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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0499082015 MA 0008889-65.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC . NOTÍCIA EM SEDE DE INFORMAÇÕES DE JUIZ. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAMINUTA. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO ART. 87, II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. I - Segundo entendimento pacifico do STJ, firmado inclusive em sede de recurso repetitivo, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC , adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão; II - se a lei municipal, que definiu o limite para requisição de pequeno valor, for promulgada posteriormente à instauração da execução de sentença contrária à Fazenda Pública, incide, em virtude do princípio de irretroatividade das leis, o disposto no art. 87, II, do ADCT/CF/88, assim transcrito (destaques acrescidos): "Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação,observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios"; III - agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13086 MS 2006.013086-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32 - AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - PECULIARIDADES DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4929 MS 2006.004929-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PARCELAS DEVIDAS SOMENTE AS QUE NÃO CONSTARAM NA RELAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1º do Dec. n. 20.910 /32, o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública é qüinqüenal, e sendo assim, a parcela vencida em 30.9.2000 está prescrita. Não configura cerceamento de defesa quando suficiente o conjunto probatório para o julgamento antecipado da lide e quando não há prejuízo às partes, considerando ainda que o réu não nega os fatos. As parcelas devidas são aquelas que deixaram de ser pagas ao credor, ou seja, aquelas que não constaram na relação de pagamentos efetuados pelo Município ao autor. A taxa de juros moratórios quando não pactuadas, como no presente caso, deve ser de 6% ao ano na vigência do Código Civil de 1916 , passando a 12% ao ano a partir da entrada em vigor do novo Código Civil . Tendo o autor decaído de parte mínima de seu pleito, aplica-se ao presente caso a norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC quanto aos ônus de sucumbência.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005820139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. PISO NACIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou extinta a ação devido à absoluta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para alcançar o montante líquido sem afrontar a celeridade e informalidade na tramitação das ações intentadas no juizado especial. Os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Hipótese em que a parte embargante pretende, em verdade, inequívoco reexame do julgamento da causa. Ausência dos pressupostos recursais atinentes à espécie "ut" art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 71005820139, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/11/2015).

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 02/12/2015 - 2/12/2015 Embargos

TJ-RS - Recurso Cível 71004912879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1.717 /90. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. MAGISTÉRIO. Trata-se de ação ordinária visando o pagamento da gratificação de função de Direção Escolar prevista na Lei Municipal nº 1.717/90 do Município de Farroupilha, bem como o pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, julgada procedente na origem, através de parecer proferido por juiz leigo, homologado. Este Colegiado já se manifestou sobre esta "quaestio", firmando posicionamento no sentido de que, considerando a ausência de legislação estadual disciplinadora, "ex vi" do artigo 15 da Lei nº 12.153 /2009, não há, por ora, disciplina legal para a atuação de juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. Esse entendimento foi embasado no Ofício-Circular nº 111/2013 - CGJ, de outubro de 2013, que comunicou a impossibilidade de designação de Juízes Leigos para atuação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, ainda, informou acerca do projeto de lei prevendo a utilização de juízes leigos e conciliadores nesse âmbito, no entanto, ressalvando que somente a partir de sua vigência serão autorizadas as designações, o que ainda não ocorreu. Desse modo, como ainda não há Lei prevendo a utilização de juízes leigos e conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a r. sentença é nula, pois prolatada mediante parecer de Juíza Leiga, restando fulminada, ante a nulidade caracterizada, a sentença homologatória do parecer. Sentença desconstituída para que seja oportunizada a prolação de novo "decisum", por Juiz de Direito. RECURSO INOMINADO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (Recurso Cível Nº 71004912879, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 03/07/2014)...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 16/07/2014 - 16/7/2014 Recurso Cível

TJ-RS - Recurso Cível 71005592118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. PISO NACIONAL. PRETENSÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de ação ordinária de cobrança através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, objetiva a implantação do piso nacional, acrescidos dos montantes devidos referentes a classe e nível respectivos. Em conformidade com o atual entendimento deste colegiado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a demanda que persiga, de forma genérica, a implantação do piso do magistério determinado pela Lei 11.738/2008, com incidência sobre todas as demais vantagens dele decorrentes, e o pagamento de parcelas vencidas, necessita da fase de liquidação de sentença, cuja complexidade afasta a competência deste Juizado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Precedentes jurisprudenciais específicos. A questão da aplicação do Piso Nacional do Magistério foi bem esquadrinhada no Conflito de Competência n.70066104456 (Rel.Des. Leila Machado), onde restou assentado que "As ações que objetivam implantação do piso salarial do magistério e pagamento dos valores retroativos apresentam complexidade em relação aos cálculos, incompatível ao rito singelo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Na Justiça Comum as ações relativas ao Piso Salarial Profissional poderão passar à... fase de execução independentemente de tramite e sentença individual." Com efeito, a presente demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, vez que não há como se alcançar o montante líquido sem afrontar a celeridade e informalidade na tramitação das ações intentadas no juizado especial. Inteligência do artigo 51 da Lei Federal n° 9.099/1995. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005592118, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/10/2015 - 7/10/2015 Recurso Cível

TJ-RS - Recurso Cível 71005592043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. PISO NACIONAL. PRETENSÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de ação ordinária de cobrança através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, objetiva a implantação do piso nacional, acrescidos dos montantes devidos referentes a classe e nível respectivos. Em conformidade com o atual entendimento deste colegiado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a demanda que persiga, de forma genérica, a implantação do piso do magistério determinado pela Lei 11.738/2008, com incidência sobre todas as demais vantagens dele decorrentes, e o pagamento de parcelas vencidas, necessita da fase de liquidação de sentença, cuja complexidade afasta a competência deste Juizado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Precedentes jurisprudenciais específicos. A questão da aplicação do Piso Nacional do Magistério foi bem esquadrinhada no Conflito de Competência n.70066104456 (Rel.Des. Leila Machado), onde restou assentado que "As ações que objetivam implantação do piso salarial do magistério e pagamento dos valores retroativos apresentam complexidade em relação aos cálculos, incompatível ao rito singelo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Na Justiça Comum as ações relativas ao Piso Salarial Profissional poderão passar à... fase de execução independentemente de tramite e sentença individual." Com efeito, a presente demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, vez que não há como se alcançar o montante líquido sem afrontar a celeridade e informalidade na tramitação das ações intentadas no juizado especial. Inteligência do artigo 51 da Lei Federal n° 9.099/1995. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005592043, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/10/2015 - 7/10/2015 Recurso Cível

TJ-RS - Recurso Cível 71005592076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. PRETENSÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de ação ordinária de cobrança através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, objetiva a implantação do piso nacional, acrescidos dos montantes devidos referentes a classe e nível respectivos. Em conformidade com o atual entendimento deste colegiado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a demanda que persiga, de forma genérica, a implantação do piso do magistério determinado pela Lei 11.738/2008, com incidência sobre todas as demais vantagens dele decorrentes, e o pagamento de parcelas vencidas, necessita da fase de liquidação de sentença, cuja complexidade afasta a competência deste Juizado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Precedentes. A questão da aplicação do Piso Nacional do Magistério foi bem esquadrinhada no Conflito de Competência n.70066104456 (Rel.Des. Leila Machado), onde restou assentado que "As ações que objetivam implantação do piso salarial do magistério e pagamento dos valores retroativos apresentam complexidade em relação aos cálculos, incompatível ao rito singelo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Na Justiça Comum as ações relativas ao Piso Salarial Profissional poderão passar à fase de execução independentemente de tramite e... sentença individual." Com efeito, a presente demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, vez que não há como se alcançar o montante líquido sem afrontar a celeridade e informalidade na tramitação das ações intentadas no juizado especial. Inteligência do artigo 51 da Lei Federal n° 9.099/1995. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005592076, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/09/2015)....

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/10/2015 - 7/10/2015 Recurso Cível

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70066364993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Lei nº 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados na comarca de Porto Alegre em 23JUN10, através da Resolução-COMAG nº 837/10, nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja, em 12MAR12, pela Resolução-COMAG nº 901/12, e no restante do Estado a partir de 14SET12, por meio da Resolução-COMAG nº 925/12. 2. A partir destas datas, as demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em caráter absoluto, consoante o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. 3. Não há como falar em complexidade da memória atualizada e discriminada do cálculo do piso salarial do magistério. O próprio sítio do Ministério da Educação na rede mundial de computadores traz todos os passos para a verificação da formação da base de cálculo do piso salarial do magistério. Trata-se de sistema didático e auto-explicativo que não apresenta qualquer complexidade. Precedentes catalogados. 4. Hipótese em que o... ajuizamento da demanda se deu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda, atraindo sua competência. 5. Atos decisórios desconstituídos de ofício. PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066364993, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/11/2015).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065514408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Lei nº 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados na comarca de Porto Alegre em 23JUN10, através da Resolução-COMAG nº 837/10, nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja, em 12MAR12, pela Resolução-COMAG nº 901/12, e no restante do Estado a partir de 14SET12, por meio da Resolução-COMAG nº 925/12. 2. A partir destas datas, as demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em caráter absoluto, consoante o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. 3. Não há como falar em complexidade da memória atualizada e discriminada do cálculo do piso salarial do magistério. O próprio sítio do Ministério da Educação na rede mundial de computadores traz todos os passos para a verificação da formação da base de cálculo do piso salarial do magistério. Trata-se de sistema didático e auto-explicativo que não apresenta qualquer complexidade. Precedentes catalogados. 4. Hipótese em que o... ajuizamento da demanda se deu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda, atraindo sua competência. 5. Atos decisórios desconstituídos de ofício. PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065514408, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/08/2015).

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