Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005227319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. APROVAÇÃO DAS AUTORAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO EVIDENCIADO. 1. Consoante demonstram os documentos carreados nos autos, as autoras participaram do concurso público para de enfermeira junto ao Município demandado, prevendo o edital que regulou o certame, carga horária de 40 horas semanais para o exercício do cargo para o qual foram nomeadas. 2. Contudo, a Lei Municipal nº 2.444/2007 prevê a carga horária de 24 horas semanais, demonstrando que o referido edital está em desconformidade com esta. 3. Em atenção ao princípio da legalidade, não poderia o edital que regulou o certame prever/estipular carga horária e remuneração diversa da prevista em Lei municipal, razão pela qual se impõe a procedência da ação, com a readequação da carga horária e da remuneração das autoras nos moles da Lei Municipal nº2.444/2007 e eventuais alterações posteriores que tenham reajustado os vencimentos dos servidores. 5. A sentença recorrida merece confirmação por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005227319, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/02/2016).

TJ-SP - Apelação APL 201750720108260344 SP 0020175-07.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: PROFESSORA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - RESOLUÇÃO SE 135 / 98, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ART. 13 , § 11 - IRRESINGAÇÃO - MANTENÇA. A acumulação de dois cargos de professor é possível, mas exige compatibilidade de horários (artigo 7o , inciso XIII CF .). Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110472106 DF 0014177-14.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor que desiste da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, em razão do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil . 2.Nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil , nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 3.No caso concreto, em razão da pouca complexidade da causa, que não teve dilação probatória, e por ter sido extinto o processo de forma prematura, deve haver a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010009080 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL AFASTADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO DO ATO. NULIDADE. VIOLAÇAO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. MANUTENÇAO. PEDIDO DE REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A SUSTENTAR A PRETENSAO DEDUZIDA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada vez que o Município de Batalha-PI assumiu a defesa do ato praticado pela Secretaria de Saúde, ou seja, integrou a lide, apresentando, inclusive, as informações (fls.21), demonstrando, com isto, a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II- Ademais, a alegada preliminar deve ser superada, tendo em vista a teoria da encampação, que é assente na jurisprudência, segundo a qual, na eventualidade de indicação errônea do polo passivo, há de ser considerada legítima para figurar no polo a pessoa jurídica que instituiu o ente público, por ser hierarquicamente superior. III- Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação legal rejeitada, pois a fundamentação exigida está clara, apenas o seu prolator usou da faculdade prevista no art. 165 , do CPC . IV- À míngua de motivação, não há dúvidas da ilegalidade que se reveste a aludida remoção da servidora, que não observou o devido processo legal, ostentando, em face disto, nítido caráter punitivo. V- Nessa senda, não se pode olvidar que a remoção só pode ser concretizada conforme a discricionariedade da Administração Pública, caso devidamente motivada em razão do interesse da Administração e do serviço público, o que não ocorreu in casu, pairando certeza de que se trata de ato administrativo eivado de nulidade, por ausência de motivação e desvio de finalidade, razão porque correta a sentença requestada nesse ponto. VI- Necessidade...

Encontrado em: a jornada normal de trabalho, ante a ausência de prova que justifique a redução. Custas ex legis. 1

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00001195320068180040 PI 200900010009080 (TJ-PI)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AFASTADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada vez que o Município de Batalha-PI assumiu a defesa do ato praticado pela Secretaria de Saúde, ou seja, integrou a lide, apresentando, inclusive, as informações (fls.21), demonstrando, com isto, a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II- Ademais, a alegada preliminar deve ser superada, tendo em vista a teoria da encampação, que é assente na jurisprudência, segundo a qual, na eventualidade de indicação errônea do polo passivo, há de ser considerada legítima para figurar no polo a pessoa jurídica que instituiu o ente público, por ser hierarquicamente superior. III- Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação legal rejeitada, pois a fundamentação exigida está clara, apenas o seu prolator usou da faculdade prevista no art. 165 , do CPC . IV- À míngua de motivação, não há dúvidas da ilegalidade que se reveste a aludida remoção da servidora, que não observou o devido processo legal, ostentando, em face disto, nítido caráter punitivo. V- Nessa senda, não se pode olvidar que a remoção só pode ser concretizada conforme a discricionariedade da Administração Pública, caso devidamente motivada em razão do interesse da Administração e do serviço público, o que não ocorreu in casu, pairando certeza de que se trata de ato administrativo eivado de nulidade, por ausência de motivação e desvio de finalidade, razão porque correta a sentença requestada nesse ponto. VI- Necessidade...

Encontrado em: a jornada normal de trabalho, ante a ausência de prova que justifique a redução. Custas ex legis. 1

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110076865 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM - CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR - DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES - DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA. I. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE SE DEVE PROCURAR CONFERIR A MAIOR EFETIVIDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO-SE ALCANÇAR O MAIOR PROVEITO, SENDO TAMBÉM CERTO QUE AS MESMAS (NORMAS CONSTITUCIONAIS) TÊM EFEITO IMEDIATO E COMANDAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. II- AO ESTABELECER QUE "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 CF/88 ), E QUE OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE (ART. 229 , 2ª PARTE CF/88 ), A CARTA MAIOR PRIORIZA A ATENÇÃO AO IDOSO EM RAZÃO DESTA SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O TORNA MERECEDOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DAQUELAS ENTIDADES (FAMÍLIA, SOCIEDADE E O ESTADO). III- A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPLICA EM RESULTADOS PRÁTICOS TANGÍVEIS E NÃO MERAS DIVAGAÇÕES ACADÊMICAS, PORQUANTO, DE HÁ MUITO JÁ AFIRMAVA CHIOVENDA, QUE O JUDICIÁRIO DEVE DAR A QUEM TEM DIREITO, AQUILO E JUSTAMENTE AQUILO A QUE FAZ JUS, POSTO NÃO PODER O PROCESSO GERAR DANOS AO AUTOR QUE TEM RAZÃO. IV - DOUTRINA. "OS IDOSOS NÃO FORAM ESQUECIDOS PELO CONSTITUINTE. AO CONTRÁRIO, VÁRIOS DISPOSITIVOS MENCIONAM A VELHICE COMO OBJETO DE DIREITOS ESPECÍFICOS, COMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 201, I), DO DIREITO ASSISTENCIAL (ART. 203,I), MAS HÁ DOIS DISPOSITIVOS QUE MERECEM REFERÊNCIA ESPECIAL, PORQUE O OBJETO DE CONSIDERAÇÃO É A PESSOA EM SUA TERCEIRA IDADE. ASSIM É QUE NO ART. 230 ESTATUI...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 76869820058070001 DF 0007686-98.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM - CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR - DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES - DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA. I. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE SE DEVE PROCURAR CONFERIR A MAIOR EFETIVIDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO-SE ALCANÇAR O MAIOR PROVEITO, SENDO TAMBÉM CERTO QUE AS MESMAS (NORMAS CONSTITUCIONAIS) TÊM EFEITO IMEDIATO E COMANDAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. II- AO ESTABELECER QUE "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA P ARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 CF/88 ), E QUE OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE (ART. 229 , 2ª P ARTE CF/88 ), A C ARTA MAIOR PRIORIZA A ATENÇÃO AO IDOSO EM RAZÃO DESTA SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O TORNA MERECEDOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ESPECIAL POR P ARTE DAQUELAS ENTIDADES (FAMÍLIA, SOCIEDADE E O ESTADO). III- A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPLICA EM RESULTADOS PRÁTICOS TANGÍVEIS E NÃO MERAS DIVAGAÇÕES ACADÊMICAS, PORQUANTO, DE HÁ MUITO JÁ AFIRMAVA CHIOVENDA, QUE O JUDICIÁRIO DEVE DAR A QUEM TEM DIREITO, AQUILO E JUSTAMENTE AQUILO A QUE FAZ JUS, POSTO NÃO PODER O PROCESSO GERAR DANOS AO AUTOR QUE TEM RAZÃO. IV - DOUTRINA. "OS IDOSOS NÃO FORAM ESQUECIDOS PELO CONSTITUINTE. AO CONTRÁRIO, VÁRIOS DISPOSITIVOS MENCIONAM A VELHICE COMO OBJETO DE DIREITOS ESPECÍFICOS, COMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 201, I), DO DIREITO ASSISTENCIAL (ART. 203,I), MAS HÁ DOIS DISPOSITIVOS QUE MERECEM REFERÊNCIA ESPECIAL, PORQUE O OBJETO DE CONSIDERAÇÃO É A PESSOA EM SUA TERCEIRA IDADE. ASSIM É QUE NO ART. 230...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01021201009503003 0001021-62.2010.5.03.0095 (TRT-3)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O PEDIDO DO OBREIRO FOI FRUTO DE COAÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Não há se cogitar de excluir da condenação o pagamento de indenização por redução de carga horária de professor. É que as normas coletivas aplicáveis preconizam que a redução do número de aulas ou da carga-horária do professor, por acordo das partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, só terá validade se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões. A necessidade de homologação também prevalece no caso de o pedido de redução ser formulado pelo professor-empregado. As diferenças salariais se mostram ainda mais justas quando há comprovação de que a reclamada compelia os empregados a formular pedido de redução de carga horária, sem que eles tivessem real intenção de pleitear tal redução.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 20140229706 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS COM EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA JES – JORNADA ESPECIAL SAÚDE. POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO DE TAL CARGA HORÁRIA NO EDITAL, NO TERMO DE POSSE E NA LCE 333/2006. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DA GAEST – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESTADUAL. CABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Deve ser deferido o pedido de redução da carga horária, formulado pela impetrante, quando o cargo por ela ocupado é de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Edital do concurso no qual foi submetida e aprovada, bem como consoante o Termo de Posse e a previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 333/2006. 2. Em virtude do deferimento do pedido de redução da carga horária para 30 (trinta) horas semanais, deve ser cancelado também o percebimento da gratificação denominada JES (Jornada Especial Saúde), pois essa é devida apenas aos servidores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 23 da mesma Lei Complementar. 3. Defere-se o pedido de implantação da GAEST – Gratificação de Atividade Estadual, na medida em que está provado que a impetrante preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 28, incisos I e III, do referido diploma legal. 4. Precedentes desta Corte (MS 2014.022669-0, Rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 10/06/2015; AC 2009.008233-9, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 03/12/2009). 5. Concessão da segurança.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1101555 PR 0110155-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4.900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Com seu inegável conhecimento sobre a matéria, ensina HELY LOPES MEIRELLES que, "... enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais" [ "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 6ª ed., p. 18].

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×