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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-DF - HBC HC 56213120088070000 DF 0005621-31.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS, SE ESTAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E FOI OPORTUNIZADO À DEFESA VISTA DE TAIS PEÇAS. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 56 DENEGAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DOCUMENTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046881405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 919 DO CPC . 1) O inventariante, enquanto administrador do acervo patrimonial, tem o dever legal de prestar contas. 2) Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto a proibição de retirar os autos em carga decorreu do comportamento da própria parte, que os reteve indevidamente por extenso período de tempo. 3) O indeferimento do pedido de desentranhamento de peças processuais encartadas no inventário também não representa...

TJ-SP - Apelação APL 00670322520108260114 SP 0067032-25.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Arrendamento Mercantil. Declaratória c.c. repetição de indébito. Nulidade da sentença. Inocorrência. Instrução probatória. Desnecessidade. Procuração. Cópia simples. Impugnação que se limitou ao aspecto do documento. Exclusão da corré do polo passivo. Controvérsia acerca da existência e validade do contrato de arrendamento mercantil. Pedido de desentranhamento de peças processuais. Descabimento. Inexistência conotação injuriosa. Validade do contrato de arrendamento mercantil. Conjunto probatório suficiente para concluir que o autor tinha conhecimento da existência do contrato de leasing. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Contrato de leasing que não pode ser considerado como mero contrato de mútuo. Capitalização de juros. Onerosidade excessiva. Descabimento. Contrato celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001). Inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ausência de decisão definitiva sobre a matéria. Verba honorária. Redução. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20090449766 SC 2009.044976-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO DO EDITAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS A DESTEMPO. TENCIONADA INVALIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO GUERREADA QUE AFASTA A EIVA E DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI VÁRIAS AÇÕES TRAMITANDO NA MESMA COMARCA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, CUJOS ENDEREÇOS CONSTAVAM DO CONTRATO SOCIAL REGULARMENTE ARQUIVADO NA JUCESC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 214, §1°, DO CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20399 BA 2003.33.00.020399-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO POSTERIOR DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. SENTENÇA APRECIANDO APENAS PEDIDO DE CORREÇÃO DO ÍNDICES. APELAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE PRETENDE EXECUTAR. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O advogado dos exeqüentes, após intimação destes para manifestação sobre os créditos da dívida principal efetivados pela CEF, requereu a execução dos honorários de advogado previstos no título exeqüendo (5% do valor da causa). 2. Tendo em vista certidão no sentido de "que a petição de fls. 419/422 é referente à execução de honorários de sucumbência da ação de conhecimento", o MM. Juiz, "considerando que a presente execução ainda não foi sentenciada, e para não causar tumulto processual", ordenou o desentranhamento da peças relativas a esse pedido e sua juntada "à contracapa até o final desta execução". 3. Atendido o despacho, foram os autos conclusos para sentença, na qual foi extinta a execução por cumprimento da obrigação referente aos expurgos inflacionários do FGTS. 4. Não havendo manifestação na sentença sobre o pedido de execução da verba honorária, carece o apelante de interesse em recorrer. 5. Embora o art. 515 , 1º , do Código de Processo Civil disponha que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", não é esse o caso dos autos, em que sequer houve discussão a respeito do pedido de execução dos honorários de advogado, tendo o MM. Juiz, "para não causar tumulto processual", se limitado a requerer o desentranhamento de suas peças, a serem acostadas "à contracapa até o final desta execução", referente aos expurgos inflacionários do FGTS. 6. Apelação não conhecida.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145112579225001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - ALEGADO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - NEGATIVAÇÃO LÍCITA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43 § 2º DO CDC - CUMPRIMENTO -COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC E DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- INOCORRÊNCIA - 1º e 2º RECURSOS PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - É parte legítima para figurar no pólo passivo o órgão cadastrador, quando a ação versar sobre o descumprimento do art. 43§ 3º do CDC . - Considerando que a peça contestatória, ainda que apresentada extemporaneamente, deveria ter sido mantidas nos autos, sem que isto afastasse os efeitos da revelia, as alegações e documentos apresentados na contestação, reiterados no recurso de apelação, devem ser analisados, em respeito ao princípio da verdade real, não havendo de falar em seu desentranhamento. - A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. - Diante da ausência de prova de pagamento integral, a negativação procedida pela ré credora é lícita porque decorre de exercício regular de direito. - Se o consumidor foi quem deu causa à negativação, em razão de sua inadimplência, o fornecedor do serviço não tem responsabilidade civil porque age no exercício regular de direito. - De acordo com o art. 43 , § 2º , do CDC , a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá se r previamente comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, não se exigindo, contudo, que tal se dê por AR, conforme entendimento consolidado pela Súmula 404 do STJ. - Não há se falar em indenização por danos morais se o órgão cadastrador comprova o envio de notificação prévia para o devedor, no exato endereço fornecido pelo credor. - Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses do art. 17 , do CPC - Preliminar de ilegitimidade passiva e pedido de desentranhamento de documentos rejeitados. 1º e 2º recursos providos. Recurso adesivo prejudicado....

Encontrado em: PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS REJEITADO. 1

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120618464 SC 2012.061846-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO FACULTADA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO E DESDE QUE DEMONSTRADO INTERESSE JURÍDICO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DECORRE DOS EFEITOS DA REVELIA. PEÇA QUE PODE VERSAR SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REPARO NECESSÁRIO PARA MANTÊ-LA ENCARTADA NOS AUTOS. ADIANTAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. DESACERTO. PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO A SEU FAVOR CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. ALTERNATIVAS DO JUÍZO. CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE PERITO QUE ACEITE SER REMUNERADO AO FINAL PELO VENCIDO OU A REQUISIÇÃO AO ESTADO, SE POSSÍVEL, DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DAS SUAS REPARTIÇÕES PARA ELABORAR A PROVA TÉCNICA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional travadas entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efe [...]...

STJ - HABEAS CORPUS HC 111972 RJ 2008/0166361-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO – ESTUPRO – NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA – PEÇA QUE ACRESCENTOU QUALIFICADORAS NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA ANTERIORMENTE OFERECIDA – ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA INAUGURAL A QUALQUER MOMENTO ANTES DA SENTENÇA – PRECEDENTES – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A PEDIDO DA ACUSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL COM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO BUSCANDO PROVAS CONTRA ELE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA – IMPRESCINDIBILIDADE – ACUSADO QUE NÃO PODE SER TRATADO COMO OBJETO, MAS SUJEITO DE DIREITOS DA AÇÃO PENAL – PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA OS PRÓPRIOS INTERESSES DA DEFESA QUE, APESAR DE POSSÍVEL, DEVE SER CONTORNADO PELOS DITAMES DA AMPLA DEFESA – INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NECESSÁRIA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA PLEITEADA E REALIZADA JÁ DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL – PROVA ILÍCITA – DESENTRANHAMENTO – IMPRONÚNCIA QUANTO AO ESTUPRO – PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE O MATERIAL BIOLÓGICO COLETADO NA VAGINA DA VÍTIMA NÃO PERTENCIA AO ACUSADO – EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACERCA DA CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA REALIZADA NA VÍTIMA ANTES DO HOMICÍDIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL – MANUTENÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – DECOTE DE QUALIFICADORAS – MEDIDA EXCEPCIONAL – TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, QUE DEVE DELIBERAR SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS – EXCLUSÃO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – MEIO CRUEL – LAUDOS PERICIAIS QUE RESPONDERAM NEGATIVAMENTE AO QUESITO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE, AINDA QUE TEÓRICA, DE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO ÀS VÍTIMAS – PROVA PERICIAL QUE NÃO É ABSOLUTA QUANTO À INOCORRÊNCIA DESSE FATO – DIVERSAS FACADAS NAS VÍTIMAS QUE PODEM, EM TESE, CAUSAR ESSA SITUAÇÃO – RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA DORMINDO NO MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA – POSSIBILIDADE TEÓRICA...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 108864 RN 2010.010886-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, DECRETANDO, POR CONSEGUINTE, A REVELIA DA RÉ, ORA AGRAVANTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 214 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTEMPORANEIDADE DA DEFESA QUE SE RECONHECE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE QUE COMPARECEU AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REQUERER A RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ATO QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO ESPONTÂNEA ACERCA DESSA DECISÃO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU COM O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA. NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - O pedido de reconsideração pressupõe a intimação da decisão a ser eventualmente retratada, desconsiderando-se a intimação formal ainda imperfeita. 2 - Segundo precedente do Agravo de Instrumento nº , o termo inicial do prazo para interposição de agravo de instrumento, contra liminar concedida inaudita altera parte, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmos de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso. 3 - A parte que comparece espontaneamente e requer reconsideração, mas aguarda a juntada do mandado de intimação se considerar intimada e exercer seu direito de recorrer, pratica ato em contraposição ao brocardo nemo venire contra factum proprium. (AI nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ewerton Amaral de Araújo - Juiz convocado, DJ 09.09.10 - Destaque acrescido) AGRAVO

TJ-RN - Apelação Cível AC 101320 RN 2011.010132-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELO APELANTE. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA PARA ENGESSAR COM A AÇÃO. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVAS SUSCITADAS PELO APELADO. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO E ACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO ESPECÍFICO. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESSA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. REDUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O juiz poderá, até mesmo de ofício, reduzir o valor da multa ou fixar um teto para sua cobrança quando esta se mostrar excessiva, pois, apesar da fixação de multa/astreinte ter por objetivo a coerção do devedor, visando o cumprimento da obrigação específica de fazer que lhe foi determinada, seu valor não pode proporcionar o enriquecimento sem causa da parte que requereu sua aplicação, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, impondo-se diante de tal situação sua redução, nos termos do preceito do art. 412 do CC . (TJMG. Processo nº. 1.0024.05.703980-2. Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, j. 09.08.2007). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PROVENIENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR RATIFICADA EM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INADIMPLEMENTO POR LONGO PERÍODO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXEQÜIBILIDADE PELA SATISFAÇÃO TARDI...

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