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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3804 RS 2007.04.00.003804-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INDEFERIMENTO - DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA NÃO REPRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. 1 - Pedido de parcelamento de honorários periciais indeferido, por não haver comprovação concreta das dificuldades financeiras alegadas pela agravante. 2 - Tendo o juiz decidido a controvérsia sem ter contato com a vasta documentação colacionada aos autos do agravo sobre a difícil situação financeira da agravante, não cabe ao Tribunal conhecê-los ex novo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 3 - Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054450127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. No caso concreto não se encontra precluso o direito de realização de perícia diante do pedido de parcelamento dos honorários periciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054450127, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 10/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01161349420068260004 SP 0116134-94.2006.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos e restituição de valores procedência agravo retido - decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial pedido de parcelamento dos honorários periciais dentro do prazo para o recolhimento decisão reformada necessidade de o juízo ouvir o perito sobre o pedido de parcelamento sentença subsequente anulada agravo retido provido, prejudicada a apelação.

TJ-SP - Apelação APL 9000041882008826 SP 9000041-88.2008.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal ICMS Sentença que reconheceu que ocorreu preclusão em relação à prova pericial Pedido de parcelamento dos honorários periciais feito pela autora que não foi analisado Recurso da embargante provido, para anular a sentença.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9601429 PR 960142-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELA A AUTORA APÓS O QUINQUIDIO LEGAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - PRAZO DO ART. 421 , § 1º , DO CPC NÃO PRECLUSIVO - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS DESDE QUE NÃO INICIADO O TRABALHO PERICIAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO DE PLANO PELO JUIZ SINGULAR - MAGISTRADO QUE SEQUER INTIMA O PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2187911520098260100 SP 0218791-15.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Processual civil ? Prestação de serviços de telefonia ? Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de obrigação de fazer - Demanda de empresa em face da fornecedora dos serviços de telefonia celular ? Sentença de improcedência ? Reforma do julgado - Necessidade - Reconhecimento da preclusão em relação à prova pericial determinada pelo Juízo da causa - Pedido de parcelamento dos honorários periciais feito pela autora que não foi analisado ? Cerceamento do direito à ampla defesa ? Ocorrência ? Sentença nula. - Recurso da autora provido para anular a sentença.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020149646 DF 0015815-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMINAR MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 473 , DO CPC , "É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO". 1.1 LOGO, NÃO HÁ MAIS VIABILIDADE PARA APRECIAÇÕES DOS QUESTIONAMENTOS ORA EXPOSTOS, TENDO EM VISTA QUE QUEM PAGARÁ PELA PERÍCIA E O VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ ESTÃO SUPERADOS POR FORÇA DA PRECLUSÃO: 2. NO CASO, OS HONORÁRIOS DESTINAM-SE AO PERITO, CABENDO A ESTE CONCORDAR OU NÃO COM O SEU PARCELAMENTO. E, PARA EVITAR DÚVIDAS, CABE DESTACAR QUE O EXPERTO, À FL. 319, MANIFESTOU-SE A ESSE RESPEITO, SOLICITANDO O VALOR DE R$35.000,00 NO INÍCIO DA PERÍCIA. ASSIM, NADA OBSTA QUE O PAGAMENTO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS FIQUE CONDICIONADO À ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, AINDA MAIS QUANDO O PRÓPRIO PERITO ASSIM SOLICITA. 2.1. "NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO AO PROCESSO OU AO JUÍZO O PAGAMENTO DO VALOR PARCIAL DOS HONORÁRIOS PELO AGRAVANTE, AINDA MAIS QUANDO TAL FACILIDADE FOI CONCEDIDA PELO PRÓPRIO PERITO, QUE É O PROFISSIONAL DIRETAMENTE INTERESSADO NA QUESTÃO EM EXAME" (PARECER MP À FL. 395). 3. PRECEDENTE: "O PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO PERITO, A QUEM INTERESSA O PAGAMENTO". (ACÓRDÃO N.180082, 20030020044681AGI, RELATORA: HAYDEVALDA SAMPAIO). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2232280620128260000 SP 0223228-06.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: *HONORÁRIOS PERICIAIS Arguição de falsidade de assinatura ? Ônus da prova Art. 289 , inciso II, do CPC Responsabilidade pelo custo da perícia Art. 33 , caput, do CPC Redução da verba honorária Descabimento Parcelamento Matéria não apreciada pelo Juízo a quo Litigância de má-fé não caracterizada. I Impugnada a assinatura aposta no contrato, cabe àquele que produziu tal documento comprovar a sua autenticidade. Inteligência do artigo 289 , inciso II, do Código de Processo Civil . II Todavia, compete à parte que requereu a produção da prova técnica o pagamento dos honorários periciais. Aplicação do artigo 33, caput, do indigitado Diploma Legal. III Dada a extensão e complexidade dos trabalhos a serem realizados, a verba honorária foi arbitrada em valor excessivo, de modo que a sua redução mostra-se medida de rigor. IV O Juízo a quo não apreciou o pedido de parcelamento dos honorários periciais, motivo pelo qual não pode este Tribunal se manifestar a respeito, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição. V Para restar configurada a litigância de má-fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária.Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0020294-47.1998.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 85 /1996. RETROATIVIDADE. PROVA PERICIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPENSAÇÃO. 1. Reconhecida a intempestividade do agravo retido interposto pela embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento dos honorários periciais, impõe-se a negativa de seguimento do agravo, com fulcro no art. 557 do CPC . 2. A Lei Complementar 85 /96 regulamentou as hipóteses de isenção relativas à COFINS, previstas, genericamente, na LC 70 /91, dentre elas as vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/1992. Para a correta aplicação da lei, faz-se necessário verificar a realização de operações com mercadorias destinadas ao exterior, cujas receitas das vendas tenham sido incluídas na base de cálculo da COFINS, o que somente seria viável mediante a produção de prova pericial. 3. A LEF é expressa no § 3º do art. 16 em afirmar que não será admitida compensação em sede de embargos à execução fiscal. O que se admite, pela jurisprudência, é a oposição da compensação já realizada anteriormente ao ajuizamento da execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048329445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE EM TESE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONCORDÂNCIA DO EXPERT, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ARCAR COM O ÔNUS DO PARCELAMENTO. DETERMINADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PERITO ANTES DO INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. O indeferimento do pedido não deve anteceder a oportunidade de manifestação do interessado (perito). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048329445, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel,...

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