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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 948483 RS 2007/0100002-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando a Corte a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp nº 940.845/RN, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 04/08/08 e AgRg no REsp nº 998.165/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/06/08. II - Com relação à questão acerca da existência de erro material relativa à falta de registro do contrato de compra e venda, entendeu o Tribunal de origem ter havido preclusão quanto à alegação de ilegitimidade de tal documento, a teor do art. 245 do CPC . Afasta-se, portanto, a ocorrência de omissão no aresto a quo. III - As questões insertas nos arts. 221 , 288 e 463 do Código Civil não foram debatidas na instância de origem, nem explícita nem implicitamente, faltando-lhes o necessário prequestionamento, sendo que os agravantes, nas razões do recurso especial, deixaram de apontar ofensa ao art. 535 do CPC , por omissão quanto a tais matérias, oportunidade em que incidente a Súmula nº 211/STJ. IV - A análise acerca do preenchimento dos requisitos de validade do citado contrato, bem como quanto à existência ou não de seu registro e à data em que efetivado, leva, necessariamente, ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. V - Agravo regimental improvido

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3044879 PR Agravo de Instrumento 0304487-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE AERONAVE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. MÉRITO. RECURSO SIMILAR ANTECEDENTE COM ACÓRDÃO DITANDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO. DECISÃO COLEGIADA COM CARÁTER DIDÁTICO PARA O JUIZ DA CAUSA DECIDIR O MÉRITO DA INCIDENTAL ANTERIOR. SUSPENSIVIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3044879 PR 0304487-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE AERONAVE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. MÉRITO. RECURSO SIMILAR ANTECEDENTE COM ACÓRDÃO DITANDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO. DECISÃO COLEGIADA COM CARÁTER DIDÁTICO PARA O JUIZ DA CAUSA DECIDIR O MÉRITO DA INCIDENTAL ANTERIOR. SUSPENSIVIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3044879 PR Agravo de Instrumento 0304487-9 (TJPR)

Data de publicação: 24/02/2006

Decisão: PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE AERONAVE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ... de Venda e Compra de Aeronave) aforado por TRIBUTUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO FISCO TRIBUTÁRIO LTDA..., proferido nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Contrato Particular...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 200930151747 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O pedido de anulação da sentença por suposto cerceamento de defesa em virtude da inobservância do procedimento dos embargos de declaração, não guarda qualquer pertinência, pois o julgamento antecipado da lide é o instituto processual que permite ao juiz proferir sentença de mérito - acolhendo ou rejeitando o pedido do autor - ainda na fase do julgamento conforme o estado do processo, ou seja, imediatamente após o encerramento da fase postulatória, nos termos do art. 330, I do CPC. II - Quanto ao pleito de reforma da decisão singular por ter ignorado a anulação da arrematação fraudulenta por parte de DORI JOSÉ DIAS e portanto, a nulidade também do contrato de compra e venda que transferiu a propriedade da aeronave ao ora apelado, vislumbro, de igual modo, insubsistente. Explico. Verifica-se às fls. 249/253 volume 02 que a adjudicação concedida ao Sr. DORI, foi anulada em 22/11/2002, pela 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, a qual transitou em julgado em 04/03/2003 (fl. 254 volume 02). Contudo, conforme faz prova o instrumento particular de negócio jurídico acostado às fls. 149/151 volume 01, a compra e venda ocorreu em 07/12/2001, portanto, livre, à época, de qualquer restrição, eis que a transferência da propriedade se deu da TABA ao Sr. DORI, segundo a certidão do registro aeronáutico brasileiro acostada às fls. 153/154, sendo, à toda evidência, a apelada adquirente de boa-fé. Some-se a isto o fato de a constrição do bem apenas ter ocorrido em 15/03/2005 (fl. 204), isto é, quatro anos após a sua alienação. Ademais, o apelante aponta o apelado como terceiro desprovido de boa-fé sem, no entanto, fazer prova disso, apenas pelo simples fato de ser conhecedor de que o bem pertencia à massa falida da TABA. Sucede que a apelada não...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7986355100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: "Tributário. ICMS. Produto importado. Arrendamento Operacional. 1. A interpretação sistemática das normas constitucionais, inclusive após a vigência da EC nº 31/01, define que a hipótese de incidência do ICMS pressupõe uma relação jurídica de compra e venda com objetivos mercantis não alcançando as operações de aquisição de mercadorias importadas do exterior quando o destinatário for particular ou sociedade prestadora de serviços não comerciante, salvo o desvirtuamento desta finalidade. 2.Tratando-se de arrendamento operacional, sem opção de compra, inexiste o contrato de compra e venda de forma a que a mercadoria se integre no patrimônio d empresa prestadora de serviços d transportes aéreos, embora seu objeto social preveja a compra e venda de aeronaves. 3. Orientação definida do Colendo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 4 Apelação improvida". .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910020883 DF 0002088-61.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FATO DO PRINCÍPE. READEQUAÇÃO DE PROJETO. NORMATIZAÇÃO PRÉVIA. DESCONSIDERAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. CASO FORTUITO INTERNO. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INACUMULAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO CONTRATUAL DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE (ART. 6º , INCISO VI , LEI 8.078 /90). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - SE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DECORREU DE DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO JÁ VIGENTE À ÉPOCA, QUANTO AO GABARITO DE ALTURA MÁXIMA DO PRÉDIO, EXIGIDA PARA SUA CONSTRUÇÃO EM ROTA DE VÔO E PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS AERONAVES; SE ERA NECESSÁRIO TAMBÉM O PARECER DO COMAR, A QUESTÃO DEVE SER TRATADA COMO CASO FORTUITO INTERNO E NÃO "FATO DO PRÍNCIPE" OU IMPREVISÃO ABSOLUTA. 2 - EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE FOI EXCEDIDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA DA OBRA E SEM QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, É DEVER DA INCORPORADORA COMPOR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 3 - NÃO SÃO ACUMULÁVEIS CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES TERIAM FEITO COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ATRASO DA OBRA NÃO RESTOU COMPROVADO. JÁ O CONSUMIDOR OPTOU PELAS PERDAS E DANOS EM DETRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. OPÇÃO POSSÍVEL QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E MORAL DAÍ DECORRENTE DEVE SER EFETIVA (INCISO VI DO ART. 6º , LEI NO. 8.078 /90). PORTANTO, ADOTA-SE O PARÂMETRO QUE CONFERE MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. 4 - OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO SE EXPRESSAM COMO MERA EXPECTATIVA CONFORME ALUDIDO, MAS REFLETEM A PRIVAÇÃO DO USO E UTILIDADE DO IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO. OS DANOS SÃO COMPREENDIDOS PELOS FRUTOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3044879 PR 0304487-9 (TJPR)

Data de publicação: 05/12/2005

Decisão: PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE AERONAVE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXCEÇÃO... de Venda e Compra de Aeronave) aforado por TRIBUTUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO FISCO TRIBUTÁRIO LTDA..., proferido nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Contrato Particular...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4778892006 BA 47788-9/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE [HELICÓPTERO ESQUILO]. O PAGAMENTO DA TRANSAÇAO COMERCIAL FOI REALIZADO EM MOEDA CORRENTE E OUTRA POR MEIO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BRADESCO LEASING. ESCLARECIMENTOS DO AGENTE FINANCEIRO QUANTO AO DÉBITO QUE ORIGINOU A DEMANDA. CONSOANTE PROVA DOS AUTOS, A MORA NA QUITAÇAO DO BEM É EVIDENTE. MANTIDO O EFEITO SUSPENSIVO. PROVIDO O RECURSO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 769814 SC 1988.076981-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/1996

Ementa: USUCAPIÃO - AERONAVE - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NÃO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO - CADEIA DE TÍTULOS QUEBRADA - IMPROCEDÊNCIA. Documento particular, com fé pública, assinado pelas partes e testemunhas, sendo hábil para o registro da transmissão do domínio de aeronave, também caracteriza "justo título" para efeito de usucapião. No entanto, se não provém do proprietário, há que se provar a cadeia de títulos, sem quebra da seqüência, desde o proprietário até o usucapiente.

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