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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 242391 AMS 40774 SP 2002.03.99.040774-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II . AGRAVO RETIDO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SAT CONFORME A ATIVIDADE EXERCIDA EM CADA ESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Inócua a interposição do agravo retido para concessão do efeito suspensivo ao apelo. - É lícito ao legislador, ao estabelecer a hipótese tributária, adotar o critério do risco a que está submetido o maior número de empregados da empresa, o que está em sintonia com o artigo 194 , inciso V, da Constituição Federal , que prevê a eqüidade na forma de participação do custeio da seguridade social. Precedentes. - Não há ofensa ao princípio da isonomia pois as empresas em situação equivalente são tratadas do mesmo modo. - O conceito de atividade preponderante está expresso na Lei nº 8.212 /91, que não alude a estabelecimento. - Prejudicado o agravo retido. Negado provimento ao recurso do impetrante.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40774 SP 2002.03.99.040774-9 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO II . AGRAVO RETIDO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SAT CONFORME A ATIVIDADE EXERCIDA EM CADA ESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Inócua a interposição do agravo retido para concessão do efeito suspensivo ao apelo. - É lícito ao legislador, ao estabelecer a hipótese tributária, adotar o critério do risco a que está submetido o maior número de empregados da empresa, o que está em sintonia com o artigo 194 , inciso V, da Constituição Federal , que prevê a eqüidade na forma de participação do custeio da seguridade social. Precedentes. - Não há ofensa ao princípio da isonomia pois as empresas em situação equivalente são tratadas do mesmo modo. - O conceito de atividade preponderante está expresso na Lei nº 8.212 /91, que não alude a estabelecimento. - Prejudicado o agravo retido. Negado provimento ao recurso do impetrante.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento ao recurso

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1475721 CE 2014/0210075-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TRAMITAÇÃO NA FORMA DE INSTRUMENTO E PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TESE NÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, na via do recurso especial descabe modificar o julgado que considera ausentes, pela documentação colacionada, os pressupostos para a tramitação do agravo na forma de instrumento porque os agravantes teriam deixado de demonstrar que cumpriram a obrigação de fazer no prazo, e que, por isso, seria indevida a incidência das astreintes, bem como porque os interessados nem sequer impugnaram o valor das multas diárias no momento oportuno. 2. A alegação de que a execução provisória da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC somente é cabível após a prolação de sentença não foi veiculada no recurso especial, sendo vedada a sua apreciação nesta fase por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 24/03/2015 - 24/3/2015 AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 17535 RJ 2010/0210877-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543 , § 2º , DO CPC . AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade de êxito do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nada impede o exercício do poder geral de cautela do Juiz, com a consequente concessão da liminar pleiteada. 2. A superação da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, a fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros fatos alheios ao conjunto probatório reconhecido no acórdão recorrido fossem levados em consideração. Súmula 7 /STJ. 3. Em hipóteses excepcionais, é admitido o ajuizamento de medida cautelar originária para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem; sendo, para tanto, necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte tem permitido o processamento do recurso quando a decisão impugnada provém de cognição sumária ou nas hipóteses em que a demora na análise do recurso especial puder causar à parte recorrente prejuízos de difícil reparação. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Minsitra Relatora... Sanseverino e Vasco Della Giustina. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 17/12/2010 - 17/12/2010 AGRAVO REGIMENTAL

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 3454104 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NATUREZA ORTOPÉDICA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. 2. Agravo retido prejudicado. 3. Mérito. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento ou congênere para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da isonomia, em face da harmonização dos princípios constitucionais. 4. O Poder Judiciário não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade, porquanto a saúde é um direito garantido pela Carta Magna a todos, conforme proclama o seu art. 196. 5. Admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, medida excepcional que deve ser condicionada, de um lado, à comprovação de risco de grave comprometimento da saúde do demandante e, de outro, à demonstração de que o Estado se recusa a fornecer, de forma adequada, o respectivo medicamento. 6. Considerando a possibilidade de dano inverso na hipótese em tela, descabido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. 5. Reexame necessário improvido à unanimidade, declarando prejudicado o apelo, não se considerando vulnerados os arts. 2º, 5º, 37, caput, 197, todos da CF/88....

Encontrado em: . POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO... de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. 5. Reexame necessário improvido à unanimidade... E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. AGRAVO RETIDO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056625965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLEITO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA A COMPRA DOS MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUSITISO PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527 DO MESMO DIPLOMA. O pleito da agravante foi atendido, com o bloqueio do valor de R$ 6.930,00, suficientes para a compra de cinco unidades do medicamento, consoante as afirmações da inicial. Neste contexto, estão ausentes os requisitos da verossimilhança do direito esgrimido e do dano irreparável, pois a tratamento necessário pode ser iniciado sem qualquer obstáculo, liberado o valor por alvará judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056625965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/10/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/11/2013 - 11/11/2013 Agravo de Instrumento AI 70056625965 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1904 SP 0001904-73.2004.4.03.6118 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO APROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Ausência de reiteração, em requerimento expresso, em apelação, de apreciação do agravo retido pelo Tribunal, nos termos do artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. 2. Desnecessidade de citação dos demais candidatos convocados para a fase seguinte do certame. Ausência de litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada. 3. Candidato reprovado no concurso de admissão ao curso de formação de sargentos, por ter sido considerado contra-indicado no exame psicotécnico,. 4. A Portaria DEPENS 19/DE-2, de 1/02/2004, fundamentada pelas Instruções Gerais pra os Concursos de Admissão atribuídos ao Departamento de ensino da Aeronáutica, aprovados pela Portaria nº 128/GC3, determinou a avaliação psicológica do candidato nos itens 10.3 do manual de CFS 1/2005. 5. As carreiras militares estão previstas nos artigos 142 e 143 da Constituição Federal . 6. Nos termos do art. 142 , § 1º da Constituição Federal , cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre a organização, preparo e emprego das Forças Armadas. 7. A Lei n.º 6.880/80, Estatuto dos Militares, recepcionado pela Ordem Constitucional vigente, versa sobre o ingresso nas Forças Armadas sem mencionar a exigência de exame de aptidão psicológica para ingresso na carreira. 8. Disposições contidas na Portaria DEPENS 19/DE-2, de 1/02/2004, ato infra-legal, ofendem a Constituição Federal e os dispositivos legais pertinentes, ao criar restrições ao ingresso sem previsão legal ou constitucional. 9. Acresça-se que, por força de decisão proferida em agravo de instrumento foi deferido efeito suspensivo para assegurar a participação do autor nas demais etapas do concurso....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, rejeitar

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020166656 DF 0017538-71.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO IMPUGNADA POR ENTENDER DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PEDIDO DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. NÃO SE TRATA DE DILIGÊNCIA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 , DO CPC . INDEFERIMENTO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. CONFIRMADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO OU QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O DIREITO À PROVA, DERIVADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, É CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL E ENGLOBA A ADEQUADA OPORTUNIDADE DE VINDICAR A SUA PRODUÇÃO, DE PARTICIPAR DA SUA REALIZAÇÃO, BEM ASSIM DE SE MANIFESTAR SOBRE O SEU RESULTADO. 2. EM REGRA, CABE ESSENCIALMENTE AO MAGISTRADO VERIFICAR SE AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, CONFORME PRECEITUA OS ARTIGOS 130 E 131 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SOB ESSA ÓTICA, AINDA QUE NÃO OSTENTE CARÁTER ABSOLUTO, CONSIDERA-SE O DIREITO À PROVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, DERIVADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, ENGLOBANDO A ADEQUADA OPORTUNIDADE DE VINDICAR A SUA PRODUÇÃO, DE PARTICIPAR DA SUA REALIZAÇÃO, BEM ASSIM DE SE MANIFESTAR SOBRE O SEU RESULTADO. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, DO SEU CARÁTER INSTRUMENTAL, CUJO INTUITO É O ALCANCE DA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA. DAÍ A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR ÀS PARTES OS MEIOS DE PROVA IMPRESCINDÍVEIS A CORROBORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS POR ELAS NARRADOS. 3. NO CASO DOS AUTOS, NAS RAZÕES DE RECURSO OS AGRAVANTES ATENDERAM...

Encontrado em: /1973 ART- 130 ART- 131 ART- 125 INC- 2 ART- 407 ART- 558 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051815892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DO GABARITO DE TRÊS PROVAS DO CONCURSO. CONJUNTO MAIS EXPRESSIVO DE CARGOS E VAGAS QUE NÃO FORAM POSTOS SOB SUSPEITA. INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL QUE NÃO CHEGARAM A UMA CONCLUSÃO DEFINITIVA, APONTANDO PARA FALHA CAUSADA PELA HOSPEDAGEM DOS GABARITOS NO PROVEDOR UNIVERSO ON LINE. A DECISÃO AGRAVADA FOI PRUDENTE, MANTENDO AS NOMEAÇÕES ATÉ AGORA REALIZADAS E IMPEDINDO AS NOVAS, BEM ASSIM VEDANDO O PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÕES PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES QUE ESTÃO DESPROVIDAS DA NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA. PRESENÇA DO REQUISITO DO DANO DE DIFÍIL REPARAÇÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR OS CONTRAPONTOS DE TODOS OS REQUERIDOS E COLETAR A PROVA NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDO NA ORIGEM, HAVENDO MOTIVAÇÃO PARA TANTO. CONVERSÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AGRAVOS RETIDOS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA CONJUNTA. (Agravo de Instrumento Nº 70051815892, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/12/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Agravo de Instrumento AI 70051815892 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051691574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DO GABARITO DE TRÊS PROVAS DO CONCURSO. CONJUNTO MAIS EXPRESSIVO DE CARGOS E VAGAS QUE NÃO FORAM POSTOS SOB SUSPEITA. INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL QUE NÃO CHEGARAM A UMA CONCLUSÃO DEFINITIVA, APONTANDO PARA FALHA CAUSADA PELA HOSPEDAGEM DOS GABARITOS NO PROVEDOR UNIVERSO ON LINE. A DECISÃO AGRAVADA FOI PRUDENTE, MANTENDO AS NOMEAÇÕES ATÉ AGORA REALIZADAS E IMPEDINDO AS NOVAS, BEM ASSIM VEDANDO O PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÕES PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES QUE ESTÃO DESPROVIDAS DA NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA. PRESENÇA DO REQUISITO DO DANO DE DIFÍIL REPARAÇÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR OS CONTRAPONTOS DE TODOS OS REQUERIDOS E COLETAR A PROVA NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDO NA ORIGEM, HAVENDO MOTIVAÇÃO PARA TANTO. CONVERSÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AGRAVOS RETIDOS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA CONJUNTA. (Agravo de Instrumento Nº 70051691574, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/12/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Agravo de Instrumento AI 70051691574 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

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