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Configura cerceio de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas presentes à audiência, considerando que ao empregado compete provar a alegada imposição de dobras no trabalho, sob ameaça de demissão, que representavam constantes modificações de horário, sem a sua anuência prévia, fatos sustentados na inicial para postular a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação moral A nulidade da sentença, por cerceio de defesa, impõe o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (artigo 5º , LV da CRFB/88 ) RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 124/127, do Dr. Eduardo Almeida Jerônimo, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTE: ALDA BATISTA DAS VIRGENS RECORRIDA: LOJA DE CONVENIÊNCIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA. Relatório Recurso Ordinário da Autora, às fls. 124/127, com preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, postula a reparação moral, a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação material pelas despesas com honorários advocatícios. Contrarrazões da Ré: fls. 140/142. Voto Conhecimento Recurso conhecido por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Da nulidade da sentença por cerceio de defesa O Juiz a quo indeferiu a oitiva das testemunhas da Autora, presentes à audiência, sob o fundamento, in verbis: -Porém, em vista do teor da petição inicial e da contestação, entendo que a matéria fática encontra-se suficientemente esclarecida, motivo pelo qual rejeito os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes (aplicação dos artigos 130 , 302 , 334 e 400 do CPC e 765 da CLT ).- (fl. 122) O Juiz negou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação moral, sob o seguinte fundamento: -Dispensa indireta. Pedido de demissão. Os fatos narrados na petição inicial (folha 3) - ainda que eu considere...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02323778120138190001 RJ 0232377-81.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Sessão do Dia 27/03/2014 PROCESSO: 0232377-81.2013.8.19.0001 RECORRENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: BERNADETTE PINTO SÁ VOTO Alega a autora ter celebrado contrato de seguro junto ao réu, o qual possuía cláusula prevendo a possibilidade de pagamento de suas despesas em virtude de demissão ou afastamento do trabalho por motivo de doença. Aduz que, o réu não cumpriu com a obrigação. Pede indenização por danos materiais no valor de R$2.279,82, bem como a compensação por danos morais. CONTESTAÇÃO: O réu afirma que o contrato não prevê cobertura para transtornos psiquiátricos, como é o caso da autora. Defende a legitimidade da cláusula de exclusão para a doença que acomete a autora, inexistência de danos materiais e ausência de comprovação do dano moral. Pede a improcedência dos pedidos autorais. SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00; condenar o réu a pagar ao autor a quantia líquida no valor R$ 2.279,82. Recurso inominado da parte ré. Sentença que merece reforma. A autora pede devolução dos valores pagos a título de prémio do seguro (fl. 03), em razão da negativa de cobertura. Contudo, o contrato é válido e a autora estava coberta. A análise de eventual sinistro e negativa de cobertura pela seguradora não torna a cobrança indevida. Isto porto, Voto no sentido de conhecer do recurso do réu, dando-lhe parcial provimento para excluir a condenação de restituição do dano material alegado. Mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ RELATOR

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