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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6909320105040017 690-93.2010.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Não obstante restar comprovada a prestação de serviços em edifício onde está instalado -tanque de combustível- com -capacidade aproximada para 1.000 litros de óleo diesel-, o Colegiado de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade, forte na Súmula 364 do TST, por entender que o contato com o agente periculoso era eventual . Aparente contrariedade ao mencionado verbete sumular, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Conforme registrado no acórdão regional, o autor laborava em edifício no qual instalado tanque para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 1.000 (um mil) litros - acima, portanto, do limite previsto em norma regulamentar. Nesse contexto, faz jus o empregado ao pagamento de adicional de periculosidade, independentemente de permanecer no recinto em que armazenado o combustível, pois também estava exposto ao risco de eventual explosão, cujos danos não se limitariam à área de armazenamento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, cristalizada na OJ 385/SDI-I, -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical-. Revista conhecida e provida, no tema. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1. Restou consignado no acórdão regional que as atividades exercidas pelo autor a partir de 2006 eram compatíveis com as ajustadas para o cargo para o qual o mesmo foi contratado. Não há falar, nesse contexto, em alteração contratual lesiva ou em enriquecimento sem justa causa, estando o empregador tão-somente a exercitar legitimamente o jus variandi que lhe é inerente. Restam ilesos, assim, os arts. 468 da CLT e 884 do CC . 2. A acenada ofensa ao art. 461 da CLT não enseja o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o mencionado dispositivo não versa sobre diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções - matéria em debate nos autos -, mas, sim, sobre equiparação salarial. Revista não conhecida, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6909320105040017 690-93.2010.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Não obstante restar comprovada a prestação de serviços em edifício onde está instalado -tanque de combustível- com -capacidade aproximada para 1.000 litros de óleo diesel-, o Colegiado de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade, forte na Súmula 364 do TST, por entender que o contato com o agente periculoso era eventual . Aparente contrariedade ao mencionado verbete sumular, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Conforme registrado no acórdão regional, o autor laborava em edifício no qual instalado tanque para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 1.000 (um mil) litros - acima, portanto, do limite previsto em norma regulamentar. Nesse contexto, faz jus o empregado ao pagamento de adicional de periculosidade, independentemente de permanecer no recinto em que armazenado o combustível, pois também estava exposto ao risco de eventual explosão, cujos danos não se limitariam à área de armazenamento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, cristalizada na OJ 385/SDI-I, -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical-. Revista conhecida e provida, no tema. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1. Restou consignado no acórdão regional que as atividades exercidas pelo autor a partir de 2006 eram compatíveis com as ajustadas para o cargo para o qual o mesmo foi contratado. Não há falar, nesse contexto, em alteração contratual lesiva ou em enriquecimento sem justa causa, estando o empregador tão-somente a exercitar legitimamente o jus variandi que lhe é inerente. Restam ilesos, assim, os arts. 468 da CLT e 884 do CC . 2. A acenada ofensa ao art. 461 da CLT não enseja o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o mencionado dispositivo não versa sobre diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções - matéria em debate nos autos -, mas, sim, sobre equiparação salarial. Revista não conhecida, no tema....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 328261 RS 00328.261 (TRT-4)

Data de publicação: 29/07/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido. Exegese do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. INTEGRAÇÕES. O adicional de periculosidade possui natureza salarial. Repercussão em aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras e FGTS que se assegura. Decisão que se mantém. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Acréscimo de atividades não evidenciado. Plus salarial indevido. O fato do empregado, operador de reator, auxiliar o operador de produção não importa acúmulo, o que também não se evidencia com posterior promoção. Recurso desprovido. (...)

TRT-4 - ROREENEC 1470002719975040372 RS 0147000-27.1997.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2000

Ementa: DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido, o qual deve ser calculado nos termos do entendimento expresso no Enunciado nº 191 do C. TST, com repercussão nas rubricas deferidas na origem. Apelo a que se dá parcial provimento. DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA JORNADA COMPENSATÓRIA. A inobservância da norma contida no artigo 60 , da CLT , acarreta a nulidade do regime compensatório adotado. Recurso a que se nega provimento. DAS HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Sentença que já adota o critério determinado pelo Enunciado de Súmula nº 19 deste TRT. Apelo a que se nega provimento. DAS DIFERENÇAS DE FGTS COM O ADICIONAL DE 40%. Mantida a condenação principal, ainda que em parte, é de manter-se a sentença que condena o recorrente ao pagamento de FGTS sobre os créditos decorrentes da d (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 940668319985040202 RS 0094066-83.1998.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2001

Ementa: DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Perguntas indeferidas pelo MM Juízo de origem, formuladas pela ré, as quais, acaso respondidas, não trariam maiores luzes ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa que não se evidencia. Apelo a que se nega provimento, no particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido. Exegese do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DA EQUIPARAÇAO SALARIAL. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial vindicado na medida em que o nome dos cargos ocupados num certo período é o mesmo, presumindo-se, por decorrência, a identidade de funções. Ônus do qual não se desincumbe. Autor que, por seu turno, no período em que os cargos ocupados são distintos, faz prova de que as atividades desenvolvidas por (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 328008319965040261 RS 0032800-83.1996.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 29/07/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido. Exegese do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. INTEGRAÇÕES. O adicional de periculosidade possui natureza salarial. Repercussão em aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras e FGTS que se assegura. Decisão que se mantém. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Acréscimo de atividades não evidenciado. Plus salarial indevido. O fato do empregado, operador de reator, auxiliar o operador de produção não importa acúmulo, o que também não se evidencia com posterior promoção. Recurso desprovido. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 596002619945040001 RS 0059600-26.1994.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 17/07/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Aplicabilidade do Enunciado de Súmula nº 19 deste Regional tão-somente na apuração das horas extras diurnas. Apelo parcialmente provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido. Exegese do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entende-se ampliado o benefício da assistência judiciária gratuita para além do monopólio sindical. Assim, declarada expressamente a condição de miserabilidade expressamente declarada, faz jus o autor ao benefício. Aplicação das leis 1060 /50 e 7510 /86. RECURSO ADESIVO DO AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prejudicado o pedido, ante a manutenção da condenação ao adicional de periculosidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. O adicional de periculosidade integra a base de cál (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 623025 RS 00623.025 (TRT-4)

Data de publicação: 10/02/1999

Ementa: HORAS EXTRAS. ART. 62, ALÍNEA oras extras devidas. Recurso a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido. Exegese do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Condição de pobreza expressamente declarada. Existência de pedido de deferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Honorários devidos, ainda que o advogado do autor não esteja credenciado pelo sindicato da categoria. Aplicação das Leis 1060 /50, 5584 /70 e 7510 /86. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1250004319975040304 RS 0125000-43.1997.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 28/11/2000

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido. Exegese do artigo 193 da CLT . Recurso parcialmente provido para autorizar sejam deduzidos período a período os valores pagos a título de adicional de insalubridade. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Ausente a prova de ter sido obtida a autorização a que se refere a norma do art. 60 da CLT , em pleno vigor, nula é a modalidade compensatória invocada. Ônus da empregadora do qual não se desincumbe. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Considera-se à disposição do empregador todo o tempo registrado nos controles de horário, cabendo a este a adoção de medidas necessárias à otimização de suas questões administrativas. Recurso não provido. INTERVALO PARA ALIMENTAÇAO E REPOUSO. Trabalho realizado no horário de intervalo para alimentação e repouso que deve ser (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 978003619985040301 RS 0097800-36.1998.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2001

Ementa: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DA NULIDADE PROCESSUAL. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Cerceamento de defesa que não se reconhece. Direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal , que resta respeitado. Prejuízo não evidenciado. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregado que entra habitualmente em área de risco, ainda que de forma intermitente. Adicional de periculosidade que se entende devido. Exegese do artigo 193 da CLT . Recurso desprovido. DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA JORNADA COMPENSATÓRIA. Ausente a prova de ter sido obtida autorização a que se refere a norma do art. 60 da CLT , em pleno vigor, nula é a modalidade compensatória invocada; ônus da empregadora do qual não se desincumbe. Enunciado de Súmula deste Regional ao qual não se atribui força vinculante Apelo da ré a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Decisão de origem que já determina a consideração como extras das h (...)

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