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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 762866 SC 1988.076286-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/12/1994

Ementa: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE QUESITOS ESPECÍFICOS SOBRE ATENUANTES. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DEFENSIVO. EXASPERAÇÃO EXAGERADA DA PENA-BASE. REDUÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. INOCORRÊNCIA. Indagação de forma genérica sobre quesito acerca da ocorrência de atenuantes. Desnecessidade de seu desdobramento diante da resposta negativa do Conselho de Sentença. Tendo sido apenas uma das condições judiciais considerada desfavorável ao acusado (especificamente, os antecedentes, processo contudo já ultrapassado o prazo depurador), afigura-se exagerada a exasperação, merecendo diminuição. A futilidade do motivo e a surpresa homicida, transparecem no modo com que agiu o apelante, destituído de razão aparente e inesperado, sem que a vítima tivesse tempo de esboçar qualquer reação. Ademais, a soberania do veredicto, confortado por uma das versões do fato, amparada nos elementos probatórios coligidos, deve prevalecer. Recurso parcialmente provido.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010060061792 (TJ-RR)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DE ATENUANTES – PRESCINDIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECLUSÃO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões do recorrente estejam perfeitamente delineadas. 2. Não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso a existência de apelação anterior, que determinou a submissão do réu a novo julgamento, se o novo reclame tem fundamento diverso do primeiro. 3. Afirmado o quesito genérico, a falta de indagação acerca da atenuante específica não acarreta nulidade, se a pena tiver sofrido redução. Ademais, não houve qualquer reclamação da defesa, operando-se a preclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 58824 SP 2006/0099964-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. FALTA DE QUESITO ESPECÍFICO RELATIVO ÀS ATENUANTES. AUSÊNCIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTS. 479 E 571 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Observa-se, na hipótese, que a argüição de nulidade em razão da falta de assinaturas das certidões relativas ao pregão das parte e de incomunicabilidade dos jurados, bem como no Termo de Votação no julgamento do Tribunal do Júri não foi suscitada no momento oportuno pela defesa do Paciente, tornando-se preclusa. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de formulação de quesito específico, a respeito das atenuantes, não acarreta nulidade, se a vontade dos jurados foi atendida na graduação da resposta penal. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 4. Ademais, com a publicação da Lei n.º 11.464 /07, foi afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 5. Ordem parcialmente concedida para reformar a sentença e o acórdão na parte relativa à imposição do regime integralmente fechado, ficando a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão a cargo do Juiz da Execução Penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 58824 SP 2006/0099964-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. FALTA DE QUESITO ESPECÍFICO RELATIVO ÀS ATENUANTES. AUSÊNCIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTS. 479 E 571 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Observa-se, na hipótese, que a argüição de nulidade em razão da falta de assinaturas das certidões relativas ao pregão das parte e de incomunicabilidade dos jurados, bem como no Termo de Votação no julgamento do Tribunal do Júri não foi suscitada no momento oportuno pela defesa do Paciente, tornando-se preclusa. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de formulação de quesito específico, a respeito das atenuantes, não acarreta nulidade, se a vontade dos jurados foi atendida na graduação da resposta penal. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. 4. Ademais, com a publicação da Lei n.º 11.464 /07, foi afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 5. Ordem parcialmente concedida para reformar a sentença e o acórdão na parte relativa à imposição do regime integralmente fechado, ficando a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão a cargo do Juiz da Execução Penal

STJ - HABEAS CORPUS HC 27866 RJ 2003/0055537-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES E DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. VÍCIO DE QUESITAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DISCREPÂNCIA ENTRE A PRONÚNCIA E O LIBELO. SUPRESSÃO DE QUESITO REFERENTE ÀS ATENUANTES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. QUESITAÇÃO. FALTA DE INDAGAÇÃO ACERCA DE ATENUANTE ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. JÚRI. DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus cujas matérias, quais sejam, (1) "vício de quesitação envolvendo co-autoria", (2) "quebra de sigilo", em razão da substituição dos jurados que participaram do julgamento, (3) incompetência do juízo do IV Tribunal do Júri de Duque de Caxias/RJ, (4) ausência de defesa técnica, (5) "discrepância entre a pronúncia e o libelo" e (6) "supressão de quesito obrigatório que se refere às atenuantes" não se constituíram em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos graus de jurisdição ( Constituição Federal , artigo 105 , inciso I , alínea c ). 2. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." (Súmula do STF, Enunciado nº 713). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a falta de formulação de quesito, a respeito de atenuante específica, não acarreta nulidade, se a vontade dos jurados foi atendida na graduação da resposta penal (Recurso Especial nº 218.855/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 13/12/99). 4. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do artigo 571 do Código de Processo Penal determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. 5. Havendo nos próprios autos certidões atestando...

Encontrado em: , HC 36370 -RJ ATENUANTE - QUESITO GENÉRICO - CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA STJ - HC 30415 -SP..., TRIBUNAL DO JÚRI / HIPÓTESE, SUPRESSÃO, QUESITO, SOBRE, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE, RÉU... (RSTJ 191/528) IRREGULARIDADE DE QUESITO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO STJ - HC 32251 -PR, HC...

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 3061618 PR 0306161-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE À ÉPOCA EM QUE O ATO FOI REALIZADO. VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE QUESITOS ESPECÍFICOS SOBRE ATENUANTES. QUESITOS GENÉRICOS. SUFICIÊNCIA. ATENUANTE RECONHECIDA PELOS JURADOS E APLICADA NA SENTENÇA. NULIDADES INOCORRENTES. DECISÃO DO JÚRI APOIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO QUE VISA AO MERO REEXAME DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO. PRECEDENTE ADOTADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. "Deve ser julgada improcedente a revisão criminal quando o que de fato pretende o requerente é mero reexame do conjunto probatório, sendo cabível a utilização da via revisional apenas quando a decisão não se apóia em nenhuma prova constante do processo ou quando se divorcia de todos os elementos coligidos, e não quando, com base no conjunto probatório carreado aos autos, formou-se um juízo condenatório. Do contrário, estar-se-ia a admitir nova apelação, o que é de todo descabido." (TJPR - Revisão Criminal 261667-1, Acórdão nº 113, 4ª Câmara Criminal em Composição Integral, Rel. Des. Luiz Zarpelon, julg. 27.07.2006).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1008451 PR Apelação Crime 0100845-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ATENUANTES - QUESITO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO. A falta de questionamento a respeito a atenuante específica não caracteriza nulidade, se o réu teve minorada sua pena em face do reconhecimento genérico das atenuantes. JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESES DEFENSIVAS - IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS SOBRE A TESE OPTATIVA (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO) - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE. A defesa é entregue ao advogado e a ele cabe a iniciativa de propor os quesitos defensivos. Se concorda com a impugnação do Ministério Público quanto a incompatibilidade da formulação de quesitos relativos ao homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil, não pode, depois, suscitar nulidade do julgamento pela não submissão desses quesitos aos jurados. JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL - COEXISTÊNCIA. Sendo controvertido o fato de a acusação ter invocado a existência do dolo eventual na conduta do réu e, ao mesmo tempo, sustentado a qualificadora do motivo fútil, em plenário, não se anula o julgamento ainda mais porque há compatibilidade entre o dolo eventual e o motivo fútil. JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - RECONHECIMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA - RECURSO PROVIDO. Se o quadro fático mostrado pela prova não se compatibiliza com a qualificadora do motivo fútil, uma vez que o crime não é vazio de motivação, impõe-se a anulação do julgamento por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1008451 PR 0100845-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2001

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ATENUANTES - QUESITO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO. A falta de questionamento a respeito a atenuante específica não caracteriza nulidade, se o réu teve minorada sua pena em face do reconhecimento genérico das atenuantes. JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESES DEFENSIVAS - IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS SOBRE A TESE OPTATIVA (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO) - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE. A defesa é entregue ao advogado e a ele cabe a iniciativa de propor os quesitos defensivos. Se concorda com a impugnação do Ministério Público quanto a incompatibilidade da formulação de quesitos relativos ao homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil, não pode, depois, suscitar nulidade do julgamento pela não submissão desses quesitos aos jurados. JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL - COEXISTÊNCIA. Sendo controvertido o fato de a acusação ter invocado a existência do dolo eventual na conduta do réu e, ao mesmo tempo, sustentado a qualificadora do motivo fútil, em plenário, não se anula o julgamento ainda mais porque há compatibilidade entre o dolo eventual e o motivo fútil. JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - RECONHECIMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA - RECURSO PROVIDO. Se o quadro fático mostrado pela prova não se compatibiliza com a qualificadora do motivo fútil, uma vez que o crime não é vazio de motivação, impõe-se a anulação do julgamento por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova.

STF - HABEAS CORPUS HC 105391 SC (STF)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TESE NÃO SUSTENTADA PELA DEFESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A MATÉRIA NA ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 65495 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/1987

Ementa: - HABEAS CORPUS. JÚRI. OMISSAO DE QUESITO OBRIGATORIO. SÚMULA 156 DO STF. A AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECIFICO SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, NA HIPÓTESE DE DUPLA ACUSAÇÃO, ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, A LUZ DA SÚMULA 156 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: ATENUANTE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FORMULAÇÃO, QUESITO, HIPÓTESE, DUPLICIDADE, ACUSAÇÃO. NULIDADE, ATO...- 00484 INC-00005 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA... PROCESSUAL, UNIFICAÇÃO, QUESITO, OCORRENCIA, PREJUIZO, RÉU. PP0172,JÚRI QUESITO OBRIGATORIEDADE...

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