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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 641820115240006 64-18.2011.5.24.0006 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO SÓCIO DA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional consignou que, embora se possa concluir ter havido agressão contra o reclamante, a fragilidade da prova não permite precisar os fatos efetivamente ocorridos. Diante desse contexto, não há como acolher o pedido de majoração do valor da indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-SP - Apelação APL 77106920058260625 SP 0007710-69.2005.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: DANO MORAL Banco de dados Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito Indenização por danos morais concedida em Primeira Instância Pedido de majoração do valor da indenização por dano moral Impossibilidade Dada as peculiaridades do caso, o valor arbitrado pelo d. Juiz ?a quo? se afigura razoável RECURSO NÃO PROVIDO.DANO MORAL Ônus sucumbenciais Princípio da causalidade Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça Sentença reformada RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00072432120098260344 SP 0007243-21.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação indenizatória por danos material e moral. Demanda proposta por empresa correntista em face de instituição financeira com fundamento em apontamento em cadastro de inadimplentes, que seria indevido, porque decorrente de débito em conta inativa. Ação julgada procedente em parte. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Defesa da legitimidade do apontamento. Embora as contas inativas não sejam encerradas automaticamente após certo período sem movimentação, porque necessitam de solicitação por escrito do correntista, não se mostra razoável a inserção de tarifas pela instituição financeira diante da inexistência de efetiva prestação de serviço. No caso em exame, a instituição financeira não carreou aos autos cópia do contrato firmado, nem esclareceu como o valor do débito alcançou a cifra que gerou o apontamento desabonador. Recurso improvido. RECURSO DO CORRENTISTA. Pedido de majoração do valor da indenização por dano moral que foi fixada em R$ 2.325,00. Irrazoabilidade. Não se pode olvidar que o depósito de R$ 10.000,00, efetuado pela empresa no ano de 2004 foi insuficiente para cobrir toda a dívida, restando saldo devedor de R$ 310,65. Recurso improvido. RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7099461 PR 0709946-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - TESE DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS TAXAS E ENCARGOS COBRADOS DA CONTA CORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MÃE FALECIDA DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - DEVER EXISTENTE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Afastada a pretendida majoração do montante da indenização por danos morais, fixado em R$ 500,00 nas instâncias percorridas. 2 - O reclamante não demonstrou a falta de proporcionalidade entre o montante fixado e os fatos que deram origem à lide: no caso concreto, um ato isolado da preposta, consistente no xingamento do empregado com palavras de baixo calão. 3 - Logo, não é viável o conhecimento do recurso de revista por eventual afronta ao art. 5º , V , da CF/88 . 4 - Também não há como se constatar a alegada violação do art. 5º , X , da CF/88 , o qual não trata especificamente da fixação do montante da indenização por danos morais. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RJ - APELACAO APL 20515 RJ 2009.001.20515 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de intoxicação alimentar sofrida pelo Segundo Autor após consumir bolo comprado na mercearia Ré.Condenação da Ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada um dos Autores, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.Recurso dos Autores pleiteando a majoração do quantum da indenização por danos morais "para atingir o caráter pedagógico/punitivo" (fl. 96).Admissão pela Ré da responsabilidade pelos fatos e oferecimento de proposta de reparação em audiência, que foi recusada pelos Autores.O quantum da indenização foi fixado em observância ao disposto nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado e suficiente inclusive "para atingir o caráter pedagógico/punitivo", não havendo razão idônea para que seja exacerbado.Sentença que se mantém, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004789954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO, MAS NÃO PELO VALOR PRETENDIDO. 1. Parte autora que adquiriu uma esteira pela internet, porém, não recebeu o produto, seguindo-se diversas tentativas de solver a situação na esfera administrativa, restando inexitosas. 2. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, a condição econômico-financeira do ofendido, as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que o valor consiga trazer satisfação para o lesado, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. 3. Hipótese em que, sopesadas tais circunstâncias, mostra-se adequada a majoração do montante fixado.. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004789954, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)

STJ - AgRg no AREsp 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AGRAVANTES. OMISSÃO E CONSEQUENTE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À VALORAÇÃO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AGRAVADA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA AGRAVADA E O RESULTADO SUPORTADO PELOS AGRAVANTES. RESULTADO PROVOCADO PELA CONDUTA DO GERENTE DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DOS AGRAVANTES. REVISÃO OBSTADA PELA SUMULA STJ/07. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. LUCROS CESSANTES. SÚMULAS STF/282 E 356. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA UMA VEZ QUE FOI MANTIDA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TAMBÉM NEGOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.- Não há que se falar em omissão que teria levado à contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e os fundamentos desenvolvidos, pois, conforme se depreende da leitura dos fundamentos do Acórdão recorrido, o Colegiado estadual desenvolveu seu raciocínio com base nos elementos constantes nos autos, concluindo que o representante legal da Agravada não acionou a Polícia Militar para verificação da denúncia de adulteração de combustíveis, mas sim em razão da quebra contratual, uma vez que o gerente do Posto de combustíveis se recusou, inicialmente, a fornecer a nota fiscal de compra do combustível de terceiro. 2.- Improcede o pedido de revaloração probatória. O Acórdão recorrido obedeceu, na apreciação do material cognitivo, às regras jurídicas relativas à prova. A conclusão do Tribunal estadual decorreu da ponderação das provas constantes nos autos. Não foi desconsiderado o valor probante da Portaria de abertura do Inquérito Policial, mas sim analisado conjuntamente aos demais elementos de prova. 3.- Observa-se que o Tribunal estadual fez referência ao pedido de indenização por dano material a título de obter dictum, não havendo debate sobre o tema (prescindibilidade de perícia), uma vez que o pedido seria indeferido ao final em razão da improcedência total dos pedidos deduzidos na Petição Inicial pelos Autores/Agravantes. 4.- Uma vez que foi mantida pela Decisão agravada a conclusão do Acórdão recorrido quanto à ausência do dever de reparação dos danos morais, não há que se falar em majoração nesta Corte do quantum indenizatório fixado na Sentença. 5.- Agravo Regimental improvido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004656096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. Parte autora que adquiriu uma televisão pela internet, porém, não recebeu o produto, seguindo-se diversas tentativas de solver a situação na esfera administrativa, inclusive via PROCON, restando inexitosas. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, a condição econômico-financeira do ofendido, as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que o valor consiga trazer satisfação para o lesado, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Hipótese em que, sopesadas tais circunstâncias, mostra-se adequado o montante fixado, que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004656096, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2409401120065060102 240940-11.2006.5.06.0102 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA FINS DE ESTABILIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA ARBITRÁRIA. DANO MORAL POR DISCRIMINAÇÃO DE PARTE DE COLEGAS E SUPERIORES POR SER PORTADOR DE HIV. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A descaracterização dos quadros fáticos relatados no acórdão regional implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula-TST- 126 . HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NATUREZA SALARIAL DOS TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. A descaracterização dos quadros fáticos relatados no acórdão regional implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula-TST- 126 . Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte torna recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST- 333 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte torna recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST- 333 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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