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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004313696201481600140 PR 0043136-96.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO DE TAXA EM LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 3.7 DAS TRS/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043136-96.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: FIXADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... CORRETAMENTE FIXADOS ­ SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090010359... de desistência ou exclusão de grupo, nos termos da Súmula35 do Superior Tribunal de Justiça...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002022571201481601820 PR 0020225-71.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TAXA EM LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 3.7 DAS TR?S/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020225-71.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 10.04.2015)

Encontrado em: . APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE... CORRETAMENTE FIXADOS ­ SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090010359... penal. Aduz que a Súmula 35 do STJ não deve ser aplicada ao contrato de consórcio, sob pena...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 775917 SC 1988.077591-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/1996

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA EM MEIO A AVENÇA. GRUPO ENCERRADO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRETENSÃO DO CONSORCIADO A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação declaratória é meio adequado à manifestação jurisdicional acerca da abusividade de cláusula contratual em tema de consórcio de veículos, inclusive para o recebimento das prestações quitadas, sobretudo se o grupo já foi encerrado. É leonina, e por isto mesmo inválida, a cláusula que, em contrato de adesão de consórcio, prevê a devolução, sem qualquer correção, das parcelas pagas ao consorciado desistente.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 875898 SC 1988.087589-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/1996

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA EM MEIO A AVENÇA. GRUPO ENCERRADO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRETENSÃO DO CONSORCIADO A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação declaratória é meio adequado à manifestação jurisdicional acerca da abusividade de cláusula contratual em tema de consórcio de veículos, inclusive para o recebimento das prestações quitadas, sobretudo se o grupo já foi encerrado. É leonina, e por isto mesmo inválida, a cláusula que, em contrato de adesão de consórcio, prevê a devolução, sem qualquer correção, das parcelas pagas ao consorciado desistente.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 15809 SC 1996.001580-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PLANO ENCERRADO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDAS. PRETENSÃO DO CONSORCIADO À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 35 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação declaratória é meio adequado à manifestação jurisdicional acerca da abusividade de cláusula contratual em tema de consórcio de veículos, inclusive para o recebimento das prestações quitadas, sobretudo se o grupo já foi encerrado. Prendendo-se o interesse de agir à existência de cláusula contratual que exclui a incidência da correção monetária, a circunstância de a ação ter sido proposta antes do prazo contratualmente estabelecido para a restituição das prestações pagas pelo desistente de plano de consórcio não induz decreto de carência. A administradora de consórcio é parte legítima passiva ad causam nas ações em que os participantes de consórcio excluídos ou desistentes visam a obter a devolução das prestações pagas devidamente atualizadas. Não é lícita a cláusula que exclui a correção monetária e juros em caso de desistência; a restituição deve corresponder aos valores pagos, excluída a taxa de administração, corrigidos monetariamente, desde a data de cada pagamento (Súmula 35, do STJ). "Os juros são devidos após a mora da administradora, encerrado o plano e não devolvidas corretamente as prestações, fluindo a partir do trigésimo dia do encerramento das atividades do grupo (Apelação Cível n. 96.010220-5, de Videira, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

TJ-SP - Apelação APL 00036812920098260659 SP 0003681-29.2009.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: CONSÓRCIO Interesse processual da vendedora Necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário Utilidade do provimento jurisdicional Relação de consumo caracterizada Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais Taxa de administração e taxa de adesão Possibilidade de retenção pela administradora de consórcio, pois o valor da taxa de adesão é cobrado antecipadamente no ato da assinatura do contrato, fazendo parte da taxa de administração e sendo posteriormente compensado. Restituição das parcelas pagas - Encerramento do grupo Reiteradas decisões do C. Superior Tribunal de Justiça Aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil Recurso repetitivo - É devida a restituição de valores pagos por consorciado desistente, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, momento em que passam a incidir os juros de mora, incidindo ainda a correção monetária desde os respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 35 do STJ Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002870035201481600140 PR 0028700-35.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028700-35.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 29.06.2015)

Encontrado em: CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE.... MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO..., e por fim a incidência da Súmula 385 do STJ, ante a existência de inscrição anterior, requerendo...

TJ-BA - Apelação APL 01026977220098050001 BA 0102697-72.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROCEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 53 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS MONTANTES PAGOS A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS. SÚMULA 35 DO STJ. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. No tocante à taxa de administração observa-se que a própria sentença recorrida já havia consignado que tal quantia deve ser deduzida do valor a ser devolvido ao autor. A retenção dos valores correspondentes ao fundo de reserva não é cabível, ante a inexistência de comprovação de prejuízo sofrido pela Administradora ou grupo consorcial em razão da desistência do Apelado. Art. 53 , § 2º , do CDC .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910003533 DF 0000353-56.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. DEMAIS TAXAS COBRADAS INDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 35/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, "EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 31, INCISO I, DA LEI N. 11.795/2009, NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE, NO PRAZO DE 60 DIAS APÓS PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO." (UNJ 2012.01.1.0021859-2 ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E CLAUDEMIR DA ROCHA GOMES). 2. QUANTO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, JÁ DECIDIU O STJ QUE NÃO É ILEGAL A SUA FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A 10%: "AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO TÊM LIBERDADE PARA FIXAR A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177 /91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO FALAR EM ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA SUPERIOR A 10%" (RCL 12836 / BA RECLAMAÇÃO 2013/0178206-1 RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). NO ENTANTO, TAL ORIENTAÇÃO, NÃO OBSTA A AVALIAÇÃO DE ABUSO. NO CASO EM TELA, O ÍNDICE APLICADO É MUITO ALÉM DA PRÁTICA CORRIQUEIRA DO MERCADO, COLOCANDO O CONSUMIDOR, EM POSIÇÃO DE EXAGERADA DESVANTAGEM. DESSA FORMA, DEVERÃO SER DESCONTADOS NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO OS VALORES REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, LIMITADAS À 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO CONSORCIADO. 3. NÃO SÃO DEVIDAS A RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, DO SEGURO, DA CLÁUSULA PENAL E DO FUNDO DE RESERVA. 4. POR FIM, DESTACO QUE, EM CASO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, DEVEM INCIDIR, SOBRE O VALOR FINAL, OS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 35 DO STJ, DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 6. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105120167801001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PRELIMINAR DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475 DO CPC . SÚMULA Nº 490/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GOVERNADOR VALADARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 35 /02. NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. ACORDO FIRMADO COM O SINDICADO DA CATEGORIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 , DE 2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AJUSTE. IMPRESCINDIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /09. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. A sentença ilíquida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475 do CPC (Enunciado da Súmula nº 490 do colendo STJ). II. O reconhecimento inequívoco das obrigações, pelo Município de Governador Valadares, mediante acordo firmado com o SINSEM - Sindicado dos Servidores Municipais, interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas em atraso que, até então, não foram fulminadas pela prescrição qüinqüenal, em atenção ao disposto no art. 202 , VI do Código Civil ; III. Inexistindo prova do efetivo pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional então prevista na Lei complementar municipal n. 35 /02, manifesto é o direito dos servidores públicos municipais de Governador Valadares de receber as parcelas relativas aos biênios de abril/02 a março/04, abril/04 a março/06 e abril/06 a março/08; IV. O STF, no julgamento da ADI nº 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial e por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 , de 2009. Diante da aludida inconstitucionalidade, a correção monetária deverá ser ca lculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; V. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor fixo e consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC ....

Encontrado em: REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO

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