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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020773220135020038 SP 00020773220135020038 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. Em que pese a ausência de homologação da rescisão perante o órgão competente, a iniciativa da empregada no rompimento do vínculo é inconteste, não havendo que se falar em conversão do seu pedido de demissão em dispensa sem justa causa apenas pela falta da formalidade legal.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006958620135010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. O pedido de demissão de empregado que tenha laborado por período superior a um ano, deve ser feito com a observância do requisito formal de validade instituído no artigo 477 , § 1º da CLT . Sendo assim, a ausência da homologação constitui presunção relativa de veracidade da tese autoral, no que tange à alegada dispensa imotivada.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 662220115050004 66-22.2011.5.05.0004 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477 , § 1º , da CLT , norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no art. 477 , § 1º , da CLT , sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020846320145020046 SP 00020846320145020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. CONFISSÃO DA EMPREGADA. VALIDADE. SÚMULA 30 DESTE TRIBUNAL. Ainda que o pedido de demissão de empregada com mais de um ano de serviços prestados à empresa não tenha sido homologado perante órgão competente, conforme exige o parágrafo 1º do art. 477 da CLT , a iniciativa da reclamante no rompimento do vínculo é inconteste, não havendo como deixar de reconhecer a sua validade. Súmula 30 deste Regional. Apelo improvido no ponto.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6263220135020 SP 00006263220135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. O pedido de demissão, confirmado na exordial e pelo documento de fls. 87, supre a homologação da rescisão de empregado com mais de um ano de serviço por órgão do Ministério do Trabalho ou Sindicato de classe, prevista como requisito de validade do ato, conforme artigo 477 da CLT . Descumpriu-se uma formalidade, o que, todavia, não transmuda o ato, de modo a alterar a modalidade da rescisão contratual. Assim, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão do Reclamante, ainda mais se considerando que não foi demonstrado qualquer vício de vontade, alegação formulada na inicial mas que sequer é reiterada em sede recursal.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016705020145020051 SP 00016705020145020051 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. VALIDADE. CONFISSÃO DA EMPREGADA DE QUE "PEDIU A CONTA". COAÇÃO NÃO COMPROVADA. O artigo 477 parágrafo 1° da CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço somente é valido quando feito com a assistência homologatória do sindicato de classe ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A reclamante contava com mais de ano na empresa e não houve homologação, o que a princípio levaria à nulidade do pedido de demissão. A solenidade prevista em lei tem por escopo assegurar que o desligamento a pedido reflita sem qualquer dúvida a vontade livre do trabalhador, não se podendo perder de vista a vigência no Direito do Trabalho, do princípio protetor da continuidade do contrato. Postas estas premissas, verifica-se todavia, que a própria demandante, embora referindo conflito com a superiora, em seu depoimento pessoal admitiu expressamente que "pediu a conta" (expressão de uso corrente para o pedido de demissão) , o que afasta de plano a alegada coação que serviu de base à pretensão. Nesse contexto, perde relevo a falta de homologação do pedido de demissão, ante a confissão da empregada de que efetivamente foi sua a iniciativa da rescisão contratual. Sem prova da coação e demonstrado o caráter voluntário do desligamento, resulta válido o pedido de demissão ainda que não homologado, incidindo na espécie, a Súmula nº30 deste Regional.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00007881920145020074 SP 00007881920145020074 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO - IRREGULARIDADE SANÁVEL - Ainda que não homologada a rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço para o mesmo empregador, verifico que a irregularidade foi sanada perante o Juízo de primeiro grau, onde a obreira admitiu que o pedido de demissão se deu sem qualquer vício de vontade. JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS DA PROVA - Infere-se que a autora não aponta uma única diferença nos pagamentos das horas extras e adicional noturno, ainda que por simples amostragem, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. Os artigos 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00023927320135020066 SP 00023927320135020066 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM FAVORÁVEL À EMPREGADA, PASSÍVEL DE PROVA EM CONTRÁRIO. Ainda que a demissão não esteja revestida da formalidade legal exigida no parágrafo 1º do art. 477 da CLT , a prova dos autos evidencia a iniciativa da empregada de se desligar da empresa e a ausência de vício de consentimento no ato jurídico.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11934520125010206 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE INVALIDADE AFASTADA. O descumprimento da norma do § 1º do art. 477 da CLT , referente à formalidade da homologação pelo sindicato, ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, implica presunção iuris tantum de invalidade do pedido de demissão por iniciativa obreira, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 33002920085010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. CONTRATO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. VALIDADE. A ausência de homologação do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de emprego apenas poderá ser suprida mediante a respectiva ratificação, expressa, perante o Judiciário. Sem a homologação e sem a confirmação do pedido perante o Judiciário, a consequência é a nulidade do pedido de demissão e a declaração de que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa.

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