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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1083762000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Ação Civil Pública - Propaganda enganosa veiculada por revendedora de automóveis - Desatendimentos dos requisitos exigidos pelos arts. 37 e 52 , do Código de Defesa do Consumidor Caracterização - Omissão sobre dado essencial do produto e serviço - Pretensão de transferência da atribuição de fiscalizar ao Poder Judiciário - Descabimento - Fixação de honorários de sucumbência - Necessidade. - Recurso da ré desprovido e adesivo do autor parcialmente provido. .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110821918 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC 1. PUBLICIDADE ENGANOSA É A COMUNICAÇÃO INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA OU POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO SOBRE DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR. 2. NÃO CONFIGURA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A ENSEJAR ENGANO POR PARTE DO FORNECEDOR DE VEÍCULO PROPAGANDEADO, QUANDO A INFORMAÇÃO CORRETA CONSTA DO ANÚNCIO DE FORMA LEGÍVEL, AINDA QUE GRAFADA EM LETRAS MIÚDAS. 3. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 821912620068070001 DF 0082191-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC 1. PUBLICIDADE ENGANOSA É A COMUNICAÇÃO INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA OU POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO SOBRE DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR. 2. NÃO CONFIGURA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A ENSEJAR ENGANO POR P ARTE DO FORNECEDOR DE VEÍCULO PROPAGANDEADO, QUANDO A INFORMAÇÃO CORRETA CONSTA DO ANÚNCIO DE FORMA LEGÍVEL, AINDA QUE GRAFADA EM LETRAS MIÚDAS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , OMISSÃO, INFORMAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, PUBLICIDADE ENGANOSA. Apelação Cí­vel APL 821912620068070001

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 630470820028070001 DF 0063047-08.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: "CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PUBLICIDADE ENGANOSA É A COMUNICAÇÃO INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA OU POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO SOBRE DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ENSEJAR A VENDA COERCITIVA PELO FORNECEDOR DE VEÍCULO PROPAGANDEADO A PREÇO PROMOCIONAL SE, DIVULGADA A QUANTIDADE LIMITADA, AQUELE FOI ADQUIRIDO POR OUTRO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO."

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1083762000

Data de publicação: 28/11/2008

Decisão: - Omissão sobre dado essencial do produto e serviço -Pretensão de transferência da atribuição..., quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços... essencial do produto ou serviço (§ 3 ). Do mesmo estatuto, extrai-se a obrigação do fornecedor...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055029359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica, por longo período. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. Caso em que restou comprovado o perecimento dos produtos alimentícios do estabelecimento comercial da autora, como carnes, sorvetes e outros produtos, em razão da suspensão dos serviços essenciais de energia elétrica por longo lapso temporal. Impositivo, assim, o reconhecimento do dever de indenizar da ré. Montante dos danos corretamente apurado na sentença, de acordo com a prova produzida nos autos. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055029359, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/08/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 2200795 PE 0020258-37.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. CPC , ART. 557 § 1º A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Pode o Relator, de harmonia com o princípio da celeridade processual, dar provimento a recurso manifestamente cabível (artigo 557 , § 1ª A do CPC ). 2) Considera enganosa a publicidade, por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080733918002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - ÔNUS DA PROVA - QUEBRA CONTRATUAL - DANO MORAL - DIVERGÊNCIA CONTRATUAL OU INADIMPLEMENTO PATRIMINONIAL- MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA. A teor do que o dispõe o art. 14 , da Lei 8.078 /90, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos materiais e morais causados aos consumidores quando insuficientes ou inadequadas as informações sobre sua fruição e riscos. Como o delimita o art. 37 , § 1º , da Lei 8.078 /90, é defeso toda a publicidade enganosa ou abusiva, entendendo-se por '... enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. O parágrafo 3º do aludido artigo, por seu turno, acentua que, para os efeitos do Código do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina - art. 38 da Lei 8078 /90 Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A indenização de cunho material somente é devida caso haja a comprovação do prejuízo causado pelo agente. Simples aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos su jeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais, se efetivamente comprovados; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado....

TJ-SP - Apelação APL 9051513392009826 SP 9051513-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL INFORMAÇÃO ESSENCIAL OMISSÃO RESCISÃO DO CONTRATO - PLANO 3G COM PREÇO FIXO DE SERVIÇO DE TELEFONIA LOCAL MUNICÍPIO SEDE DO AUTOR SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO INFORMAÇÃO OMITIDA PELO FORNECEDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 6º do CDC é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, estabelecendo, ainda, o art. 46 do mesmo codex, que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, mormente em se tratando de informação essencial. ?In casu?, simples exame dos termos do contrato permite inferir que o consumidor, no ato de contratação, não foi suficientemente esclarecido a respeito da restrição operacional do pacote que adquiria, pois evidentemente que, se soubesse que no município sede do consumidor não era disponibilizado o serviço contratado, incidindo assim cobrança de tarifa interurbana, obviamente não teria contratado o plano.

TJ-RJ - APELACAO APL 00129695920118190001 RJ 0012969-59.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Apelação. Cooperativa habitacional. Propaganda enganosa por omissão. Desfazimento do contrato sem retenção de quaisquer valores pagos. Jurisprudência dominante. 1. O fornecedor de serviços, sobretudo de serviços massificados e contratados por adesão, deve utilizar a língua do seu público-alvo não só na publicidade que oferece vantagens inauditas, mas também nas entrelinhas que ressalvam as condições para seu desfrute, ou do contrário não estará assegurando "informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" ( CDC , art. 31 ). 2. Que certas cláusulas contratuais sejam claras e compreensíveis ao operador de Direito, formado com o necessário instrumental jurídico, não significa que o sejam também para o cidadão leigo das classes mais baixas e mais vulneráveis à inculcação propagandística. 3. É enganosa, por omissão, a propaganda que deixa de anunciar dado essencial sobre a natureza do produto ou serviço, induzindo o consumidor, ainda que tacitamente, em erro quanto à conveniência da contratação para as suas necessidades pessoais. Tal é o caso da cooperativa habitacional que, funcionando quase à moda de um autêntico consórcio, e condicionando a liberação do capital subscrito à disponibilidade de recursos no mês, à integralização de um seu percentual e à proposta de antecipação de parcelas a vencer (o que se equipara a um lance), veicula publicidade que inculca no receptor a ilusão de que poderá rapidamente sair do aluguel, sem explicitação dos termos em que funciona o negócio ofertado. 4. Violação dos arts. 6º , inc. III , 31 , 36 , 37 , §§ 1º e 3º , e 39 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor . Impossibilidade de se admitir cláusula de retenção, nesse contexto. 5. Jurisprudência predominante da Corte que justifica a solução monocrática da insurgência. 6. Negativa de seguimento....

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