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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 3.429 resultados

TJ-MS - Agravo AGV 722 MS 2002.000722-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES DO BEM PENHORADO SEM LICITANTES - PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO - FACULDADE - OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 28/05/2002 - 28/5/2002 Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

TJ-MS - Agravo AGV 723 MS 2002.000723-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES DO BEM PENHORADO SEM LICITANTES - PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO - FACULDADE - OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 28/05/2002 - 28/5/2002 Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013202820098190079 RJ 0001320-28.2009.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: de não pagamento, inscrever o nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito. Há uma clara violação aos deveres inerentes ao princípio da boa-fé, em realizar cobrança com base em cálculos e valores verificados de forma unilateral. A prestação de contas não é mera formalidade tendente a avisar ao consumidor sobre a forma como foram feitos os cálculos para a cobrança do débito, mas sim um pressuposto que legitima a cobrança, tornando a dívida líquida e certa. O atual artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.931, de 2004, admite, na alienação fiduciária de coisa fungível que, "em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada" (grifou-se). Optando o credor pela retomada do bem e levando por conseqüência o mesmo a venda, como ocorre na maioria das vezes inexiste saldo a ser restituído ao devedor, mas revela-se um valor residual por parte do credor. Assim, resta quase sempre um montante a descoberto, e exigível do devedor, em face do art. 66-B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65. Aqui a doutrina, como sói acontecer, apresenta divergências e as dúvidas aparecem no que diz respeito às normas de direito adjetivo para cobrar a parcela ou o resíduo a descoberto na venda extrajudicial. Duas correntes se formaram: (a) uma amplamente favorável ao rito especial da execução para cobrança; (b) outra contrária a esta forma, porquanto o valor devido não reflete liquidez e certeza. Argumenta-se na primeira posição (a) que a falta de liquidez não encontra apoio na Lei, eis que ela própria autoriza o proprietário fiduciário a vender o bem a terceiro, sem prejuízo da obrigação...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80985 SC 2000.008098-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÕES NEGATIVOS - PEDIDO DE NOVA DATA PARA HASTA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - REALIZAÇÃO DO ATO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO PELO CREDOR - EQUÍVOCO NA INTERLOCUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA VERBA - RESPONSABILIDADE DE PAGAR DO ARREMATANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 6.830 /80. Não se vislumbra o fato gerador da remuneração do leiloeiro quando o resultado da hasta pública é negativo. A comissão só é efetivamente devida quando ocorre a arrematação dos bens constritados e, vale lembrar, o obrigado pelo pagamento é o arrematante e não o credor, a teor do que dispões o art. 23 da Lei de Execução Fiscal . Não aparecendo lançador para arrematar o bem penhorado pode o credor adjudicá-lo na forma do art. 714 , caput, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n. 6.830 /80, caso em que deverá arcar com os honorários do leiloeiro.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de instrumento n. 00.008098-5, de Cunha Porã. Agravante

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 17349 MS 2005.017349-4

Data de publicação: 01/03/2006

Decisão: SEM LICITANTES PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS HASTAS PÚBLICAS DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE... da Comarca Ribas do Rio Pardo, que indeferiu o pedido de nova designação de data para leilão na Ação... infrutífero. Alega que requereu o prosseguimento do feito com a conseqüente realização de novas hastas...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 237620144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. FRUSTRADA. NOVO LEILÃO. POSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de nova repetição de leilão de mercadorias penhoradas (pisos cerâmicos), fundado no entendimento de que o resultado negativo nas duas praças já realizadas indicaria o desperdício que representaria um novo leilão. II - O fato do insucesso das hastas realizadas e o resultado negativo obtido com as mesmas, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente. Precedentes deste TRF5: AG 125923, DJE 09/08/2012, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho; AG 133472, DJE 26/09/2013, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt. III - Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de novo leilão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2098455820128260000 SP 0209845-58.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Execução Pedido de realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito Descabimento Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial ? Concordância da exeqüente com o laudo oficial ? Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara ? Execução que se processa no interesse do credor e não do devedor Decisão mantida ? Recurso desprovido, com observação.Não se justifica a realização de nova avaliação dos bens penhorados, fora das hipóteses previstas no art. 683 do CPC . No caso, nenhum dado concreto existe a respaldar a repetição do ato.De rigor, porém, atualização monetária do valor da avaliação, segundo a tabela prática desta Corte, de modo a evitar prejuízo para as partes antes da hasta pública.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 70686820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES. INVIABILIDADE. BENS PENHORADOS DE BAIXO INTERESSE ECONÔMICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CUSTO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu o pedido da agravante de realização de um novo leilão. 2. Os bens penhorados na execução em epígrafe são de baixo interesse econômico, de forma que a realização de um outro leilão é medida totalmente impertinente e em desconformidade com o princípio da efetividade do processo. 3. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, já se pronunciou no sentido de que "a aplicação do art. 98 , parágrafo 9º , da Lei n. 8.212 /91, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais promovidas pelo INSS, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez." (STJ - REsp nº 752984 / SP - Órgão Julgador : Segunda Turma - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJe de 23/10/2008 - Decisão: Unânime). 4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento predominante nesta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: (AGTR nº 127477/SE, Primeira Turma, DJE de 01/02/2013, Unânime; AGTR nº 127406/SE, Segunda Turma, DJE de 25/10/2012, Unânime e AGTR nº 124475/SE, Terceira Turma, DJE de 29/10/2012, Unânime). 5. Ressalte-se, ademais, que, ao contrário do mencionado pela agravante nas razões do recurso, não foi realizado no caso em apreço apenas um único leilão, mas, na realidade, duas praças, conforme Termos Negativos acostados ao presente instrumento. 6. Por fim, como destacado na decisão recorrida, os bens que a agravante pretende novamente leiloar já foram levados à hasta pública em vários outros processos, sem obter qualquer êxito no ato de arrematação. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20700027320148260000 SP 2070002-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ALIENAÇÃO POR INICIATIVA DO CREDOR Bem imóvel Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de alienação por iniciativa do próprio exequente, indicou os parâmetros, estipulou o prazo do alvará em cento e vinte dias, e determinou a expedição do edital Alegação que deve ser preservado seu direito à meação pelo valor integral da meação, e não com o deságio indicado Descabimento Ao contrário do que quer fazer crer a agravante, seu direito está resguardado Há decisão expressa determinando que lhe será reservada a metade do montante obtido em eventual arrematação Se a arrematação em hasta pública por 50% do valor da avaliação não seria considerada vil, o mesmo ocorre nos casos em que a alienação se dá por iniciativa do credor Hipótese na qual, a decisão combatida é favorável à recorrente, pois ambos percentuais (60% do valor da avaliação, no caso de pagamento à vista e 70% do valor da avaliação para pagamento à prazo) situam-se acima de montantes que não podem ser considerados vil Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. NOVA AVALIAÇÃO Bem imóvel Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de alienação por iniciativa do próprio exequente, indicou os parâmetros, estipulou o prazo do alvará em cento e vinte dias, e determinou a expedição do edital Alegação de que é necessária a realização de nova avaliação, efetuada dois anos atrás, ou ao menos sua atualização Cabimento parcial Não há prova da variação do valor imóvel, equívoco ou diminuição no valor do bem, devendo ser lembrado, ainda, que o ônus probatório neste caso cabe à agravante - A suposta valorização dos imóveis rurais e urbanos na região, em decorrência de investimentos que têm sido realizados por empresas do ramo imobiliário e agroindustrial no entorno do imóvel permanece no campo da mera ilação, sem capacidade de produzir resultado concreto nestes autos Quanto a necessidade de atualização, razão cabe à recorrente - Se o débito é acrescido de atualização monetária e juros de mora até a data do leilão, igualmente o valor da avaliação deve ser protegido do efeito corrosivo da inflação Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de alienação por iniciativa do próprio exequente, indicou os parâmetros, estipulou o prazo do alvará em cento e vinte dias, e determinou a expedição do edital Pedido de exclusão da sede da propriedade da alienação, visto que serve para residência própria e de seu marido Matéria preclusa A questão já foi analisada e indeferida, em primeira e em segunda instância do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com o respectivo trânsito em julgado Abuso do direito de recorrer Litigância de má-fé reconhecida Agravo de instrumento não conhecido nesta parte. Dispositivo: Conheceram de parte de recurso, e na parte conhecida, deram parcial provimento. Condenaram de ofício a recorrente às penas por litigância de má-fé....

TJ-MG - 100810400037330011 MG 1.0081.04.000373-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: FISCAL - REALIZAÇÃO DE 04 HASTAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE LICITANTES - PEDIDO DE NOVO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Se os bens penhorados não encontram licitantes, e não tendo a credora interesse em adjudicá-los, não poderá prosseguir em inúmeras e indeterminadas tentativas de alienações públicas, mesmo porque a lei processual e a de execução fiscal prevêem alternativas - como a de substituição do bem penhorado -- para a hipótese. - Insistir em levar a sucessivos e prováveis leilões negativos apenas o bem penhorado, resultará, afinal, em prejuízo para a própria Fazenda Pública, por ser quem arcará com os encargos das custosas pretensões de alienação judicial.

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