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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 45394 RN 2006.004539-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADO. DEMANDANTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM IMPORTÂNCIA INFERIOR À REQUERIDA NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 326 DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS. IMPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056851389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. "O pedido de assistência judiciária gratuita ainda não foi apreciado na origem, de modo que, nesta parte, o recurso sequer deveria ser conhecido, eis que a análise da questão implicaria em supressão de instância. Entretanto, de forma a viabilizar o acesso à justiça, deve ser concedida a gratuidade da justiça, tão somente para fins de conhecimento do presente recurso, postergando-se a análise da gratuidade para o Juízo Singular." "ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DO ENDEREÇO DECLARADO PELA PARTE AUTORA AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. COMANDO DESVINCULADO, CONTUDO, DA OBRIGAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. (...). 1. Para preenchimento do requisito do inciso II do art. 282 do CPC , basta a mera indicação, nos termos do próprio vocábulo utilizado na norma, do domicílio e residência da parte autora. 2. Ordem de juntada de documento idôneo comprobatório do endereço declarado pela parte autora ao Juízo que, contudo, pode ser mantida, embora não como condicionante para o recebimento da petição inicial. 3. Providência que, além de fácil atendimento, justifica-se frente às informações de fraude praticadas visando ao deslocamento irregular de competência. " A parte autora deve estimar, ao menos provisoriamente, uma quantia certa à pretensão indenizatória por conta de danos morais, devendo esta ser considerada na fixação no valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056851389, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 09/10/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/10/2013 - 11/10/2013 Agravo de Instrumento AI 70056851389 RS (TJ-RS) Jorge Alberto Schreiner Pestana

TJ-PR - 8533313 PR 853331-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IRRESTRITA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DA GRATIDADE RESTRITA AO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ordenada a emenda da petição inicial, ignorando- se o pedido de justiça gratuita, impõe-se ao Tribunal o desapego à melhor técnica processual para que, diante dos pressupostos de concessão do benefício, seja conhecido o agravo de instrumento interposto pela parte. Tal medida não permite, contudo, a supressão do primeiro grau de jurisdição, sendo lícito ao Tribunal, exercendo a ponderação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça, restringir a concessão da gratuidade da justiça apenas para o recebimento do recurso, cabendo ao juízo a quo a decisão da concessão ou não para todos os demais atos do processo, conforme o art. 9.º da Lei 1.060 /50. necessário, útil e adequado ao fim almejado pelo recorrente, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: o fim de: a) conceder a justiça gratuita, apenas para o fim do recebimento do agravo de instrumento..., cabendo ao juízo a quo a decisão da concessão ou não para todos os demais atos do processo; b...) desobrigá-lo a juntar aos autos prova da negativa ou não-fornecimento, por parte da instituição financeira...

TJ-SC - Apelação Cível AC 503218 SC 2011.050321-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI E 295, III, DO CÓDIGO BUZAID - RECURSO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE ONDE O MESMO PUGNA PELA JUNTADA DE CÓPIA DO APELO QUE, NO SEU DIZER, TERIA SIDO ENVIADO VIA E-MAIL EM ANTERIOR OPORTUNIDADE - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, NÃO TENDO O RECORRENTE SE UTILIZADO DE QUALQUER MEIO ELETRÔNICO - DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO RECURSO. RECORRENTE POSTULANDO, JÁ NA INICIAL DA AÇÃO, PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, NAS RAZÕES DO APELO - DEFERIMENTO DO PLEITO, COM EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DADA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, LIBERANDO-SE O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS MOLDES DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO REQUERIMENTO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONSUBSTANCIADO NA MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM PASSADO RECENTE, ASSIM COMO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DE APENAS 12 (DOZE) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS, QUE TERIA O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR FIRMOU O PACTO COM A PRÉVIA INTENÇÃO DE QUESTIONÁ-LO EM JUÍZO - INSUBSISTÊNCIA DO DECISUM VERIFICADA - NÚMERO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE ATRAVANCAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS SUPOSTAMENTE INSERIDAS NA AVENÇA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/1988 ) E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE JURÍDICA...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02662553120128190001 RJ 0266255-31.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: ao benefício da assistência judiciária gratuita, [.]" In casu, apesar de a miserabilidade jurídica ter sido refutada pelo Querelado, a petição inicial foi instruída com afirmação do Querelante e comprovação de rendimentos. Desse modo, e tendo em vista a observância ao princípio constitucional de acesso à Justiça, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que desacompanhada a referida peça das declarações de testemunhas. Observa-se, ainda, que o Querelante não indicou outro meio legal probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus "não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. (TACrimSP, RT 524/404)" - in Código de Processo Penal Anotado, 22a. ed., São Paulo, 2010, Ed. Saraiva, p.357. No mesmo sentido, o ensinamento de Eugênio Paccelli de Oliveira : "A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5º, LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti." Na mesma linha de consideração, vale ainda transcrever ementa de julgado da Turma Recursal Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 2011.700.013829-9 - Juiz(a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 25/03/2011 APELAÇÃO...

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: possui cunho decisório, traduzindo-se em despacho de mero expediente, é impossível ser objeto de agravo. À similitude é oportuno citar:"O despacho que manda o autor emendar a petição inicial ( CPC 284)é de mero expediente, não comportando recurso algum". (RT 597/193). Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 ,"caput", do Código de Processo Civil , nego seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível"(10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0477232-9, Relator Juiz Vitor Roberto Silva, Decisão Monocrática, j. 06 de março de 2008)"... agravo de instrumento... decisão esta que determinou que o autor, ora agravante, apresentasse nova declaração de pobreza, pois a apresentada encontrava-se incompleta, além de comprovante de renda, sob pena de ser indeferido o benefício. A sustentação do agravante, resumidamente, é de que o recurso deve ser recebido na forma de instrumento... que não se pode condicionar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita à apresentação de nova declaração, sendo certo que o benefício pode ser concedido inclusive havendo simples afirmação da parte... Desde logo se verifica que o presente agravo de instrumento não merece conhecimento... para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta apenas e tão somente a parte requerente afirmar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, dependendo de elementos outros trazidos nos autos... Insta observar, por fim, que a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, está obrigando os magistrados exigir a comprovação da incapacidade financeira alegada através do advogado, sob pena de inviabilizar o sistema... nego seguimento ao presente recurso ( CPC , art. 557 ), mantendo o despacho de primeiro grau, considerando-se que ainda não houve decisão acerca da questão da assistência judiciária, com o que impossível de se emitir qualquer posicionamento a este respeito, por ora..."(14ª Câmara Cível, Agravo...

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 3848 RN 2009.003848-4 (TJRN)

Data de publicação: 25/06/2009

Decisão: DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADO. DEMANDANTE... de Segurança o pedido de justiça gratuita, o qual não foi apreciado de forma expressa pelo Juízo a quo.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 38484 RN 2009.003848-4 (TJRN)

Data de publicação: 25/06/2009

Decisão: DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADO. DEMANDANTE... de Segurança o pedido de justiça gratuita, o qual não foi apreciado de forma expressa pelo Juízo a quo.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 38484 RN 2009.003848-4

Data de publicação: 25/06/2009

Decisão: DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADO. DEMANDANTE... de Segurança o pedido de justiça gratuita, o qual não foi apreciado de forma expressa pelo Juízo a quo.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 102635 RN 2010.010263-5 (TJRN)

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA... NA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADO. DEMANDANTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO.../APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE...

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