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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

Página 1 de 1.302 resultados

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70063992606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE CARTEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUSENTES. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70063992606, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 09/04/2015).

STJ - HABEAS CORPUS HC 229194 RN 2011/0309219-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SINAL FECHADO". FORMAÇÃODE QUADRILHA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DODECRETO PRISIONAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO CONFIGURADA. 1. A princípio, é desnecessária a manutenção da prisão preventiva, àluz da Lei nº 12.403 /11, que estabeleceu a possibilidade de adoçãode medidas cautelares dela distintas, desde que o paciente preenchaas condições exigidas pela lei. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem asseverou que a prisão dopaciente encontrava-se fundamentada na sua fuga do distrito daculpa. 3. Contudo, dos elementos colhidos nos autos, verifica-se que opaciente tem moradia fixa em São Paulo, local onde está situada asua empresa, o que afasta a alegada fuga do distrito da culpa. 4. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal de origemaprecie a possibilidade de aplicação, no caso concreto, das medidascautelares previstas no art. 319 do CPP .

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052709516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO E FRAUDE EM LICITAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO BEM DEFINIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, APLICANDO-LHE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (Habeas Corpus Nº 70052709516, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/06/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150038123000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE À LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONSTATADA. - A alegação de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teria utilizado de prova emprestada, é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, tendo em vista que a via estreita do habeas corpus não se presta à valoração de provas. - Não há constrangimento ilegal em se decretar a prisão preventiva do paciente, ante a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP e prova da materialidade e indícios de autoria.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130983943000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES -- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140000233000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - - FRAUDE À LICITAÇÃO - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES -- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130529878000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LICITAÇÃO - FRAUDE - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA A análise acerca da negativa à autoria delitiva, não pode ser dirimida na via estreita do writ, por demandar um exame aprofundado e uma valoração das provas carreadas aos autos, incompatível com o presente remédio constitucional, de cognição sumária e rito célere. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando a custódia cautelar restou devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Ordem não concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130369887000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - QUADRILHA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DESVIO E APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não acarreta constrangimento ilegal a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado levando em consideração a necessidade da medida como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, evidenciada por elementos concretos do caso em exame.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130352693000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - QUADRILHA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DESVIO E APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não acarreta constrangimento ilegal a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado levando em consideração a necessidade da medida como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, evidenciada por elementos concretos do caso em exame.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130352685000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - QUADRILHA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DESVIO E APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não acarreta constrangimento ilegal a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado levando em consideração a necessidade da medida como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, evidenciada por elementos concretos do caso em exame.

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