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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994081854576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Processo Civil - Ação civil pública - Arresto de bem imóvel - Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de nomeação de depositário judicial para o bem imóvel da executada, nos termos do que dispõe o art. 666 , inc. II , do CPC , por entender que o Juízo não dispõe de depositário judicial - Inviabilidade -Inexistência de depositário judicial que não impede a nomeação de pessoa da confiança do Juízo para a assunção do cargo de depositário particular, medida que se faz necessária para o regular prosseguimento do feito - Também é função a ser desempenhada pelo depositário particular a guarda de bens móveis ou imóveis quando não há, na comarca ou seção judiciária, depositário judicial ou público -Inteligência do art. 666 , incs II e III do CPC - Com a reforma processual operada pela Lei n" 11.382 /2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado, dono dos bens penhorados - Indicação do depositário que constitui componente obrigatório do auto de penhora - Inteligência do art 665 , inc. IV , do CPC - Precedentes - Decisão reformada- Agravo provido.

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 22822 MS 2008.022822-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL - INTERESSE EM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COISA - PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101911361 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL -AUTOMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELO POSSUIDOR DO VEÍCULO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO NO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC -RECURSO RESPONDIDO SEM DIFICULDADES PELO RECORRIDO -AUTOR DA DEMANDA QUE SE AFIRMOU SURPREENDIDO COM PROIBIÇÃO DO LICENCIAMENTO DO CARRO, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DE "INTENÇÃO DE GRAVAME" - MEDIDA JUDICIAL QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO GRAVAME PERMITINDO-SE O SEU LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - RECURSO TIRADO CONTRA ESSA DECISÃO - MANUTENÇÃO DAQUELA, PORÉM CONDICIONADA À NOMEAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO INICIAL E POSSUIDOR DO VEÍCULO COMO SEU DEPOSITÁRIO JUDICIAL. Se a existência de gravame impede o licenciamento do veículo dantes determinado, nada mais razoável para o cumprimento daquela referida ordem, que sejam retirados todos os obstáculos necessários para tanto, mesmo porque é ônus do proprietário do veículo, manter regularizada a sua documentação, como determina o artigo 130 do CTB .Ainda assim, evitando-se a irreversibilidade da medida, ante o conteúdo do direito em disputa, é razoável também que o agravado seja nomeado depositário judicial do veículo,garantindo-se assim que possa dele se utilizar, - aliás esse o seu interesse proeminente -, sem que, contudo, possa aliená-lo, sem prévia autorização judicial.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 31092 RN 2008.003109-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIA JUDICIAL INFIEL. ART. 5º , LXVII DA CF . PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 7º, 7. DECRETO N. 678 /92. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITOS HUMANOS. STATUS CONSTITUCIONAL. ART. 5º , § 2º DA CF . DISCUSSÃO NO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 466.343/SP. INCIDÊNCIA DO ART. 671 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E COMPROMISSO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA. NOMEAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO. AMEAÇA DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. WRIT CONCEDIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 31596 SC 2003.003159-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL EXECUTADO - LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DESTA - INTERLOCUTÓRIO REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NESTE GRAU - RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PERFECTIBILIZANDO CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A penhora é ato complexo porque pressupõe o cumprimento de diversos procedimentos, que estão arrolados nos arts. 664/ 665 do CPC . Ineficaz juridicamente a penhora realizada, não há como deferir-se restituição de imóvel exeqüendo.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1516 MS 2006.001516-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NOMEAÇÃO DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO - ADMISSIBILIDADE - BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a revisão de cláusulas contratuais em ação de alienação fiduciária, uma vez que nos casos em que haja manifesta ilegalidade ou que o pedido esteja em confronto com o contrato, a defesa do réu pode abranger esses vícios, a fim de dar maior celeridade ao processo. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária. É admissível, em casos excepcionais, que o devedor fique na posse do bem alienado fiduciariamente, como depositário, enquanto o processo tenha sua tramitação normal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 994081854576

Data de publicação: 07/04/2010

Decisão: imóvel - Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de nomeação de depositário judicial..., cuja cópia encontra-se encartada à fl. 206, que indeferiu a nomeação de depositário judicial para.... Em seguida, o Ministério Público pleiteou a nomeação de depositário judicial para que se pudesse...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20174122220148260000 SP 2017412-22.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos exatos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil , determinada a penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica executada, será nomeado depositário, de modo que inexiste a figura de administrador judicial. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01027263120098260004 SP 0102726-31.2009.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Ação de exoneração do encargo de depositário judicial com pedido liminar. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Depositário que, na condição de auxiliar do juízo, tem por função guardar, conservar e, eventualmente, administrar os bens penhorados. Auto de penhora e nomeação de depositário judicial no juízo das Execuções Fiscais. Pretensão de exoneração do encargo que deve ser formulada naquele juízo por onde tramitou o processo de execução. Ajuizamento da ação de extinção do encargo de depositário em juízo diverso. Extinção bem decretada. Recurso improvido. A pretensão de exoneração do encargo de depositário judicial deve ser formulada no juízo por onde tramita o processo de execução. Na hipótese, consta que o auto de penhora, avaliação e depósito, com nomeação do autor ao encargo de depositário tramita perante o Juízo das Execuções Fiscais, razão pela qual o presente feito deve ser manifestado naquele juízo. Bem por isso, correta a extinção do processo decretada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122879562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENORES, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SE ALTERAR A GUARDA DOS FILHOS - NOMEAÇÃO DA RÉ COMO DEPOSITÁRIA DE BEM MÓVEL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A constatação lançada no relatório social judicial de que a ré tem condições de exercer a guarda dos filhos, o que, em princípio, afasta a alegação de que eles se encontram em situação de risco estando com a mãe, implica manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de guarda unilateral dos menores formulado na inicial da ação de divórcio ajuizada pelo varão. 2. Tem-se por desnecessária a nomeação da ré como depositária de bem móvel quando não comprovado o alegado fato desabonador na sua conduta. 3. Recurso não provido.

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