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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

TJ-SC - Apelação Cível AC 376550 SC 2006.037655-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - EXEGESE DO ART. 1.208 DO CC/02 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE AGRAVO RETIDOS E DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208 do CC/02 ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10414060144055001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC . COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. A posse consentida cessou com a notificação extrajudicial, e à vista da sua permanência no bem. Terminado esse prazo e sem que a apelante tivesse desocupado o imóvel, ficou caracterizado o esbulho praticado, sendo a apelante, portanto, parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse - inteligência do art. 927 do CPC . A permissão para que o outorgado utilize a terra e more na casa nela localizada não exclui a posse dos proprietários sobre este imóvel, uma vez que atos de mera permissão não induzem posse. Transcorrido o prazo assinalado no mandado de notificação judicial, e não tendo a parte apelante desocupado o imóvel, tem-se que a posse desta tornou-se precária, restando, por conseguinte, configurado o esbulho possessório, eis que a denúncia do contrato constitui em mora a parte notificada, 'in casu', a apelante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089664189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONEXÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - PROVA DA POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS, HÁ DÉCADAS, SEM CONTESTAÇÃO - DIREITO DE USUCAPIR RECONHECIDO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - CUMPRIMENTO PÓS SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para se obter êxito na reintegração de posse de imóvel é necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 927 do CPC . - É possível, em tese, a aquisição de área comum por meio de usucapião, desde que demonstrada a posse exclusiva de um dos condôminos. - Ausente prova da posse anterior do condomínio autor e havendo prova da posse mansa, pacifica, exclusiva, há décadas pelo condômino réu, resta afastada a ocorrência de esbulho possessória alegado pelo condomínio e improcedente a ação de reintegração de posse. - Ao promover a disponibilização de rede de energia após a prolação da sentença, que determina ao condomínio a regularização do fornecimento de energia à unidade condominial, isto não altera os ônus do processo por se tratar de mero cumprimento de sentença, incompatível, até,com a vontade de recorrer. - Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade e da sucumbência, e devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo e que ficou vencida. - Recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 08/04/2014 - 8/4/2014 Apelação Cível AC 10024089664189001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-SP - Apelação APL 990100230336 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOM/NIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHOR A E ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADOR.4 DOS DÉBITOS -IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267 , INCISO I , DO CPC )-SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVI DA 1. No\ termos do art. 927 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor de ação de reintegração de posse, provar a sua posse e o esbulho praticado pelo réu, inclusive com especificação da data e da perda da posse.2. A ausência de um destes requisitos enseja a determinação de emenda à inicial;descumprida a diligência pelo autor, o Juiz indeferirá a petição inicial, conforme preceitua o art. 284, "eaput" e parágr único, do mesmo diploma legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 272189 SC 2009.027218-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONVERTENDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE. VENDA, NO CURSO DA AÇÃO, DO BEM CUJA REINTEGRAÇÃO SE PRETENDIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RÉU ESBULHADOR. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PROVADOS. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES COM VISTAS À CONSTRIÇÃO DE BENS DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. TEMA AFETO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Em reintegração de posse, havendo superveniência da venda do bem a terceiro de boa-fé, autorizada é a conversão da reintegratória em indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil , sem que isto implique nulidade da sentença. O responsável pelo esbulho detém legitimidade para residir no polo da ação de reintegração de posse. Provados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil , impõe-se a procedência da lide reintegratória. Não se conhece do pedido formulado em contrarrazões de apelo por não serem estas o instrumento adequado à impugnação da sentença ( CPC , art. 515 ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 412231 SC 2005.041223-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PELO DECURSO DO TEMPO EM CONTRATO DE COMODATO. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO NO VALOR DO BEM DADO EM COMODATO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 921 , I , DO CPC . CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ARTIGO 927 DO CPC . REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não incide o Juiz no pecado de afronta à Constituição Federal , nem ao Código de Processo Civil , por cerceio de defesa da parte, ao antecipar o julgamento da lide sem produzir prova oral, mormente quando inapta para comprovar cláusula de contrato escrito, de conhecimento exclusivo das partes. "O inciso I do artigo 921 do Código de Processo Civil é taxativo, e expressamente permite a cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos" (Desembargador Silveira Lenzi). Notificado judicialmente para devolver o bem dado em comodato, o comodatário recalcitrante passa a exercer posse precária, ensejando ao proprietário o ajuizamento da ação judicial competente para o exercício do seu direito. Demonstrados pelo autor a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse, consoante a dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil , impõe-se a procedência do pleito reintegratório.

TJ-MG - 104330001396030011 MG 1.0433.00.013960-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: AÇÃO REINTEGRATÓRIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - POSSE NÃO COMPROVADA - ART. 927 DO CPC - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA REFORMADA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o Magistrado que preside a audiência de instrução e julgamento é o mesmo que sentencia o feito. Não havendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, já que não comprovou na oportunidade processual adequada a efetiva posse sobre o bem de que alega ter sido despojado deve-se desacolher a reintegratória em face do não atendimento aos pressupostos exigidos no artigo 927 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - 106720726119040011 MG 1.0672.07.261190-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE ESBULHO - RECURSO NÃO PROVIDO. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, sendo que a ausência desses elementos inviabiliza o deferimento da proteção reclamada por meio da ação de reintegração por ausência dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC . - A posse obtida por ordem judicial não configura esbulho. - Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 363405 RJ 1983.51.01.581717-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA I – Sendo responsabilidade do Autor da ação que objetiva a reintegração da posse, a prova da posse que exercia, a ausência do cumprimento de tal requisito acarreta a improcedência do pedido. II – Irrelevantes, na ação de reintegração de posse cuja posse do Autor não restou provada, o título de propriedade ou de domínio útil, bem como, a utilização dada pelo esbulhador ao bem. III – Deixando o Autor de cumprir determinação judicial que expressamente declarava a “pena de perda de prova”, tornou preclusa a matéria. IV – O assistente responde pelas custas, no caso do assistido ficar vencido (art. 32 do CPC ). V – Remessa necessária e apelações desprovidas.

TJ-RN - Apelação Cível AC 10939 RN 2009.010939-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA PROPAGANDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DO LOCADOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA INTERPOSTA PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. FEITOS QUE NÃO COMPARTILHA DO MESMO PEDIDO NEM DA MESMA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM QUE SE ESTENDE POR OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. POSSE DO BEM COMPROVADA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS ATÉ JUNHO DE 2009. COMPROVAÇÃO POR DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO OPOSTA PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. ANÁLISE DE AMBOS TRANSFERIDA AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO: POSSE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO POSSESSÓRIA DOS DEMANDANTES COM O OBJETO EM LITÍGIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO DOMÍNIO POR PARTE DOS RECORRENTES. DESATENDIMENTO POR PARTE DAQUELES DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E. PROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº Julgamento: 21/07/2009 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator para o Acórdão: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)).

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