Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130002314000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - MEDIDA REVOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA - Havendo perda superveniente do interesse de agir, resta prejudicado o pedido, sendo o único contido no writ aviado, devendo, portanto, este, ser arquivado nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130002330000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - MEDIDA REVOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA - Havendo perda superveniente do interesse de agir, resta prejudicado o pedido, sendo o único contido no writ aviado, devendo, portanto, este, ser arquivado nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121216295000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO ANALISADO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE REVELADA PELAS CIRCUNSTÃNCIAS DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. - Não caracteriza constrangimento ilegal, a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o decisum. - A periculosidade concreta do paciente, revelada pela forma de execução do crime está a demonstrar a necessidade da segregação.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00060698520118110000 6069/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA E DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO - WRIT JULGADO PREJUDICADO. - Resta prejudicado o habeas corpus se no curso do mesmo a prisão temporária debatida é revogada e, em ato contínuo, decretada a custódia preventiva da Paciente, em razão das constrições possuírem fundamentos diversos. (HC 6069/2011, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2011, Publicado no DJE 20/04/2011)

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 7996 SP 0007996-39.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 35 E 36 , C.C. O ART. 40 , I , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06, NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850 /13. OPERAÇÃO "OVERSEA". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O juízo de origem decretou a prisão provisória do paciente de forma fundamentada, com amparo na Lei nº 7.960 /89, art. 1º , I e III , alíneas l e n, e na Lei nº 8.072 /90, art. 2º , § 4º , levando em consideração os fatos articulados na representação ofertada pelo Delegado de Polícia Federal, extraídos de contínuas e autorizadas interceptações telefônicas e telemáticas, donde é possível aferir indícios de que o paciente é parte integrante de uma grande organização criminosa, voltada ao tráfico ilícito de drogas, a que se imputa a remessa de quase três toneladas de cocaína destinadas à Europa, só no ano passado. 2. Existência nos autos de fundadas razões para supor a participação do paciente na organização criminosa em processo de investigação e, assim, a necessidade de sua segregação cautelar, em razão da complexidade estrutural que se vê nos fatos narrados, onde se tem seu suposto envolvimento com vários integrantes de cúpula de organização supostamente voltada a intenso tráfico internacional de drogas. 3. Caso os integrantes citados na investigação não sejam colocados sob a fiscalização estatal direta, permanecendo livres, o desmantelamento da organização, a identificação de todos os agentes envolvidos, os crimes que em tese vem sendo por meio dela praticados, além do tráfico, e a extensão do agir criminoso, estariam irremediavelmente comprometidos. 4. A discussão relativa à utilização da locução "ao que parece" pelo juízo impetrado é meramente semântica, visto que tal locução foi escrita no sentido de demonstrar a existência de indícios acerca da materialidade e autoria delitivas...

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00274793920108110000 27479/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DA CAUSA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Não se conhece de matéria não apreciada pelo Juízo a quo, por implicar inegavelmente, em supressão de instância, em perspícua afronta ao princípio do duplo do grau de jurisdição. (HC 27479/2010, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/04/2010, Publicado no DJE 28/04/2010)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00747391520108110000 74739/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Uma vez convolada a prisão temporária em preventiva depois da impetração do writ, este perde o seu objeto, pois a prisão passa a se vincular a um novo título judicial, cujos fundamentos são distintos. Ordem prejudicada e extinta sem análise do mérito, em decorrência da perda superveniente do seu objeto. (HC 74739/2010, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/08/2010, Publicado no DJE 07/10/2010)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 33450920128170000 PE 0003345-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE NA LEI 7.960 /1989. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO GARANTE DIREITO SUBJETIVO À SOLTURA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. UNANIMEMENTE NEGOU-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS REQUERIDA. 1.Prisão temporária decretada em perfeita sintonia com os requisitos da Lei 7.960 /1989 com a finalidade de resguardar os atos investigatórios, posto que o paciente não foi encontrado para prestar esclarecimentos. 2.Prisão preventiva decretada posteriormente, tendo a decisão apresentado seus requisitos legais, sendo necessária a custódia do paciente com a finalidade de garantir a ordem pública, tendo em vista à concreta possibilidade de reiteração criminosa. 3.A evasão da paciente do distrito da culpa após o fato delituoso justifica sua manutenção no cárcere como forma de garantia de aplicação da lei penal. 4.As circunstâncias de ser o paciente primário, ter residência fixa e profissão definida não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da custódia cautelar.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7025090 PR 0702509-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME EM TESE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUGA DO RÉU - MOTIVO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. ARTIGO 1º , I E III DA LEI . 7.960 /89 FUNDAMENTOS AMPARADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS - ORDEM DENEGADA. (1) Toda prisão cautelar é medida de exceção, cabendo a constrição temporária quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou ainda quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes como o de homicídio doloso. (2) Atendidos os requisitos previstos no art. 1º , incisos I e III , alínea a , da Lei nº 7.960 /89 e encontrando-se foragido o paciente, em prejuízo das investigações no Inquérito Policial, não se afigura como constrangimento ilegal a decretação da prisão temporária. Ordem denegada.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4181700 PR 0418170-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: HÁBEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DA PACIENTE E A BUSCA E APREENSÃO DE BENS - OBJETOS RELACIONADOS COM O COMÉRCIO E O CONSUMO DE CRACK APRENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE-DELITO -PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO - INCONFORMISMO. 1) ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO - PEDIDO PREJUDICADO - PACIENTE QUE PERMANECE PRESA EM RAZÃO DO FLAGRANTE-DELITO E NÃO EM RAZÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - PERDA DE OBJETO - PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - PRISÃO QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE PERSISTIR EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE OBJETOS QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DO USO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. 3) PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE SUPLICAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE, COMO NO CASO CONCRETO. 4) ORDEM DE HÁBEAS CORPUS DENEGADA.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×