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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003673134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Inadmissível o processamento da ação de exibição de documento no sistema dos juizados especiais, em face da obediência a rito diferenciado que lhe torna complexa. Sentença reformada. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003673134, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/11/2012)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Recurso Cível 71003673134 RS (TJ-RS) Eduardo Kraemer

TJ-RS - Recurso Cível 71001945963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Inadmissível o processamento da ação de exibição de documento no sistema dos juizados especiais, em face da obediência a rito diferenciado que lhe torna complexa. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001945963, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/01/2009)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 06/02/2009 - 6/2/2009 Recurso Cível 71001945963 RS (TJ-RS) Eduardo Kraemer

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110332079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2004

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR CUMULADA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DIANTE DE SUA RITUALIDADE ESPECIAL - INICIAL INDEFERIDA. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO CABE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO, DE NATUREZA CAUTELAR, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSTO QUE TAIS AÇÕES SÃO PROCESSADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS E ESPECIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO PROCESSO SUMARÍSSIMO DO MICRO SISTEMA DISCIPLINADO PELA LEI 9.099 /95. 2. AS MEDIDAS CAUTELARES, EM TESE E EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER AJUIZADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE ESTE SEJA COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL

Encontrado em: /8/2004 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110332079 DF (TJ-DF) JOÃO BATISTA TEIXEIRA... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 09/08/2004 Pág. : 63 - 9

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 332077920048070001 DF 0033207-79.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2004

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR CUMULADA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DIANTE DE SUA RITUALIDADE ESPECIAL - INICIAL INDEFERIDA. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO CABE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO, DE NATUREZA CAUTELAR, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSTO QUE TAIS AÇÕES SÃO PROCESSADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS E ESPECIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO PROCESSO SUMARÍSSIMO DO MICRO SISTEMA DISCIPLINADO PELA LEI 9.099 /95. 2. AS MEDIDAS CAUTELARES, EM TESE E EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER AJUIZADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE ESTE SEJA COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 332077920048070001 DF 0033207-79.2004.807.0001 (TJ-DF) JOÃO BATISTA TEIXEIRA... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 09/08/2004, DJU Pág. 63 Seção: 3 - 9/8/2004 CÓDIGO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110298128 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DIANTE DE SUA RITUALIDADE ESPECIAL. SENDO COMPETENTE O JEC PARA A AÇÃO PRINCIPAL, ADMITE, EM TESE E EXCEPCIONALMENTE, A CAUTELAR RESPECTIVA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO SE COMPORTAM, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS AÇÕES CONSIGNATÓRIAS, JÁ QUE APRESENTAM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECIAL, NÃO SE ADEQUANDO AO PROCESSO SUMARÍSSIMO DESTE MICROSSISTEMA. 2. AS MEDIDAS CAUTELARES, EM TESE E EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER AJUIZADAS PERANTE OS JEC'S, DESDE QUE COMPETENTES PARA A AÇÃO PRINCIPAL. 3. RECURSO CONHECIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.

Encontrado em: dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 24/09/2002 Pág. : 132 - 24/9/2002 APELAÇÃO CÍVEL NO... JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110298128 DF (TJ-DF) BENITO TIEZZI

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1060390820078070001 DF 0106039-08.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRARRAZÕES VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INCABÍVEL NO ÂMBITO OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS. 2. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESCRITO OU VERBAL, CONFERINDO PODERES A ADVOGADA PARA REPRESENTAR A P ARTE RECORRENTE EM JUÍZO, CONFIGURA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INSANÁVEL EM GRAU DE RECURSO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 3. PRELIMINARMENTE, NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA NÃO HABILITADA.

Encontrado em: NÃO CONHECER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... do D.F. 23/11/2009, DJ-e Pág. 175 - 23/11/2009 Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1060390820078070001 DF 0106039-08.2007.807.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1082548820068070001 DF 0108254-88.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE DIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DA FITA MAGNÉTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRA-RAZÕES, VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INCABÍVEL NO ÂMBITO OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS. AINDA QUE FOSSE CABÍVEL, SEQUER PODERIA SER APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA RECEPCIONÁ-LO COMO SE RECURSO INOMINADO FOSSE, POIS SUA INTERPOSIÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, JÁ QUE AS CONTRA-RAZÕES FORAM APRESENTADAS APÓS O DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95; 2. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM VIRTUDE DA NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUANDO NÃO TENHA HAVIDO ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, TORNANDO A MATÉRIA PRECLUSA. A AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DA FITA MAGNÉTICA IMPEDE O CONHECIMENTO PLENO DOS FATOS ORALMENTE ACONTECIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A INFORMALIDADE E A SIMPLICIDADE QUE NORTEIAM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO DISPENSAM AS PARTES DE PROVAREM CONVENIENTEMENTE AQUILO QUE ALEGAM. 3. NÃO CONSEGUINDO A RECORRENTE ELIDIR, COM PROVA ROBUSTA, A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA PELA COLISÃO NA TRASEIRA, CARACTERIZADA ESTÁ A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NO VEÍCULO ABALROADO, DEVENDO RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 17/06/2009, DJ-e Pág. 178 - 17/6/2009 FED LEI- 9099 /1995 ART... do Juizado Especial ACJ 1082548820068070001 DF 0108254-88.2006.807.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS...CONHECER. REJEITAR PRELIMINARES. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111224289 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESCRITO OU VERBAL, CONFERINDO PODERES A ADVOGADOS PARA REPRESENTAR A PARTE RECORRENTE EM JUÍZO, CONFIGURA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INSANÁVEL EM GRAU DE RECURSO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRA-RAZÕES, VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INCABÍVEL NO ÂMBITO OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS. 3. PRELIMINARMENTE, NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOS NÃO HABILITADOS

Encontrado em: Cíveis e Criminais do D.F. DJU 23/07/2007 Pág. : 96 - 23/7/2007 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111224289 DF (TJ-DF) SILVA LEMOS...NÃO CONHECER DO RECURSO, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1224283920058070001 DF 0122428-39.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESCRITO OU VERBAL, CONFERINDO PODERES A ADVOGADOS PARA REPRESENTAR A P ARTE RECORRENTE EM JUÍZO, CONFIGURA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INSANÁVEL EM GRAU DE RECURSO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRA-RAZÕES, VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INCABÍVEL NO ÂMBITO OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS. 3. PRELIMINARMENTE, NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOS NÃO HABILITADOS.

Encontrado em: NÃO CONHECER DO RECURSO, POR UNANIMIDADE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS... do Juizado Especial ACJ 1224283920058070001 DF 0122428-39.2005.807.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS... E CRIMINAIS DO DF 23/07/2007, DJU Pág. 96 Seção: 3 - 23/7/2007 SUCESSIVO AO 274069. Ação Cí­vel...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 267566720068070001 DF 0026756-67.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1) NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRA-RAZÕES, VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS. AINDA QUE TAL FOSSE CABÍVEL, SEQUER PODERIA SER APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA RECEPCIONÁ-LO COMO SE RECURSO INOMINADO FOSSE, POIS SUA INTERPOSIÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, JÁ QUE AS CONTRA-RAZÕES FORAM APRESENTADAS APÓS O DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95. 2) O FATO DE A EMPRESA ADQUIRENTE TER ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA NÃO A EXIME (COMO PRIMITIVA ADQUIRENTE) DA RESPONSABILIDADE DE ARCAR (PERANTE O VENDEDOR ORIGINÁRIO) COM O ÔNUS DE SUA OMISSÃO EM PROVIDENCIAR JUNTO AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA TITULARIDADE PARA O SEU NOME E, A SEGUIR, SE O CASO, PARA O NOME DO FUTURO ADQUIRENTE, JUNTO A QUEM, EM TESE, PODERÁ EXERCER O DIREITO DE REGRESSO PELAS VIAS PRÓPRIAS. 3) A SIMPLES OMISSÃO DA RECORRENTE EM NÃO PROVIDENCIAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME MOTIVOU A INJUSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS APÓS A ALIENAÇÃO DO AUTOMOTOR. TAL FATO, OBVIAMENTE MACULOU OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO RECORRIDO, CONSTITUINDO PREJUÍZO MORAL À SUA IMAGEM E HONRA, SENDO INQUESTIONÁVEL O ABALO MORAL SOFRIDO, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 4) CONSTATADO EXCESSO DO QUANTUM ARBITRADO, SUA REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 23/07/2007, DJU Pág. 98 Seção: 3..., CARACTERIZAÇÃO, RECURSO ADESIVO, IMPOSSIBILIDADE, A JUIZAMENTO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Ação Cí­vel... - 23/7/2007 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART : 42 CÓDIGO DE DEFESA...

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