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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33195 MS 2008.033195-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA, MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - PEDIDO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 550 DO CC/1916 - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024039862842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 942 do CPC , o autor deve instruir a petição inicial da ação de usucapião com a planta do imóvel que pretende usucapir, a fim de discriminar a área. Além disso, mesmo nos casos em que o imóvel não tenha sido devidamente delimitado na inicial, admite-se o suprimento desta individualização durante a instrução da lide. 2. Em tese, entendo ser possível a aquisição de área comum, por meio de usucapião. Entretanto, em casos de ação de usucapião proposta por um dos condôminos, é imprescindível, para a procedência do pedido, a prova da posse exclusiva. 3. Nas ações de usucapião, onde se pretende demonstrar a posse e as suas nuances, a prova testemunhal é a prova por excelência. 4. Deve ser cassada a sentença que julga improcedente a ação de usucapião, sem sequer oportunizar ao autor a chance de produzir prova testemunhal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054799663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE PLÚRIMA EM CONDOMÍNIO, POR FORÇA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência tem admitido, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de condômino postular o reconhecimento da usucapião sobre toda a coisa, quando demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica e incontestável, agregada aos demais requisitos exigidos por cada modalidade de usucapião, desde que logre demonstrar a exteriorização, perante os demais condôminos coproprietários, da intenção de ter a coisa como sua de forma exclusiva, afastando o direito dos demais titulares do direito. Atestada, então, a possibilidade jurídica do pedido, deve ser desconstituída a sentença que havia indeferido a petição inicial, a fim de que seja realizada a citação e dilação probatória, possibilitando-se, com isso, a aferição dos requisitos necessários ao êxito da demanda. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70054799663, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057384406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: USUCAPIÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO DOS RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Nos termos da doutrina, jurisprudência desta e. Corte e do e. STJ é juridicamente possível um dos condôminos usucapir contra os demais comproprietários, desde que satisfaça os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da propriedade na modalidade pretendida. Sentença desconstituída para oportunizar a produção probatória e regularização do feito com a citação dos herdeiros-condôminos que se encontram em lugar incerto e não sabidos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057384406, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00314085520128260562 SP 0031408-55.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – DESPESAS CONDOMINIAIS – COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE EXERCE A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS E COM BASE NESTE FATO ADQUIRE O DOMÍNIO, VIA USUCAPIÃO, É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DA POSSE, AINDA QUE TERCEIRO TENHA ARREMATADO O IMÓVEL E O REGISTRADO EM SEU NOME, POR DESCONHECER A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE SOBREPÔS NO CAMPO DOMINIAL – PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS PELO ARREMATANTE JULGADO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA. RESULTADO: apelação desprovida

TJ-MG - Apelação Cível AC 10241070247473002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMUM - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. A aquisição, por meio de usucapião, de área comum, é, em tese, possível. Contudo, na hipótese de ação de usucapião proposta por um condômino, é indispensável, para a procedência do pedido, a prova da posse exclusiva. Uma vez que a prova dos autos indica que os requerentes possuem o imóvel com "animus domini", residindo e conservando o lote de terreno há mais vinte anos, cabe aos requeridos a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida na exordial. Assim, não tendo os réus se desincumbido do ônus de comprovar a precariedade da posse dos autores, trazendo aos autos elementos hábeis a demonstrar a existência de ato mera permissão ou tolerância, ou mesmo a prévia pactuação entre os condôminos sobre a utilização do aludido terreno, a nosso aviso, deve ser mantida a sentença hostilizada. Consigne-se que vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, podendo o julgador decidir de acordo com a valoração que deu às provas produzidas, desde que fundamente sua decisão. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223072301854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. - Comprovada a falta de posse exclusiva do autor em imóvel do qual é co-proprietário, inviável o pedido de usucapião extraordinário. - Ante a ausência de prova de má-fé do autor e pelo fato de que o mesmo ocupava o imóvel sem resistência do condomínio ou de qualquer dos condôminos, presume-se a posse de boa-fé, razão pela qual a retenção e indenização das benfeitorias/acessões se impõem, apurada mediante liquidação por artigos. - Em se tratando de cumulação subsidiária de pedidos, julgado improcedente o principal e acolhido o subsidiário, impõe-se a distribuição da sucumbência de forma recíproca. - Verificada a sucumbência recíproca, impõe-se que os consectários da sucumbência sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051035327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE USUFRUI E SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL. RESULTADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NA EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051035327, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051035327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE USUFRUI E SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL. RESULTADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NA EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051035327, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/10/2012)

TJ-SP - Apelação APL 01830160720078260100 SP 0183016-07.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: USUCAPIÃO – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – TITULAR DO DOMÍNIO QUE FOI REGULARMENTE CITADA E CONTESTOU O PEDIDO – INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM – IMÓVEL USUCAPIENDO CONSISTENTE EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE REGISTRADA NO FÓLIO REAL, ONDE CONSTAM A ESPECIFICAÇÃO, A DIMENSÃO E OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 942, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO E. TJSP. USUCAPIÃO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – POSSUIDORES QUE QUITARAM O PREÇO DA CESSÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUITAÇÃO DO PRIMITIVO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – PROPRIETÁRIA QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO, INGRESSOU COM AÇÃO DE RESCISÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DA QUAL ELES FORAM CIENTIFICADOS, MAS NADA INFORMARAM NA PETIÇÃO INICIAL – OMISSÃO DE FATO RELEVANTE – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA. RESULTADO: apelação provida.

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