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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-MS - Agravo AGV 723 MS 2002.000723-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES DO BEM PENHORADO SEM LICITANTES - PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO - FACULDADE - OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 28/05/2002 - 28/5/2002 Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

TJ-MS - Agravo AGV 722 MS 2002.000722-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES DO BEM PENHORADO SEM LICITANTES - PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO - FACULDADE - OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 28/05/2002 - 28/5/2002 Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 13994 RJ 2008/0063290-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. EXECUÇÃO. PENHORA AMPLIAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. BEM PENHORADO. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE AVALIAÇÕES. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELO EXEQÜENTE. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. - A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. - A manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, nos termos do art. 620 do CPC . - Ainda que a hasta pública se realize em favor da satisfação do crédito do exeqüente, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. - A nova redação dada ao art. 683 do CPC pela Lei nº 11.382 /06 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado. - Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, há de se conceder ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre a atualização do crédito executado, mormente quando realizada unilateralmente pela parte contrária, de sorte que, havendo discordância quanto aos cálculos, sejam eles conferidos pelo contador judicial. Não se trata de rediscutir os critérios de atualização do débito, matéria afeita à fase de formação do título executivo; porém, sempre haverá espaço para a parte se insurgir contra erros materiais de cálculo, desde que se manifeste oportunamente. Liminar deferida....

Encontrado em: DEPOSITADO - INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REFORÇO DA PENHORA STJ - AGRG NO RESP 575607 -SP NOVA... por unanimidade, deferir a medida liminar, para o fim de conferir efeito supensivo a ambos os recursos... EXECUTADOS STJ - RESP 555532 -SP CABIMENTO, STJ, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, PARA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 385229 SC 2006.038522-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO PELO CREDOR - LEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO. Não há mácula na cláusula que prevê a alienação do bem alienado fiduciariamente pelo devedor, "independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial", porquanto está em consonância com o art. 2.º do Decreto 911/69, aplicável ao caso em comento. Da mesma forma, não há irregularidade na cobrança do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento após o devido abatimento da quantia obtida com a venda do bem. VIABILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção do bem em sua posse "deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CREDOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , § 4.º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NELA ARBITRADOS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80985 SC 2000.008098-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES NEGATIVOS - PEDIDO DE NOVA DATA PARA HASTA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - REALIZAÇÃO DO ATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO PELO CREDOR - EQUÍVOCO NA INTERLOCUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA VERBA - RESPONSABILIDADE DE PAGAR DO ARREMATANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 6.830 /80. Não se vislumbra o fato gerador da remuneração do leiloeiro quando o resultado da hasta pública é negativo. A comissão só é efetivamente devida quando ocorre a arrematação dos bens constritados e, vale lembrar, o obrigado pelo pagamento é o arrematante e não o credor, a teor do que dispões o art. 23 da Lei de Execução Fiscal . Não aparecendo lançador para arrematar o bem penhorado pode o credor adjudicá-lo na forma do art. 714 , caput, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n. 6.830 /80, caso em que deverá arcar com os honorários do leiloeiro.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de instrumento n. 00.008098-5, de Cunha Porã. Agravante:

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10460090347002001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - HASTA PÚBLICAREALIZADA - IMPOSSIBILIDADE. Já tendo sido realizada hasta pública, com a adjudicação do bem, e ausente a demonstração se já houve a expedição da carta de adjudicação, o que exigiria para a sua desconstituição a apresentação de embargos, não há como proceder a uma nova avaliação do bem. V.V - 1. A legislação processual garante que a execução se processe no interesse do credor, mas também do modo menos gravoso para o devedor. 2. Constatado que a avaliação do bem penhorado foi realizada no início do ano de 2009, ou seja, há três anos, patente a necessidade de se fazer nova avaliação para adequação ao valor real do imóvel.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2098455820128260000 SP 0209845-58.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Execução Pedido de realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito Descabimento Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial ? Concordância da exeqüente com o laudo oficial ? Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara ? Execução que se processa no interesse do credor e não do devedor Decisão mantida ? Recurso desprovido, com observação.Não se justifica a realização de nova avaliação dos bens penhorados, fora das hipóteses previstas no art. 683 do CPC . No caso, nenhum dado concreto existe a respaldar a repetição do ato.De rigor, porém, atualização monetária do valor da avaliação, segundo a tabela prática desta Corte, de modo a evitar prejuízo para as partes antes da hasta pública.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 17349 MS 2005.017349-4

Data de publicação: 01/03/2006

Decisão: SEM LICITANTES PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE... da Comarca Ribas do Rio Pardo, que indeferiu o pedido de nova designação de data para leilão na Ação... infrutífero. Alega que requereu o prosseguimento do feito com a conseqüente realização de novas hastas...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 70686820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES. INVIABILIDADE. BENS PENHORADOS DE BAIXO INTERESSE ECONÔMICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CUSTO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu o pedido da agravante de realização de um novo leilão. 2. Os bens penhorados na execução em epígrafe são de baixo interesse econômico, de forma que a realização de um outro leilão é medida totalmente impertinente e em desconformidade com o princípio da efetividade do processo. 3. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, já se pronunciou no sentido de que "a aplicação do art. 98 , parágrafo 9º , da Lei n. 8.212 /91, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais promovidas pelo INSS, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez." (STJ - REsp nº 752984 / SP - Órgão Julgador : Segunda Turma - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJe de 23/10/2008 - Decisão: Unânime). 4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento predominante nesta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: (AGTR nº 127477/SE, Primeira Turma, DJE de 01/02/2013, Unânime; AGTR nº 127406/SE, Segunda Turma, DJE de 25/10/2012, Unânime e AGTR nº 124475/SE, Terceira Turma, DJE de 29/10/2012, Unânime). 5. Ressalte-se, ademais, que, ao contrário do mencionado pela agravante nas razões do recurso, não foi realizado no caso em apreço apenas um único leilão, mas, na realidade, duas praças, conforme Termos Negativos acostados ao presente instrumento. 6. Por fim, como destacado na decisão recorrida, os bens que a agravante pretende novamente leiloar já foram levados à hasta pública em vários outros processos, sem obter qualquer êxito no ato de arrematação. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento....

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 612 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 98 PAR-9 AG Agravo

TJ-SC - Apelação Cível AC 35588 SC 2008.003558-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGADA CO-PROPRIETÁRIA DO BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. SENTENÇA PROFERIDA QUE RESGUARDA METADE DO BEM PERTENCENTE À EMBARGANTE/CO-PROPRIETÁRIA, ANULA A ARREMATAÇÃO OCORRIDA E DETERMINA A HASTA PÚBLICA DA OUTRA METADE RESTANTE. PLEITO DE VALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA HASTA EFETIVADA. Trata-se de embargos de terceiro opostos pela co-proprietária do bem levado à penhora, nos quais requereu que fosse garantida a meação do imóvel e a suspensão da designação da hasta. Em liminar conferida, foi indeferido o pedido de suspensão da hasta pública, contudo, determinou-se o resguardo da metade do bem, caso arrematado. Considerando que a arrematação já ocorreu e que o valor arrematado encontra-se depositado em juízo, priorizando o princípio da celeridade e da economia processual, deve-se entregar à embargante e co-proprietária o que lhe é devido, ou seja, metade do valor, e o restante ao credor da penhora. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. Sendo pessoa que não é parte no processo e, sentindo-se ameaçada por meio de ato de apreensão judicial, conforme traz o art. 1.046 , do Código Civil , esta poderá intervir no processo por meio de embargos de terceiro, não configurando litigância de má-fé. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO EX OFFICIO. EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Verifica-se nos autos que, a anulação da arrematação foi decidida de ofício, uma vez que os pedidos iniciais indicavam apenas a suspensão do evento, até porque, em razão de se tratar de embargos de terceiro, que visa garantir um direito ameaçado, e não ferido, o leilão ainda não havia se concretizado. Assim, sendo que a embargante conquistou seu pedido feito na exordial, qual seja, a separação de sua parte sobre o valor do bem arrematado, não vislumbram motivos...

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