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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13895 MS 2006.013895-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO - SENTENÇA QUE ACABA ENFRENTANDO O MÉRITO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004418935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COBRADO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E DECLAROU EXIGÍVEL O VALOR DEVIDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE EM RAZÃO DE SER A SENTENÇA ULTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. Cabe o registro inicial que ao contrário do trazido em sede de recurso, não houve determinação de anulação do débito e troca da titularidade, mas tão somente uma revisão e adequação do débito, pedido constante da letra b da inicial. E, tendo restado configurada a abusividade na cobrança de parte do valor pretendido pela recorrente correta a sentença ao revisar o valor cobrado, declarando exigível tão somente o valor de R$ 54,99, relativo ao consumo do autor até o encerramento do contrato com a companhia de energia. Portanto, não há falar em sentença ultra petita. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004418935, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08223268820128120001 MS 0822326-88.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO TARIFÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - AÇÃO PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR - § 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Não se conhece parte do recurso quando a matéria nele ventilada não foi objeto de pedido inicial. Segundo Nelson Nery Jr. "Completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu..." (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, RT, p. 586) Quando se tratar de ação predominantemente declaratória, a condenação em honorários advocatícios será arbitrada pelo julgador de maneira equitativa, devendo levar-se em consideração os critérios estipulados nas alíneas a, b, e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00019291520138190000 RJ 0001929-15.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PROCEDA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO. AGRAVANTE QUE ALEGA INVIALIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, PLEITEANDO QUE A AGRAVADA DEPOSITE OS VALORES REFERENTES AO SEU CONSUMO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO ALVEJADA. APRECIAÇÃO RECURSAL POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Irresignação da fornecedora de serviços direcionada à determinação de refaturamento das faturas pela média de consumo, a qual reputa como inviável, pleiteando que a agravada deposite nos autos os valores referentes ao seu consumo . 2. Ausência de provas da inviabilidade de cumprimento da decisão. 3. Requerimento para que a agravada deposite nos autos os valores referentes ao seu consumo que não pode ser apreciado por este Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria suscitada não foi alvo de apreciação pelo juiz da causa na decisão combatida. Precedentes jurisprudenciais. 4. Inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da agravante, porque, se posteriormente ficar constatado que as cobranças impugnadas são devidas, poderá a agravante cobrar a diferença da consumidora. 5. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA ou contrária à prova dos autos. Inteligência da Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 10/09/2013 14:10 - 10/9/2013 AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S

TJ-SP - Apelação APL 9120417822007826 SP 9120417-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA -CORTE NO FORNECIMENTO - AÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE MEDIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO POR DEFEITOS CONSTATADOS NO MEDIDOR DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DO CORTE ANUNCIADO PELO NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA -SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, PARA A QUAL O ART. 6o , § 3o , II , DA LEI 8.987 /95 EXPRESSAMENTE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - REVISÃO DO DÉBITO - PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA INICIAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR SEM RELEVÂNCIA ANTE O RESULTADO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA TÃO SOMENTE PARA INIBIR A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. É necessário se considerar o caráter essencial dos serviços de energia elétrica e a enorme desproporção de forças entre as concessionárias e o usuário, fazendo com que ele se curve, as exigências do fornecedor, caso considerado lícito o corte em tal situação, ou mesmo, na hipótese de se atribuir ao mesmo usuário ônus de pleitear o reconhecimento judicial do desacerto do que se cobra. Por isso, embora se reconheça a validade do laudo de inspeção e que apurou irregularidades nos transformadores de corrente, as conseqüências econômicas daquele ato unilateral podem ser arbitrárias e até mesmo injustas quanto seriam, "mutatis mutandis", os da pena fixada pela vítima de um crime. Assim, o parecer técnico não autoriza a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mas possibilita a posterior discussão e cobrança, assegurado o contraditório amplo, do débito questionado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 109837020058260006 SP 0010983-70.2005.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA -ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO DAQUELE SERVIÇO -AÇÃO DESTINADA À PROCLAMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE MEDIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO, À INVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORTE ANUNCIADO PELO NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO ASSIM APURADA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO -PROVIMENTO PARCIAL, POR MAIORIA, DO APELO DA CONCESSIONÁRIA PARA REJEITAR EM PARTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL E ACOLHER A PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - VOTO VENCIDO DESPROVENDO A APELAÇÃO -EMBARGOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA - PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS APURADOS EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE CONTAS PAGAS SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO - SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, PARA A QUAL O ART. 6o , § 3o , II , DA LEI 8.987 /95 EXPRESSAMENTE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - VALIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA APELAÇÃO - QUESTÃO NÃO CONTIDA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO MANTIDO, COMO LANÇADO. A orientação firmada na minha antiga Turma Julgadora, com a devida vênia do r. entendimento em sentido contrário, é de que os fatos constatados no âmbito dos procedimentos assim instaurados e retratados no Termo de ocorrência de Irregularidade -TOI -, desde que observadas as formalidades legais, gozam de presunção de veracidade, como todo ato administrativo. Por isso, cabe ao administrado o ônus de desfazer tal presunção, nos processos relacionados às irregularidades apon Desse modo, embora não se possa negar valor jurídico ao procedimento administrativo adotado pela concessionária ao constatar a fraude, emitindo o respectivo TOI, fato é, que, ciente da inspeção, o consumidor, querendo, poderia até mesmo impugná-lo para submeter o relógio medidor a exame pericial (Resolução ANEEL ne 456 /00, art. 72 , II ). Estel procedimento da Administração não confere maltrato ao devido processo legal, porquanto assegura ao consumidor a chance de provar a regularidade do relógio medidor; contudo, o débito exigido pela concessionária a partir daquele documento não serve para interromper a prestação dos serviços; apenas serve como começo de prova para a cobrança dos valores reclamados, que, neste caso, foi objeto de reconvenção, cuja pretensão de cobrança foi acolhida em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093554097 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -REVISÃO DE CONTA DE CONSUMO MENSAL -DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE CORTE E DE NEGAT1VAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. BEM COMO PARCELAMENTO DO VALOR EM DISCUSSÃO, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE -INVIAVILIDADE DE NULIDADE PERÍCIA POSTO QUE SE TRATA DE VISTORIA PARA FINS DE ANÁLISE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARA TROCA DE MEDIDOR, BEM COMO PELO FATO DE SEQUER TER SIDO REALIZADA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00030734020108190061 RJ 0003073-40.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por JANETE DIAS DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ao argumento que (i) suas contas de energia elétrica possuem média de consumo que gira em torno de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); (ii) no entanto, a conta de fevereiro de 2010 veio com valor de R$ 670,22 (seiscentos e setenta reais e vinte e dois centavos) e a de março, com valor de R$ 868,63 (oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos); (iii) procurou o réu para resolver o problema, mas foi informada de que somente o titular da conta, seu falecido marido, poderia formular o pedido; (iv) para que se realizasse a transferência de titularidade, teriam que ser quitadas as faturas, que totalizam R$ 1.588,85 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Em razão dos fatos narrados, requer (a) a concessão de tutela antecipada no sentido de impedir que haja corte de energia elétrica em sua residência; (b) que o réu seja compelido a transferir a titularidade das contas para seu nome; (c) proceda o réu à rigorosa revisão nos medidores de luz de sua residência; e (d) compensação em danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 21, determinando que "a ré se abstenha de interromper o serviço (.), sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 (cem reais)". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 35/37, onde foi colhido depoimento de informante da autora, que afirmou, em suma, estar na casa da autora quando lá compareceu um funcionário do réu e que, após exame no medidor, disse que o este deveria estar com erro de leitura, ou o relógio disparado. Contestação apresentada às fls. 38/43 alegando preliminarmente, (a) a incompetência do Juízo ante a necessidade de realização de perícia técnica; (b) a ilegitimidade ativa ad causam, já que a autora não é a titular da conta; e no mérito, (a) que não...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 18/04/2011 16:17 - 18/4/2011 RECORRENTE: Ampla Energia e Serviços S

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9225 MS 2007.009225-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVISÃO DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR - CORTE ENERGIA ELÉTRICA - ACORDO LEVANDO EM CONTA O MAIOR CONSUMO AUFERIDO - INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - MÁ VALORIZAÇÃO DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1194413006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão - Pedido de restabelecimento deferido - Comprovação de efetivo pagamento das contas vincendas - Recurso improvido, com observação. 1. Comprovando-se o pagamento das contas vincendas pela autora-apelada, é de se prover o recurso a fim de possibilitar a continuidade do fornecimento de energia ao consumidor. 2. Ressalva-se à concessionária - e até seria desnecessário o registro, mas que se faz em homenagem à clareza e para que não se diga que a Justiça acoroçoa a inadimplência - o direito de, em separado, por meio da ação adequada, de procedimento comum, exigir o pagamento do valor correspondente ao consumo de energia pela autora, no período indicado na contestação. .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 17/10/2008 - 17/10/2008 Apelação Com Revisão CR 1194413006 SP (TJ-SP) Reinaldo de Oliveira Caldas

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