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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00109111920134013600 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE DINHEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PODER DE TERCEIRO. 1. O sequestro (art. 132 do CPP ) pode ser levado a efeito se verificada a condição prevista no art. 126 do mesmo Código, qual seja, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. 2. Se o dinheiro objeto do pedido de restituição é alvo de investigação quanto à sua origem e licitude, importando para o deslinde e a elucidação da controvérsia, na medida em que pode configurar produto de crime, inviável é a sua restituição. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 116208820124013600 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. MINÉRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial, seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão e da não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91 , inciso II , do Código Penal . 2. As fundadas suspeitas de que o mineral apreendido seja produto de exploração irregular impedem sua restituição antes do trânsito em julgado da ação penal, pois constitui bem pertencente à União. 3. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00022660420148260637 SP 0002266-04.2014.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - Em que pese o bem apreendido ter sido adquirido de forma lícita, a comprovação de que fora utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas pode implicar seu confisco e perdimento em favor da União - APELO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693120037819001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PROPRIEDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DA MOTOCICLETA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a propriedade do veículo e não havendo mais qualquer interesse do mesmo ao processo, a restituição pretendida é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054385802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054385802, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10210130006955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM LEI - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. 01. Não se admite agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido, devendo ser interposto, ao contrário, recurso próprio de apelação. 02. Não tendo a defesa manejado sua irresignação no prazo de cinco dias, previsto no art. 593 , caput, do CPP , impossível a aplicação da fungibilidade recursal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10394120105124001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULOS - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE TERCEIROS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas que não mais interessem ao processo poderão ser restituídas desde que não exista dúvida quanto ao direito.

TJ-SP - Apelação APL 00360435320118260000 SP 0036043-53.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO ? TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ? VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA ? IMPOSSIBILIDADE - Em que pese a motocicleta ter sido adquirida de forma lícita, a comprovação de que fora utilizada como instrumento para a prática de tráfico de drogas implica em seu confisco e perdimento em favor da União ? APELO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10549100031810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - JÓIA DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DOMUMENTAÇÃO HÁBIL - INDEFERIMENTO MANTIDO. - De acordo com os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas que não mais interessem ao processo poderão ser restituídas desde que não exista dúvida quanto ao direito.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057283228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL O MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. Não se tratando de incidente de restituição de bens apreendidos, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal , mas sim de mera petição acostada aos autos, por terceiro interessado, não se afigura possível o manejo de recurso de apelação contra a decisão indeferitória, na medida em que não se está diante de decisão definitiva, ou com força de definitiva, inexistindo requisito legal para sua interposição, devendo ser mantida a decisão recorrida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057283228, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 18/12/2013)

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