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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5935924600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: LIT1SCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO - PRETENSÕES DOS AUTORES QUE DECORREM DO MESMO FATO - CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1070409220075040023 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz que seja evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E- ED -RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que o reclamante exerceu funções idênticas àquelas exercidas pelo paradigma apontado e que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo...

TJ-SP - Apelação APL 01170294820128260100 SP 0117029-48.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIO DO PRODUTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A petição inicial da presente demanda apresenta formulação clara e inteligível. Por consequência, da narração dos fatos deduzidos, decorreu lógica conclusão, tanto que foi possível ao douto Magistrado atender aos pedidos deduzidos na pretensão. Inexistentes, assim, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do Código de Processo Civil ( CPC ). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL NÃO REPARADO EM 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 1º , DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE R$ 7.240,00. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1.- O aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor apresentou defeito e levado ao conhecimento da ré no prazo de garantia vinculada na proposta ofertada, não houve solução a contento. O autor juntou documentos que comprovam que a espera por uma solução excedeu a razoabilidade. Indefinidamente, aguardou 11 meses pela reparação da mercadoria, mas a ré negou a prestação de serviços deixando o consumidor manifestamente sem amparo. O caso apresenta típica hipótese de vício do produto amparada pelo art. 18 do CDC , que atribuiu aos fornecedores a responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados à utilização. 2.- Patente a configuração do dano moral suportado pelo autor que violou a justa expectativa de não ter o equipamento reparado no prazo razoável de 30 dias. Nem é preciso, no caso, presumir os prejuízos ocasionados porque o aparelho de ar condicionado encontrava-se instalado em ambiente de trabalho. A má prestação de serviços gerou verdadeira intranquilidade não poupada pelos desgastes, desentendimentos e frustração na solução do problema 3.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo....

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20120110234479 DF 0023447-28.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO AO ADMINISTRADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO V.ACÓRDÃO, VEZ QUE AO APRECIAR A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR INVOCANDO A SÚMULA 85 DO STJ, NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE O PEDIDO DO RECORRIDO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE 02/10/2006. AFIRMA QUE DIANTE DESSE FATO, A PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA-SE PRESCRITA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS NO DIA 24/02/2013, DECORRENDO ASSIM, MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVAMENTE E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO RESTA NENHUMA DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE À PROMOÇÃO NA CARREIRA, MESMO APÓS SUA APOSENTADORIA, POIS O ART. 23 DA LEI DISTRITAL Nº 3.319/2004 DISPÕE QUE SEUS PRECEITOS SÃO EXTENSIVOS AOS APOSENTADOS, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER LIMITAÇÃO. ASSIM, COMO FOI EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM SI, VEZ QUE A LEI QUE ESTABELECE O REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA ENCONTRA-SE EM VIGOR. ADEMAIS, COMO A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU O DIREITO E POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ENTRETANTO, POR TER DECORRIDO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A NEGATIVA DO PLEITO ADMINISTRATIVO (02/10/2006) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (24/02/2013), IMPERIOSO RECONHECER, APENAS, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NO MESMO SENTINDO CITO PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS...

TJ-SP - Apelação APL 00299104320128260005 SP 0029910-43.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA VIVO S.A., UMA VEZ QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA COMPANHIA TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO APENAS PARA COMPLEMENTAR A NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL. As empresas Telefônica e Vivo foram integradas entre si, em razão da forte presença da Vivo em todos os Estados do Brasil, passando os serviços da telefônica a se chamar Vivo. Malgrado, a marca telefônica continuou com sua presença institucional. A telefônica Brasil S.A. nova denominação de Vivo S.A. , passou a ser parte legítima depois desta reorganização corporativa que em nada interfere na pretensão do autor, mesmo porque, nos termos do parágrafo único , do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, cabendo apenas uma complementação na nomenclatura empresarial a ser feita no polo passivo. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA, NO CASO, PORQUE NÃO HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA EM CURSO. COISA JULGADA. DEMANDA AFORADA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEC) VERSANDO SOBRE A MESMA CAUSA DE PEDIR QUE RESULTOU EM ACORDO CUMPRIDO PELA RÉ, MAS, DECORRIDOS TRÊS ANOS DA TRANSAÇÃO, A OPERADORA RESOLVEU PRATICAR O MESMO ATO ILÍCITO. SURGIMENTO DE UM NOVO FATO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR NOVA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Não se verifica a ocorrência de litispendência suscitada pela apelante porque não se reproduziu ação idêntica a uma que se encontra em curso. 2.- A transação celebrada no JEC foi cumprida: A ré se obrigou a cancelar toda e qualquer cobrança, declarou inexigível o débito e pagou indenização a título de dano moral. Decorridos três anos do referido acordo a ré resolveu cobrá-lo novamente pelo mesmo fato gerador. Com efeito, isso não impediu...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1181000720075040203 118100-07.2007.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETROS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o artigo 93 , item IX, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada , em razão desse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5560427 PR 0556042-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER SEGURO DE VIDA PREVISTO NA LEI Nº 14.268/2003, EM RAZÃO DA MORTE DE SEU PAI, POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO, QUAL SEJA, DE QUE A MORTE DECORREU "DE ATOS OU FATOS OCORRIDOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES" (ART. 1º). SENTENÇA AMPARADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS E DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, prevista no art. 302 , do Código de Processo Civil , não se aplica à Fazenda Pública. Essa inaplicabilidade decorre do estabelecido no seu inciso I, e do inciso II do artigo 320 , do Código de Processo Civil , uma vez que os bens públicos são indisponíveis. Não há como se sustentar o alegado direito à percepção do seguro de vida com base na Lei Estadual nº 14.268/2003, ante a ausência de demonstração, pela Apelante, do fato constitutivo desse direito, qual seja, de que a morte decorreu "de atos ou fatos ocorridos em efetivo exercício de suas funções", como exigem o art. 1º, da lei invocada e o art. 1º do Decreto 3494 /2004. Apelação conhecida e desprovida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 468005120085040202 46800-51.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 , o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, -para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)- . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto, e diante da prolação de sentença de mérito em 14/10/2008, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. Recurso de revista não conhecido . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação PETROS, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Também é indene de dúvidas que esses benefícios decorrem de contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora e mantenedora da fundação de previdência complementar com o reclamante, motivo pelo qual não se pode afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o artigo 2º , § 2º , da CLT , uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência atual e notória desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873000720075040202 187300-07.2007.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: , em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 , o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, -para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)- . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto, e diante da prolação de sentença de mérito em 30/5/2007, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão . Recurso de revista não conhecido . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação PETROS, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Também é indene de dúvidas que esses benefícios decorrem de contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora e mantenedora da fundação de previdência complementar com o reclamante, motivo pelo qual não se pode afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o artigo 2º , § 2º , da CLT , uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência atual e notória desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094001120085040202 109400-11.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: complementar-. Na mesma ocasião, em atenção aos princípios da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 , o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, -para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)- . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 2008, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão . Recursos de revista não conhecidos . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA , PETROBRAS . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela a consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o artigo 2º , § 2º , da CLT , uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio...

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