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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693120037819001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PROPRIEDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DA MOTOCICLETA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a propriedade do veículo e não havendo mais qualquer interesse do mesmo ao processo, a restituição pretendida é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054385802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054385802, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10210130006955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM LEI - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO. 01. Não se admite agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido, devendo ser interposto, ao contrário, recurso próprio de apelação. 02. Não tendo a defesa manejado sua irresignação no prazo de cinco dias, previsto no art. 593 , caput, do CPP , impossível a aplicação da fungibilidade recursal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10394120105124001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULOS - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE TERCEIROS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas que não mais interessem ao processo poderão ser restituídas desde que não exista dúvida quanto ao direito.

TJ-SP - Apelação APL 00360435320118260000 SP 0036043-53.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO ? TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ? VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA ? IMPOSSIBILIDADE - Em que pese a motocicleta ter sido adquirida de forma lícita, a comprovação de que fora utilizada como instrumento para a prática de tráfico de drogas implica em seu confisco e perdimento em favor da União ? APELO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10549100031810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - JÓIA DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DOMUMENTAÇÃO HÁBIL - INDEFERIMENTO MANTIDO. - De acordo com os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas que não mais interessem ao processo poderão ser restituídas desde que não exista dúvida quanto ao direito.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057283228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL O MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. Não se tratando de incidente de restituição de bens apreendidos, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal , mas sim de mera petição acostada aos autos, por terceiro interessado, não se afigura possível o manejo de recurso de apelação contra a decisão indeferitória, na medida em que não se está diante de decisão definitiva, ou com força de definitiva, inexistindo requisito legal para sua interposição, devendo ser mantida a decisão recorrida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057283228, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70053380234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS. EXIGÊNCIA ILEGAL. Impositivo o conhecimento e julgamento da presente ação mandamental, sob pena de conflagrar violação indevida ao direito do impetrante. Inexigível o pagamento de custas para restituição do bem, visto que sua apreensão se demonstrou indevida, uma vez que comprovada a inexistência da prática de qualquer ilícito criminal. Não cabimento de honorários em ação de mandado de segurança (Súmulas 512/STF e 105/STJ, e art. 25 da Lei nº 12.016 /2009) Parecer favorável do Ministério Público. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70053380234, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/03/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10144110007537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO- MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO- RECONHECIMENTO. Resta prejudicado o exame do pedido de restituição de bem apreendido quando esta matéria já foi definida, como consectário, no recurso de apelação interposto contra a decisão condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas.

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000121316913000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - DENEGADA A SEGURANÇA. - É cediço que na estreita via do mandado de segurança não é possível a análise do pedido de restituição de bem apreendido em processo criminal, vez que desafia recurso próprio.

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