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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68067 PB 0016863-45.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68182 PB 0020249-83.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68182 PB 2006.05.00.020249-0 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68067 PB 2006.05.00.016863-8 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 205 E 206 DA CF c/c PARÁGRAFO 1º , III, DO ART. 35 DA LEI Nº 9.250 /95. - "Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau" (art. 35 , III , parágrafo 1º , da Lei nº 9.250 //95). - É devida a prorrogação do benefício previdenciário pelo filho maior dependente, tendo como objetivo possibilitar a continuidade dos estudos, tornando eficaz o preceito constitucional, que assegura o direito à educação. - Agravo de instrumento provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8820720125020 SP 00008820720125020051 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO NEGADA. SALÁRIOS. Não comprovado nos autos que a reclamante foi impedida de reassumir o seu posto de trabalho e permanecendo esta por longo tempo sem retomar as suas funções após o indeferimento dos pedidos de prorrogação do benefício previdenciário, não há como se atribuir obrigação à empresa de pagar-lhe os salários do período.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9632402 PR 963240-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2013

Ementa: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MAL MAIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 2040200603004000 RS 02040-2006-030-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: Recurso ordinário do reclamado. Nulidade do julgado. Caso em que a prova pericial pretendida e denegada não serve para demonstrar fato alusivo à comunicação, por parte do empregado, do pedido de prorrogação do seu benefício previdenciário, a determinar a rejeição do recurso, considerando, ainda, a existência de documento demonstrando tal ciência. Nulidade da despedida. Reintegração. Rejeição do apelo, ante a suspensão do contrato decorrente da fruição de benefício previdenciário de auxílio-doença quando da despedida do autor, a caracterizar a nulidade do ato rescisório de iniciativa patronal. Indenização por dano moral. Acolhimento do apelo, inexistente dano indenizável nos termos do artigo 5º , X , da CF . VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente BCP S.A. e recorrido JERÔNIMO MACHADO VIANNA. O demandado recorre ordinariament (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 563201009123004 MT 00563.2010.091.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO DO RÉU - ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS. O PRIMEIRO EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O SEGUNDO EM VIA ORIGINAL. Os recursos apresentados pelo Réu não merecem conhecimento, na medida em que o primeiro foi apresentado em cópia sem autenticação, contrariando o quanto dispõe o art. 830 da CLT . O segundo não merece conhecimento por ter ocorrido a preclusão consumativa, na medida em que o Réu, ainda que de forma defeituosa, já havia praticado tal ato. Recuso do Réu não conhecido. - RECURSO DO AUTOR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO MENSAL OU EM PARCELA ÚNICA. ART. 950 , § ÚNICO , DO CC . INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO. O Juiz, dentro da liberdade que possui para decidir, estribada nos arts. 765 da CLT e 131 do CPC , analisando o caso concreto, não está obrigado a deferir o pensionamento em parcela única, não albergando a norma do parágrafo único do art. 950 do CC um direito potestativo do autor, podendo optar o magistrado pela fixação de pagamento mensal, mesmo porque essa forma melhor atende aos objetivos a que se propôs a lei, no sentido de prover a vítima de um valor mensal continuado para fazer frente às necessidades decorrentes da diminuição da sua capacidade laboral. Nega-se provimento. - DIES A QUO DO PENSIONAMENTO. PESIONAMENTO DEFERIDO A PARTIR DA DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES AINDA NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O recurso não ataca o fundamento da sentença de que não há prova nos autos de que o Autor estivesse afastado do trabalho recebendo beneficio previdenciário. Nos documentos de fls. 53 e 56 (pedido de prorrogação de benefício previdenciário e de reconsideração da decisão, respectivamente) o INSS informa que não foi reconhecido o direito à prorrogação do beneficio, tendo em vista que não foi constatado, pela perícia médica do órgão incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do Autor. Não está, portanto,...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 166793520084013200 AM (TNU)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADEDE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 2º DA LEINº. 8.213/91. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PROVA. ANULAÇÃODO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. 1 - A prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º doart. 15 da Lei nº. 8.213 /91 somente se aplica nas hipóteses de ausênciade contribuições ao sistema previdenciário decorrente de desempregoinvoluntário efetivamente provado. Entendimento pacífico do STJ. 2 – Fundando-se a decisão submetida à TNU em pressuposto inexistente– na espécie prova de desemprego – impõe-se a anulação do acórdãorecorrido para que no JEF seja dada oportunidade à parte autora-recorridade produzir tal prova. 3 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Acórdãoanulado.

Encontrado em: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: INSS.... Requerido(a): ANTONIO DE MOURA VIEIRA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 166793520084013200 AM (TNU) JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA

TJ-SC - Apelação Cível AC 660212 SC 2009.066021-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSMUDAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO, SUCESSIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Conforme o enunciado na Súmula 89 do STJ, "a ação acidentária prescinde do esgotamento da via administrativa". MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DO BENEFICIÁRIO (AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS E DE PARTE DO PÉ DIREITO). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA (ART. 86 , §§ 1º E 2º , DA LEI N. 8.213 /91). INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006, APÓS, INPC). JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO (LEI N. 11.960 /2009). PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DESPROVIDOS. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. As parcelas requeridas pelo segurado não foram atingidas pela prescrição, pois não estão inseridas no período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação ( parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, acrescentado pela Lei n.º 9.528 /97). No que pertine aos juros de mora, estes devem ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação judicial. A atualização monetária, de fato, abrange a adoção do IGP-DI no período de maio de 1996 a julho de 2006, nos termos do art. 8º da Medida Provisória n. 1.415 /96 e art. 10 da Lei n. 9711 /98. A partir do mês de agosto...

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