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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4356002820095090195 435600-28.2009.5.09.0195

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: em Acordos e Convenções Coletivas não viola o disposto no art. 8º, inc. III da CF/88, bem... da condenação. Com relação ao percentual devido, de acordo com o § 1º, do art. 11, da Lei n. 1... Súmula 368, II, do TST, e às OJs 219 e 363 da SDI-1/TST. Sem razão. O art. 12-A da Lei nº 7...

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