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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 3149202 PR 0314920-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA, MAS EM PERÍMETRO URBANO - CAMINHÃO QUE MUDA DE FAIXA SEM OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO VEÍCULO NA FAIXA DE DESTINO - CULPA DEMONSTRADA - VEÍCULO QUE, AO DESVIAR DO CAMINHÃO, ATROPELA PEDESTRE POSTADO NO ACOSTAMENTO, PRONTO PARA REALIZAR A TRAVESSIA - CASO FORTUITO - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO PEDESTRE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA E AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO DO PEDESTRE - CULPA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. 1. CULPA DOS RÉUS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. Durante a instrução probatória, ficou mais que demonstrada a responsabilidade do réu, condutor do caminhão Scania Vabis, que ao não conseguir ultrapassar o veículo Passat por conta da presença de outro veículo à sua frente na faixa esquerda da BR 116 (Kadett), de inopino, converteu o caminhão à faixa direita sem verificar a presença do veículo Passat, fazendo com que este, ao desviar, atropelasse pedestre postado no acostamento para fazer a travessia da rodovia. Responsabilidade solidária do outro réu, irmão do condutor, pelo fato de ser o proprietário do veículo Scania Vabis, devendo, pois, ter também cautela diante de sua responsabilidade in eligendo. "... Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário..." (STJ, 3.ª Turma, REsp 343.649/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 05/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 168). 2. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO PASSAT. Não se verifica ter agido o réu condutor do automóvel com imperícia ou imprudência, porquanto não se poderia exigir dele conduta diversa da tomada diante da imprevisibilidade da manobra efetuada pelo caminhão. "Responsabilidade Civil. Causa de exclusão. Caso fortuito. Ocorrência. Ônibus abalroado por outro veículo, projetado sobre uma casa e, dando ensejo às lesões que resultaram ferimentos na autora e a morte...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3149202 PR Apelação Cível 0314920-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA, MAS EM PERÍMETRO URBANO - CAMINHÃO QUE MUDA DE FAIXA SEM OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO VEÍCULO NA FAIXA DE DESTINO - CULPA DEMONSTRADA - VEÍCULO QUE, AO DESVIAR DO CAMINHÃO, ATROPELA PEDESTRE POSTADO NO ACOSTAMENTO, PRONTO PARA REALIZAR A TRAVESSIA - CASO FORTUITO - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO PEDESTRE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA E AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO DO PEDESTRE - CULPA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. 1. CULPA DOS RÉUS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. Durante a instrução probatória, ficou mais que demonstrada a responsabilidade do réu, condutor do caminhão Scania Vabis, que ao não conseguir ultrapassar o veículo Passat por conta da presença de outro veículo à sua frente na faixa esquerda da BR 116 (Kadett), de inopino, converteu o caminhão à faixa direita sem verificar a presença do veículo Passat, fazendo com que este, ao desviar, atropelasse pedestre postado no acostamento para fazer a travessia da rodovia. Responsabilidade solidária do outro réu, irmão do condutor, pelo fato de ser o proprietário do veículo Scania Vabis, devendo, pois, ter também cautela diante de sua responsabilidade in eligendo. "... Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário..." (STJ, 3 .ª Turma, REsp 343 .649/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 05/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 168). 2. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO PASSAT. Não se verifica ter agido o réu condutor do automóvel com imperícia ou imprudência, porquanto não se poderia exigir dele conduta diversa da tomada diante da imprevisibilidade da manobra efetuada pelo caminhão. "Responsabilidade Civil. Causa de exclusão. Caso fortuito. Ocorrência. Ônibus abalroado por outro veículo, projetado sobre uma casa e, dando ensejo às lesões que resultaram ferimentos na autora e a morte...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1435765 PR Apelação Cível 0143576-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA PRÓXIMA AO PERÍMETRO URBANO. CULPA CONCORRENTE. FALTA DE CAUTELA DE AMBOS QUE DEU AZO AO EVENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO ARTIGO 1.538, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PERTINÊNCIA NORMA DE CARÁTER SANCIONADOR. RECURSOS CONHECIDOS. O TERCEIRO RECURSO RECEBIDO APENAS PARCIALMENTE. PROVIMENTO EM PARTE AO SEGUNDO SOMENTE PARA ADMITIR A COBRANÇA DOBRADA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. 1. A r. sentença recorrida bem analisou os fatos trazidos, julgando corretamente quanto à existência de culpa concorrente. Ambos, motorista e pedestre, deveriam ter agido com mais cautela. O primeiro por estar se aproximando de área urbanizada, o segundo por se tratar de rodovia bastante movimentada, a exigir atenção redobrada. 2. Pertinente a pleiteada indenização em dobro, com esteio no artigo 1.538, § 1º, do Código Civil, na medida em que a sua norma tem por objetivo o agravamento objetivo da responsabilidade do agente responsável pelo evento que teve como resultado danos físicos que transformaram o ofendido em aleijão ou deformado.

Encontrado em: , do STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, ATROPELAMENTO, LESAO

TJ-SP - Apelação APL 00055350920048260344 SP 0005535-09.2004.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. FATO OCORRIDO EM RODOVIA EM TRECHO DE PERÍMETRO URBANO SINALIZADO. SITUAÇÃO QUE DETERMINAVA A TOMADA DE CAUTELAS REDOBRADAS POR PARTE DO MOTORISTA, ATÉ PORQUE PREVISÍVEL A TRAVESSIA DE PEDESTRES E CICLISTAS. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA, A DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Transitando em rodovia em trecho de perímetro urbano, tem o motorista o dever de adotar cautelas redobradas, até porque previsível a travessia de pedestres e ciclistas, notadamente por existir sinalização adequada. Além disso, a notícia de que o preposto do Município réu trafegava em velocidade superior à máxima permitida nesse local, constitui evidência de conduta imprudente. Portanto, a culpa do réu, na qualidade de preponente, é inequívoca e determina a sua responsabilidade à reparação dos danos. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso não se depara com qualquer evidência de que o autor teria concorrido para o evento.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11450214 PR 1145021-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA.DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DÚVIDAS ACERCA DO LOCAL DO ACIDENTE SE TRATAR DE PERÍMETRO URBANO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DAS SINALIZAÇÕES EXISTENTES NO LOCAL.AUSÊNCIA DE MARCA DE FRENAGEM.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR SE O ACIDENTE OCORREU POR IMPRUDÊNCIA DO RECORRIDO. RODOVIA DE GRANDE FLUXO. PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente o pressuposto da verossimilhança das alegações haja vista que o boletim de ocorrência não se mostra suficiente ao preenchimento deste diante de dúvidas quanto a se tratar ou não o local de perímetro urbano e não indicar qual o tipo de sinalização existente no local. Em rodovias, os veículos detêm a preferência pelo princípio da confiança. 3. A análise do requisito perigo de dano de difícil ou incerta reparação fica prejudicado pela ausência do pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037852829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. MORTE. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. NEXO CAUSAL. RODOVIA. PERÍMETRO URBANO. VELOCIDADE DO ÔNIBUS. EMBRIAGUEZ DO PEDESTRE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS PAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. COBERTURAS CONTRATUAIS. APÓLICE. 1. Responsabilidade civil objetiva: as demandas relativas a acidente de trânsito devem ser julgadas com base na prova da culpa, a teor do modelo de constatação da...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7260491 PR 0726049-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - PERÍMETRO URBANO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE, SEGUIDO DE MORTE - RÉU CONDUZINDO VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - CONFISSÃO - VÍTIMA ARRASTADA A 37 METROS DO PONTO DE IMPACTO - PLACAS SINALIZANDO A TRAVESSIA DE PEDESTRES - VÍTIMA COLHIDA NO BORDO DA PISTA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUE PUDESSEM IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA - CRUZAMENTO DA RODOVIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Age com culpa o motorista que, trafegando no perímetro urbano de Rodovia, em velocidade incompatível para o local, com ampla sinalização acerca da travessia de pedestres, não adota meios eficazes para evitar o atropelamento. De outro lado, restando demonstrado que a vítima deixou de tomar as precauções necessárias à sua segurança no momento da travessia da rodovia movimentada, à noite, mesmo com as luzes do caminhão acesas, evidente que atentou contra as mais elementares regras de segurança, o que importa no reconhecimento da culpa concorrente da vítima pelo evento fatídico, donde justificável a redução proporcional do valor indenizatório, consoante artigo 945 do Código Civil . 2 - Restando demonstrado que à época do evento danoso a vítima exercia atividade remunerada, e que era casado com a autora desde 1969, sob o regime de comunhão universal de bens, e que mantinham convivência marital à época do acidente, presume-se que o de cujus auxiliava no sustento da família, fazendo jus a autora, ao recebimento de pensão mensal. O período da obrigação de pagar alimentos àqueles que o de cujus os devia, deve ter por termo a data em que este, por presunção, completaria 68,8 anos de idade. Restando demonstrado que a vítima mantinha relação de emprego, devem ser incluídos os valores atinentes ao 13º salário e adicional de férias. 3 - Pacífico o cabimento de indenização por danos morais, e seu reconhecimento, in casu, não demanda comprovação, já que presumidos, traduzindo-se no enorme sofrimento a que foi submetida à autora pela perda abrupta e prematura do seu marido. 4 - A indenização por danos morais fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie....

TJ-SC - Apelação Cível AC 321648 SC 2005.032164-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ATROPELAMENTO COM MORTE - VEÍCULO TRAFEGANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - RODOVIA LOCALIZADA EM PERÍMETRO URBANO - DEVER DE CAUTELA REDOBRADO - PEDESTRE QUE ATRAVESSA A VIA DE INOPINO, SEM OLHAR A MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS DUAS PISTAS - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. Deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente, quando comprovado que o veículo da ré trafegava em velocidade incompatível para o local, ao passo que a vítima ao atravessar a rodovia não observou as cautelas devidas. 2. DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURO - CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO JUNTADA PELA SEGURADORA PREVENDO A EXCLUSÃO DE DANO MORAL - DOCUMENTO IMPRESTÁVEL A CONFORTAR A PRETENSÃO DA DENUNCIADA - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE DE SEGURO NÃO PREVÊ COBERTURA PARA O "DANO MORAL" - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - O DANO MORAL, POR SER ESPÉCIE DE "DANO PESSOAL", DEVE SER INDENIZADO PELA SEGURADORA - HIPÓTESE QUE, PELAS DIMENSÕES DO DANO, INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO PREJUÍZO - MONTANTE INDENIZATÓRIO APLICADO COM PARCIMÔNIA ÀS DIMENSÕES DO DANO SUPORTADO PELA ESPOSA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU REDUZIDO À METADE EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. O dano moral é uma espécie de dano pessoal e, se o último estiver previsto no contrato de seguro, tem a seguradora a obrigação de ressarcir o abalo moral suportado pelas vítimas, mesmo porque, tratando-se aquele de contrato tipicamente de adesão, deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente. O arbitramento do valor da indenização incumbirá ao juiz, que o fixará observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. 3. PENSÃO MENSAL FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PENSÃO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 68 ANOS DE IDADE - VERBA REDUZIDA À METADE EM FACE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Em face da ausência de prova inequívoca acerca dos rendimentos auferidos pelo de cujus antes do evento danoso, a jurisprudência tem orientado do sentido de que a pensão mensal terá como parâmetro o salário mínimo. O limite temporal do pensionamento, decorrente da morte do varão em acidente de trânsito, tem sido fixado pela jurisprudência pátria a data em que a vítima viesse a completar 68 anos de idade. 4. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A litisdenunciada, na condição de vencida, submete-se aos efeitos da sucumbência, arcando com os honorários advocatícios em relação à litisdenunciante. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS....

TJ-RS - Recurso Cível 71001274612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ATROPELAMENTO DE CACHORRO EM PERÍMETRO URBANO DE RODOVIA PEDAGIADA. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O surgimento de animais de pequeno porte, como um cachorro, em trecho de perímetro urbano de rodovia pedagiada, é fato absolutamente previsível ao condutor (transferindo-lhe todo o dever de cautela) e praticamente impossível à concessionária evitar. Hipótese de caso fortuito que rompe o nexo de causalidade, de modo que não responde a concessionária, ainda que objetiva sua responsabilidade. Sentença de improcedência confirmada.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001274612, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 10/05/2007)

TJ-ES - Apelação Civel AC 48050144046 ES 48050144046 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: PROCESSO Nº 0480501440461ª APELAÇAO CÍVEL:APELANTE:SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROSAPELADOS:FLUID CONTROLS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. E JOAO JORGE SOARES DE SOUZA e outros2ª APELAÇAO CÍVEL:APELANTE:FLUID CONTROLS DO BRASIL IND. E COM. LTDA.APELADO: JOAO JORGE SOARES DE SOUZA e outrosRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA - VÍTIMA FATAL - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA PARTICULAR - DENUNCIAÇAO DA LIDE - SEGURADORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇAO - SEGURADORA - DENUNCIADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SEGUNDA APELAÇAO - EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ATROPELADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE TRAVESSIA EM RODOVIA FEDERAL EM PERÍMETRO URBANO - GRANDE CIRCULAÇAO DE VEÍCULO - FALTA DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE FAIXA DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO FAZER A TRANSPOSIÇAO DA VIA SECUNDÁRIA PARA A VIA CENTRAL - VELOCIDADE COMPATÍVEL - NAO DEMONSTRADA. RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - INVERSAO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSAO. 1) A mera estimativa do termo final da pensão mensal devido pela ré aos herdeiros da vítima fatal não delimita o pedido inicial, de sorte que não é extra petita a sentença que a condena a pagar a pensão por tempo maior de sobrevida da vítima. 2) A travessia de rodovia federal que passa por perímetro urbano com grande circulação de veículos deve ser feita de redobrada cautela, mormente se no local não conta com faixa de segurança por onde o pedestre possa circular com preferência. 3) A culpa exclusiva da vítima se presume, notadamente quando os autores não comprovam, diante das versões apresentadas, o fato constitutivo de seu direito (art. 333...

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