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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1211 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: ELEIÇÕES 2008 - RECURSO - PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO - REALIZAÇÃO DO PLEITO - PERDA DE OBJETO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO NÃO COMPROVADO - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A condenação por litigância de má-fé requer a demonstração da intenção específica de tumultar o processo, não cabendo a aplicação de multa pelo exercício do direito de ação.

Encontrado em: , petição, inicial, condenação, litigãncia, má-fé, vício, prova, nulidade, pedido, antecipação... de tutela, divulgação, exclusão, sanção, penalidade, amostra, eleitor, equívoco, erro, digitação

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 1655 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PESQUISA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. A teor do § 5º do art. 1º da Resolução TSE n.º 22.143/2006, inexiste impedimento a que se realize a pesquisa por iniciativa e conta da própria empresa, desde que seja informado o seu valor de mercado.A Lei n.º 9.504 /97 e a Resolução TSE n.º 22.143/2006 não exigem a identificação do eleitor entrevistado, porque estariam quebrando o sigilo do voto.A indicação dos municípios em que se darão as entrevistas também não é exigência das normas indicadas que se faça antes, somente depois, consoante se pode dessumir do art. 1º, § 1º da Resolução TSE n.º 22.143/2006.PEDIDO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator...       art.: 1 par.: 5 leg.: federal lei complementar nº.: 9504 ano: 1997 PESQUISA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO..., PROIBIÇÃO, REQUISITOS, QUESTIONÁRIO, PROTOCOLO, IRREGULARIDADE, RESULTADO, AUSÊNCIA

TRE-SP - RECURSO RE 32275 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOPROVIDO.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03140433420128050000 BA 0314043-34.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE SIGILO DO PROCESSO E DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÕES QUE NÃO REPERCUTEM NO ÂMBITO DO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Não estando presentes tais elementos, mostra-se prematuro o pretendido trancamento do processo. Existindo a necessidade de análise aprofundada das provas e não se vislumbrando nenhuma ilegalidade, não deve ocorrer a extinção anômala do processo penal, indeferindo-se a ordem, neste ponto, havendo suspeita de crime, torna-se legítima a instauração da gpersecutio criminish. Havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A existência de menção textual isolada ao crime de estelionato, não implica em inépcia, quando o teor da peça acusatória indiscutivelmente relata a ocorrência de furto qualificado, inexistindo no caso, qualquer prejuízo aos denunciados. Não é possível o acolhimento do pedido de determinação de sigilo do processo, nem de proibição de divulgação de imagens dos pacientes, pois inadmissível a utilização do writ para tutelar direitos diversos daquele consagrado constitucionalmente, qual seja, o direito de locomoção, sob pena de banalização de garantia constitucional fundamental no Estado Democrático de Direito. ORDEM DENEGADA....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3324 DF 2009.01.00.003324-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO SATIGRAHA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O INQUÉRITO POLICIAL. PROIBIÇÃO LEGAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. 1. A proibição de divulgação de fatos ou informações resguardadas por sigilo e que constam de inquérito policial decorre de imperativo legal e não se mostra necessária a concessão de tutela judicial para impedir a divulgação à imprensa e a exposição da imagem do investigado perante a opinião pública. A violação da regra legal pode ensejar a responsabilidade administrativa e penal do servidor público e a responsabilidade civil da Administração Pública. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 662493 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 , IV , DA LEI 9.504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL. - na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta.- PROVIMENTO PARCIAL

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 662493 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 , IV , DA LEI 9.504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO.INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL. - na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta. - PROVIMENTO PARCIAL

Encontrado em: /09/2010 - 29/9/2010 Aguardando indexação. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO... DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO... GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 , IV , DA LEI 9.504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROVIMENTO...

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 680764 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: JULGAMENTO DIRETO EM PLENARIO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 ,IV, DA LEI 9504 /97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta.- PROCEDÊNCIA PARCIAL.

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 680764 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: JULGAMENTO DIRETO EM PLENARIO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51,IV, DALEI 9504/97. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRENCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Na veiculação das inserções é vedada a utilização de computação gráfica. - É cabível no processo eleitoral a crítica à atividade administrativa do candidato como forma de explorar as desvirtudes políticas do mesmo. - No caso em exame, afigura-se existência de apenas críticas políticas que não ensejam direito de resposta. - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Encontrado em: . PROPAGANDA. INSERÇÕES NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO.... MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROIBIÇÃO. ART. 51 ,IV, DA LEI 9504 /97

TRE-PE - REPRESENTACAO REP 340603 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PANFLETO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO REPRESENTADO PELA PROPAGANDA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA PROPAGANDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE CÓPIAS DAS PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME. INVIABILIDADE. MERA PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É vencida a parte não somente quando a decisão judicial lhe traz prejuízo, mas também quando o processo não lhe proporciona tudo o que poderia esperar, razão por que há, in casu, interesse recursal. 2. A jurisprudência do TSE exige a prova da responsabilidade e o prévio conhecimento do candidato sobre a propaganda eleitoral considerada irregular. Este restará demonstrado quando as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. 3. Por se tratar de propaganda impressa, na forma de panfleto, não há como afirmar que o candidato representado tinha conhecimento do conteúdo da propaganda, já que no próprio panfleto consta como responsável pela contratação do serviço a Coligação representada, que assumiu a autoria do material. Ademais, não se trata de material impresso e afixado em local imóvel, o que poderia indicar que o candidato já o tivesse visualizado, pelo contrário, como circula de mão em mão, não há como presumir que o candidato tinha ciência do panfleto impugnado. 4. Em não sendo vislumbrada a ocorrência de crime eleitoral, mas, tão-somente, de propaganda irregular, não há por que determinar o envio de peças ao Ministério Público Eleitoral com vistas à instauração de ação penal.

Encontrado em: recursal, (IJ), sentença judicial, proibição, reprodução, divulgação, panfleto, (F), pedido, reconhecimento

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