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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-DF - HBC HC 56213120088070000 DF 0005621-31.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS, SE ESTAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E FOI OPORTUNIZADO À DEFESA VISTA DE TAIS PEÇAS. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 56 DENEGAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DOCUMENTO,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046881405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 919 DO CPC . 1) O inventariante, enquanto administrador do acervo patrimonial, tem o dever legal de prestar contas. 2) Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto a proibição de retirar os autos em carga decorreu do comportamento da própria parte, que os reteve indevidamente por extenso período de tempo. 3) O indeferimento do pedido de desentranhamento de peças processuais encartadas no inventário também não representa...

TJ-RN - Apelação Cível AC 101320 RN 2011.010132-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELO APELANTE. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA PARA ENGESSAR COM A AÇÃO. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVAS SUSCITADAS PELO APELADO. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO E ACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO ESPECÍFICO. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESSA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. REDUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O juiz poderá, até mesmo de ofício, reduzir o valor da multa ou fixar um teto para sua cobrança quando esta se mostrar excessiva, pois, apesar da fixação de multa/astreinte ter por objetivo a coerção do devedor, visando o cumprimento da obrigação específica de fazer que lhe foi determinada, seu valor não pode proporcionar o enriquecimento sem causa da parte que requereu sua aplicação, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, impondo-se diante de tal situação sua redução, nos termos do preceito do art. 412 do CC . (TJMG. Processo nº. 1.0024.05.703980-2. Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, j. 09.08.2007). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PROVENIENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR RATIFICADA EM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INADIMPLEMENTO POR LONGO PERÍODO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXEQÜIBILIDADE PELA SATISFAÇÃO TARDI...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 20786 SP 2002/0013802-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO CONCESSIVO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO CONDUTOR DO PROCESSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. EXTENSÃO AOS ATOS PRATICADOS NA FASE INQUISITORIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a extensão dos efeitos nulificantes dos atos processuais praticados após o juízo de retração, exercido nos autos do recurso em sentido estrito, aos atos inquisitórios praticados durante a realização e a conclusão do inquérito policial. Inocorrência de omissão. 2. Embargos rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 20786 SP 2002/0013802-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO CONCESSIVO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO CONDUTOR DO PROCESSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. EXTENSÃO AOS ATOS PRATICADOS NA FASE INQUISITORIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível a extensão dos efeitos nulificantes dos atos processuais praticados após o juízo de retração, exercido nos autos do recurso em sentido estrito, aos atos inquisitórios praticados durante a realização e a conclusão do inquérito policial. Inocorrência de omissão. 2. Embargos rejeitados

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5437 5437/2002-652-09-40.3 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Decisão: de desentranhamento das peças processuais, por entender que o atraso na devolução dos autos em Secretaria... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS JUNTADAS PELA AUTORA. SALÁRIO... (s) -desentranhamento de peças juntadas pela autora. salário extrafolha. diferenças salariais....

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70046640199 RS (TJRS)

Data de publicação: 06/02/2012

Decisão: o pedido de desentranhamento das peças processuais que formam o presente writ. Por outro lado,... (RELATOR) Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por advogada em favor de EDENILSON... em tese, o delito previsto no artigo 33 , caput , da Lei 11.343 /2006. Deferi o pedido liminar,...

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25542 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2005

Decisão: de desentranhamento das peças processuais indicadas na petição de desistência da presente ação de mandado... expostas, homologo o pedido de desistência formulado pela parte ora impetrante, por intermédio de Advogado... prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso de agravo.2. Defiro, em termos, o pedido

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 1255 RN 1996.000125-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD PROCESSUAM - NEGATIVA DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FACE A TEMPESTIVIDADE DE PEÇA PROCESSUAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. As pessoas jurídicas devem ser representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus respectivos diretores. Neste sentido, carece de legitimidade ad processum a empresa que não comprova tal representação, pelo que, inexistindo o mencionado pressuposto de validade do processo, não deve conseqüentemente ser conhecido o recurso por ela interposto. 2. Comprovando-se por meio dos instrumentos probatórios trazidos à baila a apresentação de impugnação aos embargos à execução dentro do prazo de 10 dias legalmente estabelecidos, nos termos do artigo 740 do CPC , deve ser mantida a decisão interlocutória que recebeu tal impugnação, afastando-se conseqüentemente pedido de desentranhamento de tal peça processual. 3. Improvimento do recurso.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 1255 RN 1996.000125-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/02/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD PROCESSUAM - NEGATIVA DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FACE A TEMPESTIVIDADE DE PEÇA PROCESSUAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. As pessoas jurídicas devem ser representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus respectivos diretores. Neste sentido, carece de legitimidade ad processum a empresa que não comprova tal representação, pelo que, inexistindo o mencionado pressuposto de validade do processo, não deve conseqüentemente ser conhecido o recurso por ela interposto. 2. Comprovando-se por meio dos instrumentos probatórios trazidos à baila a apresentação de impugnação aos embargos à execução dentro do prazo de 10 dias legalmente estabelecidos, nos termos do artigo 740 do CPC , deve ser mantida a decisão interlocutória que recebeu tal impugnação, afastando-se conseqüentemente pedido de desentranhamento de tal peça processual. 3. Improvimento do recurso.

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