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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110396486 SC 2011.039648-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSEGURADA INDENIZAÇÃO À RÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO BEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. CELEUMA SUBSISTENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, EIS ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM POR PERMUTA QUATRO ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE IMPUTE AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 158 DO STF. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANTERIOR, COM QUEM FOI PACTUADA A AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Não havendo cláusula expressa de renúncia das benfeitorias no contrato de locação, o locatário poderá pleitear a respectiva indenização, notadamente daquelas tidas por necessárias. Todavia, se o imóvel for alienado no curso do pacto locatício, o novo proprietário somente responderá pela pretensão reparatória se existir pontual estipulação nesse sentido no instrumento firmado com o antigo dono e, além disso, tiver sido efetuada a respectiva averbação perante o Registro Imobiliário, tal como preconizado pela Súmula 158 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003100029481002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. FUNDAMENTO DIVERSO. PRELIMINAR AFASTADA E DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. POSSE DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. VALOR ATUAL OU DE CUSTO. ESCOLHA DO RETOMANTE. DIREITO POTESTATIVO. I - Segundo entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, não caracteriza o vício da sentença extra petita o fato do magistrado, ao apreciar o pedido e aplicar o direito, utilizar-se de fundamentos diversos daqueles constantes da peça inicial, mas conexos à causa de pedir. II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. III - Havendo provas acerca das alegações trazidas pelo demandante e apresentando, o réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a este comprová-lo, consoante exegese prevista no artigo 333 , II do CPC . IV - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. V - A parte inadimplente assume o ônus quanto à resolução do contrato. VI - a reintegração no imóvel é consequência da decisão que declara a resolução contratual. VII - É possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação, não sendo imperativo o aviamento de reconvenção para o desiderato. Precedentes do STJ, VII - O possuidor de má-fé tem direito à indenização somente das benfeitorias necessárias, cabendo ao retomante do imóvel, em razão de direito potestativo previsto no Código Civil , escolher pagar o valor atual ou de custo daquelas....

TJ-MG - 105580700323020011 MG 1.0558.07.003230-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE A TÍTULO DE PERMISSÃO - COMODATO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. Mesmo não sendo a agravante possuidora, nos termos do art. 1208 , do Código Civil /2002, exercendo a detenção do imóvel objeto da presente ação, através de permissão, ainda assim, deverá ser indenizada pelos melhoramentos que introduziu no bem, nos termos dos art. 1.219 e 1.255, ambos do Código Civil de 2002. Tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, o direito da agravante de ser indenizada pelas benfeitorias edificadas, poderá ser pleiteado no bojo da ação de reintegração de posse, em sede de contestação, conforme previsão do art. 922 , do CPC . A agravante fez pedido de produção de prova pericial para apurar as benfeitorias que realizou, tanto na contestação quanto na petição de especificação de provas, cujos valores deverão ser liquidados em cumprimento de sentença, pois somente comprovada a realização destas é que se torna possível a procedência de seu pedido de indenização, cujos valores poderão ser compensados com a fruição do imóvel, após a notificação.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010010697 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS ÚTEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIOS REALIZADOS PARA O EXERCÍCIO ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange ao pedido de indenização pelas benfeitorias úteis supostamente realizadas no imóvel locado, trata-se de inovação no pedido formulado na inicial, o que não se pode admitir em sede recursal, dada a preclusão temporal da matéria. 2. Para que o locatário faça jus à indenização por benfeitorias realizadas com o intuito de conservar o imóvel ou evitar a sua deterioração (benfeitorias necessárias, conforme dispõe o art. 96 , § 3º , do Código Civil ), é preciso que as mesmas sejam devidamente comprovadas e especificadas. Contudo, o locatário/apelante sequer descreveu as benfeitorias pretendidas, muito menos o custo estimado de eventuais benefícios necessários supostamente agregados ao bem locado. 3. Segundo a iterativa e remansosa jurisprudência emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado nas relações locatícias, pois estas possuem lei própria que as regule, além do que falta-lhes os elementos caraterizadores da relação consumerista elencados nos arts. 2º e 3º , da Lei nº 8.072 /90. 4. Quanto à pretensão de exercer o direito de retenção do bem, também, não deve prosperar, eis que se tratar de matéria preclusa, já que o apelante sequer questionou a possibilidade de exercício desse direito na contestação. O direito de retenção do bem imóvel em sede de ação de despejo, só pode ser alegado até a contestação, não cabendo arguí-lo em momento posterior, muito menos em sede recursal pela primeira vez. 5. Para a caracterização da má-fé da recorrida seria necessário restar consubstanciada a intenção malévola de prejudicar a apelante, inferida a partir das circunstâncias fáticas existentes nos autos. Todavia, este desígnio não restou configurada na presente lide, devendo, por conseguinte, ser afastada a caracterização da má-fé argüida pela apelante. 6. Recurso improvido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1365788 PR Apelação Cível 0136578-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REIVINDICATÓRIA- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NA CONTESTAÇÃO- REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL- DEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA APENAS DE PROVA DOCUMENTAL FOTOGRÁFICA - DECISÃO IRRECORRIDA- PRECLUSÃO- POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PARTE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , BENFEITORIAS NECESSARIAS, PROVA PERICIAL, PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL, AUDIENCIA, PRECLUSAO, PARTE... e sua fundamentação. 3ª Câmara Cível 11/08/2003 DJ: 6430 - 11/8/2003 APELACAO, AÇÃO DE REIVINDICACAO, INDENIZACAO

TRF-5 - Apelação Civel AC 345108 PB 2004.05.00.026161-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REVELIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO OFERTADO. AGRAVO IMPROVIDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR COLHIDA PELOS EXPROPRIADOS. EXCLUSÃO DESTE VALOR DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. PRECATÓRIO. ART. 100 , DA CF . - Em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária em que a condenação foi fixada em quantia superior a 50% sobre o valor ofertado na petição inicial, impõe-se o reexame necessário da sentença, conforme preconizado no art. 13 , parágrafo 1º , da Lei Complementar nº 76 /93. - A legislação pátria, assim como a jurisprudência produzida pelos tribunais nacionais, firmaram-se no sentido de que nem a contestação genérica nem a revelia importam na aceitação do preço ofertado pelo INCRA na petição inicial. Esse o teor do caput, do art. 23 , do Decreto-lei nº 3365 /41, o qual determina que, mesmo não tendo sido contestado o pedido inicial, o perito deverá apresentar o seu laudo antes da audiência de instrução e julgamento. - Conforme delineado no art. 12 , caput, da Lei nº 8629 /93, considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados alguns aspectos como a localização do imóvel, a sua dimensão, etc. Para tanto, tal montante deverá corresponder ao valor que o proprietário do imóvel obteria se o vendesse a um particular, visando a que ele, de posse dessa quantia, venha a ter condições de adquirir um outro imóvel com as mesmas características do anterior. - Para fins de cálculo da indenização, a redação implementada pela Medida...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11703 MS 2004.011703-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA EM LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FACULDADE POTESTATIVA DO LOCADOR - RESSALVA ÚNICA QUANTO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. No contrato locatício por prazo indeterminado é cabível a denúncia vazia, ressalvada apenas a concessão de 30 dias para desocupação do locatário, valendo lembrar que, nos termos do art. 57 da Lei de Locação, nesse caso o locador poderá exercitar o referido direito quando bem lhe aprouver. Comprovados os pressupostos legais na hipótese concreta, não merece amparo a tese de injustiça da retomada, devendo ser confirmada a sentença de procedência do pedido inicial. AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RÉU QUE ALÉM DE SE VALER DE EXPOSIÇÃO GENÉRICA DEIXA DE VEICULAR A QUESTÃO POR MEIO DA NECESSÁRIA RECONVENÇÃO - SÚPLICA AFASTADA. Entendendo o inquilino ter direito à indenização por eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel, deve reclamar o seu reconhecimento pela via reconvencional, para tanto não se prestando à postulação deduzida no corpo da contestação, falecendo razão à súplica aviada em resposta, ressaltada ainda, a alusão meramente genérica feita à questão, incompatível com a especificidade exigida para o convencimento do juiz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024062674114002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - AGRAVO RETIDO - NOVOS ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - DIREITO - PEDIDO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. É desnecessário o deferimento de pedido de novos esclarecimentos do Perito, quando os fatos já restarem satisfatoriamente elucidados nos autos. Conforme entendimento pacífico no STJ é possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação, não sendo imperativo o aviamento de reconvenção para tanto. Para que haja a indenização necessária a comprovação da realização das benfeitorias através de perícia. Assim, indeferida pelo Julgador a realização da perícia, deve-se cassar a sentença para que a mesma se realize apurando-se as benfeitorias bem como as avaliando. Sentença cassada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055860894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção devem ser formulados na contestação, sob pena de preclusão. Na ação de imissão de posse, a sentença não é extra petita se acolher pedido indenizatório expressamente realizado na contestação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055860894, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057051849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÕRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Deferido em audiência o pedido do Defensor Público para produção de prova testemunhal, cujo rol não foi apresentado oportunamente, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção devem ser formulados na contestação, incumbindo ao réu o ônus processual de comprovar a realização das benfeitorias, sob pena de indeferimento da pretensão indenizatória. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL. Cabível a indenização por perdas e danos à parte lesada pelo inadimplemento (art. 475 do CC ), inclusive com a fixação de aluguel pela indisponibilidade do imóvel, sob pena de enriquecimento injustificado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057051849, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014)

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