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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53279 MG 2005/0130352-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO. Discussão acerca da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido de jurisdição voluntária, que visa resguardar os direitos do requerente à manutenção de seus estudos, bem como assegurar-lhe um ambiente de trabalho compatível com a sua condição de adolescente (art. 2º do ECA ). Não há debate nos autos sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53279 MG 2005/0130352-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO. Discussão acerca da competência para a liberação de alvará judicial autorizando um menor a trabalhar, na condição de aprendiz, em uma empresa de calçados. Pedido de jurisdição voluntária, que visa resguardar os direitos do requerente à manutenção de seus estudos, bem como assegurar-lhe um ambiente de trabalho compatível com a sua condição de adolescente (art. 2º do ECA ). Não há debate nos autos sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado.

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 2469001920005070008 CE 0246900-1920005070008 (TRT-7)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: FGTS PEDIDO DE LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. INEXIST~ENCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Descabe à Justiça do Trabalho, cuja competência é sinalizada em razão das pessoas, o empregado e o empregador, conceder, mediante Alvará, pedido liberatório de depósitos fundiários, sem que em sede de litígio trabalhista deduzido em juízo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054735063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VERBA SUCUMBENCIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RESGUARDADO O DIREITO AOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação ordinária que indeferiu o pedido de liberação de alvará judicial referente ao valor da verba honorária. No caso, o agravante atuou em nome da agravada durante todo o processo, razão pela qual faz jus ao levantamento do alvará relativamente aos honorários advocatícios, devendo a agravada levantar outro alvará judicial referente ao valor principal. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054735063, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060650512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PROVER O SUSTENTO DA VIÚVA MEEIRA. Descabe expedição de alvará judicial para levantamento de importância relativa a meação antes de concluído o inventário, que já está em seus trâmites finais. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060650512, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120157491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DE MENOR - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - LIBERAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. 1. O fato de o menor ter rendimento mensal proveniente do INSS, que lhe possibilita arcar com seus estudos, afasta o alegado interesse de liberação total do valor depositado em juízo a seu favor, oriundo de prêmio de seguro pago em razão da morte de seu pai. 2. A comprovação nos autos de existência de dívida junto ao estabelecimento de ensino onde o menor estuda, autoriza o levantamento da quantia correspondente para saldá-la, não se justificando seja ela parcelada e quitada com o valor por ele percebido mensalmente, dada as demais despesas próprias de sua idade. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702100531129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E DE LIBERAÇÃO DE PARTE DA PENHORA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Mantém-se, por cautela, a decisão de primeiro grau que, em execução, indeferiu o pedido formulado pela exeqüente, de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados a título de penhora, quando há pendência de julgamento de embargos à execução, mormente se tal medida não causará prejuízo ao credor. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10543110022422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR RELATIVO A RESÍDUO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEIXADO PELO "DE CUJUS". CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ITCD. INOPORTUNIDADE. Se os valores deixados pelo "de cujus" não superam o teto previsto no artigo 2º da Lei 6.858 /80, mostra-se incabível o condicionamento ao recolhimento do imposto de transmissão para deferimento e expedição de alvará judicial destinado ao seu levantamento. No máximo autorizada estará a autoridade judiciária a determinar seja informada às Fazendas Públicas a ocorrência do fato gerador do tributo, pois tão-só essa providência já garante que o fisco não sofrerá prejuízo, pois poderá proceder à apuração, o lançamento e a cobrança do tributo pela via administrativa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061288593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE CORPO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. DESCABIMENTO. Se não restou comprovado o parentesco consangüíneo, descabe a extinção do processo sem que tenha tido o seu curso normal, devendo ser desconstituída a sentença para o fim de ser encaminhado à instrução e possa a autora utilizar dos meios de prova cabíveis. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70061288593, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051026409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS. CASO CONCRETO. MATÉRIA FATO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051026409, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2012)

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