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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento AI 50132969820134040000 5013296-98.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO E DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS POR AÇÃO/OMISSÃO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 1. É de ser destacado, em um primeiro momento, que a unidade hospitalar em que, segundo disposto pelo Juízo de Origem, ocorra o tratamento não é a UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIÃO CARBONIFERA, o que, efetivamente, constitui-se em erro material que resultou em contradição. Ademais, em melhor exame, verifica-se que o objeto da ação originária não se resume a pedido de fornecimento de tratamento médico não coberto pelo SUS, mas, igualmente, a pedidos de rersponsabilização e ressarcimentos de despesas com saúde e indenizações por danos morais e estéticos. Na via estreita do agravo de instrumento, não há como examinar o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIMED sem adentrar no exame dos fatos, da prova e do mérito, incabível na espécie, além do que resultaria em evidente supressão de instância. Dessa forma, constata-se o lapso que culminou no contraditório reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIMED. 2. Cabe ser reformada a decisão atacada para ser afastada a pretensão da UNIMED de seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, negando-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130061096000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. PANFOTOCOAGULAÇÃO A LASER. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 TJMG. ROL TAXATIVO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE INCLUI. Em se tratando de demanda de pleito de procedimento médico, ajuizada depois de 23/06/2012, há que se falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da L. 9.099/1995, respeitada a competência ratio materie. As resoluções nº 641/2010 e 700/2012 do TJMG apresentam um rol taxativo de causas que se submetem a processamento e julgamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em se tratando de tratamento médico diverso ao fornecimento de medicamento ou insumos a competência é comum, ou seja, da Vara da Fazenda Pública.

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 990101070332 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESO PARAPLÉGICO -PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder pelo indeferimento do pedido de realização de tratamento médico fora do estabelecimento penitenciário,quando prestado o atendimento pelo Centro de Reintegração e Atendimento à saúde da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.

TJ-SC - Apelação Cível AC 539340 SC 2009.053934-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO FORMULADO POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU GENITOR. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENCAMINHAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIRMADO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE TAL ENTE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO NA FASE RECURSAL PARA INGRESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CONTRÁRIA À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. "O acolhimento do pedido de chamamento da União [in casu, o Estado de Santa Catarina] ao processo, em sede de recurso de apelação cível, constituiria providência agressiva aos princípios da instrumentalidade e da economia processual" (Apelação Cível n. , rel. Des. Jânio Machado, j. 17-3-2009). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO MENOR EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. SOLICITAÇÃO EFETUADA POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. PACIENTE QUE, ADEMAIS, PÕE EM RISCO A SUA PRÓPRIA VIDA E A DOS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO A SER IMPLDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONSAGRADA NA CARTA MAGNA . DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' (art. 196 da CF )."Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222387 RS 2010/0215583-2 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC . Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1352744 RS 2010/0173958-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALTERAÇÃO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. "A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC , pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88 , o qual garante o direito à saúde à população." (REsp nº 1.062.960/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, in DJe 29/10/2008). 2. Agravo regimental improvido.

STJ - REsp 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. O direito à saúde, como consectário da dignidade da pessoa humana, deve perpassar todo o ordenamento jurídico pátrio, como fonte e objetivo a ser alcançado através de políticas públicas capazes de atender a todos, em suas necessidades básicas, cabendo, portanto, ao Estado, oferecer os meios necessários para a sua garantia. 3. Um vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, o direito a tratamento médico-hospitalar na rede pública de saúde, o resultado prático da decisão deve ser assegurado, nos termos do artigo 461 , § 5º , do CPC , com a possibilidade de internação na rede particular de saúde, subsidiariamente, na hipótese de lhe ser negada a assistência por falta de vagas na rede hospitalar do SUS. Recurso especial provido.

TRF-4 - Cautelar Inominada (Turma) 50274918820134040000 5027491-88.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RISCO. SUSPENSÃO. Tratando-se de pedido de tratamento médico tido por não urgente no julgamento do agravo de instrumento nº 50044075820134040000, descabe a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, assistindo razão à parte autora da ação cautelar ao postular a suspensão da decisão até julgamento dos recursos de apelação interpostos.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100020029862 ES 100020029862 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO - PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO - VARA COMPETENTE PARA A NATUREZA DO PEDIDO - EXECUÇÕES PENAIS - FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE - HABEAS CORPUS É INADEQUADO À PROVIDÊNCIA PRETENDIDA - ORDEM DENEGADA. Não é o habeas corpus meio adequado para determinar que um preso seja submetido a tratamento médico.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50268 SC 2003.04.01.050268-4 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOSSE REALIZADO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese o caráter solidário da prestação dos serviços de saúde, não pode a União impor ao Estado do Rio Grande do Sul o cumprimento de determinação judicial prolatada no âmbito da Circunscrição Judiciária de Florianópolis, mormente se no pólo passivo da lide também figura o Estado de Santa Catarina, sob pena de macular-se o princípio insculpido no art. 128 , do Código de Processo Civil . 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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