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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287539 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE PENHORA. REDUÇÃO. 1. É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS EM CARTÃO DE CRÉDITO DE DEVEDOR, MORMENTE QUANDO A PROVA DOS AUTOS CONDUZ AO RACIOCÍNIO DE QUE A CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES EM QUE FOI DETERMINADA, REPRESENTA O MEIO MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. 2. A PENHORA DEVE SER SUFICIENTE PARA PERMITIR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA SEM QUE VENHA A ONERAR EXCESSIVAMENTE OS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /04/2014 . Pág.: 59 - 3/4/2014 PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, PERCENTUAL, 30%, 10%, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, VALOR

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055851034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. Não se mostra aplicável à espécie o disposto no art. 659 , § 2º do CPC , notadamente por tratar-se de penhora de valores. Após a edição da Lei n. 11.382 /2006, que acrescentou o art. 655-A, do CPC , cabe a penhora on line com a indisponibilidade do valor indicado mesmo nas ações de execução fiscal, ainda que o valor encontrado satisfaça pequena parte do débito. Não se pode olvidar que a execução realiza-se no interesse do credor, não se mostrando razoável obstaculizar o direito deste último de se utilizar dos meios cabíveis a satisfação do seu crédito. SUSPENSÃO. É sabido que a exceção de pré-executividade não impede o prosseguimento do feito executivo. Precedentes desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055851034, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 09/08/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10026060252033001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO E PENHORA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos de manifesta ausência de pressuposto processual, condição da ação e ou outras matérias que possam ser conhecidas de plano pelo juiz. 2. De acordo com a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12794720154040000 PR 0001279-47.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é cabível a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade. Aplica-se o chamado "princípio da causalidade", que impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa indevida à lide, ocasionando despesas com a contratação de advogado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1199413 MG 2010/0112989-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. 2. No caso dos autos, discute-se inclusão de ICMS na base de cálculo do ICMS – cálculo por dentro, matéria que, além de não se tratar de ordem pública, ainda demanda dilação probatória, devendo ser aduzida na via própria - por meios de embargos à execução. 3. Admite-se nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobras, contudo, a sua recusa pela Fazenda Pública ou pelo magistrado é possível, em decorrência da sua baixa liquidez e por afronta à ordem legal disposta no art. 11 da LEF . Precedentes. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50208451420134047000 PR 5020845-14.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. São intempestivos os embargos de devedor opostos fora do prazo de trinta dias, a contar da intimação da penhora (art. 16 , III , da Lei n.º 6.830 /80), afastadas as normas do Código de Processo Civil em face do Princípio da Especialidade. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00085943620144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Caso em que a exequente pleiteia reforma de decisão que, ao acolher exceção de pré-executividade, afastou a penhora sobre bem imóvel em virtude de ser bem de família. 2. A garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não pressupõe que aquele que reclama o seu reconhecimento seja o efetivo proprietário do imóvel, de modo que somente o devedor possa pleiteá-la. 3. Possível o reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel que, a despeito de encontrar-se arrecadado ao acervo patrimonial do espólio do devedor - e, portanto, não ter sido transferido a qualquer dos seus herdeiros -, continua a servir de residência da entidade familiar deste. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70055675086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENHORA. AUSÊNCIA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC , a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Exceção de pré-executividade não é meio hábil para suspender a execução fiscal. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70055675086, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024010951366001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.009 /90 - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROTEÇÃO À MORADIA - RECURSO PROVIDO. Tem-se que no caso dos autos, a exceção de pré-executividade oposta, diz respeito à matéria de ordem pública, uma vez que é alegada a impenhorabilidade de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009 /90. Conforme consta no enunciado da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A matéria alegada pela parte agravante não demanda dilação probatória, uma vez comprovada, documentalmente, ser o bem penhorado bem de família legal, sendo desnecessária e improvável, no presente momento processual, a realização de oitiva de testemunhas dentro do processo de execução por meio da exceção de pré-executividade. O conjunto probatório dos autos gera a conclusão de que o imóvel é, de fato, residência da família do agravante, inexistindo indícios a rechaçarem este entendimento. Não há prova de que o recorrente possua outros imóveis, sendo que a parte recorrida não trouxe nenhum argumento capaz de manter a conclusão do julgado, razão pela qual deve ser modificado. Neste diapasão, sendo a impenhorabilidade do bem de família matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a decisão agravada merece reforma, sob pena de configuração de cerceamento de defesa, violação a direito fundamental e, por conseguinte, arbitrariedade perpetrada pelo Poder Judiciário.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 404842720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU CONSTRIÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, ora agravante, em face de execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL para cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa da União, relativo à cessão de operações originária de crédito rural. II - Inexistência perigo de dano imediato a ser afastado por meio da medida antecipatória dos efeitos da tutela recursal. Não há indício de penhora ou de prejuízos que dela possam advir, não bastando a simples alegação de iminência de constrição patrimonial. III- A exceção de pré-executividade é modalidade processual na qual é incabível dilação probatória, sendo, assim, via inadequada para desconstituir valores inscritos em Certidões de Dívida Ativa, sem a devida demonstração fática de que os valores ali consignados não são congruentes com o novo entendimento jurisprudencial esposado pelo Supremo Tribunal Federal, hipótese que exigiria o ajuizamento de embargos à execução, com a finalidade de demonstrar matematicamente o excesso na execução. IV -Agravo improvido. Embargos declaratórios prejudicados.

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