Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

Página 1 de 11.606 resultados

TJ-RS - Agravo AGV 70066023508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL PENHORADO E DE NOMEAÇÃO DA EXEQÜENTE COMO DEPOSITÁRIA DO BEM. Não tendo a exeqüente / agravante demonstrado, minimamente, que o valor atribuído ao bem móvel penhorado (trator agrícola), pelo Sr. Oficial de Justiça, afigura-se excessivo, em relação ao valor de mercado, descabe acolher o pedido de nova avaliação. Falta de provas a amparar as pretensões da recorrente que igualmente obsta o êxito do pedido de sua nomeação como depositária do bem, ante a não-constatação de exercício adequado dos encargos do depósito, pelo executado. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70066023508, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063730154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL PENHORADO E DE NOMEAÇÃO DA EXEQÜENTE COMO DEPOSITÁRIA DO BEM. Não tendo a exeqüente / agravante demonstrado, minimamente, que o valor atribuído ao bem móvel penhorado (trator agrícola), pelo Sr. Oficial de Justiça, afigura-se excessivo, em relação ao valor de mercado, descabe acolher o pedido de nova avaliação. Falta de provas a amparar as pretensões da recorrente que igualmente obsta o êxito do pedido de sua nomeação como depositária do bem, ante a não-constatação de exercício adequado dos encargos do depósito, pelo executado. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063730154, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994081854576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Processo Civil - Ação civil pública - Arresto de bem imóvel - Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de nomeação de depositário judicial para o bem imóvel da executada, nos termos do que dispõe o art. 666 , inc. II , do CPC , por entender que o Juízo não dispõe de depositário judicial - Inviabilidade -Inexistência de depositário judicial que não impede a nomeação de pessoa da confiança do Juízo para a assunção do cargo de depositário particular, medida que se faz necessária para o regular prosseguimento do feito - Também é função a ser desempenhada pelo depositário particular a guarda de bens móveis ou imóveis quando não há, na comarca ou seção judiciária, depositário judicial ou público -Inteligência do art. 666 , incs II e III do CPC - Com a reforma processual operada pela Lei n" 11.382 /2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado, dono dos bens penhorados - Indicação do depositário que constitui componente obrigatório do auto de penhora - Inteligência do art 665 , inc. IV , do CPC - Precedentes - Decisão reformada- Agravo provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14421528 PR 1442152-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. RECUSA DO CREDOR.NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL.DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 666, II, DO CPC.BEM IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE.PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Discordando o credor que o próprio devedor assuma o encargo de fiel depositário, deverá o bem penhorado ficar em poder do depositário judicial, nos termos do art. 666, II, do CPC. 2. Constitui direito do exequente postular a adjudicação dos bens penhorados, antes da realização da hasta pública, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação, nos termos do art. 685- A, caput e § 2º, do CPC.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1442152-8 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: . NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 666, II, DO CPC. BEM IMÓVEL. PEDIDO.... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. RECUSA DO CREDOR... de fiel depositário, deverá o bem penhorado ficar em poder do depositário judicial, nos termos do art...

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 22822 MS 2008.022822-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL - INTERESSE EM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COISA - PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101911361 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL -AUTOMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELO POSSUIDOR DO VEÍCULO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO NO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC -RECURSO RESPONDIDO SEM DIFICULDADES PELO RECORRIDO -AUTOR DA DEMANDA QUE SE AFIRMOU SURPREENDIDO COM PROIBIÇÃO DO LICENCIAMENTO DO CARRO, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DE "INTENÇÃO DE GRAVAME" - MEDIDA JUDICIAL QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO GRAVAME PERMITINDO-SE O SEU LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - RECURSO TIRADO CONTRA ESSA DECISÃO - MANUTENÇÃO DAQUELA, PORÉM CONDICIONADA À NOMEAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO INICIAL E POSSUIDOR DO VEÍCULO COMO SEU DEPOSITÁRIO JUDICIAL. Se a existência de gravame impede o licenciamento do veículo dantes determinado, nada mais razoável para o cumprimento daquela referida ordem, que sejam retirados todos os obstáculos necessários para tanto, mesmo porque é ônus do proprietário do veículo, manter regularizada a sua documentação, como determina o artigo 130 do CTB .Ainda assim, evitando-se a irreversibilidade da medida, ante o conteúdo do direito em disputa, é razoável também que o agravado seja nomeado depositário judicial do veículo,garantindo-se assim que possa dele se utilizar, - aliás esse o seu interesse proeminente -, sem que, contudo, possa aliená-lo, sem prévia autorização judicial.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 31092 RN 2008.003109-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIA JUDICIAL INFIEL. ART. 5º , LXVII DA CF . PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 7º, 7. DECRETO N. 678 /92. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITOS HUMANOS. STATUS CONSTITUCIONAL. ART. 5º , § 2º DA CF . DISCUSSÃO NO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 466.343/SP. INCIDÊNCIA DO ART. 671 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E COMPROMISSO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA. NOMEAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO. AMEAÇA DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. WRIT CONCEDIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 31596 SC 2003.003159-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL EXECUTADO - LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DESTA - INTERLOCUTÓRIO REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NESTE GRAU - RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PERFECTIBILIZANDO CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A penhora é ato complexo porque pressupõe o cumprimento de diversos procedimentos, que estão arrolados nos arts. 664/ 665 do CPC . Ineficaz juridicamente a penhora realizada, não há como deferir-se restituição de imóvel exeqüendo.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1516 MS 2006.001516-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NOMEAÇÃO DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO - ADMISSIBILIDADE - BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a revisão de cláusulas contratuais em ação de alienação fiduciária, uma vez que nos casos em que haja manifesta ilegalidade ou que o pedido esteja em confronto com o contrato, a defesa do réu pode abranger esses vícios, a fim de dar maior celeridade ao processo. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária. É admissível, em casos excepcionais, que o devedor fique na posse do bem alienado fiduciariamente, como depositário, enquanto o processo tenha sua tramitação normal.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14416118 PR 1441611-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - RECUSA DO NOMEADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 319/STJ - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PEDIDO INDEFERIDO - AGRAVO PROVIDO. Diante da expressa recusa do executado em exercer o encargo de depositário, incide a norma do artigo 666, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de que os bens imóveis penhorados serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial a quem incumbe exercer o munus. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1441611-8 - Campo Mourão - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 01.12.2015)

Encontrado em: 319/STJ - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PEDIDO INDEFERIDO - AGRAVO PROVIDO. Diante da expressa... - EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - RECUSA DO NOMEADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA... depositados em poder do depositário judicial a quem incumbe exercer o munus. Vistos, relatados...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×