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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-MS - Agravo AGV 722 MS 2002.000722-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES DO BEM PENHORADO SEM LICITANTES - PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO - FACULDADE - OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 28/05/2002 - 28/5/2002 Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

TJ-MS - Agravo AGV 723 MS 2002.000723-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES DO BEM PENHORADO SEM LICITANTES - PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO - FACULDADE - OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 28/05/2002 - 28/5/2002 Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 17349 MS 2005.017349-4

Data de publicação: 01/03/2006

Decisão: SEM LICITANTES PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE... da Comarca Ribas do Rio Pardo, que indeferiu o pedido de nova designação de data para leilão na Ação... infrutífero. Alega que requereu o prosseguimento do feito com a conseqüente realização de novas hastas...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80985 SC 2000.008098-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES NEGATIVOS - PEDIDO DE NOVA DATA PARA HASTA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - REALIZAÇÃO DO ATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO PELO CREDOR - EQUÍVOCO NA INTERLOCUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA VERBA - RESPONSABILIDADE DE PAGAR DO ARREMATANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 6.830 /80. Não se vislumbra o fato gerador da remuneração do leiloeiro quando o resultado da hasta pública é negativo. A comissão só é efetivamente devida quando ocorre a arrematação dos bens constritados e, vale lembrar, o obrigado pelo pagamento é o arrematante e não o credor, a teor do que dispões o art. 23 da Lei de Execução Fiscal . Não aparecendo lançador para arrematar o bem penhorado pode o credor adjudicá-lo na forma do art. 714 , caput, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n. 6.830 /80, caso em que deverá arcar com os honorários do leiloeiro.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de instrumento n. 00.008098-5, de Cunha Porã. Agravante

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 237620144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. FRUSTRADA. NOVO LEILÃO. POSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de nova repetição de leilão de mercadorias penhoradas (pisos cerâmicos), fundado no entendimento de que o resultado negativo nas duas praças já realizadas indicaria o desperdício que representaria um novo leilão. II - O fato do insucesso das hastas realizadas e o resultado negativo obtido com as mesmas, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente. Precedentes deste TRF5: AG 125923, DJE 09/08/2012, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho; AG 133472, DJE 26/09/2013, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt. III - Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de novo leilão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2098455820128260000 SP 0209845-58.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Execução Pedido de realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito Descabimento Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial ? Concordância da exeqüente com o laudo oficial ? Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara ? Execução que se processa no interesse do credor e não do devedor Decisão mantida ? Recurso desprovido, com observação.Não se justifica a realização de nova avaliação dos bens penhorados, fora das hipóteses previstas no art. 683 do CPC . No caso, nenhum dado concreto existe a respaldar a repetição do ato.De rigor, porém, atualização monetária do valor da avaliação, segundo a tabela prática desta Corte, de modo a evitar prejuízo para as partes antes da hasta pública.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 70686820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES. INVIABILIDADE. BENS PENHORADOS DE BAIXO INTERESSE ECONÔMICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CUSTO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu o pedido da agravante de realização de um novo leilão. 2. Os bens penhorados na execução em epígrafe são de baixo interesse econômico, de forma que a realização de um outro leilão é medida totalmente impertinente e em desconformidade com o princípio da efetividade do processo. 3. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, já se pronunciou no sentido de que "a aplicação do art. 98 , parágrafo 9º , da Lei n. 8.212 /91, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais promovidas pelo INSS, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez." (STJ - REsp nº 752984 / SP - Órgão Julgador : Segunda Turma - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJe de 23/10/2008 - Decisão: Unânime). 4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento predominante nesta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: (AGTR nº 127477/SE, Primeira Turma, DJE de 01/02/2013, Unânime; AGTR nº 127406/SE, Segunda Turma, DJE de 25/10/2012, Unânime e AGTR nº 124475/SE, Terceira Turma, DJE de 29/10/2012, Unânime). 5. Ressalte-se, ademais, que, ao contrário do mencionado pela agravante nas razões do recurso, não foi realizado no caso em apreço apenas um único leilão, mas, na realidade, duas praças, conforme Termos Negativos acostados ao presente instrumento. 6. Por fim, como destacado na decisão recorrida, os bens que a agravante pretende novamente leiloar já foram levados à hasta pública em vários outros processos, sem obter qualquer êxito no ato de arrematação. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento....

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 722 MS 2002.000722-7

Data de publicação: 28/05/2002

Decisão: DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS – DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA... o indeferimento do pedido de designação de novas hastas públicas dos bens penhorados. Alega para tanto... o seu pagamento em dinheiro, requereu a realização de novas hastas públicas até satisfação do crédito, o qual foi...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 723 MS 2002.000723-5

Data de publicação: 28/05/2002

Decisão: – EXECUÇÃO FISCAL – LEILÕES DO BEM PENHORADO SEM LICITANTES – PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS... HASTAS PÚBLICAS – DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA – ADJUDICAÇÃO... em dinheiro, requereu a realização de novas hastas públicas, o qual foi indeferido pela magistrada...

TJ-MG - 100810400037330011 MG 1.0081.04.000373-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: FISCAL - REALIZAÇÃO DE 04 HASTAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE LICITANTES - PEDIDO DE NOVO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Se os bens penhorados não encontram licitantes, e não tendo a credora interesse em adjudicá-los, não poderá prosseguir em inúmeras e indeterminadas tentativas de alienações públicas, mesmo porque a lei processual e a de execução fiscal prevêem alternativas - como a de substituição do bem penhorado -- para a hipótese. - Insistir em levar a sucessivos e prováveis leilões negativos apenas o bem penhorado, resultará, afinal, em prejuízo para a própria Fazenda Pública, por ser quem arcará com os encargos das custosas pretensões de alienação judicial.

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