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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 383570720058070001 DF 0038357-07.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MILITARES INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL - PRETENSÃO A REAJUSTE DE SOLDOS COM BASE EM LEI FEDERAL DESTINADA AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. INOBSTANTE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CERTO É QUE, EM DECORRÊNCIA DE REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA, A CONCESSÃO OU REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DAQUELES RECLAMA LEI FORMAL ESPECÍFICA, NÃO COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: /3/2007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART-37 INC-10 EC 19 /1998 FED LEI- 10697 /2003... DENEGAÇÃO, REAJUSTE, POLICIAL MILITAR, DF, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, IMPL EMENTAÇÃO, LEI FORMAL, CATEGORIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110383574 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MILITARES INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL - PRETENSÃO A REAJUSTE DE SOLDOS COM BASE EM LEI FEDERAL DESTINADA AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. INOBSTANTE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CERTO É QUE, EM DECORRÊNCIA DE REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA, A CONCESSÃO OU REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DAQUELES RECLAMA LEI FORMAL ESPECÍFICA, NÃO COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 54539420068070001 DF 0005453-94.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL INATIVOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA Nº 680 DO STF. 1.O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É UM BENEFÍCIO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA DEVIDO AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PORQUANTO OBJETIVA OFERECER AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS AO EXÍMIO DESEMPENHO DO TRABALHO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O SEU PAGAMENTO AOS INATIVOS. 2. JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, CONSTATADO ERRO OU ILEGALIDADE, NÃO SE EXIGINDO FORMALIDADES ESPECIAIS. 3. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, POIS SÓ SERIAM IRREDUTÍVEIS OS VENCIMENTOS E PROVENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NÃO OS ILEGAIS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 549346 DF (STF)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MILITARES INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL – PRETENSÃO A REAJUSTE DE SOLDOS COM BASE EM LEI FEDERAL DESTINADA... a remuneração dos servidores militares do Distrito Federal seja de competência da União, certo é... do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408286 RJ 2006.51.01.009292-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1. Proposta demanda judicial após decorridos mais de cinco anos da Lei Estadual nº 2.365, de 09 de dezembro de 1994, que estendeu a todos os servidores militares e civis das Administrações direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro a Gratificação de Encargos Especiais, na forma de vantagem pessoal, resta fulminada pela prescrição a pretensão de policial militar inativo do antigo Distrito Federal ao recebimento da referida vantagem. 2. O Colendo STJ já assentou ser “inviável a extensão Coronéis inativos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro da Gratificação pleiteada, ante a inexistência de previsão legal”, não havendo, outrossim, “que se falar em ofensa ao art. 40 , § 8º da Constituição Federal ante a impossibilidade de extensão aos inativos de vantagem propter laborem concedida aos servidores em exercício em razão de suas atribuições específicas” ( Cf . STJ, 5ª T., EARMS 21.340/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 13.11.2006, p. 275). 3. De acordo com o disposto no § 4º do art. 20 , do CPC , nas causas em que não houver condenação, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa. 4. Apelação da União Federal e recurso adesivo do Autor desprovidos

Encontrado em: /10/2008 - Página::234 - 28/10/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 408286 RJ 2006.51.01.009292-4 (TRF-2) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110663762 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. SÚMULA 680 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1 FALTA INTERESSE PROCESSUAL AOS APELANTES NO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 2 O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS. 3 RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414558 RJ 2006.51.01.021194-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 40 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTEGRALIDADE. PENSÃO MILITAR. EX-MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS. CÁLCULOS DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. · A sentença exeqüenda determinou que fossem pagas diferenças existentes entre os vencimentos devidos ao servidor, caso vivo fosse, e os proventos percebidos pela pensionista, com base no artigo 40 da Constituição Federal ; · Os cálculos, portanto, devem levar em consideração a remuneração que seria devida ao Sr. JOÃO GOMES, que era servidor militar do antigo Distrito Federal, hoje Estado do Rio de Janeiro, seguindo-se as informações trazidas, nos autos principais, pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (fls. 196/199), mas não foram consideradas pela exeqüente na elaboração de seus cálculos; · Ao logo do tempo, com a transferência da Capital Federal para Brasília, os servidores militares que pertenciam ao Distrito Federal foram transferidos para o antigo Estado da Guanabara, sendo firmado um convênio entre o Estado e a União para o pagamento dos proventos de inatividade e pensões relativos a tais militares, por força do disposto no art. 3o da Lei nº 3.752 , de 14 de abril de 1960; · Considerando-se esta peculiaridade, a remuneração devida ao ex-militar, portanto, deve ser aquela indicada pela própria Polícia Militar, conforme decidido em sentença, e não a legislação que trata dos salários devidos aos militares das Forças Armadas, como entendeu, erroneamente, a parte embargada; · Devida, também, a correção dos cálculos quanto à limitação temporal e aos juros de mora, pelos mesmos motivos suscitados pela União e acatados pelo Juízo sentenciante, notando-se que estes pontos sequer foram mencionados pela apelante, nem em sua peça recursal e nem em qualquer outro momento dos autos....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::22/12/2008 - Página::100 - 22/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414558 RJ 2006.51.01.021194-9 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL AGIAC 352350 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Agravo regimental interposto de decisão que deu parcial provimento ao recurso da União e do Estado do Rio de Janeiro e à remessa, com base no artigo 557 do CPC , em ação que se objetiva a revisão de pensão por morte de servidor militar. - Não merece amparo a irresignação, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de pensões relativas a dependentes de extintos servidores de militar reformado do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, efetuar o pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.

Encontrado em: AGIAC 352350 RJ 1997.51.01.004398-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110885128 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR - DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR - LEI FEDERAL N.º 10.486 /2002 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTE DO CONSELHO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. "COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL". SÚMULA 647 DO STF. 2. "REGULAMENTADA A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL PELA LEI Nº 10.486 /2, QUE ALTEROU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR, ATÉ ENTÃO REGULADA POR LEI DISTRITAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO." (CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT - MSG 20040020067200) 3. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO AO REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL, QUANDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICA REDUTIBILIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. 4. A LEI FEDERAL N.º 10.486 /2002 ALTEROU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO DF, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO DOS INATIVOS, DE MODO QUE A MODIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR NÃO IMPLICOU REDUÇÃO DOS PROVENTOS DOS MILITARES REFORMADOS. 5. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 885128220038070001 DF 0088512-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR - DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR - LEI FEDERAL N.º 10.486 /2002 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTE DO CONSELHO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. "COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL". SÚMULA 647 DO STF. 2. "REGULAMENTADA A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL PELA LEI Nº 10.486 /2, QUE ALTEROU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR, ATÉ ENTÃO REGULADA POR LEI DISTRITAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO." (CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT - MSG 20040020067200) 3. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO AO REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL, QUANDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICA REDUTIBILIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. 4. A LEI FEDERAL N.º 10.486 /2002 ALTEROU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO DF, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO DOS INATIVOS, DE MODO QUE A MODIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR NÃO IMPLICOU REDUÇÃO DOS PROVENTOS DOS MILITARES REFORMADOS. 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /6/2007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART : 21 INC: XIV "> 0000FF"> ART : 32 PAR: 4º "> 0000... : 3º "> 0000FF"> ART : 58 IMPROCEDÊNCIA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, LEI DISTRITAL, MILITAR DA RESERVA, CORPO DE BOMBEIROS, DF, REGULARIDADE, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO...

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