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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 201750720108260344 SP 0020175-07.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: PROFESSORA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - RESOLUÇÃO SE 135 / 98, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ART. 13 , § 11 - IRRESINGAÇÃO - MANTENÇA. A acumulação de dois cargos de professor é possível, mas exige compatibilidade de horários (artigo 7o , inciso XIII CF .). Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010009080 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL AFASTADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO DO ATO. NULIDADE. VIOLAÇAO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. MANUTENÇAO. PEDIDO DE REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A SUSTENTAR A PRETENSAO DEDUZIDA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada vez que o Município de Batalha-PI assumiu a defesa do ato praticado pela Secretaria de Saúde, ou seja, integrou a lide, apresentando, inclusive, as informações (fls.21), demonstrando, com isto, a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II- Ademais, a alegada preliminar deve ser superada, tendo em vista a teoria da encampação, que é assente na jurisprudência, segundo a qual, na eventualidade de indicação errônea do polo passivo, há de ser considerada legítima para figurar no polo a pessoa jurídica que instituiu o ente público, por ser hierarquicamente superior. III- Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação legal rejeitada, pois a fundamentação exigida está clara, apenas o seu prolator usou da faculdade prevista no art. 165, do CPC. IV- À míngua de motivação, não há dúvidas da ilegalidade que se reveste a aludida remoção da servidora, que não observou o devido processo legal, ostentando, em face disto, nítido caráter punitivo. V- Nessa senda, não se pode olvidar que a remoção só pode ser concretizada conforme a discricionariedade da Administração Pública, caso devidamente motivada em razão do interesse da Administração e do serviço público, o que não ocorreu in casu, pairando certeza de que se trata de ato administrativo eivado de nulidade, por ausência de motivação e desvio de finalidade, razão porque correta a sentença requestada nesse ponto. VI- Necessidade de provimento do pleito recursal no pedido de redução da carga horária, vez que a petição inicial não está instruída com documentos essenciais para configurar o direito líquido e certo vindicado. VII- Recurso conhecido para rejeitar as preliminares de Ilegitimidade Passiva ad causam e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e no mérito, dando-lhe parcial provimento, exclusivamente, para manter a jornada normal de trabalho, ante a ausência de prova que justifique a redução. VIII-Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: a jornada normal de trabalho, ante a ausência de prova que justifique a redução. Custas ex legis. 1a.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110076865 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM - CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR - DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES - DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA. I. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE SE DEVE PROCURAR CONFERIR A MAIOR EFETIVIDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO-SE ALCANÇAR O MAIOR PROVEITO, SENDO TAMBÉM CERTO QUE AS MESMAS (NORMAS CONSTITUCIONAIS) TÊM EFEITO IMEDIATO E COMANDAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. II- AO ESTABELECER QUE "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 CF/88 ), E QUE OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE (ART. 229 , 2ª PARTE CF/88 ), A CARTA MAIOR PRIORIZA A ATENÇÃO AO IDOSO EM RAZÃO DESTA SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O TORNA MERECEDOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DAQUELAS ENTIDADES (FAMÍLIA, SOCIEDADE E O ESTADO). III- A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPLICA EM RESULTADOS PRÁTICOS TANGÍVEIS E NÃO MERAS DIVAGAÇÕES ACADÊMICAS, PORQUANTO, DE HÁ MUITO JÁ AFIRMAVA CHIOVENDA, QUE O JUDICIÁRIO DEVE DAR A QUEM TEM DIREITO, AQUILO E JUSTAMENTE AQUILO A QUE FAZ JUS, POSTO NÃO PODER O PROCESSO GERAR DANOS AO AUTOR QUE TEM RAZÃO. IV - DOUTRINA. "OS IDOSOS NÃO FORAM ESQUECIDOS PELO CONSTITUINTE. AO CONTRÁRIO, VÁRIOS DISPOSITIVOS MENCIONAM A VELHICE COMO OBJETO DE DIREITOS ESPECÍFICOS, COMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 201, I), DO DIREITO ASSISTENCIAL (ART. 203,I), MAS HÁ DOIS DISPOSITIVOS QUE MERECEM REFERÊNCIA ESPECIAL, PORQUE O OBJETO DE CONSIDERAÇÃO É A PESSOA EM SUA TERCEIRA IDADE. ASSIM É QUE NO ART. 230 ESTATUI...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 76869820058070001 DF 0007686-98.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM - CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR - DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES - DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA. I. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE SE DEVE PROCURAR CONFERIR A MAIOR EFETIVIDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO-SE ALCANÇAR O MAIOR PROVEITO, SENDO TAMBÉM CERTO QUE AS MESMAS (NORMAS CONSTITUCIONAIS) TÊM EFEITO IMEDIATO E COMANDAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. II- AO ESTABELECER QUE "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA P ARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 CF/88 ), E QUE OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE (ART. 229 , 2ª P ARTE CF/88 ), A C ARTA MAIOR PRIORIZA A ATENÇÃO AO IDOSO EM RAZÃO DESTA SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O TORNA MERECEDOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ESPECIAL POR P ARTE DAQUELAS ENTIDADES (FAMÍLIA, SOCIEDADE E O ESTADO). III- A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPLICA EM RESULTADOS PRÁTICOS TANGÍVEIS E NÃO MERAS DIVAGAÇÕES ACADÊMICAS, PORQUANTO, DE HÁ MUITO JÁ AFIRMAVA CHIOVENDA, QUE O JUDICIÁRIO DEVE DAR A QUEM TEM DIREITO, AQUILO E JUSTAMENTE AQUILO A QUE FAZ JUS, POSTO NÃO PODER O PROCESSO GERAR DANOS AO AUTOR QUE TEM RAZÃO. IV - DOUTRINA. "OS IDOSOS NÃO FORAM ESQUECIDOS PELO CONSTITUINTE. AO CONTRÁRIO, VÁRIOS DISPOSITIVOS MENCIONAM A VELHICE COMO OBJETO DE DIREITOS ESPECÍFICOS, COMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 201, I), DO DIREITO ASSISTENCIAL (ART. 203,I), MAS HÁ DOIS DISPOSITIVOS QUE MERECEM REFERÊNCIA ESPECIAL, PORQUE O OBJETO DE CONSIDERAÇÃO É A PESSOA EM SUA TERCEIRA IDADE. ASSIM É QUE NO ART. 230...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2057179220128260000 SP 0205717-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação promovida por enfermeira municipal, objetivando, dentre outros pedidos, a redução de sua carga horária Insurgência contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual Presunção relativa da hipossuficiência em razão da declaração do estado de pobreza Suficiência de recursos não comprovada Lei nº 1.060 /50 que tem por fim garantir o acesso à Justiça Recurso provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2057179220128260000 SP 0205717-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação promovida por enfermeira municipal, objetivando, dentre outros pedidos, a redução de sua carga horária Insurgência contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual Presunção relativa da hipossuficiência em razão da declaração do estado de pobreza Suficiência de recursos não comprovada Lei nº 1.060 /50 que tem por fim garantir o acesso à Justiça Recurso provido

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1101555 PR 0110155-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4.900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Com seu inegável conhecimento sobre a matéria, ensina HELY LOPES MEIRELLES que, "... enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais" [ "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 6ª ed., p. 18].

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1101555 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0110155-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4 .900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Com seu inegável conhecimento sobre a matéria, ensina HELY LOPES MEIRELLES que, "... enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais" [ "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 6ª ed., p. 18].

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22536 98.02.21506-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - MATRÍCULAS - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIAI - O ato praticado pelo impetrado em determinar que o impetrante pedisse a redução da carga horária relativa á matrícula mais antiga, como condição para a posse no novo cargo,não é ilegal, sendo, por outro lado, uma concessão da Diretoria do Colégio. a opção de reduzir a carga horária relativa à matrícula mais antiga concedida à recorrente atende um imperativo constitucional, ou seja, a necessidade de haver compatativilidade de horários para que seja possível a acumulação de cargos públicos ( C.F. , artigo 37 , XVI , a ). II - Recurso improvido

Encontrado em: REDUǦO ,HORA ,ENSINO ,NECESSIDADE ,COMPATIBILIDADE DE HOR¦RIO ,ACUMULAǦO DE CARGOS . APELAÇÃO

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110961553 DF 0096155-42.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 20 HORAS. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS. CIÊNCIA DA SERVIDORA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PODER-DEVER DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E REVOGAR AQUELES INCONVENIENTES (SÚMULAS 346 E 473 DO STF). ENTRETANTO, TAL PRERROGATIVA SOFRE LIMITAÇÕES, EM ESPECIAL QUANDO SE REFERIREM A VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, SUBMETENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEALDADE E BOA-FÉ. 2. A BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA AO DESCONTO DOS VALORES PRETÉRITOS CONFERIDOS AO SERVIDOR, VEZ QUE SEU SALÁRIO TEM CARÁTER ALIMENTAR. NESTE CASO PARTICULAR, TODAVIA, NÃO SE VISLUMBRA A BOA FÉ DA SERVIDORA QUE CONTINUOU A PERCEBER RENUERAÇÃO COM BASE NA OPÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS, NÃO OBSTANTE TIVESSE EXPRESSAMENTE FORMULADO PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DESSA FORMA, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO ERÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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