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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110396486 SC 2011.039648-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSEGURADA INDENIZAÇÃO À RÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO BEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. CELEUMA SUBSISTENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, EIS ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM POR PERMUTA QUATRO ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE IMPUTE AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 158 DO STF. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANTERIOR, COM QUEM FOI PACTUADA A AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Não havendo cláusula expressa de renúncia das benfeitorias no contrato de locação, o locatário poderá pleitear a respectiva indenização, notadamente daquelas tidas por necessárias. Todavia, se o imóvel for alienado no curso do pacto locatício, o novo proprietário somente responderá pela pretensão reparatória se existir pontual estipulação nesse sentido no instrumento firmado com o antigo dono e, além disso, tiver sido efetuada a respectiva averbação perante o Registro Imobiliário, tal como preconizado pela Súmula 158 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003100029481002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. FUNDAMENTO DIVERSO. PRELIMINAR AFASTADA E DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. POSSE DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. VALOR ATUAL OU DE CUSTO. ESCOLHA DO RETOMANTE. DIREITO POTESTATIVO. I - Segundo entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, não caracteriza o vício da sentença extra petita o fato do magistrado, ao apreciar o pedido e aplicar o direito, utilizar-se de fundamentos diversos daqueles constantes da peça inicial, mas conexos à causa de pedir. II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. III - Havendo provas acerca das alegações trazidas pelo demandante e apresentando, o réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a este comprová-lo, consoante exegese prevista no artigo 333 , II do CPC . IV - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. V - A parte inadimplente assume o ônus quanto à resolução do contrato. VI - a reintegração no imóvel é consequência da decisão que declara a resolução contratual. VII - É possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação, não sendo imperativo o aviamento de reconvenção para o desiderato. Precedentes do STJ, VII - O possuidor de má-fé tem direito à indenização somente das benfeitorias necessárias, cabendo ao retomante do imóvel, em razão de direito potestativo previsto no Código Civil , escolher pagar o valor atual ou de custo daquelas....

TJ-MG - 105580700323020011 MG 1.0558.07.003230-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE A TÍTULO DE PERMISSÃO - COMODATO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. Mesmo não sendo a agravante possuidora, nos termos do art. 1208 , do Código Civil /2002, exercendo a detenção do imóvel objeto da presente ação, através de permissão, ainda assim, deverá ser indenizada pelos melhoramentos que introduziu no bem, nos termos dos art. 1.219 e 1.255, ambos do Código Civil de 2002. Tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, o direito da agravante de ser indenizada pelas benfeitorias edificadas, poderá ser pleiteado no bojo da ação de reintegração de posse, em sede de contestação, conforme previsão do art. 922 , do CPC . A agravante fez pedido de produção de prova pericial para apurar as benfeitorias que realizou, tanto na contestação quanto na petição de especificação de provas, cujos valores deverão ser liquidados em cumprimento de sentença, pois somente comprovada a realização destas é que se torna possível a procedência de seu pedido de indenização, cujos valores poderão ser compensados com a fruição do imóvel, após a notificação.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010010697 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS ÚTEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIOS REALIZADOS PARA O EXERCÍCIO ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange ao pedido de indenização pelas benfeitorias úteis supostamente realizadas no imóvel locado, trata-se de inovação no pedido formulado na inicial, o que não se pode admitir em sede recursal, dada a preclusão temporal da matéria. 2. Para que o locatário faça jus à indenização por benfeitorias realizadas com o intuito de conservar o imóvel ou evitar a sua deterioração (benfeitorias necessárias, conforme dispõe o art. 96 , § 3º , do Código Civil ), é preciso que as mesmas sejam devidamente comprovadas e especificadas. Contudo, o locatário/apelante sequer descreveu as benfeitorias pretendidas, muito menos o custo estimado de eventuais benefícios necessários supostamente agregados ao bem locado. 3. Segundo a iterativa e remansosa jurisprudência emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado nas relações locatícias, pois estas possuem lei própria que as regule, além do que falta-lhes os elementos caraterizadores da relação consumerista elencados nos arts. 2º e 3º , da Lei nº 8.072 /90. 4. Quanto à pretensão de exercer o direito de retenção do bem, também, não deve prosperar, eis que se tratar de matéria preclusa, já que o apelante sequer questionou a possibilidade de exercício desse direito na contestação. O direito de retenção do bem imóvel em sede de ação de despejo, só pode ser alegado até a contestação, não cabendo arguí-lo em momento posterior, muito menos em sede recursal pela primeira vez. 5. Para a caracterização da má-fé da recorrida seria necessário restar consubstanciada a intenção malévola de prejudicar a apelante, inferida a partir das circunstâncias fáticas existentes nos autos. Todavia, este desígnio não restou configurada na presente lide, devendo, por conseguinte, ser afastada a caracterização da má-fé argüida pela apelante. 6. Recurso improvido....

TJ-PR - Apelação APL 13212881 PR 1321288-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE DO REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO NÃO REALIZADA NO MOMENTO APROPRIADO. MERA INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE, OUTROSSIM, QUE IMPLICARIA AFRONTA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.TESE NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO QUE SE INICIA TÃO SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.DECURSO DE TEMPO NÃO TRANSCORRIDO.PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DESCABIMENTO. PEDIDOS QUE, POR EXTRAPOLAREM O ÂMBITO DA PRETENSÃO AUTORAL, SOMENTE PODERIAM SER EXAMINADOS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CABIMENTO.RETENÇÃO, CONTUDO, RESTRITA ÀS DE CARÁTER NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO EM FACE DO RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE".ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS OBRAS COMO FATOR IMPEDITIVO À PRETENSÃO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. QUESTÃO QUE SOMENTE IMPOSSIBILITA O RESPECTIVO DIREITO SE AS OBRAS NÃO FOREM PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO.ÔNUS DA PROVA DO QUAL A VENDEDORA NÃO SE DESINCUMBIU. TESE REJEITADA. CUMULAÇÃO DE ALUGUERES E RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO COM AS DESPESAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CARATERIZADO. INCIDÊNCIA DOS LOCATÍCIOS, TODAVIA, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, MOMENTO EM QUE A POSSE SE TORNOU INJUSTA.PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NÚMERO RELEVANTE DE PARCELAS. SUPRESSIO E SURRECTIO.INAPLICABILIDADE NO CASO EM DESATE, PORQUANTO, DA FORMA COMO PRETENDIDA, ENSEJARIAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, DESVIRTUANDO A BOA-FÉ OBJETIVA. CREDOR QUE, ADEMAIS, PODE FORMULAR PEDIDOS DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO ENQUANTO NÃO FULMINADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TESES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis nº 1.321.288-1, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes (1), EDSON BAPTISTA E OUTRA, como apelante (2), A.Z. IMÓVEIS LTDA., e, como apelados, OS MESMOS. I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1321288-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 09.06.2015)...

Encontrado em: DO JUIZ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO PELA CONTESTAÇÃO... E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CABIMENTO. RETENÇÃO, CONTUDO, RESTRITA ÀS DE CARÁTER NECESSÁRIO..., DESVIRTUANDO A BOA-FÉ OBJETIVA. CREDOR QUE, ADEMAIS, PODE FORMULAR PEDIDOS DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 12322177 PR 1232217-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: E VENDA DE IMÓVEL RURAL. (...) LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO (1) DO RÉU E DE APELAÇÃO (2) DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS". (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1204611-4 - Cascavel - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 25.11.2014) - Sem destaque no original. Logo, relativamente ao tópico, hei por bem dar parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar que os lucros cessantes devem incidir a partir da constituição em mora, por ocasião do recebimento da notificação extrajudicial pelo compromissário-comprador. 6. Das benfeitorias - retenção e indenização A autora impugnou o comando sentencial, especificamente quanto à condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel adquirido pela ré. Sustentou, a priori, que o pedido somente poderia ser examinado se formulado em sede de reconvenção. Todavia, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, não é necessária a medida reconvencional, uma vez que a indenização por benfeitorias, além de ser matéria de ordem pública, reflete consequência lógica do restabelecimento do status quo ante, decorrente da rescisão contratual e da reintegração possessória. Aliás, sobre a matéria, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA INCONFORMADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELO APELADO - APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - INCONFORMISMO POR MEIO INADEQUADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO PELA CONTESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS COMO DECORRÊNCIA NATURAL DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - BENFEITORIAS ALEGADAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS - PEDIDO QUE MERECE SER DEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - AC 939356-0 - Foro Regional de São José...

Encontrado em: BENFEITORIAS DE CARÁTER NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO... POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO PELA CONTESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESNECESSIDADE..., que reconhecida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo Réu, a ser apurada em sede...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1365788 PR Apelação Cível 0136578-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REIVINDICATÓRIA- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NA CONTESTAÇÃO- REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL- DEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA APENAS DE PROVA DOCUMENTAL FOTOGRÁFICA - DECISÃO IRRECORRIDA- PRECLUSÃO- POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PARTE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , BENFEITORIAS NECESSARIAS, PROVA PERICIAL, PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL, AUDIENCIA, PRECLUSAO, PARTE... e sua fundamentação. 3ª Câmara Cível 11/08/2003 DJ: 6430 - 11/8/2003 APELACAO, AÇÃO DE REIVINDICACAO, INDENIZACAO

TRF-5 - Apelação Civel AC 345108 PB 2004.05.00.026161-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REVELIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO OFERTADO. AGRAVO IMPROVIDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR COLHIDA PELOS EXPROPRIADOS. EXCLUSÃO DESTE VALOR DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. PRECATÓRIO. ART. 100 , DA CF . - Em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária em que a condenação foi fixada em quantia superior a 50% sobre o valor ofertado na petição inicial, impõe-se o reexame necessário da sentença, conforme preconizado no art. 13 , parágrafo 1º , da Lei Complementar nº 76 /93. - A legislação pátria, assim como a jurisprudência produzida pelos tribunais nacionais, firmaram-se no sentido de que nem a contestação genérica nem a revelia importam na aceitação do preço ofertado pelo INCRA na petição inicial. Esse o teor do caput, do art. 23 , do Decreto-lei nº 3365 /41, o qual determina que, mesmo não tendo sido contestado o pedido inicial, o perito deverá apresentar o seu laudo antes da audiência de instrução e julgamento. - Conforme delineado no art. 12 , caput, da Lei nº 8629 /93, considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados alguns aspectos como a localização do imóvel, a sua dimensão, etc. Para tanto, tal montante deverá corresponder ao valor que o proprietário do imóvel obteria se o vendesse a um particular, visando a que ele, de posse dessa quantia, venha a ter condições de adquirir um outro imóvel com as mesmas características do anterior. - Para fins de cálculo da indenização, a redação implementada pela Medida...

TJ-MS - Apelação APL 00416373520118120001 MS 0041637-35.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C IMISSÃO NA POSSE – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE POSSIBILITA CLASSIFICAR COMO NECESSÁRIAS AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA APELADA NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – HIPÓTESE QUE DISPENSA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11703 MS 2004.011703-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA EM LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FACULDADE POTESTATIVA DO LOCADOR - RESSALVA ÚNICA QUANTO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. No contrato locatício por prazo indeterminado é cabível a denúncia vazia, ressalvada apenas a concessão de 30 dias para desocupação do locatário, valendo lembrar que, nos termos do art. 57 da Lei de Locação, nesse caso o locador poderá exercitar o referido direito quando bem lhe aprouver. Comprovados os pressupostos legais na hipótese concreta, não merece amparo a tese de injustiça da retomada, devendo ser confirmada a sentença de procedência do pedido inicial. AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RÉU QUE ALÉM DE SE VALER DE EXPOSIÇÃO GENÉRICA DEIXA DE VEICULAR A QUESTÃO POR MEIO DA NECESSÁRIA RECONVENÇÃO - SÚPLICA AFASTADA. Entendendo o inquilino ter direito à indenização por eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel, deve reclamar o seu reconhecimento pela via reconvencional, para tanto não se prestando à postulação deduzida no corpo da contestação, falecendo razão à súplica aviada em resposta, ressaltada ainda, a alusão meramente genérica feita à questão, incompatível com a especificidade exigida para o convencimento do juiz.

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