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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13895 MS 2006.013895-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO - SENTENÇA QUE ACABA ENFRENTANDO O MÉRITO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004418935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COBRADO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E DECLAROU EXIGÍVEL O VALOR DEVIDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE EM RAZÃO DE SER A SENTENÇA ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. Cabe o registro inicial que ao contrário do trazido em sede de recurso, não houve determinação de anulação do débito e troca da titularidade, mas tão somente uma revisão e adequação do débito, pedido constante da letra b da inicial. E, tendo restado configurada a abusividade na cobrança de parte do valor pretendido pela recorrente correta a sentença ao revisar o valor cobrado, declarando exigível tão somente o valor de R$ 54,99, relativo ao consumo do autor até o encerramento do contrato com a companhia de energia. Portanto, não há falar em sentença ultra petita. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004418935, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9120417822007826 SP 9120417-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA -CORTE NO FORNECIMENTO - AÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE MEDIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO POR DEFEITOS CONSTATADOS NO MEDIDOR DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DO CORTE ANUNCIADO PELO NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA -SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, PARA A QUAL O ART. 6o , § 3o , II , DA LEI 8.987 /95 EXPRESSAMENTE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - REVISÃO DO DÉBITO - PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA INICIAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR SEM RELEVÂNCIA ANTE O RESULTADO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA TÃO SOMENTE PARA INIBIR A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. É necessário se considerar o caráter essencial dos serviços de energia elétrica e a enorme desproporção de forças entre as concessionárias e o usuário, fazendo com que ele se curve, as exigências do fornecedor, caso considerado lícito o corte em tal situação, ou mesmo, na hipótese de se atribuir ao mesmo usuário ônus de pleitear o reconhecimento judicial do desacerto do que se cobra. Por isso, embora se reconheça a validade do laudo de inspeção e que apurou irregularidades nos transformadores de corrente, as conseqüências econômicas daquele ato unilateral podem ser arbitrárias e até mesmo injustas quanto seriam, "mutatis mutandis", os da pena fixada pela vítima de um crime. Assim, o parecer técnico não autoriza a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mas possibilita a posterior discussão e cobrança, assegurado o contraditório amplo, do débito questionado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 109837020058260006 SP 0010983-70.2005.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA -ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO DAQUELE SERVIÇO -AÇÃO DESTINADA À PROCLAMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE MEDIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO, À INVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORTE ANUNCIADO PELO NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO ASSIM APURADA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO -PROVIMENTO PARCIAL, POR MAIORIA, DO APELO DA CONCESSIONÁRIA PARA REJEITAR EM PARTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL E ACOLHER A PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - VOTO VENCIDO DESPROVENDO A APELAÇÃO -EMBARGOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA - PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS APURADOS EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE CONTAS PAGAS SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO - SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, PARA A QUAL O ART. 6o , § 3o , II , DA LEI 8.987 /95 EXPRESSAMENTE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - VALIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA APELAÇÃO - QUESTÃO NÃO CONTIDA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO MANTIDO, COMO LANÇADO. A orientação firmada na minha antiga Turma Julgadora, com a devida vênia do r. entendimento em sentido contrário, é de que os fatos constatados no âmbito dos procedimentos assim instaurados e retratados no Termo de ocorrência de Irregularidade -TOI -, desde que observadas as formalidades legais, gozam de presunção de veracidade, como todo ato administrativo. Por isso, cabe ao administrado o ônus de desfazer tal presunção, nos processos relacionados às irregularidades apon Desse modo, embora não se possa negar valor jurídico ao procedimento administrativo adotado pela concessionária ao constatar a fraude, emitindo o respectivo TOI, fato é, que, ciente da inspeção, o consumidor, querendo, poderia até mesmo impugná-lo para submeter o relógio medidor a exame pericial (Resolução ANEEL ne 456 /00, art. 72 , II ). Estel procedimento da Administração não confere maltrato ao devido processo legal, porquanto assegura ao consumidor a chance de provar a regularidade do relógio medidor; contudo, o débito exigido pela concessionária a partir daquele documento não serve para interromper a prestação dos serviços; apenas serve como começo de prova para a cobrança dos valores reclamados, que, neste caso, foi objeto de reconvenção, cuja pretensão de cobrança foi acolhida em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093554097 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -REVISÃO DE CONTA DE CONSUMO MENSAL -DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE CORTE E DE NEGAT1VAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. BEM COMO PARCELAMENTO DO VALOR EM DISCUSSÃO, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE -INVIAVILIDADE DE NULIDADE PERÍCIA POSTO QUE SE TRATA DE VISTORIA PARA FINS DE ANÁLISE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARA TROCA DE MEDIDOR, BEM COMO PELO FATO DE SEQUER TER SIDO REALIZADA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1194413006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão - Pedido de restabelecimento deferido - Comprovação de efetivo pagamento das contas vincendas - Recurso improvido, com observação. 1. Comprovando-se o pagamento das contas vincendas pela autora-apelada, é de se prover o recurso a fim de possibilitar a continuidade do fornecimento de energia ao consumidor. 2. Ressalva-se à concessionária - e até seria desnecessário o registro, mas que se faz em homenagem à clareza e para que não se diga que a Justiça acoroçoa a inadimplência - o direito de, em separado, por meio da ação adequada, de procedimento comum, exigir o pagamento do valor correspondente ao consumo de energia pela autora, no período indicado na contestação. .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 17/10/2008 - 17/10/2008 Apelação Com Revisão CR 1194413006 SP (TJ-SP) Reinaldo de Oliveira Caldas

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9225 MS 2007.009225-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVISÃO DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR - CORTE ENERGIA ELÉTRICA - ACORDO LEVANDO EM CONTA O MAIOR CONSUMO AUFERIDO - INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - MÁ VALORIZAÇÃO DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 13895 MS 2006.013895-0

Data de publicação: 07/04/2008

Decisão: A           – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – EXTINÇÃO... irregularidades na conta de energia elétrica, cujo juízo de valor só poderia ser feito... do consumo da energia elétrica nos meses de abril e maio de 2006 é compatível com os valores cobrados...

TJ-RJ - APELACAO APL 21964485820118190021 RJ 2196448-58.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: Responsabilidade Civil. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão das faturas referentes ao mês de maio de 2011 e as que vencerem no curso da demanda e que apresentarem valores incompatíveis com a média de consumo mensal, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento das contas, juntadas nos autos e as vencidas no curso da demanda, a elas estando restritas as determinações contidas naquele julgado. Ambas as partes apelaram. Correta a sentença que determinou a revisão das faturas. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a leitura do medidor de consumo de energia elétrica estava correta, a teor do disposto no artigo 333 , inciso II do CPC e nos artigos 6º , inciso VIII e 14 , § 3º da Lei 8.078 /90. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extrapatrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento de ambas as apelações.

Encontrado em: DE SALLES. Advogado: MARCIO FLORINDO DA SILVA. Autor: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.. Advogado: JAYME

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 37475 GO 2011/0200505-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NÃO SEVERIFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. 1. Não há julgamento citra ou extra petita quando o julgador se atémao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie deacordo com o seu livre convencimento. 2. Tampouco há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal deorigem se manifesta acerca de todas as questões relevantes para asolução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, demaneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 3. Tendo a Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjuntofático probatório constante dos autos, concluído que houveobservância do trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 daAneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, apretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na súmula07/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

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