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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

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TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1211 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: ELEIÇÕES 2008 - RECURSO - PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO - REALIZAÇÃO DO PLEITO - PERDA DE OBJETO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO NÃO COMPROVADO - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A condenação por litigância de má-fé requer a demonstração da intenção específica de tumultar o processo, não cabendo a aplicação de multa pelo exercício do direito de ação.

Encontrado em: , petição, inicial, condenação, litigãncia, má-fé, vício, prova, nulidade, pedido, antecipação... de tutela, divulgação, exclusão, sanção, penalidade, amostra, eleitor, equívoco, erro, digitação

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 1655 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PESQUISA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. A teor do § 5º do art. 1º da Resolução TSE n.º 22.143/2006, inexiste impedimento a que se realize a pesquisa por iniciativa e conta da própria empresa, desde que seja informado o seu valor de mercado.A Lei n.º 9.504 /97 e a Resolução TSE n.º 22.143/2006 não exigem a identificação do eleitor entrevistado, porque estariam quebrando o sigilo do voto.A indicação dos municípios em que se darão as entrevistas também não é exigência das normas indicadas que se faça antes, somente depois, consoante se pode dessumir do art. 1º, § 1º da Resolução TSE n.º 22.143/2006.PEDIDO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator...       art.: 1 par.: 5 leg.: federal lei complementar nº.: 9504 ano: 1997 PESQUISA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO..., PROIBIÇÃO, REQUISITOS, QUESTIONÁRIO, PROTOCOLO, IRREGULARIDADE, RESULTADO, AUSÊNCIA

TRE-SP - RECURSO RE 32275 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOPROVIDO.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03140433420128050000 BA 0314043-34.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE SIGILO DO PROCESSO E DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÕES QUE NÃO REPERCUTEM NO ÂMBITO DO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Não estando presentes tais elementos, mostra-se prematuro o pretendido trancamento do processo. Existindo a necessidade de análise aprofundada das provas e não se vislumbrando nenhuma ilegalidade, não deve ocorrer a extinção anômala do processo penal, indeferindo-se a ordem, neste ponto, havendo suspeita de crime, torna-se legítima a instauração da gpersecutio criminish. Havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A existência de menção textual isolada ao crime de estelionato, não implica em inépcia, quando o teor da peça acusatória indiscutivelmente relata a ocorrência de furto qualificado, inexistindo no caso, qualquer prejuízo aos denunciados. Não é possível o acolhimento do pedido de determinação de sigilo do processo, nem de proibição de divulgação de imagens dos pacientes, pois inadmissível a utilização do writ para tutelar direitos diversos daquele consagrado constitucionalmente, qual seja, o direito de locomoção, sob pena de banalização de garantia constitucional fundamental no Estado Democrático de Direito. ORDEM DENEGADA....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3324 DF 2009.01.00.003324-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO SATIGRAHA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O INQUÉRITO POLICIAL. PROIBIÇÃO LEGAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. 1. A proibição de divulgação de fatos ou informações resguardadas por sigilo e que constam de inquérito policial decorre de imperativo legal e não se mostra necessária a concessão de tutela judicial para impedir a divulgação à imprensa e a exposição da imagem do investigado perante a opinião pública. A violação da regra legal pode ensejar a responsabilidade administrativa e penal do servidor público e a responsabilidade civil da Administração Pública. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 662493 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 , IV , DA LEI 9.504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL. - na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta.- PROVIMENTO PARCIAL

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 662493 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 , IV , DA LEI 9.504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO.INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL. - na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta. - PROVIMENTO PARCIAL

Encontrado em: /09/2010 - 29/9/2010 Aguardando indexação. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO... DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO... GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 , IV , DA LEI 9.504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROVIMENTO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 9000868 PR 900086-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, vencido o eminente Des. Mário Helton Jorge, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES - COBRANÇA - PARTES SEM VÍNCULO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA OU INDIRETA E ORIENTAÇÃO PARA POSTERIOR REEMBOLSO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE PRECISA SER PRESERVADA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIVULGAÇÃO DE FATOS PELO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR OU MANTER O CONTRATO APÓS A EXPIRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE DE CONTRATAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência de prévia caução para fornecer o sangue e seus derivados, seja por meio da assinatura de cheque em branco, seja por nota promissória ou até mesmo do pagamento antecipado, fere a dignidade da pessoa humana, eleita pela Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos da República. 2. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória pleiteada, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é de rigor conceder-se a tutela pleiteada. 3. A proibição de divulgar informações acerca de qualquer questão configura censura prévia e esbarra na liberdade de expressão prevista constitucionalmente. 4. A liberdade de contratar impede que a parte seja obrigada a firmar contrato ou a manter o contrato após a expiração.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 900086-8 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Por maioria - - J. 04.02.2015)...

Encontrado em: ­ DIVULGAÇÃO DE FATOS PELO AGRAVADO ­ IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO ­ LIBERDADE DE EXPRESSÃO... ­ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA ­ PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ­ FORNECIMENTO DE SANGUE.... 3. A proibição de divulgar informações acerca de qualquer questão configura censura prévia

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 680764 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: JULGAMENTO DIRETO EM PLENARIO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 ,IV, DA LEI 9504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta.- PROCEDÊNCIA PARCIAL.

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 680764 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: JULGAMENTO DIRETO EM PLENARIO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51,IV, DALEI 9504/97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta. - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Encontrado em: . PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO.... MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 ,IV, DA LEI 9504 /97

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