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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33195 MS 2008.033195-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA, MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - PEDIDO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 550 DO CC/1916 - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057384406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: USUCAPIÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO DOS RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Nos termos da doutrina, jurisprudência desta e. Corte e do e. STJ é juridicamente possível um dos condôminos usucapir contra os demais comproprietários, desde que satisfaça os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da propriedade na modalidade pretendida. Sentença desconstituída para oportunizar a produção probatória e regularização do feito com a citação dos herdeiros-condôminos que se encontram em lugar incerto e não sabidos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057384406, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051035327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE USUFRUI E SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL. RESULTADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NA EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051035327, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051035327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE USUFRUI E SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL. RESULTADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NA EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051035327, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/10/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223072301854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. - Comprovada a falta de posse exclusiva do autor em imóvel do qual é co-proprietário, inviável o pedido de usucapião extraordinário. - Ante a ausência de prova de má-fé do autor e pelo fato de que o mesmo ocupava o imóvel sem resistência do condomínio ou de qualquer dos condôminos, presume-se a posse de boa-fé, razão pela qual a retenção e indenização das benfeitorias/acessões se impõem, apurada mediante liquidação por artigos. - Em se tratando de cumulação subsidiária de pedidos, julgado improcedente o principal e acolhido o subsidiário, impõe-se a distribuição da sucumbência de forma recíproca. - Verificada a sucumbência recíproca, impõe-se que os consectários da sucumbência sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040579526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO SOBRE A QUESTÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PASSAGEM DE AMBAS AS PARTES. CERCA CONSTRUIDA. ESBULHO CONFIGURADO. ART. 927 DO CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040579526, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 822153 SC 2010.082215-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE NA QUAL OS AUTORES JÁ SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, EM CONDOMÍNIO COM OUTROS COPROPRIETÁRIOS. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA SOBRE A GLEBA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS EVENTUAIS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. É possível ao condômino mover ação de usucapião sobre determinada parte da gleba comum se sobre ela exerce posse, com exclusividade. Demanda extinta por ausência de interesse tutelável na modalidade adequação, por entender o Magistrado ser necessário, in casu, o ajuizamento de outro tipo de processo. Inviabiliabilidade, no caso concreto, de aplicação do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , ante a ausência de citação dos réus eventuais ou incertos por edital. Sentença cassada, a fim de ser corrigida a nulidade; recurso prejudicado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059105387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO LEILÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO QUE ESTÁ A OCUPAR O IMÓVEL, NÃO SENDO RELEVANTE A ARGUIÇÃO DE EXCESSÃO DE USUCAPIÃO PELO SUPOSTO POSSUIDOR, POIS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A DÍVIDA RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM, DESIMPORTANDO QUE TERCEIRO POSSA SER O ATUAL PROPRIETÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059105387, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 387 MS 2006.000387-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DESDE QUE A POSSE SEJA EXCLUSIVA - ART. 1.238 DO CC/2002 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. O condômino pode usucapir, desde que exerça posse própria e exclusiva sobre o imóvel, de forma mansa e pacífica, pelo lapso temporal de 15 anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil /2002, e, sendo assim, o pedido é juridicamente possível. No entanto, para comprovação da posse exclusiva do autor-condômino, de forma mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 15 anos (art. 1.238 , CC/02 ), necessária a regular instrução do feito, sob pena de incidir em cerceamento de defesa. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051653459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes...

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