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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 662220115050004 66-22.2011.5.05.0004 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477 , § 1º , da CLT , norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no art. 477 , § 1º , da CLT , sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 02172006120095010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. O requisito previsto no § 1º do art. 477 da CLT (assistência do sindicato de classe ou da DRT) não é essencial ao pedido de demissão. Sua não observância apenas cria presunção relativa de que ocorreu dispensa sem justa causa, a qual cede diante de prova em contrário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5744520115010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ainda que não homologado o pedido de demissão, estando confirmado pelo trabalhador, na inicial e no depoimento pessoal, que partiu dele a iniciativa do rompimento do vínculo, não há porque se sobrepor a forma, quanto à necessidade de assistência no ato de homologação rescisória, à realidade dos fatos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14211120105010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. O requisito previsto no § 1º do art. 477 da CLT (assistência do sindicato de classe ou da DRT), não é essencial ao pedido de demissão. Sua não observância apenas cria presunção de que ocorreu dispensa sem justa causa, contudo tal presunção é relativa e admite prova em contrário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7519720125010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. VALIDADE. A teor do § 1º do art. 477 da CLT , a plena eficácia do pedido de demissão depende do ato de sua homologação pelo Sindicato Profissional, cuja finalidade é a proteção do trabalhador contra ato abusivo por parte do empregador. Cuida-se, portanto, de elemento essencial do ato jurídico e sua desconstituição exige prova robusta por parte do trabalhador.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6263220135020 SP 00006263220135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. O pedido de demissão, confirmado na exordial e pelo documento de fls. 87, supre a homologação da rescisão de empregado com mais de um ano de serviço por órgão do Ministério do Trabalho ou Sindicato de classe, prevista como requisito de validade do ato, conforme artigo 477 da CLT . Descumpriu-se uma formalidade, o que, todavia, não transmuda o ato, de modo a alterar a modalidade da rescisão contratual. Assim, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão do Reclamante, ainda mais se considerando que não foi demonstrado qualquer vício de vontade, alegação formulada na inicial mas que sequer é reiterada em sede recursal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1666402020065020028 166640-20.2006.5.02.0028 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Restou demonstrada aparente violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477 , § 1º , da CLT configura norma cogente. Desse modo, em caso de pedido de demissão firmado por empregado cujo contrato laboral tem vigência superior a um ano, a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, gerando a presunção de que dispensa tenha ocorrido sem justa causa. Essa norma é válida para o atleta profissional, que, a despeito de existir a peculiaridade de que o seu contrato jamais se transforma em um pacto indeterminado, está amparado, como qualquer outro trabalhador, pelo princípio da proteção, regente no Direito do Trabalho e mesmo porque o artigo 28 , § 1º , da Lei 9.615 /1998, autoriza a aplicação das normas trabalhistas ao contrato de trabalho desportista. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3675720105030004 367-57.2010.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477 , § 1º , da CLT configura norma cogente, impondo um dever e não mera faculdade à disposição das partes. Desse modo, em caso de pedido de demissão firmado por empregado cujo contrato laboral tem vigência superior a um ano, a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, gerando a presunção de que a dispensa tenha ocorrido sem justa causa. Recurso de embargos conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11934520125010206 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE INVALIDADE AFASTADA. O descumprimento da norma do § 1º do art. 477 da CLT , referente à formalidade da homologação pelo sindicato, ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, implica presunção iuris tantum de invalidade do pedido de demissão por iniciativa obreira, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12019520105010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. A homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação constitui prova do ato, e não sua essência, ou seja, sua ausência não torna nulo o pedido de demissão, desde que haja, por óbvio, prova nos autos no sentido de que o ato foi praticado sem coação.

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