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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 4.802 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994081854576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Processo Civil - Ação civil pública - Arresto de bem imóvel - Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de nomeação de depositário judicial para o bem imóvel da executada, nos termos do que dispõe o art. 666 , inc. II , do CPC , por entender que o Juízo não dispõe de depositário judicial - Inviabilidade -Inexistência de depositário judicial que não impede a nomeação de pessoa da confiança do Juízo para a assunção do cargo de depositário particular, medida que se faz necessária para o regular prosseguimento do feito - Também é função a ser desempenhada pelo depositário particular a guarda de bens móveis ou imóveis quando não há, na comarca ou seção judiciária, depositário judicial ou público -Inteligência do art. 666 , incs II e III do CPC - Com a reforma processual operada pela Lei n" 11.382 /2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado, dono dos bens penhorados - Indicação do depositário que constitui componente obrigatório do auto de penhora - Inteligência do art 665 , inc. IV , do CPC - Precedentes - Decisão reformada- Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101911361 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL -AUTOMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELO POSSUIDOR DO VEÍCULO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO NO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC -RECURSO RESPONDIDO SEM DIFICULDADES PELO RECORRIDO -AUTOR DA DEMANDA QUE SE AFIRMOU SURPREENDIDO COM PROIBIÇÃO DO LICENCIAMENTO DO CARRO, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DE "INTENÇÃO DE GRAVAME" - MEDIDA JUDICIAL QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO GRAVAME PERMITINDO-SE O SEU LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - RECURSO TIRADO CONTRA ESSA DECISÃO - MANUTENÇÃO DAQUELA, PORÉM CONDICIONADA À NOMEAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO INICIAL E POSSUIDOR DO VEÍCULO COMO SEU DEPOSITÁRIO JUDICIAL. Se a existência de gravame impede o licenciamento do veículo dantes determinado, nada mais razoável para o cumprimento daquela referida ordem, que sejam retirados todos os obstáculos necessários para tanto, mesmo porque é ônus do proprietário do veículo, manter regularizada a sua documentação, como determina o artigo 130 do CTB .Ainda assim, evitando-se a irreversibilidade da medida, ante o conteúdo do direito em disputa, é razoável também que o agravado seja nomeado depositário judicial do veículo,garantindo-se assim que possa dele se utilizar, - aliás esse o seu interesse proeminente -, sem que, contudo, possa aliená-lo, sem prévia autorização judicial.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 31596 SC 2003.003159-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL EXECUTADO - LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DESTA - INTERLOCUTÓRIO REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NESTE GRAU - RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PERFECTIBILIZANDO CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A penhora é ato complexo porque pressupõe o cumprimento de diversos procedimentos, que estão arrolados nos arts. 664/ 665 do CPC . Ineficaz juridicamente a penhora realizada, não há como deferir-se restituição de imóvel exeqüendo.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1516 MS 2006.001516-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NOMEAÇÃO DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO - ADMISSIBILIDADE - BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a revisão de cláusulas contratuais em ação de alienação fiduciária, uma vez que nos casos em que haja manifesta ilegalidade ou que o pedido esteja em confronto com o contrato, a defesa do réu pode abranger esses vícios, a fim de dar maior celeridade ao processo. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária. É admissível, em casos excepcionais, que o devedor fique na posse do bem alienado fiduciariamente, como depositário, enquanto o processo tenha sua tramitação normal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2802271320118260000 SP 0280227-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PENHORA. Execução fiscal. Faturamento. CPC , art. 655 VII e 655-A § 3º do CPC . Desnecessidade de prévia apreciação judicial. Nomeação de depositário. 1. Penhora de faturamento. A penhora de faturamento não se diferencia das demais e pode ser feita por decisão do oficial de justiça, livremente. Nessa hipótese, o controle judicial é feito 'a posteriori', a pedido do exequente ou do executado. Validade da constrição. 2. Depositário. A penhora se concretiza com a nomeação de depositário, que poderá ser pessoa estranha à empresa se nenhum de seus administradores aceitar o encargo. Agravo desprovido, com observação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 3541 SC 2001.000354-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÕES IMPUGNADAS : a) NOMEAÇÃO DE DOIS ARREMATANTES COMO DEPOSITÁRIOS; b) DEFERIMENTO DO PEDIDO APRESENTADO POR ELES, DETERMINANDO A RETIRADA DE SEMOVENTES ENCONTRADOS NO IMÓVEL ARREMATADO - DECISÕES ACOIMADAS DE NULAS, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO A ÚLTIMA DELAS, PORQUE ENFRENTA DIREITOS PESSOAIS E REAIS SOBRE O IMÓVEL, ANTERIORES À ALIENAÇÃO JUDICIAL, OS QUAIS, A PRINCÍPIO, NÃO PODEM SER OBJETO DE COMANDO JUDICIAL ORIUNDO DE UMA LIDE, FRENTE A QUAL, A RELAÇÃO MATERIAL DIRIMIDA E ALCANÇADA PELA ORDEM É COMPLETAMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA CAUSA - SUSCITAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS À VIA RECURSAL - VIOLAÇÃO DO ART. 666 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE DOIS DEPOSITÁRIOS - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO NO INTERESSE PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANTIDA A PRIMEIRA DECISÃO E ANULADA A SEGUNDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui conseqüência legal da arrematação a transferência do bem arrematado para a posse do (s) arrematante (s). Dentro desse contexto, não padece do vício da falta de fundamentação o interlocutório que deposita o imóvel alienado judicialmente nas mãos deste (s) último (s), independentemente de maiores delongas. Os direitos reais e pessoais sobre o imóvel, preexistentes à arrematação, devem ser respeitados, de acordo com as previsões legais específicas a respeito de cada instituto. Logo, carece de fundamentação a decisão que determina, de forma sumária, independentemente de qualquer perquirição, a retirada de terceiros que estão ocupando o bem. Além disso, o processo executivo não é a sede própria para a resolução de questões que envolvam eventuais direitos de terceiros estranhos à lide, do que decorre a necessidade do (s) interessado (s) utilizar (em)-se de outras vias. O recurso de agravo de instrumento deve restringir-se ao acerto ou desacerto da (s) decisão (ões) agravada (s), ficando excluídas do seu âmbito todas as questões que não lhe (s) dizem respeito. Não viola o art. 666 do CPC a decisão que nomeia os arrematantes depositários do bem arrematado, porquanto este dispositivo legal tem aplicação na fase anterior à arrematação. Não há qualquer empeço legal à nomeação de dois depositários, assim como inexiste ilicitude no cuidado destes para com o estado e conservação do imóvel, uma vez que o adquiriram judicialmente....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 620357920128260000 SP 0062035-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Distribuição por dependência. Pedido desnecessário eis que se trata de Vara única na Comarca. Prestação de caução que pode ser substituída pela nomeação do agravado como fiel depositário do bem. Propriedade do veículo constituída judicialmente. Inexistência. Prescrição da ação reivindicatória. Inocorrência. Alegação de usucapião que deve ser arguida em ação própria. Substituição do depositário fiel. Inadmissibilidade ante a ausência de motivo superveniente. Recurso desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34471 SP 0034471-42.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE DEPÓSITARIO INDICADO PELA EXEQUENTE -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não existe na Lei n.º 6.830 /80, a qual rege a execução fiscal, dispositivo prevendo a obrigatoriedade do devedor, nem do procurador da exeqüente ou de outro servidor público em aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados contra sua vontade, sob pena de se configurar violação ao artigo 5º , II da CF , mesmo que na subseção judiciária onde seja processado o feito não haja a figura do depositário judicial. 2. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010614286140011 MG 1.0701.06.142861-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: dos valores gastos com melhorias no veículo. Pediu sua nomeação como depositário judicial, tendo em vista... da impossibilidade jurídica do pedido. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade) APELAÇÃO CÍVEL Nº... em face da impossibilidade jurídica do pedido. Por inúmeras vezes tenho manifestado meu entendimento no...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13624 SP 0013624-14.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ARTS. 148 E 666 , II , DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. O documento de fls. 312 é extraído do Diário da Justiça Eletrônico e, portanto, suficiente para aferir a tempestividade do recurso, nos termos do art. 525 , I , do CPC . 2. Filio-me ao entendimento que admite o cabimento de embargos declaratórios contra decisão interlocutória, como bem ensina Nelson Nery Jr: "Decisão interlocutória. Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória. Nesse sentido: RT 561/137; JTACivSP 121/59, 74/84, 68/274, 68/142, 66/178; Lex-JTA 120/214." ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª ed., São Paulo: RT, 2002,p. 904.). 3. Considerando que a decisão de fls. 302, destes autos, é interlocutória, pois foi acolhido o pedido de penhora dos imóveis indicados pela União, bem como a nomeação da pessoa por ela indicada como depositário, cabível a oposição de embargos de declaração para sanar eventuais obscuridades, omissões e contradições que a parte executada entende existentes. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, o presente agravo é tempestivo. 4. O depositário é auxiliar do juízo e a lei autoriza a nomeação de terceiro para tal encargo, no termos dos arts. 148 , 666 ,II, § 1º, do CPC . E, o artigo 125 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo. 5. Na hipótese, houve expressa indicação pela Fazenda Nacional para a nomeação do Sr. Nilton Brancallião, matriculado na Jucesp sob o nº 728, para assumir o encargo de depositário dos bens (imóveis matriculados sob o nºs 12.666 e 3.467, do CRI de Mauá), o que foi acolhido pelo d. magistrado de origem. 6. Nada obsta que o magistrado nomeie depositário de sua confiança para exercer o encargo, com amparo na legislação processual civil. Ademais, a agravante não logrou demonstrar a existência de prejuízos decorrentes de referida nomeação de terceiro para o encargo de depositário. 7. Matéria preliminar arguida em contraminuta rejeitada e agravo de instrumento improvido....

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