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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53279 MG 2005/0130352-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO. Discussão acerca da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido de jurisdição voluntária, que visa resguardar os direitos do requerente à manutenção de seus estudos, bem como assegurar-lhe um ambiente de trabalho compatível com a sua condição de adolescente (art. 2º do ECA ). Não há debate nos autos sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53279 MG 2005/0130352-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO. Discussão acerca da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido de jurisdição voluntária, que visa resguardar os direitos do requerente à manutenção de seus estudos, bem como assegurar-lhe um ambiente de trabalho compatível com a sua condição de adolescente (art. 2º do ECA ). Não há debate nos autos sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado.

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 2469001920005070008 CE 0246900-1920005070008 (TRT-7)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: FGTS PEDIDO DE LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. INEXIST~ENCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Descabe à Justiça do Trabalho, cuja competência é sinalizada em razão das pessoas, o empregado e o empregador, conceder, mediante Alvará, pedido liberatório de depósitos fundiários, sem que em sede de litígio trabalhista deduzido em juízo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054735063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VERBA SUCUMBENCIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RESGUARDADO O DIREITO AOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação ordinária que indeferiu o pedido de liberação de alvará judicial referente ao valor da verba honorária. No caso, o agravante atuou em nome da agravada durante todo o processo, razão pela qual faz jus ao levantamento do alvará relativamente aos honorários advocatícios, devendo a agravada levantar outro alvará judicial referente ao valor principal. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054735063, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004346912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DO TITULAR. DIFICULDADE PARA LIBERAÇÃO. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004346912, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702100531129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E DE LIBERAÇÃO DE PARTE DA PENHORA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Mantém-se, por cautela, a decisão de primeiro grau que, em execução, indeferiu o pedido formulado pela exeqüente, de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados a título de penhora, quando há pendência de julgamento de embargos à execução, mormente se tal medida não causará prejuízo ao credor. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051026409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS. CASO CONCRETO. MATÉRIA FATO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051026409, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055314058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ART. 732 DO CPC . INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. OMISSÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. 1) A execução de alimentos, independentemente do rito adotado, engloba as parcelas vencidas e vincendas. 2) Autorização para levantamento do valor incontroverso depositado pelo devedor concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055314058, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043959543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043959543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2011)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223970023048009 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - PARTE REFERENTE À VERBA HONORÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE O DESTINO - NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O VALOR APURADO EM CONTA JUDICIAL. - Apurado pelo cálculo realizado pela contadoria do juízo o montante a ser pago para quitação da verba honorária sucumbencial, prudente que a liberação do montante depositado em juízo para o credor não contemple o referido valor, principalmente quando há discussão entre os advogados que atuaram no feito acerca do direito ao recebimento.

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