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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 6609501220005045555 660950-12.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 04/05/2001

Ementa: DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO. Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.A E. SDC desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.(PN nº 119 do TST).Recurso Ordinário conhecido e provido.-1-\November 23, 2008

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 4955588819985045555 495558-88.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE - Os Descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de dinheiro ao trabalhador.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00302376120138190000 RJ 0030237-61.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A contra decisão do Juízo da 35ª Vara Cível da Capital, em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela antecipada para limitar o total de descontos na conta-corrente do autor, para pagamento de empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravado. Sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Alega que o agravado é militar e, nesse caso, a lei autoriza descontos superiores a 30%. Diz que em 29/04/2013 a SEPLAG editou resolução (n.º 99) determinando a suspensão de todas as operações de descontos em folha de pagamento. Assevera que os vencimentos do agravante estão comprometidos por empréstimos apenas em 28,8%. É o relatório. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, entendo que a controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com a Súmula n.º 200, deste Tribunal, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.¿. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00165960620138190000 RJ 0016596-06.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LEAL DE CARVALHO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cabo Frio, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu tutela antecipada, cujo objetivo era limitar o total de descontos na conta corrente do autor, para pagamento de empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. É o relatório. Mais de 30% do salário bruto do agravado estão comprometidos por empréstimo contraído com o agravado. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, entendo que a controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com a Súmula n.º 200, deste Tribunal, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.¿. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTI-MO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMEN-TO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos venci-mentos do trabalhador. 3. Recurso provido (REsp 1186965 / RS. Ministro MASSAMI UYEDA. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 07/12/2010). Por derradeiro, registro que o dano irreparável ou de difícil reparação é facilmente observado, porque os descontos comprometem parte da verba alimentar. E também a verossimilhança das alegações está configurada neste caso. Isso posto, dou provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557 , caput, do CPC para deferir a tutela antecipada e limitar os descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do agravante, sob pena de multa diária de R$ 100,00....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00122155220138190000 RJ 0012215-52.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PANAMERICANO S.A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Queimados, em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela antecipada para limitar descontos na conta corrente do autor, por empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. Sustenta o agravante que o autor é servidor público estadual e, nesse caso, aplica-se norma específica ¿ Decreto 25547 /99 ¿ que autoriza descontos de até 40% dos seus rendimentos. Insurge-se contra a multa arbitrada. Subsidiariamente, alega que a demanda foi ajuizada contra 14 instituições financeiras, em litisconsórcio passivo, assim, pede a reforma da decisão para que seja fixado o valor que cada réu, individualmente, poderá descontar do contracheque do agravado, respeitado o limite imposto. É o relatório. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano. A controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com o teor da Súmula n.º 200, deste Tribunal, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.¿. Igualmente, já decidiu...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00052470620138190000 RJ 0005247-06.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER DO BRASIL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia, em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela antecipada para limitar descontos na conta corrente do autor, por empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravado, sob pena de ser compelido a devolver em dobro a quantia indevidamente descontada. Sustenta o agravante que o autor é militar e, nesse caso, aplica-se norma específica ¿ Medida provisória 2.215/01 ¿ que autoriza descontos de até 70% dos seus rendimentos e não 30% conforme determinado pelo juízo. Alega que o cumprimento da decisão agravada não pode ser realizado unilateralmente, razão pela qual pede, subsidiariamente, a intimação do agravado para que compareça a uma agência visando efetuar o reenquadramento do contrato. Requer, ainda, a diminuição da multa cominada. É o relatório. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, entendo que a controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com a Súmula n.º 200, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00158868320138190000 RJ 0015886-83.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BONSUCESSO S.A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Queimados, em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela antecipada para limitar o total de descontos na conta-corrente do autor, para pagamento de empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravado. Sustenta que a legislação autoriza descontos de até 70% dos rendimentos e não 30%, conforme determinado pelo Juízo. Insurge-se contra a multa diária cominada. É o relatório. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, entendo que a controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com a Súmula n.º 200, deste Tribunal, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.¿. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTI-MO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMEN-TO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00111701320138190000 RJ 0011170-13.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela antecipada para limitar o total de descontos na conta corrente do autor, por empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravado, sob pena de ser compelido a devolver em dobro a quantia indevidamente descontada. Sustenta o agravante que o autor é militar e, nesse caso, aplica-se norma específica ¿ Medida provisória 2.215/01 ¿ que autoriza descontos de até 70% dos seus rendimentos e não 30% conforme determinado pelo juízo. Postula, ainda, pela redução da multa cominada. É o relatório. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, entendo que a controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com a Súmula n.º 200, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.¿. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTI-MO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMEN...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00289835320138190000 RJ 0028983-53.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BNG S.A contra decisão do Juízo da 35ª Vara Cível da Capital, em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela antecipada para limitar o total de descontos na conta-corrente do autor, para pagamento de empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravado. Sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Alega que o agravado é militar e, nesse caso, a legislação autoriza descontos superiores a 30%. É o relatório. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, entendo que a controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com a Súmula n.º 200, deste Tribunal, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.¿. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTI-MO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMEN-TO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00055814020138190000 RJ 0005581-40.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, em ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela antecipada para limitar descontos na conta corrente do autor, por empréstimos, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do agravado. Sustenta o agravante que o autor é servidor público estadual e, nesse caso, aplica-se norma específica ¿ Decreto 25547 /99 ¿ que autoriza descontos de até 40% dos seus rendimentos e não 30% conforme determinado pelo juízo. É o relatório. Embora admissível o desconto de valores na folha de pagamento, quando expressamente autorizados, os lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano. A controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial. Por isso, aplica-se, por analogia, o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, segundo o qual ¿os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios¿. Esse entendimento está em consonância com o teor da Súmula n.º 200, deste Tribunal, que estabelece, independentemente da categoria a que pertence o consumidor (militar, servidor estadual ou trabalhador celetista) o limite de 30% para descontos decorrentes de mútuo. Confira-se: ¿A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.¿. Igualmente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTI-MO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMEN-TO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNE-RAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indi-cação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos venci-mentos do trabalhador. 3. Recurso provido (REsp 1186965 / RS. Ministro MASSAMI UYEDA. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 07/12/2010). Por derradeiro, registro que o dano irreparável ou de difícil reparação é facilmente observado, porque os descontos comprometem parte da verba alimentar. A verossimilhança do direito alegado depreende-se da clareza do dispositivo acima citado e das provas acostados aos autos. Assim, estou convencido de que a tutela foi corretamente deferida. Isso posto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , Caput, do CPC ....

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