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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 201750720108260344 SP 0020175-07.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: PROFESSORA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - RESOLUÇÃO SE 135 / 98, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ART. 13 , § 11 - IRRESINGAÇÃO - MANTENÇA. A acumulação de dois cargos de professor é possível, mas exige compatibilidade de horários (artigo 7o , inciso XIII CF .). Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110472106 DF 0014177-14.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor que desiste da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, em razão do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 3.No caso concreto, em razão da pouca complexidade da causa, que não teve dilação probatória, e por ter sido extinto o processo de forma prematura, deve haver a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010009080 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL AFASTADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO DO ATO. NULIDADE. VIOLAÇAO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. MANUTENÇAO. PEDIDO DE REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A SUSTENTAR A PRETENSAO DEDUZIDA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada vez que o Município de Batalha-PI assumiu a defesa do ato praticado pela Secretaria de Saúde, ou seja, integrou a lide, apresentando, inclusive, as informações (fls.21), demonstrando, com isto, a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II- Ademais, a alegada preliminar deve ser superada, tendo em vista a teoria da encampação, que é assente na jurisprudência, segundo a qual, na eventualidade de indicação errônea do polo passivo, há de ser considerada legítima para figurar no polo a pessoa jurídica que instituiu o ente público, por ser hierarquicamente superior. III- Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação legal rejeitada, pois a fundamentação exigida está clara, apenas o seu prolator usou da faculdade prevista no art. 165 , do CPC . IV- À míngua de motivação, não há dúvidas da ilegalidade que se reveste a aludida remoção da servidora, que não observou o devido processo legal, ostentando, em face disto, nítido caráter punitivo. V- Nessa senda, não se pode olvidar que a remoção só pode ser concretizada conforme a discricionariedade da Administração Pública, caso devidamente motivada em razão do interesse da Administração e do serviço público, o que não ocorreu in casu, pairando certeza de que se trata de ato administrativo eivado de nulidade, por ausência de motivação e desvio de finalidade, razão porque correta a sentença requestada nesse ponto. VI- Necessidade de provimento do pleito recursal no pedido de redução da carga horária, vez que a petição inicial não está instruída com documentos essenciais para configurar o direito líquido e certo vindicado. VII- Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de Ilegitimidade Passiva ad causam e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e no mérito, dando-lhe parcial provimento, exclusivamente, para manter a jornada normal de trabalho, ante a ausência de prova que justifique a redução. VIII-Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: a jornada normal de trabalho, ante a ausência de prova que justifique a redução. Custas ex legis. 1

TJ-MG - Apelação Cível AC 10559130007797002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - JORNADA DE TRABALHO EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008 - PRETENSÃO DE AUMENTO DA JORNADA EXTRACLASSE COM RESPECTIVO PAGAMENTO REMUNERATÓRIO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL NO CURSO DO PROCESSO PARA REDUÇÃO DA ATIVIDADE PRESTADA EM SALA DE AULA - DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CPC - HORAS EXTRAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido inicial da autora, consistente no aumento de sua jornada de trabalho extraclasse no magistério, não pode ser alterado no curso do processo sem aquiescência da parte contrária, sob pena de ofensa ao artigo 264 , caput, do CPC , fato que torna descabido o acolhimento de posterior pedido de redução de carga horária exercida em sala de aula. Ausente prova robusta apta a demonstrar o exercício de atividade extraclasse em montante superior ao determinado na legislação municipal de regência, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de horas de trabalho extraordinárias. V.V.: 1 - Ao postular expressamente na tutela antecipada e no pedido final a obrigação de fazer consistente na adequação da respectiva jornada de trabalho, por aplicação da Lei Federal nº. 11.738 /08 - que determina a permanência do professor durante dois terços da carga horária dentro de sala e um terço no desempenho de atividades extraclasse -, bem como, em consequência o pagamento de hora extra, verte a parte dois distintos pedidos, que hão de ser apreciados em separado, e daí que o acolhimento de qualquer deles habilita a procedência parcial da pretensão judicial. 2 - Não se caracteriza como alteração do pedido o esclarecimento da parte que define o pleito de correção da jornada de trabalho, de sorte que não se há de questionar suposto intento de majoração da jornada de trabalho, o que não se depreende do requerimento exordial demandado. Precedentes. 3 - Por ordem do art. 2º, § 4º, da Lei nº. 11.73 8 /08, limita-se a carga horária dos servidores do magistério nacional ao período de 2/3 (dois terços) para o desempenho das atividades de interação com os educandos. 4 - Evidenciado que a municipalidade impõe aos servidores jornada que desatende à proporcionalidade legal, é imperioso o ajuste da carga horária correspondente. 5 - Se o servidor não exerceu atividade laborativa por período que suplanta a jornada legal, mas apenas em desacordo à proporção vigente, não tendo permanecido à disposição do ente empregador por tempo a maior, resulta inviável a ordem de pagamento de gratificação por serviço extraordinário, a qual exige o exercício laboral além do limite diário....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110076865 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM - CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR - DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES - DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA. I. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE SE DEVE PROCURAR CONFERIR A MAIOR EFETIVIDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO-SE ALCANÇAR O MAIOR PROVEITO, SENDO TAMBÉM CERTO QUE AS MESMAS (NORMAS CONSTITUCIONAIS) TÊM EFEITO IMEDIATO E COMANDAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. II- AO ESTABELECER QUE "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 CF/88 ), E QUE OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE (ART. 229 , 2ª PARTE CF/88 ), A CARTA MAIOR PRIORIZA A ATENÇÃO AO IDOSO EM RAZÃO DESTA SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O TORNA MERECEDOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DAQUELAS ENTIDADES (FAMÍLIA, SOCIEDADE E O ESTADO). III- A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPLICA EM RESULTADOS PRÁTICOS TANGÍVEIS E NÃO MERAS DIVAGAÇÕES ACADÊMICAS, PORQUANTO, DE HÁ MUITO JÁ AFIRMAVA CHIOVENDA, QUE O JUDICIÁRIO DEVE DAR A QUEM TEM DIREITO, AQUILO E JUSTAMENTE AQUILO A QUE FAZ JUS, POSTO NÃO PODER O PROCESSO GERAR DANOS AO AUTOR QUE TEM RAZÃO. IV - DOUTRINA. "OS IDOSOS NÃO FORAM ESQUECIDOS PELO CONSTITUINTE. AO CONTRÁRIO, VÁRIOS DISPOSITIVOS MENCIONAM A VELHICE COMO OBJETO DE DIREITOS ESPECÍFICOS, COMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 201, I), DO DIREITO ASSISTENCIAL (ART. 203,I), MAS HÁ DOIS DISPOSITIVOS QUE MERECEM REFERÊNCIA ESPECIAL, PORQUE O OBJETO DE CONSIDERAÇÃO É A PESSOA EM SUA TERCEIRA IDADE. ASSIM É QUE NO ART. 230 ESTATUI...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 76869820058070001 DF 0007686-98.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM - CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR - DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES - DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA. I. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE SE DEVE PROCURAR CONFERIR A MAIOR EFETIVIDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO-SE ALCANÇAR O MAIOR PROVEITO, SENDO TAMBÉM CERTO QUE AS MESMAS (NORMAS CONSTITUCIONAIS) TÊM EFEITO IMEDIATO E COMANDAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. II- AO ESTABELECER QUE "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA P ARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 CF/88 ), E QUE OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE (ART. 229 , 2ª P ARTE CF/88 ), A C ARTA MAIOR PRIORIZA A ATENÇÃO AO IDOSO EM RAZÃO DESTA SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O TORNA MERECEDOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ESPECIAL POR P ARTE DAQUELAS ENTIDADES (FAMÍLIA, SOCIEDADE E O ESTADO). III- A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPLICA EM RESULTADOS PRÁTICOS TANGÍVEIS E NÃO MERAS DIVAGAÇÕES ACADÊMICAS, PORQUANTO, DE HÁ MUITO JÁ AFIRMAVA CHIOVENDA, QUE O JUDICIÁRIO DEVE DAR A QUEM TEM DIREITO, AQUILO E JUSTAMENTE AQUILO A QUE FAZ JUS, POSTO NÃO PODER O PROCESSO GERAR DANOS AO AUTOR QUE TEM RAZÃO. IV - DOUTRINA. "OS IDOSOS NÃO FORAM ESQUECIDOS PELO CONSTITUINTE. AO CONTRÁRIO, VÁRIOS DISPOSITIVOS MENCIONAM A VELHICE COMO OBJETO DE DIREITOS ESPECÍFICOS, COMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 201, I), DO DIREITO ASSISTENCIAL (ART. 203,I), MAS HÁ DOIS DISPOSITIVOS QUE MERECEM REFERÊNCIA ESPECIAL, PORQUE O OBJETO DE CONSIDERAÇÃO É A PESSOA EM SUA TERCEIRA IDADE. ASSIM É QUE NO ART. 230...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01021201009503003 0001021-62.2010.5.03.0095 (TRT-3)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O PEDIDO DO OBREIRO FOI FRUTO DE COAÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Não há se cogitar de excluir da condenação o pagamento de indenização por redução de carga horária de professor. É que as normas coletivas aplicáveis preconizam que a redução do número de aulas ou da carga-horária do professor, por acordo das partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, só terá validade se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões. A necessidade de homologação também prevalece no caso de o pedido de redução ser formulado pelo professor-empregado. As diferenças salariais se mostram ainda mais justas quando há comprovação de que a reclamada compelia os empregados a formular pedido de redução de carga horária, sem que eles tivessem real intenção de pleitear tal redução.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1101555 PR 0110155-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4.900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Com seu inegável conhecimento sobre a matéria, ensina HELY LOPES MEIRELLES que, "... enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais" [ "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 6ª ed., p. 18].

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10042120115030053 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 294 DO TST. Discute-se a possibilidade ou não de redução salarial decorrente de diminuição da carga horária de professor. Sobre a prescrição, dispõe a Súmula nº 294 desta Corte: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Esta Corte tem adotado o entendimento de que o direito à manutenção da carga horária do professor não está assegurado por preceito de lei, o que faz incidir à hipótese a prescrição total, nos termos da primeira parte do referido verbete sumular. Com efeito, no caso específico dos professores, o que está sob o manto protetivo da Constituição Federal (artigo 7º, inciso VI) é o valor da hora-aula, que permanece intacto no caso dos autos. Precedentes. Ademais, a SBDI-1 desta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244, de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula, razão pela qual não se admite, a priori, interpretação de que o direito postulado pelo autor nesta demanda estaria amparado pelo artigo 468 da CLT . Desse modo, o Regional, ao afastar a prescrição total, não observou o entendimento consolidado pela Súmula nº 294 desta Corte. Contudo, a adoção da tese da prescrição total não fulmina a pretensão do reclamante, no caso presente. Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado em 29/11/2010, esta demanda foi proposta em 9/8/2011 e o ato de redução da carga horária aconteceu em agosto de 2008. Como se aplica a prescrição quinquenal às pretensões anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005144720128190027 RJ 0000514-47.2012.8.19.0027 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO - CONDENAÇÃO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIIME ABERTO, E 10 DIAS MULTA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE RECURSO DEFENSIVO: PARCIAL PROVIMENTO DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231 DO STJ - PREDOMINÂNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE É IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA -MERECE PROSPERAR PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA 07 HORAS SEMANAIS - ART. 46 §3º DO CP ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER FORMULADO NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - SÚMULA Nº 74 DO TJRJ - RECURSO MINISTERIAL: PROVIMENTO REPARO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DE ACORDO COM O ART. 44 §2º, 2ª PARTE DO CP - PENAS MAIORES DE 1 ANO PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA TÃO SOMENTE REDUZIR A CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA 07 HORAS SEMANAIS.

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