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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006958620135010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. O pedido de demissão de empregado que tenha laborado por período superior a um ano, deve ser feito com a observância do requisito formal de validade instituído no artigo 477 , § 1º da CLT . Sendo assim, a ausência da homologação constitui presunção relativa de veracidade da tese autoral, no que tange à alegada dispensa imotivada.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 662220115050004 66-22.2011.5.05.0004 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477 , § 1º , da CLT , norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no art. 477 , § 1º , da CLT , sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6263220135020 SP 00006263220135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. O pedido de demissão, confirmado na exordial e pelo documento de fls. 87, supre a homologação da rescisão de empregado com mais de um ano de serviço por órgão do Ministério do Trabalho ou Sindicato de classe, prevista como requisito de validade do ato, conforme artigo 477 da CLT . Descumpriu-se uma formalidade, o que, todavia, não transmuda o ato, de modo a alterar a modalidade da rescisão contratual. Assim, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão do Reclamante, ainda mais se considerando que não foi demonstrado qualquer vício de vontade, alegação formulada na inicial mas que sequer é reiterada em sede recursal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1666402020065020028 166640-20.2006.5.02.0028 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Restou demonstrada aparente violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477 , § 1º , da CLT configura norma cogente. Desse modo, em caso de pedido de demissão firmado por empregado cujo contrato laboral tem vigência superior a um ano, a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, gerando a presunção de que dispensa tenha ocorrido sem justa causa. Essa norma é válida para o atleta profissional, que, a despeito de existir a peculiaridade de que o seu contrato jamais se transforma em um pacto indeterminado, está amparado, como qualquer outro trabalhador, pelo princípio da proteção, regente no Direito do Trabalho e mesmo porque o artigo 28 , § 1º , da Lei 9.615 /1998, autoriza a aplicação das normas trabalhistas ao contrato de trabalho desportista. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3675720105030004 367-57.2010.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477 , § 1º , da CLT configura norma cogente, impondo um dever e não mera faculdade à disposição das partes. Desse modo, em caso de pedido de demissão firmado por empregado cujo contrato laboral tem vigência superior a um ano, a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, gerando a presunção de que a dispensa tenha ocorrido sem justa causa. Recurso de embargos conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11934520125010206 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE INVALIDADE AFASTADA. O descumprimento da norma do § 1º do art. 477 da CLT , referente à formalidade da homologação pelo sindicato, ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, implica presunção iuris tantum de invalidade do pedido de demissão por iniciativa obreira, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 33002920085010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. CONTRATO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. VALIDADE. A ausência de homologação do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de emprego apenas poderá ser suprida mediante a respectiva ratificação, expressa, perante o Judiciário. Sem a homologação e sem a confirmação do pedido perante o Judiciário, a consequência é a nulidade do pedido de demissão e a declaração de que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011197420125010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA INICIATIVA DO EMPRE- GADO EM POR FIM À RELAÇÃO CONTRA- TUAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL EM DETRIMENTO DE EXIGÊNCIA FORMAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A exigência de homologação do pedido de demissão prevista no art. 477 , § 1º , da CLT , é aspecto de ordem meramente formal que não tem o condão de elidir a incidência do princípio da primazia da realidade. Havendo a comprovação no curso da instrução processual de que o empregado efetivamente manifestou o seu desejo de por fim à relação contratual, deve ser consi- derado válido o pedido de demissão apresentado pelo empregador.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013728620125040402 RS 0001372-86.2012.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. PROVA DA COAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. ART. 477 DA CLT. NORMA DE CARÁTER COGENTE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da aplicação ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. O art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho, firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 658200800222000 PI 00658-2008-002-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO - EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO - ACOLHIMENTO DA RESCISÃO IMOTIVADA: Tratando-se de empregada que trabalhava há mais de um ano, constitui-se requisito à sua dispensa a homologação da rescisão contratual. Na ausência da homologação, reconhece-se a nulidade do pedido de demissão, deferindo-se à obreira as verbas próprias da rescisão imotivada.

Encontrado em: a nulidade do pedido de demissão, incluir na condenação as verbas relativas ao aviso prévio; indenização... seguro-desemprego e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. SEGUNDA TURMA DJT/PI, Página não

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