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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50254951220104047000 PR 5025495-12.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PROFERIMENTO DA SENTENÇA SEM EXAMINAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo sido deferida a prova pericial e havendo pedido de parcelamento dos honorários periciais enquanto os autos se encontravam conclusos para sentença, a prolatação da sentença sem examinar o pedido configura cerceamento de defesa por interrupção da fase de instrução probatória.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3804 RS 2007.04.00.003804-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INDEFERIMENTO - DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA NÃO REPRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. 1 - Pedido de parcelamento de honorários periciais indeferido, por não haver comprovação concreta das dificuldades financeiras alegadas pela agravante. 2 - Tendo o juiz decidido a controvérsia sem ter contato com a vasta documentação colacionada aos autos do agravo sobre a difícil situação financeira da agravante, não cabe ao Tribunal conhecê-los ex novo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 3 - Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01161349420068260004 SP 0116134-94.2006.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos e restituição de valores procedência agravo retido - decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial pedido de parcelamento dos honorários periciais dentro do prazo para o recolhimento decisão reformada necessidade de o juízo ouvir o perito sobre o pedido de parcelamento sentença subsequente anulada agravo retido provido, prejudicada a apelação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054450127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. No caso concreto não se encontra precluso o direito de realização de perícia diante do pedido de parcelamento dos honorários periciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054450127, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 10/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9000041882008826 SP 9000041-88.2008.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal ICMS Sentença que reconheceu que ocorreu preclusão em relação à prova pericial Pedido de parcelamento dos honorários periciais feito pela autora que não foi analisado Recurso da embargante provido, para anular a sentença.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9601429 PR 960142-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELA A AUTORA APÓS O QUINQUIDIO LEGAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - PRAZO DO ART. 421 , § 1º , DO CPC NÃO PRECLUSIVO - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS DESDE QUE NÃO INICIADO O TRABALHO PERICIAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO DE PLANO PELO JUIZ SINGULAR - MAGISTRADO QUE SEQUER INTIMA O PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2187911520098260100 SP 0218791-15.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Processual civil ? Prestação de serviços de telefonia ? Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de obrigação de fazer - Demanda de empresa em face da fornecedora dos serviços de telefonia celular ? Sentença de improcedência ? Reforma do julgado - Necessidade - Reconhecimento da preclusão em relação à prova pericial determinada pelo Juízo da causa - Pedido de parcelamento dos honorários periciais feito pela autora que não foi analisado ? Cerceamento do direito à ampla defesa ? Ocorrência ? Sentença nula. - Recurso da autora provido para anular a sentença.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020149646 DF 0015815-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMINAR MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 473 , DO CPC , "É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO". 1.1 LOGO, NÃO HÁ MAIS VIABILIDADE PARA APRECIAÇÕES DOS QUESTIONAMENTOS ORA EXPOSTOS, TENDO EM VISTA QUE QUEM PAGARÁ PELA PERÍCIA E O VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ ESTÃO SUPERADOS POR FORÇA DA PRECLUSÃO: 2. NO CASO, OS HONORÁRIOS DESTINAM-SE AO PERITO, CABENDO A ESTE CONCORDAR OU NÃO COM O SEU PARCELAMENTO. E, PARA EVITAR DÚVIDAS, CABE DESTACAR QUE O EXPERTO, À FL. 319, MANIFESTOU-SE A ESSE RESPEITO, SOLICITANDO O VALOR DE R$35.000,00 NO INÍCIO DA PERÍCIA. ASSIM, NADA OBSTA QUE O PAGAMENTO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS FIQUE CONDICIONADO À ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, AINDA MAIS QUANDO O PRÓPRIO PERITO ASSIM SOLICITA. 2.1. "NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO AO PROCESSO OU AO JUÍZO O PAGAMENTO DO VALOR PARCIAL DOS HONORÁRIOS PELO AGRAVANTE, AINDA MAIS QUANDO TAL FACILIDADE FOI CONCEDIDA PELO PRÓPRIO PERITO, QUE É O PROFISSIONAL DIRETAMENTE INTERESSADO NA QUESTÃO EM EXAME" (PARECER MP À FL. 395). 3. PRECEDENTE: "O PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO PERITO, A QUEM INTERESSA O PAGAMENTO". (ACÓRDÃO N.180082, 20030020044681AGI, RELATORA: HAYDEVALDA SAMPAIO). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2232280620128260000 SP 0223228-06.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: *HONORÁRIOS PERICIAIS Arguição de falsidade de assinatura ? Ônus da prova Art. 289 , inciso II, do CPC Responsabilidade pelo custo da perícia Art. 33 , caput, do CPC Redução da verba honorária Descabimento Parcelamento Matéria não apreciada pelo Juízo a quo Litigância de má-fé não caracterizada. I Impugnada a assinatura aposta no contrato, cabe àquele que produziu tal documento comprovar a sua autenticidade. Inteligência do artigo 289 , inciso II, do Código de Processo Civil . II Todavia, compete à parte que requereu a produção da prova técnica o pagamento dos honorários periciais. Aplicação do artigo 33, caput, do indigitado Diploma Legal. III Dada a extensão e complexidade dos trabalhos a serem realizados, a verba honorária foi arbitrada em valor excessivo, de modo que a sua redução mostra-se medida de rigor. IV O Juízo a quo não apreciou o pedido de parcelamento dos honorários periciais, motivo pelo qual não pode este Tribunal se manifestar a respeito, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição. V Para restar configurada a litigância de má-fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária.Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

TJ-RJ - APELACAO APL 01177021820078190001 RJ 0117702-18.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1) Alegação autoral de cobrança de juros abusivos e prática ilícita de anatocismo. 2) Pedido de parcelamento dos honorários periciais que não foi examinado pelo juiz a quo. 3) Ainda que livre o juiz para a formação do seu convencimento, deve ser racional, mesmo sendo o destinatário final das provas, cumpre a ele apreciar a necessidade de sua produção. 4) A questão relativa à caracterização de anatocismo e a interpretação de cláusulas contratuais não podem ser havidas como exclusivamente de direito, visto que envolvem questão de fato, dado que não poderia se prescindir da análise detalhada do contrato e verificação da evolução do débito pela realização da prova pericial. 5) Apelo da autora de anulação do julgado, ao fundamento de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido deferida a prova pericial, única capaz a demonstrar a ocorrência da prática de juros capitalizados pela parte ré 6) Error in procedendo. Necessidade de realização de perícia. 7) Não pode o magistrado dispensar a prova pericial, quando imprescindível. 8) Face ao cerceamento do direito da autora de fazer prova dos fatos alegados (prática de anatocismo e cobranças abusivas) através de necessária perícia contábil, DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do art. 557 ,§ 1ºA, do CPC , para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dada a continuidade à fase probatória, possibilitando a autora a produção da prova pericial requerida.

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