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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 45394 RN 2006.004539-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADO. DEMANDANTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM IMPORTÂNCIA INFERIOR À REQUERIDA NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 326 DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS. IMPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 584392420118260000 SP 0058439-24.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Conversão em agravo retido ? Inadmissibilidade Deserção Não reconhecimento Não conhecimento por falta de comprovação do cumprimento do disposto no artigo 526 , do Código de Processo Civil ? Descabimento Preliminares da contraminuta rejeitadas ? Recurso conhecido. REPARAÇÃO DE DANOS Acidente de veículo ? Extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo não recolhimento das custas inicias Não cabimento Pedido de justiça gratuita na petição inicial, apreciado e deferido somente na audiência de conciliação, sem recurso da parte contrária ? Preclusão Legitimidade passiva ?ad causam? ? Responsabilidade civil do agravante fundada na propriedade do veículo envolvido no acidente Tema afeto ao mérito da demanda Necessidade da dilação probatória Nomeação à autoria do condutor do veículo Não cabimento no caso (artigo 280 , do Código de Processo Civil ) Transação penal entre o condutor do veículo e o Ministério Público que não afasta a suposta responsabilidade civil do proprietário do veículo Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056851389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. "O pedido de assistência judiciária gratuita ainda não foi apreciado na origem, de modo que, nesta parte, o recurso sequer deveria ser conhecido, eis que a análise da questão implicaria em supressão de instância. Entretanto, de forma a viabilizar o acesso à justiça, deve ser concedida a gratuidade da justiça, tão somente para fins de conhecimento do presente recurso, postergando-se a análise da gratuidade para o Juízo Singular." "ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DO ENDEREÇO DECLARADO PELA PARTE AUTORA AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. COMANDO DESVINCULADO, CONTUDO, DA OBRIGAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. (...). 1. Para preenchimento do requisito do inciso II do art. 282 do CPC , basta a mera indicação, nos termos do próprio vocábulo utilizado na norma, do domicílio e residência da parte autora. 2. Ordem de juntada de documento idôneo comprobatório do endereço declarado pela parte autora ao Juízo que, contudo, pode ser mantida, embora não como condicionante para o recebimento da petição inicial. 3. Providência que, além de fácil atendimento, justifica-se frente às informações de fraude praticadas visando ao deslocamento irregular de competência. " A parte autora deve estimar, ao menos provisoriamente, uma quantia certa à pretensão indenizatória por conta de danos morais, devendo esta ser considerada na fixação no valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056851389, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 09/10/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/10/2013 - 11/10/2013 Agravo de Instrumento AI 70056851389 RS (TJ-RS) Jorge Alberto Schreiner Pestana

TJ-PR - 8533313 PR 853331-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IRRESTRITA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DA GRATIDADE RESTRITA AO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ordenada a emenda da petição inicial, ignorando- se o pedido de justiça gratuita, impõe-se ao Tribunal o desapego à melhor técnica processual para que, diante dos pressupostos de concessão do benefício, seja conhecido o agravo de instrumento interposto pela parte. Tal medida não permite, contudo, a supressão do primeiro grau de jurisdição, sendo lícito ao Tribunal, exercendo a ponderação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça, restringir a concessão da gratuidade da justiça apenas para o recebimento do recurso, cabendo ao juízo a quo a decisão da concessão ou não para todos os demais atos do processo, conforme o art. 9.º da Lei 1.060 /50. necessário, útil e adequado ao fim almejado pelo recorrente, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: o fim de: a) conceder a justiça gratuita, apenas para o fim do recebimento do agravo de instrumento,

TJ-PR - Apelação Cível AC 7154881 PR 0715488-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POUPANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060 /50. PEDIDO PREJUDICADO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO MEMORIAL DE CÁLCULO. EXTRATOS PREVIAMENTE SOLICITADOS AO BANCO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Justiça gratuita. Considerando o deferimento do pedido de justiça gratuita em primeiro grau, sem posterior revogação, resta prejudicado o novo requerimento. 2. Ausência de prova do direito pleiteado. Havendo indícios de relação jurídica, se houve pedido da autora para exibição de documentos (extratos bancários), considerando que já os havia solicitado ao banco, a extinção da ação por ausência de demonstração da existência da conta-poupança, implica em cerceamento de direitos da autora. Recurso provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça,

TJ-SP - Apelação APL 1782702820098260100 SP 0178270-28.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PAGAMENTO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADO À JUNTADA DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 267, §IºDO CPC AFASTADA JUSTIÇA GRA TUITA - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE -IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3o , inciso DC DO CC - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

TJ-BA - Apelação APL 00849978320098050001 BA 0084997-83.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A -REJEITADA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596 E 648 DO STF. JUROS MORATÓRIOS NA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERMISSÃO DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SÚMULAS 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 121, DO STF. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Com efeito, pela regra do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Destarte, ante os argumentos supra aduzidos, acolhe-se o pedido de assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285 -A - De pronto, confirmo que a sentença preenche os requisitos do artigo 285-A do CPC porque indica a decisão paradigma e também preenche os demais requisitos do CPC acerca da matéria, não havendo nulidade a ser declarada, por esse fundamento. Ademais, o caso sob apreciação trata de matéria unicamente de direito e de natureza repetitiva, dispensada dilação probatória, a prolação de decisão terminativa mesmo antes da citação do demandado, nos termos do apontado artigo do Código de Processo Civil. Diante disto, rejeita-se esta preliminar. 1-Os juros moratórios deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o disposto no artigo 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. 2- Incidência das súmulas 121 do STF e 30, 294 e 296 do STJ quanto à comissão de permanência e à capitalização de juros. 3- Aplicação do art. 52, § 1º do CDC. 4-SENTENÇA MODIFICADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO no tocante a incidência dos juros remuneratórios, estes recalculados com base na taxa média de mercado, permissão da cobrança da comissão de permanência desde que pactuada contratualmente, incidindo após o vencimento da dívida, porém não cumulada com demais encargos, exclusão da capitalização de juros, multa moratória no montante de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, reformando in totum a sentença impugnada....

TJ-SC - Apelação Cível AC 526106 SC 2011.052610-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI E 295, III, DO CÓDIGO BUZAID - RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO, LANÇADA NA INICIAL, VISANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO - PLEITO REAFIRMADO NO APELO - ANÁLISE VIABILIZADA - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 8º , DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 - DEFERIMENTO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO BENEPLÁCITO LEGAL DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE CARREADA - COMPROVANTE DE RENDA INDICANDO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÓDICA - CONCESSÃO DA BENESSE CUJOS EFEITOS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DISPENSANDO-SE O RECORRENTE, INCLUSIVE, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONSUBSTANCIADO NA MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM PASSADO RECENTE, ASSIM COMO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DE APENAS 04 (QUATRO) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS PACTUADAS, QUE TERIAM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR FIRMOU O PACTO COM A PRÉVIA INTENÇÃO DE QUESTIONÁ-LO EM JUÍZO - INSUBSISTÊNCIA DO DECISUM VERIFICADA - NÚMERO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE ATRAVANCAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS SUPOSTAMENTE INSERIDAS NA AVENÇA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/1988 ) E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE DEVE SER VERIFICADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PEDIDO IMEDIATO, FORMULADO CONTRA O ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, SENDO AMPLAMENTE ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 503218 SC 2011.050321-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI E 295, III, DO CÓDIGO BUZAID - RECURSO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE ONDE O MESMO PUGNA PELA JUNTADA DE CÓPIA DO APELO QUE, NO SEU DIZER, TERIA SIDO ENVIADO VIA E-MAIL EM ANTERIOR OPORTUNIDADE - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, NÃO TENDO O RECORRENTE SE UTILIZADO DE QUALQUER MEIO ELETRÔNICO - DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO RECURSO. RECORRENTE POSTULANDO, JÁ NA INICIAL DA AÇÃO, PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, NAS RAZÕES DO APELO - DEFERIMENTO DO PLEITO, COM EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DADA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, LIBERANDO-SE O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS MOLDES DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO REQUERIMENTO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONSUBSTANCIADO NA MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM PASSADO RECENTE, ASSIM COMO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DE APENAS 12 (DOZE) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS, QUE TERIA O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR FIRMOU O PACTO COM A PRÉVIA INTENÇÃO DE QUESTIONÁ-LO EM JUÍZO - INSUBSISTÊNCIA DO DECISUM VERIFICADA - NÚMERO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE ATRAVANCAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS SUPOSTAMENTE INSERIDAS NA AVENÇA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/1988 ) E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE JURÍDICA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 519761 SC 2011.051976-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI E 295, III, DO CÓDIGO BUZAID - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - SITUAÇÃO NÃO ALTERADA NO CURSO DA LIDE - DISPENSÁVEL NOVA APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONSUBSTANCIADO NA MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM PASSADO RECENTE, ASSIM COMO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DE APENAS 13 (TREZE) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS PACTUADAS, QUE TERIAM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR FIRMOU O PACTO COM A PRÉVIA INTENÇÃO DE QUESTIONÁ-LO EM JUÍZO - INSUBSISTÊNCIA DO DECISUM VERIFICADA - NÚMERO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE ATRAVANCAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS SUPOSTAMENTE INSERIDAS NA AVENÇA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/1988 ) E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS - ADEMAIS, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE DEVE SER VERIFICADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PEDIDO IMEDIATO, FORMULADO CONTRA O ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, SENDO AMPLAMENTE ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA CASSADA - RECLAMO PROVIDO. "(. . .) atrelar o recebimento da inicial ao pagamento de determinado número de parcelas, sem estar acrescida de outras circunstâncias que embasem a negativa da prestação jurisdicional, ofendem o princípio constitucional do acesso à justiça."(Apelação Cível n. , de São José, Relator: Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 02/06/2011)." Em ação de revisão de contrato bancário, o número de prestações adimplidas pode até ser...

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