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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 181442 SC 2010.018144-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE ACEITE NÃO AFASTARIA A EXEQUIBILIDADE DAS CAMBIAIS. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM CAUSA DIVERSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. TÍTULOS NÃO ASSINADOS PELO EMITENTE. PRESSUPOSTO FORMAL IMPOSTO PELO ART. 2º , § 1º , IX , DA LEI DE DUPLICATAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO. A assinatura do emitente da duplicata é requisito formal indispensável para a validade do título de crédito e, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 264.174/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25-3-2002, p. 273), não pode ser aposta depois de ajuizada a execução.

TJ-SC - Apelação Cível AC 270969 SC 2010.027096-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /1969. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO, DO SUBSTABELECIMENTO E DO PACTO. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM CAUSA DIVERSA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PORÉM, NÃO JUNTADO. PEÇA IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130197 PR 2009/0118448-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI Nº 8.137 /90 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO . 1.- "Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária" (EDcl no RHC 14459/ES, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). 2.- Se a matéria objeto do recurso especial não foi discutida na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide a Súmula nº 211, desta Corte, obstando assim a pretensão recursal. 3.- Precedentes. 4.- Recurso conhecido em parte e negado provimento.

Encontrado em: , por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, em negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros...Prosseguindo no julgamento, Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima.../recte) e Ministério Público Federal. T5 - QUINTA TURMA DJe 11/12/2013 - 11/12/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1130197 PR 2009/0118448-6 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80528 SC 2007.008052-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXPERT. LAUDO QUE APLICOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO E, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, APLICOU AQUELA ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.A. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS DO CÁLCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. HIPÓTESE DO ART. 473 DO CÂNONE INSTRUMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL, POIS O DECISUM IMPUGNADO LIMITOU-SE A SOLUCIONAR QUESTÃO INCIDENTE NÃO RESOLVIDA PREVIAMENTE E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 467 E 468 DO CPC AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1259198 AL 2011/0130533-2 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E LEI 10.405 /2002. IMPLEMENTAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, POR JÁ TER SIDO DEBATIDA E DECIDIDA A QUESTÃO, AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO NÃO ESCLARECIDA NO ACÓRDÃO. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO APRECIADA, EMBORA ARGUIDA, E REITERADA, OPORTUNAMENTE. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. A questão da limitação temporal à incidência de reajustes, em sede de embargos à execução, já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do REsp 1.235.513/AL, Recurso Especial representativo da controvérsia, ficando assentado que: "Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012). II. Verifica-se que, muito embora o recorrente, no Especial, alegue que a possibilidade da limitação temporal ao reajuste, em virtude da Medida Provisória 2.225-45/2001 e da Lei 10.405 /2002, por força de suposta reestruturação de carreira, já teria sido apreciada e rechaçada, no processo de conhecimento, tal fato não restou esclarecido, pelo acórdão recorrido. III. Contudo, verifica-se que a questão foi objeto do recurso de Apelação, interposto pelo recorrente, e, em seguida, de Embargos de Declaração, com fundamento na existência de omissão relevante ao deslinde da controvérsia, declaratórios que foram rejeitados, sem que a questão, de fato, fosse elucidada. IV. Nesse contexto, uma vez que a tese de ofensa à coisa julgada, sob esse prisma - materializada, nos Embargos de Declaração opostos, na alegação segundo a qual a limitação do reajuste já teria sido arguida, analisada e rejeitada no bojo do processo de conhecimento, o que impediria sua rediscussão, em sede de Embargos à Execução -, não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, tampouco no acórdão que julgou os aclaratórios, muito embora suscitada a questão, oportunamente, pela parte, resta caracterizada, na espécie, a ofensa ao art. 535 , II , do CPC . V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente pela parte" (STJ, REsp 1.166.205/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2010). VI. Demais alegações. Prejudicialidade. VII. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para reformar o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja sanada a omissão, consubstanciada na alegação de ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que a limitação temporal ao reajuste de vencimentos/proventos de 3,17%, em virtude da Medida Provisória 2.225-45/2001 e da Lei 10.405 /2002, já teria sido objeto de apreciação, no processo de conhecimento....

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros...

TJ-SC - Apelação Cível AC 524600 SC 2009.052460-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CAMINHÃO. DETERMINAÇÃO PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO COM A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO CADASTRO DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ATENDIMENTO DO MANDAMENTO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA ESTE. SENTENÇA TERMINATIVA PELA CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÂNONE INSTRUMENTAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUTOR QUE DEIXA DE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O ADEQUADO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA O EXCESSO DE FORMALISMO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL APÓS A PROLATAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. HIPÓTESE DO CAPUT ART. 20 DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11002720085020002 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que o Sindicato não seria parte legítima para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais que entendeu serem heterogêneos. Ante a possibilidade de violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, o recurso de revista merece ser processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Tribunal Regional deixa registrado tratar-se de - ação coletiva sustentando que a Reclamada não concede regularmente o intervalo intrajornada aos seus empregados ocupantes do cargo de vigilante, nem paga esse lapso temporal como hora extraordinária. Além disso, calcula incorretamente o adicional noturno, que não é computado após as 5h, nem integrado na base de cálculo das suplementares e demais verbas do contrato de trabalho -. 2. Nesse contexto, verifica-se que os pedidos decorrem de uma origem comum, ou seja, os direitos pretendidos são oriundos de violações uniformes em relação aos substituídos, não se referem a situações específicas relacionadas a cada indivíduo. Em verdade, o sindicato reclamante insurge-se contra práticas uniformes da reclamada, que atingem da mesma forma os empregados que são a elas submetidas. Há de se reconhecer, assim, a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicato reclamante.  3. A atual jurisprudência desta Corte Superior, após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Precedentes.  4. Violação do art. 8º, III, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 29/08/2014 - 29/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 11002720085020002 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20137020125020001 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FERIADOS EM DOBRO. MULTA NORMATIVA. INSTITUIÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE HORÁRIO SEM MANIPULAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE ATIVA. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que o Sindicato não seria parte legítima para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais que entendeu serem heterogêneos. Ante a possibilidade de violação do artigo 8º , III , da Constituição Federal , o recurso de revista merece ser processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do Sindicato reclamante, é aplicável, à hipótese, o art. 249 , § 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. FERIADOS EM DOBRO. MULTA NORMATIVA. INSTITUIÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE HORÁRIO SEM MANIPULAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Tribunal Regional deixa registrado que o Sindicato autor postulou - o pagamento em dobro do trabalho em feriados civis e religiosos e da cláusula convencional, bem como da obrigação da reclamada de passar a efetuar o pagamento referido e, ainda, instituir sistema para registro de horários sem manipulação, além de pagamento da multa convencional prevista na cláusula 92ª da convenção coletiva vigente -. 2. Nesse contexto, verifica-se que os pedidos decorrem de uma origem comum, ou seja, os direitos pretendidos são oriundos de violações uniformes em relação aos substituídos, não se referem a situações específicas relacionadas a cada indivíduo. Em verdade, o sindicato reclamante insurge-se contra práticas uniformes da reclamada, que atingem da mesma forma os empregados que são a elas submetidas. Há de se reconhecer, assim, a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicato reclamante. 3. A atual jurisprudência desta Corte Superior, após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o artigo 8º , III , da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Precedentes. 4. Violação do art. 8º , III , da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/10/2014 - 3/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 20137020125020001 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1040421 SP 2008/0057985-4 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIADOR QUE NÃO FOI PARTE NAAÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTESDO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃODA EXECUÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fiador que não compôs o polo passivo da ação de despejo é parteilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução dorespectivo título executivo judicial. Precedentes do STJ. 2. Honorários advocatícios, inicialmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso especial conhecido e provido para reformar parcialmente oacórdão recorrido, a fim de julgar totalmente procedente a exceçãode pré-executividade e, por conseguinte, extinguir a ação deexecução movida em desfavor do fiador, ora recorrente.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar... : 00020 PAR: 00004 ART : 00472 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXECUÇÃO DE FIADOR QUE NÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325709 RJ 2012/0110520-7 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios...

Encontrado em: o Sr. Ministro Sérgio Kukina, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para... conceder, em parte, a segurança, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.... Ministro Benedito Gonçalves. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 20/05/2014 - 20/5/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1325709...

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