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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRE-PI - Processo Administrativo PA 19995 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. LEI Nº 8.112 /90. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. ¿ Licença concedida tendo como fundamento o art. 84 , § 2º da Lei 8.112 /90, que prevê o instituo da licença por motivo de afastamento de cônjuge também servidor público, c.c. os arts. 226 e 227 da CF , eis que a construção legal deve observância ao princípio da proteção especial à família, constitucionalmente externado e com status de direitos e garantias fundamentais.¿ O direito subjetivo do recorrente está presente e garantido na Lei e na Constituição da República.¿ Recurso provido.

Encontrado em: por motivo de afastamento de cônjuge do servidor RAIMUNDO NONATO GONÇALVES JÚNIOR, para conferir... nº.: 8112 ano: 1990       art.: 84 par.: 2º (E) Concessão, (IJ) licença por motivo de afastamento... às fls. 106/108 dos autos, conhecer e dar provimento ao presente recurso para deferir a licença...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10150 DF 2004/0171862-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132 , INC. II , E 138 DA LEI 8.112 /90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE E DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE NEGARA CESSÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissão. Inteligência dos arts. 138 e 132 , inc. II , da Lei 8.112 /90. 2. Hipótese em que a ausência intencional não restou caracterizada, diante da circunstância de que o impetrante foi demitido por abandono do cargo de Professor do Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Piauí, embora pendentes de apreciação pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de reconsideração da decisão que negara cessão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Segurança concedida

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10150 DF 2004/0171862-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132 , INC. II , E 138 DA LEI 8.112 /90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE E DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE NEGARA CESSÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissão. Inteligência dos arts. 138 e 132 , inc. II , da Lei 8.112 /90. 2. Hipótese em que a ausência intencional não restou caracterizada, diante da circunstância de que o impetrante foi demitido por abandono do cargo de Professor do Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Piauí, embora pendentes de apreciação pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de reconsideração da decisão que negara cessão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Segurança concedida.

TRE-SP - MATERIA, RECURSO ADMINISTRATIVO ADM 2482 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/07/2005

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE - NOMEAÇÃO DESTE PARA CARGO A SER EXERCIDO NO ESTADO DO MATO GROSSO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 84 DA LEI 8.112 /90 - DEFERIMENTO COM O EXERCÍCIO PROVISÓRIO NO TRIBUNAL DAQUELE ESTADO E 30 DIAS DE TRÂNSITO

Encontrado em: , COMPATIBILIDADE, CARGO, (TRE), DEFERIMENTO, LICENÇA, ACOMPANHAMENTO, CÔNJUGE, LOTAÇÃO, MÊS, TRÂNSITO MATERIA... - Diário Oficial do Estado, Data 21/07/2005 - 21/7/2005 POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, ACOMPANHAMENTO..., CÔNJUGE, PROCURADORIA DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, (TRE), (MT), INTERESSE PÚBLICO, EXISTÊNCIA

TRE-SP - MATERIA, RECURSO ADMINISTRATIVO ADM 2435 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 09/02/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE O MARIDO DA SERVIDORA FOI TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO RIO DE JANEIRO, POR ORDEM SUPERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 84 DA LEI Nº 8112 /90. DEFERIMENTO COM LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA CORTE ELEITORAL DAQUELE ESTADO E 30 DIAS DE TRÂNSITO.

Encontrado em: Nº.: 8112 Ano: 1990 MÁTERIA, ADMINISTRATIVA, SERVIDORA, REQUERIMENTO, LICENÇA, MOTIVO, TRANSFERÊNCIA..., CÔNJUGE, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, RIO DE JANEIRO, ORDEM SUPERIOR, MÉRITO; DEFERIMENTO, LOTAÇÃO PROVISÓRIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5810 MG 2004.38.00.005810-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA PRATICAR O ATO. NULIDADE. 1. Nulidade do ato administrativo emanado do Diretor Geral da EFOA/CEUFE que indeferiu pedido de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro formulado pela impetrante, amparado apenas pelo parecer da Procuradoria, sem a apresentação do parecer conclusivo do Ministério do Planejamento, órgão que promove a "coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e da informática e de serviços gerais", nos termos do inciso XVII do art. 27 da Lei n. 10.683 /2003 e que detém competência privativa para opinar sobre a questão em tela. 2. Correta a sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade do processo administrativo em que a servidora deduziu a pretensão de obter licença para acompanhar cônjuge por absoluta incompetência da autoridade para praticar o ato fustigado na presente ação mandamental. 3. Apelação da União e remessa oficial não providas.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 24623 RS 2007/0161259-6

Data de publicação: 13/09/2013

Decisão: , embora pendentes de apreciação pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge... ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132, INC. II, E 138 DA LEI 8.112⁄90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO... que a servidora protocolou requerimento solicitando licença para acompanhar o cônjuge mais de quatro meses...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 24623 RS 2007/0161259-6

Data de publicação: 13/09/2013

Decisão: , embora pendentes de apreciação pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge... que ocupa. 2. A existência de prévio pedido de licença para acompanhar o cônjuge feito... NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132 , INC. II , E 138 DA LEI 8.112 ⁄90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2646 RO 2002.41.00.002646-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 226 DA CF/88 . LEI Nº 8.112 /90, ART. 84 , § 2º. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 84 , caput, da Lei nº 8.112 /90, pode o servidor público obter a concessão da licença, com ou sem remuneração, por prazo indeterminado, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro Estado da Federação ou para o exterior. No entanto, conforme o art. 84 , § 2º , da Lei 8.112 /90, somente poderá ser concedido o exercício provisório do servidor público em atividade compatível com o seu cargo, quando houver deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, caso em que a licença será com remuneração. 2. A norma estatutária encontra fundamento de validade no art. 226 da Carta Magna que estabelece especial proteção do Estado à família, e volta-se para assegurar a unidade do grupo familiar. Desse modo, deve o art. 84 da Lei nº 8112 /90 ser interpretado em consonância com o mencionado dispositivo constitucional, o que significa, contudo, que a licença ou o exercício provisório apenas podem ser deferidos uma vez atendidos os requisitos legais. 3. Verifica-se que não resta atualmente preenchido o requisito da existência de deslocamento de cônjuge ou companheiro, tendo em vista a dissolução judicial da união estável mantida pelo autor com sua companheira ocorrida posteriormente ao seu deslocamento, com a perda superveniente da sua qualidade de companheira, desamparando o deferimento do pleito e a continuidade do autor no exercício...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37330 DF 2012/0050222-6 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Decisão: do pedido de "licença por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório na 53ª Zona... de conceder a licença à impetrante para acompanhamento do cônjuge, porém, sem remuneração, porquanto... ao art. 84 , 2º , da Lei 8.112 /90, defendendo que, no caso em análise, além da licença por motivo...

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