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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50112535720144040000 5011253-57.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A pretensão formulada não se enquadra na exceção contida no inciso § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, porquanto envolve, além da declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho, visto que o objeto social da empresa não a obriga a manter registro na entidade, nem a manter médico veterinário como responsável técnico, a anulação de lançamento fiscal. 2. Nem o pedido formulado nem a causa de pedir tratam de ato administrativo concreto, específico e de caráter individual. Ainda que, para declarar a inexistência de relação jurídica, seja necessário perquirir se a atividade desenvolvida pela autora se enquadra entre aquelas sujeitas à fiscalização, o ato do Conselho que respalda a cobrança não implica juízo administrativo, em sua acepção estrita, pertencendo à outra categoria - lançamento fiscal. 3. Em se tratando de anulação de lançamento fiscal, o Juizado Especial Federal é competente para julgar a causa.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78108 SP 2006/0280346-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 66/STJ. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 225/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRT DA 2ª REGIÃO, PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos de mandado de segurança, impetrado em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP - com o objetivo de afastar a obrigatoriedade de inscrição das empresas impetrantes no respectivo conselho profissional, bem como de contratação de profissionais veterinários para atuarem em seus estabelecimentos, com a conseqüente suspensão dos autos de infração. 2. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, por conseqüência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. Portanto, não havendo relação de trabalho entre o conselho fiscalizador e os profissionais e estabelecimentos comerciais fiscalizados, a competência para julgar o mandado de segurança, bem como os recursos a ele atinentes, é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , VIII , da Constituição Federal . 3. Todavia, no caso em apreço, já foi proferida sentença de mérito pelo Juízo Trabalhista, encontrando-se a demanda em fase de apelação. Essa circunstância impede a alteração da competência para análise da causa, pois, cabe ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar os recursos advindos de decisão regularmente proferida por juiz a ele vinculado, ainda que seja para anular a r. sentença, por incompetência absoluta, e remeter os autos ao juízo competente. 5. A Primeira Seção deste Tribunal Superior...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010286444 RJ 2003.51.01.028644-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ­REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112 /90. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Pretende a autora, empregada do CREA/RJ, sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, do qual fora demitida por justa causa, declarando-se, por consequência, nula a sua demissão. 2 - É de se afastar a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda, eis que lhe cabe processar e julgar pedido de reintegração no cargo público anteriormente ocupado junto ao CREA/RJ. Deste modo, a sentença proferida merece ser anulada. 3 - Quanto ao mérito da causa, o qual deve ser apreciado diante da norma contida no art. 515 , § 3º , do CPC , os argumentos da impetrante não merecem melhor sorte. 4 - Os Conselhos de Fiscalização apresentam natureza de autarquia sui generis como já decidiram os Tribunais Superiores e, por isso, o art. 58 , § 3º , da Lei nº 9.649 /98, estabelece expressamente que seus empregados são regidos pela legislação trabalhista, proibindo-se qualquer tipo de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. Veja-se que este parágrafo não foi julgado inconstitucional pela ADIn nº 1.717- 6, o que foi expressamente ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento daquela ação. Referido dispositivo legal já vigia quando da demissão da autora. 5 - Do cotejo do referido art. 58 , § 3º , da Lei nº 9.649 /98, assim como do art. 1º do Decreto-lei nº 968 , de 13/10/69, conclui-se que, inobstante a natureza de autarquia atribuída ao CREA, não se aplica a seus empregados a transposição prevista no art. 243 da Lei nº 8.112 /90, o qual deve ser interpretado em consonância com os referidos dispositivos. 6. Com efeito, o enquadramento de funcionários públicos (lato sensu) regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho como estatutários é exceção e não regra de alcance genérico. Sendo assim, não se aplica aos empregados dos Conselhos, conforme visto acima. 7. Pelos mesmos fundamentos acima expostos, não se aplica o art. 19 do ADCT aos empregados dos Conselhos, diante de sua natureza de autarquia sui generis e dos dispositivos legais acima referidos. 8 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Segurança denegada....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58981 SP 2006/0037384-3 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de forma expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, nos incisos I e VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3. Não obstante isso, segundo a orientação desta Primeira Seção, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de conseqüência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 4. Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 15 , I , da Lei 5.010 /66. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP, o suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58981 SP 2006/0037384-3 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de forma expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, nos incisos I e VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3. Não obstante isso, segundo a orientação desta Primeira Seção, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de conseqüência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 4. Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 15 , I , da Lei 5.010 /66. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP, o suscitado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65544 SP 2006/0141658-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. SÚMULA 66/STJ. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de forma expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, nos incisos I e VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3. Não obstante isso, segundo a orientação desta Primeira Seção, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de conseqüência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 4. Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 15 , I , da Lei 5.010 /66. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Botucatu/SP, o suscitado.

Encontrado em: :08/11/2006 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - PODER DE POLÍCIA STJ - CC 58387 -SP, CC 55415 -SP

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65544 SP 2006/0141658-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. SÚMULA 66/STJ. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de forma expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, nos incisos I e VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3. Não obstante isso, segundo a orientação desta Primeira Seção, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de conseqüência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 4. Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 15 , I , da Lei 5.010 /66. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Botucatu/SP, o suscitado

Encontrado em: :08/11/2006 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - PODER DE POLÍCIA STJ - CC 58387 -SP, CC 55415 -SP

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 50734 SC 2009.005073-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 66 DO STJ. Nos termos da Súmula n.º 66 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se mantém incólume mesmo após o advendo da EC n.º 45 /04, é de competência da Justiça Federal a apreciação de ações de execução fundadas em atos fiscalizatórios empreendidos pelos conselhos de fiscalização profissionais. Na espécie, cuida-se de execução de CDA de multa aplicada contra o Município de Gravatal em face do exercício irregular de profissão regulamentada, apenas processada no juízo comum estadual por não ser o município sede da Justiça Federal. Na hipótese de recurso, carece o Tribunal de Justiça de competência para apreciá-lo, exigindo a remessa dos autos ao tribunal competente.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50734 SC 2009.005073-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 66 DO STJ. Nos termos da Súmula n.º 66 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se mantém incólume mesmo após o advendo da EC n.º 45 /04, é de competência da Justiça Federal a apreciação de ações de execução fundadas em atos fiscalizatórios empreendidos pelos conselhos de fiscalização profissionais. Na espécie, cuida-se de execução de CDA de multa aplicada contra o Município de Gravatal em face do exercício irregular de profissão regulamentada, apenas processada no juízo comum estadual por não ser o município sede da Justiça Federal. Na hipótese de recurso, carece o Tribunal de Justiça de competência para apreciá-lo, exigindo a remessa dos autos ao tribunal competente.

Encontrado em: de Gravatal. Agravado: Crea/SC Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia Agravo

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 54724 SP 2005/0149416-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de forma expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, nos incisos I e IX do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". 3. Não obstante isso, segundo a orientação desta Primeira Seção, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de conseqüência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP, o suscitado

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