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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 40.592 resultados

TJ-SP - Apelação APL 993070879602 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO PARA VEREADOR - PEDIDO INDEFERIDO - IMUNIDADE MATERIAL - FALTA JUSTA CAUSA. É de rigor o indeferimento do pedido de explicações em juízo a Vereador, tendo em vista a sua imunidade material em razão do mandato, nos termos do artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal .

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000121038814000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO AVIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - PRELIMINAR MINISTERIAL: RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE -DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - HIPÓTESE AFASTADA - PRECEDENTES STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU POBRE EM SENTIDO LEGAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. O conhecimento do mandado de segurança, quanto à isenção de custas, é medida que se impõe, uma vez que afastar essa discussão importaria em seu enfrentamento no bojo de eventual recurso próprio. II. O réu declaradamente pobre em sentido legal tem direito à isenção das custas processuais. III. Preliminar ministerial rejeitada e, no mérito, concedida a segurança. v.v. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONCESSÃO - DEFENSOR CONSTITUÍDO - POBREZA NÃO ATESTADA. I. Patrocinado o réu por defensor constituído e não constando nos autos prova irrefutável da sua insuficiência de recursos, não deve ser concedida a isenção das custas processuais.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00009765220148190053 RJ 0000976-52.2014.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0000976-52.2014.8.19.0053 APELANTE: ELOY BARCELOS DE ALMEIDA LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo interpelante ELOY BARCELOS DE ALMEIDA LOPES, inconformado com a sentença de fl. 11, proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São João da Barra/RJ, que julgou extinta a interpelação sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Alega o apelante às fls. 14/25, em síntese, que a decisão deve ser anulada, ao argumento de que a interpelação não comporta juízo de mérito por parte do Ministério Público, nem de análise pelo Juiz. Requer, deste modo, a anulação da sentença e o prosseguimento da interpelação, com a intimação da interpelada a prestar as explicações requeridas. O membro do Ministério Público em atuação junto ao Juízo de 1º grau manifestou-se em contrarrazões às fls. 23/27, aduzindo que a sentença deve ser mantida em virtude de a interpelada não ter agido com animus injuriandi. Alega também a carência da acessoriedade e da instrumentalidade de tal medida cautelar, diante da atipicidade da conduta apontada. Pontua, por derradeiro, estar presente a causa excludente de ilicitude presente no art. 142, III, do Código Penal. No mais, pugna pelo conhecimento, porém, pelo desprovimento do recurso. O Órgão Ministerial em atuação perante este Colegiado manifestou-se às fls. 30/33, ratificando as razões do membro do parquet em atuação junto ao juízo de primeiro grau, opinando pelo conhecimento do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0000976-52.2014.8.19.0053 APELANTE: ELOY BARCELOS DE ALMEIDA LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação Criminal. Pedido de explicações em juízo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Argumento recursal de impossibilidade de MP e Judiciário apreciar o mérito que não se sustenta. A possível...

TJ-RN - Agravo Regimental em Interpelação Judicial AGR 58139000100 RN 2011.005813-9/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE INTERPELAÇÃO/PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA. CÓDIGO PENAL (ART. 144). ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DOS SEUS ASSOCIADOS. ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO. LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO. PRECEDENTES DO STF. INVIABILIDADE DA INTERPELAÇÃO NA AUSÊNCIA DE EQUIVOCIDADE, AMBIGUIDADE OU DUBIEDADE QUANTO AO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO DE PROVAS PENAIS PERTINENTES À DEFINIÇÃO DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É cediço que a utilização dessa medida processual de caráter preparatório constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros. 2. A Interpelação Judicial não se presta, quando ausente qualquer ambiguidade no discurso, à obtenção de provas penais pertinentes à definição da autoria do fato delituoso, o que será objeto da ação penal própria, se promovida. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet-AgR 1249 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/1999

Ementa: PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250 /67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO - INAPLICABILIDADE, À MEDIDA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º , XXI , DA CONSTITUIÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA . - O pedido de explicações, enquanto medida processual de caráter preparatório, constitui típica providência de ordem cautelar, destinado a aparelhar o ajuizamento de ação penal condenatória, nos casos de delitos contra a honra, inclusive quando cometidos pela imprensa. O interessado, ao formular a interpelação judicial, postula a obtenção de tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro da ação penal condenatória. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES . - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns ( CF , art. 102 , I , b e c ). LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO . - Somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. A utilização dessa medida processual de caráter preparatório constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros. Tratando-se de expressões dúbias, ambíguas ou equívocas, alegadamente ofensivas, que teriam sido dirigidas aos Juízes classistas, é a estes - e não à entidade de classe que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. O reconhecimento da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial exige a concreta identificação daqueles (os Juízes classistas, no caso) que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio....

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet 851 SE (STF)

Data de publicação: 16/09/1994

Ementa: INTERPELAÇÃO JUDICIAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - LEI N. 5.250 /67 (ART. 25) - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL . - A INTERPELAÇÃO JUDICIAL FUNDADA NA LEI DE IMPRENSA (ART. 25) OU NO CÓDIGO PENAL (ART. 144), DESDE QUE REQUERIDA CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DEVE SER FORMULADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR CONTITUIR MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE AOS DELITOS CONTRA A HONRA . - O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO ACHA-SE INSTRUMENTALMENTE VINCULADO A NECESSIDADE DE ESCLARECER SITUAÇÕES, FRASES OU EXPRESSÕES, ESCRITAS OU VERBAIS, CARACTERIZADAS POR SUA DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE. AUSENTES ESSES PRESSUPOSTOS, A INTERPELAÇÃO JUDICIAL, PORQUE DESNECESSÁRIA, REVELA-SE PROCESSUALMENTE INADMISSÍVEL . - A INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR DESTINAR-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DÚBIAS OU EQUÍVOCAS, NÃO SE PRESTA, QUANDO AUSENTE QUALQUER AMBIGÜIDADE NO DISCURSO CONTUMELIOSO, A OBTENÇÃO DE PROVAS PENAIS PERTINENTES A DEFINIÇÃO DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO . - O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O INTERPELANTE NÃO TEM DÚVIDA ALGUMA SOBRE O CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS PELO OFENSOR.

Encontrado em: , UTILIZAÇÃO, PEDIDO DE EXPLICAÇÃO, JUÍZO, FINALIDADE, CONFIRMAÇÃO, AUTORIA, CONTEÚDO, MATÉRIA..., negou seguimento ao pedido de interpelação judicial. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet-QO 851 SE (STF)

Data de publicação: 16/09/1994

Ementa: INTERPELAÇÃO JUDICIAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - LEI N. 5.250 /67 (ART. 25) - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL . - A INTERPELAÇÃO JUDICIAL FUNDADA NA LEI DE IMPRENSA (ART. 25) OU NO CÓDIGO PENAL (ART. 144), DESDE QUE REQUERIDA CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DEVE SER FORMULADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR CONTITUIR MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE AOS DELITOS CONTRA A HONRA . - O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO ACHA-SE INSTRUMENTALMENTE VINCULADO A NECESSIDADE DE ESCLARECER SITUAÇÕES, FRASES OU EXPRESSÕES, ESCRITAS OU VERBAIS, CARACTERIZADAS POR SUA DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE. AUSENTES ESSES PRESSUPOSTOS, A INTERPELAÇÃO JUDICIAL, PORQUE DESNECESSÁRIA, REVELA-SE PROCESSUALMENTE INADMISSÍVEL . - A INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR DESTINAR-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DÚBIAS OU EQUÍVOCAS, NÃO SE PRESTA, QUANDO AUSENTE QUALQUER AMBIGÜIDADE NO DISCURSO CONTUMELIOSO, A OBTENÇÃO DE PROVAS PENAIS PERTINENTES A DEFINIÇÃO DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO . - O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O INTERPELANTE NÃO TEM DÚVIDA ALGUMA SOBRE O CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS PELO OFENSOR.

Encontrado em: , EXISTÊNCIA, CERTEZA, CARÁTER OFENSIVO, REPORTAGEM, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PEDIDO DE EXPLICAÇÃO... pelo Relator, negou seguimento ao pedido de interpelação judicial. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney..., JUÍZO, FINALIDADE, CONFIRMAÇÃO, AUTORIA, CONTEÚDO, MATÉRIA, VEICULAÇÃO, IMPRENSA. - COMPETÊNCIA...

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 1249 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/1999

Ementa: PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250 /67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO - INAPLICABILIDADE, À MEDIDA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º , XXI , DA CONSTITUIÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA . - O pedido de explicações, enquanto medida processual de caráter preparatório, constitui típica providência de ordem cautelar, destinado a aparelhar o ajuizamento de ação penal condenatória, nos casos de delitos contra a honra, inclusive quando cometidos pela imprensa. O interessado, ao formular a interpelação judicial, postula a obtenção de tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro da ação penal condenatória. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES . - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns ( CF , art. 102 , I , b e c ). LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDI DO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO . - Somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. A utilização dessa medida processual de caráter preparatório constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros. Tratando-se de expressões dúbias, ambíguas ou equívocas, alegadamente ofensivas, que teriam sido dirigidas aos Juízes classistas, é a estes - e não à entidade de classe que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. O reconhecimento da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial exige a concreta identificação daqueles (os Juízes classistas, no caso) que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio....

TJ-RJ - CORREICAO PARCIAL COR 50 RJ 2008.077.00050 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO.

TRF-5 - Recurso Criminal RES 223 CE 98.05.07200-2 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/1998

Ementa: PROCESSO PENAL. CAPEF. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. INOBSTANTE A NATUREZA PRIVADA DA CAPEF, ENCONTRANDO-SE A MESMA EM REGIME DE INTERVENÇÃO E, CABENDO AO INTERVENTOR A SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO OU FORA DELE, NÃO HÁ COMO SE NEGAR QUE INTEGRANDO ESTE OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NO CASO, FUNCIONÁRIO DO BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA), NÃO SE LHE NEGA TAL QUALIDADE MESMO NO EXERCÍCIO DE TAL INTERVENÇÃO. TANTO ASSIM O É QUE NA NOTA VEICULADA NA IMPRENSA EM QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO, ATACA-SE COMO CRIMINOSA A CONDUTA DO NOTIFICANTE EXATAMENTE EM FACE DO MESMO INTEGRAR QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DANDO-SE RELEVÂNCIA A TAL SITUAÇÃO, DONDE SE CONCLUI TER-SE O OFENDIDO EXATAMENTE EM SUA HONRA EM VIRTUDE DE SUA VINCULAÇÃO COM O BNB. 2. A HIPÓTESE, POIS, É A SUMULADA PELO STJ SOBRE ENUNCIADO N.º 147, LEVANDO-SE A CONCLUIR-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A PRESENTE NOTIFICAÇÃO COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A AÇÃO CRIMINAL QUE É A MESMA. 3. RECURSO PROVIDO.

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