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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento AI 50132969820134040000 5013296-98.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO E DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS POR AÇÃO/OMISSÃO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 1. É de ser destacado, em um primeiro momento, que a unidade hospitalar em que, segundo disposto pelo Juízo de Origem, ocorra o tratamento não é a UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIÃO CARBONIFERA, o que, efetivamente, constitui-se em erro material que resultou em contradição. Ademais, em melhor exame, verifica-se que o objeto da ação originária não se resume a pedido de fornecimento de tratamento médico não coberto pelo SUS, mas, igualmente, a pedidos de rersponsabilização e ressarcimentos de despesas com saúde e indenizações por danos morais e estéticos. Na via estreita do agravo de instrumento, não há como examinar o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIMED sem adentrar no exame dos fatos, da prova e do mérito, incabível na espécie, além do que resultaria em evidente supressão de instância. Dessa forma, constata-se o lapso que culminou no contraditório reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIMED. 2. Cabe ser reformada a decisão atacada para ser afastada a pretensão da UNIMED de seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, negando-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130061096000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. PANFOTOCOAGULAÇÃO A LASER. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 TJMG. ROL TAXATIVO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE INCLUI. Em se tratando de demanda de pleito de procedimento médico, ajuizada depois de 23/06/2012, há que se falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da L. 9.099 /1995, respeitada a competência ratio materie. As resoluções nº 641/2010 e 700/2012 do TJMG apresentam um rol taxativo de causas que se submetem a processamento e julgamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em se tratando de tratamento médico diverso ao fornecimento de medicamento ou insumos a competência é comum, ou seja, da Vara da Fazenda Pública.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10011090248995003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM', AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - FÁRMACO REGULARMENTE DISPONIBILIZADO PELO SUS - INEFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. - Ao demandante cabe o ônus de comprovar a impossibilidade de se substituir o tratamento prescrito pelo fármaco DEXAMETAZONA, regularmente fornecido pelo SUS.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990101070332 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESO PARAPLÉGICO -PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder pelo indeferimento do pedido de realização de tratamento médico fora do estabelecimento penitenciário,quando prestado o atendimento pelo Centro de Reintegração e Atendimento à saúde da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.

TJ-PE - Apelação APL 50397820108170001 PE 0005039-78.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR NÃO ABRANGIDOS PELA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. 1. As coberturas de tratamento médico e internação hospitalar devem ser realizadas pela rede credenciada da empresa operadora do plano de saúde nos termos pactuados no respectivo contrato, afora as excepcionalidades jurisprudenciais como: inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado a receber o paciente ou a urgência da internação, obrigar-se-á a remoção do paciente para outro nosocômio não integrante da rede pactuada. 2. Danos Morais não configurados, manutenção da sentença na íntegra. 3. APELO IMPROVIDO. UNANIMAMENTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 539340 SC 2009.053934-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO FORMULADO POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU GENITOR. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENCAMINHAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIRMADO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE TAL ENTE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO NA FASE RECURSAL PARA INGRESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CONTRÁRIA À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. "O acolhimento do pedido de chamamento da União [in casu, o Estado de Santa Catarina] ao processo, em sede de recurso de apelação cível, constituiria providência agressiva aos princípios da instrumentalidade e da economia processual" (Apelação Cível n. , rel. Des. Jânio Machado, j. 17-3-2009). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO MENOR EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. SOLICITAÇÃO EFETUADA POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. PACIENTE QUE, ADEMAIS, PÕE EM RISCO A SUA PRÓPRIA VIDA E A DOS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO A SER IMPLDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONSAGRADA NA CARTA MAGNA . DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' (art. 196 da CF )."Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100361 CE 0018995-25.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO "A PEDIDO" PARA TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INTERESSE PÚBLICO. UNIVERSIDADES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. ART. 99 DA LEI N.º 8.112 /90 E ART. 1.º DA LEI N.º 9.536 /97. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O deferimento do pedido de transferência ex officio, nos termos da Lei n.º 8.112 /90, depende, em princípio, da satisfação de três requisitos: (a) que o requerente seja Servidor Público Federal ou dependente deste; (b) que as instituições de ensino envolvidas na transferência sejam congêneres; e (c) que a remoção tenha se dado atendendo ao interesse da Administração. 2. Hipótese em que o comando inserto no art. 99 da Lei nº 8.112 /90 não deve ser interpretado restritivamente, no intuito de distinguir entre remoção ex officio e 'a pedido', pois a Constituição Federal concedeu uma maior amplitude ao direito à educação e à saúde. 3. Possibilidade de transferência de estudante de instituição de ensino superior estadual para federal, pois ambas são públicas. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100361 CE 2006.81.00.018995-7 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO "A PEDIDO" PARA TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INTERESSE PÚBLICO. UNIVERSIDADES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. ART. 99 DA LEI N.º 8.112 /90 E ART. 1.º DA LEI N.º 9.536 /97. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O deferimento do pedido de transferência ex officio, nos termos da Lei n.º 8.112 /90, depende, em princípio, da satisfação de três requisitos: (a) que o requerente seja Servidor Público Federal ou dependente deste; (b) que as instituições de ensino envolvidas na transferência sejam congêneres; e (c) que a remoção tenha se dado atendendo ao interesse da Administração. 2. Hipótese em que o comando inserto no art. 99 da Lei nº 8.112 /90 não deve ser interpretado restritivamente, no intuito de distinguir entre remoção ex officio e 'a pedido', pois a Constituição Federal concedeu uma maior amplitude ao direito à educação e à saúde. 3. Possibilidade de transferência de estudante de instituição de ensino superior estadual para federal, pois ambas são públicas. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20598223220138260000 SP 2059822-32.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de tratamento médico domiciliar ("home care") e medicamentos prescrito à autora, acometida de Osteoartrite Difusa da Coluna Cervical e da Coluna Lombar. Direito fundamental à saúde. Tutela antecipada indeferida na origem. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido pelo Relator.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20489826020138260000 SP 2048982-60.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de tratamento médico domiciliar ("home care") prescrito à autora. Direito fundamental à saúde. Tutela antecipada indeferida na origem. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido pelo Relator.

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