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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130002330000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - MEDIDA REVOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA - Havendo perda superveniente do interesse de agir, resta prejudicado o pedido, sendo o único contido no writ aviado, devendo, portanto, este, ser arquivado nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130002314000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - MEDIDA REVOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA - Havendo perda superveniente do interesse de agir, resta prejudicado o pedido, sendo o único contido no writ aviado, devendo, portanto, este, ser arquivado nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121216295000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO ANALISADO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE REVELADA PELAS CIRCUNSTÃNCIAS DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. - Não caracteriza constrangimento ilegal, a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o decisum. - A periculosidade concreta do paciente, revelada pela forma de execução do crime está a demonstrar a necessidade da segregação.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 957679 SC 2011.095767-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. PRETENDIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ISENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.060 /50. Por se tratar o habeas corpus de ação constitucional isenta do recolhimento de custas, não há falar em aplicação da Lei n. 1.060 /50. ORDEM NÃO CONHECIDA.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 7996 SP 0007996-39.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 35 E 36 , C.C. O ART. 40 , I , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06, NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850 /13. OPERAÇÃO "OVERSEA". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O juízo de origem decretou a prisão provisória do paciente de forma fundamentada, com amparo na Lei nº 7.960 /89, art. 1º , I e III , alíneas l e n, e na Lei nº 8.072 /90, art. 2º , § 4º , levando em consideração os fatos articulados na representação ofertada pelo Delegado de Polícia Federal, extraídos de contínuas e autorizadas interceptações telefônicas e telemáticas, donde é possível aferir indícios de que o paciente é parte integrante de uma grande organização criminosa, voltada ao tráfico ilícito de drogas, a que se imputa a remessa de quase três toneladas de cocaína destinadas à Europa, só no ano passado. 2. Existência nos autos de fundadas razões para supor a participação do paciente na organização criminosa em processo de investigação e, assim, a necessidade de sua segregação cautelar, em razão da complexidade estrutural que se vê nos fatos narrados, onde se tem seu suposto envolvimento com vários integrantes de cúpula de organização supostamente voltada a intenso tráfico internacional de drogas. 3. Caso os integrantes citados na investigação não sejam colocados sob a fiscalização estatal direta, permanecendo livres, o desmantelamento da organização, a identificação de todos os agentes envolvidos, os crimes que em tese vem sendo por meio dela praticados, além do tráfico, e a extensão do agir criminoso, estariam irremediavelmente comprometidos. 4. A discussão relativa à utilização da locução "ao que parece" pelo juízo impetrado é meramente semântica, visto que tal locução foi escrita no sentido de demonstrar a existência de indícios acerca da materialidade e autoria delitivas. E a situação não poderia ser diferente, pois a fim de evitar prejulgamento e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o juízo impetrado teve o cuidado de assim fazer, uma vez que no momento da decretação da prisão temporária não há, por óbvio, juízo de certeza. 5. Ordem denegada....

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20110062200 AM 2011.006220-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE - ARTIGO 663 DO CPP - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. Ademais, a análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo Impetrante, sem que este tenha juntado aos autos a prova do pedido formulado perante o Juízo a quo, com a preservação, desse modo, da competência originária para o exame da questão, provaria intolerável risco de supressão de instância. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal . 4. Habeas Corpus não conhecido. EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DE CONDUTA -FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO INQUINADO DE COATOR - RISCO DE SUPRESSÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA INSTÂNCIA PRIMEVA - RISCO DE SUPRESSÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA INSTÂNCIA PRIMEVA - RISCO DE SUPRESSÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 13204720128171350 PE 0011973-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE NA LEI 7.960 /1989. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1. Com o recebimento da denúncia, fica superado o argumento de excesso de prazo para a conclusão do inquérito e para o oferecimento da denúncia, restando prejudicada a alegação de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente. 2. Prisão temporária decretada em perfeita sintonia com os requisitos da Lei 7.960 /1989 com a finalidade de resguardar os atos investigatórios e diante da existência de fundadas razões acerta da autoria delitiva imputada ao paciente. 3. Prisão preventiva decretada posteriormente, tendo a decisão apresentado seus requisitos legais, sendo necessária a custódia do paciente por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Justifica-se a manutenção da prisão do paciente por conveniência da instrução criminal, tendo em vista o temor que a soltura do paciente pode causar no ânimo das testemunhas o que pode comprometer a eficiência no esclarecimento dos fatos. 5. A possibilidade concreta de tumultuar o andamento do processo e, assim, comprometera a regularidade processual revela o risco a que se está expondo da aplicação da lei penal, sendo necessária a custódia do paciente como forma de garantir a efetividade da atividade jurisdicional. 6. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos contidos nos autos....

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO

TJ-DF - HBC HC 124981620108070000 DF 0012498-16.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO JUÍZO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. OFÍCIO DA AUTORIDADE POLICIAL COMUNICANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DIRIGIDO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO APRECIADO. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O PACIENTE FOI PRESO, EM VIRTUDE DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE CINCO DIAS EMANADO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA, MAS, ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO, A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHOU OFÍCIO NOTICIANDO QUE A PRISÃO NÃO ERA MAIS NECESSÁRIA ÀS INVESTIGAÇÕES. DIRIGIDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA AO JUÍZO DO PLANTÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ESTE NÃO EXAMINOU O PEDIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO HAVIA SIDO DECRETADA PELA OITAVA VARA CRIMINAL E QUE, POR ISSO, NÃO PODERIA SER EXAMINADO NO PLANTÃO. 2. TODAVIA, O ARTIGO 72 , § 2º , DO PROVIMENTO N.º 11 DA CORREGEDORIA, DETERMINA QUE "O JUIZ PLANTONISTA AVALIARÁ A URGÊNCIA QUE MEREÇA ATENDIMENTO, MESMO FORA DO ROL DAS MATÉRIAS SUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO PLANTÃO". ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, O PEDIDO PODERIA E DEVERIA TER SIDO APRECIADO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA SEXTA-FEIRA, JÁ QUE O AGUARDO DA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA OITAVA VARA SE DARIA APENAS NA SEGUNDA-FEIRA E IMPLICARIA A PERDA DO OBJETO, DIANTE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 3. ADEMAIS, A ESPÉCIE DEMANDA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, POIS A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, POR MAIS TEMPO QUE O NECESSÁRIO, CARACTERIZA ILEGALIDADE FLAGRANTE, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO A QUO DEVERIA TER FEITO PREVALECER O DIREITO DE LIBERDADE DO INDIVÍDUO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, CUJA EXCEPCIONALIDADE AINDA É MAIS LATENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 33450920128170000 PE 0003345-09.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE NA LEI 7.960 /1989. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO GARANTE DIREITO SUBJETIVO À SOLTURA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. UNANIMEMENTE NEGOU-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS REQUERIDA. 1.Prisão temporária decretada em perfeita sintonia com os requisitos da Lei 7.960 /1989 com a finalidade de resguardar os atos investigatórios, posto que o paciente não foi encontrado para prestar esclarecimentos. 2.Prisão preventiva decretada posteriormente, tendo a decisão apresentado seus requisitos legais, sendo necessária a custódia do paciente com a finalidade de garantir a ordem pública, tendo em vista à concreta possibilidade de reiteração criminosa. 3.A evasão da paciente do distrito da culpa após o fato delituoso justifica sua manutenção no cárcere como forma de garantia de aplicação da lei penal. 4.As circunstâncias de ser o paciente primário, ter residência fixa e profissão definida não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da custódia cautelar.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7025090 PR 0702509-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME EM TESE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUGA DO RÉU - MOTIVO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. ARTIGO 1º , I E III DA LEI . 7.960 /89 FUNDAMENTOS AMPARADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS - ORDEM DENEGADA. (1) Toda prisão cautelar é medida de exceção, cabendo a constrição temporária quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou ainda quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes como o de homicídio doloso. (2) Atendidos os requisitos previstos no art. 1º , incisos I e III , alínea a , da Lei nº 7.960 /89 e encontrando-se foragido o paciente, em prejuízo das investigações no Inquérito Policial, não se afigura como constrangimento ilegal a decretação da prisão temporária. Ordem denegada.

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