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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318012 SE 2012/0069845-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. ELEMENTOS APTOS QUE INDICAM A DEVIDA CITAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 244 DO CPC . 1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. 2. Existência nos autos de elementos capazes de indicar a data da devida citação e que a parte deixou transcorrer o prazo regular para a contestação sem qualquer manifestação, por isso não configurado o óbice para a apresentação de resposta. Desse modo, a inexistência de certidão deve ser mitigada, a teor da prescrição do art. 244 do CPC : "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". 3. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20925257920148260000 SP 2092525-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DA REVELIA, POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DETERMINOU IMEDIATA ABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA. AGRAVO IMPROVIDO. A apresentação da contestação foi efetivamente tardia, computado o prazo da juntada do respectivo mandado de citação (art. 241 , II , do CPC ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11506520124013901 PA 0001150-65.2012.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RESPOSTA E DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil , ao julgar o REsp 1.267.995/PB, relatado pelo eminente Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento de que nos termos do artigo 267 , § 4º , do CPC , a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469 /1997. II - Não merece reparo a sentença que, sem anuência do réu, homologou o pedido de desistência da ação protocolizado antes do término do prazo para o oferecimento da resposta e antes da juntada da contestação, uma vez que "decorre da própria literalidade do art. 267 , § 4º , do CPC , que apenas se transcorrido o prazo para a resposta é que o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu." (Voto condutor do AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 291.199/DF, Ministro Sidnei Beneti). III - Apelação da União a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120804058 SC 2012.080405-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXEGESE ART. 241 , INCISO III DO CPC . CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo pluralidade de réus, o prazo para apresentação de defesa inicia a partir da juntada aos autos do último mandado citatório devidamente cumprido, conforme dispõe o inciso III do artigo 241 do Código de Processo Civil . E, sendo a contestação protocolada no prazo legal é de ser reconhecida a tempestividade da mesma.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21783837820148260000 SP 2178383-78.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO A QUO. JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. No tocante ao prazo de resposta de quinze dias ( CPC , art. 297 , CPC ), a teor do art. 241 , inc. I , do CPC , começa a correr quando a citação for pelo correio, da data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. O simples manejo do recurso de agravo de instrumento dentro dos limites razoáveis do direito pretendido não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130110459 SC 2013.011045-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU E O CONDENOU À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE RESPOSTA. JUNTADA POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. "'É evidente o cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da sentença, quando por falha do mecanismo judiciário a contestação tempestivamente ofertada não é juntada aos autos e o réu é julgado à revelia, sendo-lhe desfavorável o decisum' (Desembargador EDER GRAF)" (AC n. 2011.061548-9, Des. Henry Petry Junior; EDAC n. 2006.021111-3, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2009.072001-3, Des. Jorge Schaefer Martins).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 496387 SC 2009.049638-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO PELO CORREIO. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO ( CPC , ART. 241 , I ). CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA MUITO ANTES. ALEGAÇÃO DE REVELIA, COM FUNDAMENTO NA JUNTADA DO ORIGINAL SEIS DIAS APÓS O FAC-SÍMILE ENVIADO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO RESPEITO AO PRAZO DE RESPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. Não há revelia, quando o réu, citado pelo correio, apresenta sua contestação muito antes da juntada do aviso de recebimento, prazo legal para a apresentação da resposta ( CPC , art. 241 , I ). Da mesma forma, ainda que se considere a ocorrência de comparecimento espontâneo do demandado quando junta fac-símile da contestação, havendo apresentação da resposta nos quinze dias subsequentes (procedimento ordinário), não se pode cogitar da revelia, ainda que o original não tenha sido apresentado nos cinco dias exigidos por lei.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000177291201281601190 PR 0001772-91.2012.8.16.0119/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FIXADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES QUE PEDIRAM, NO MESMO ATO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUNTADA DA CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO ASSINALADO NO TERMO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. DIREITO DA PARTE DE APRESENTAR RESPOSTA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO Nº 10 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA (OCORRÊNCIA OU NÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001772-91.2012.8.16.0119/0 - Nova Esperança - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: , A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUNTADA DA CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO ASSINALADO NO... de conciliação, não houve acordo entre as partes. Fica concedido ao requerido o prazo de 15 dias para juntada... de contestação. Após, fica concedido ao autor o prazo de 10 dias para impugnação da contestação...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00118292220138190000 RJ 0011829-22.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE O AGRAVANTE É RÉU, DETERMINOU QUE A AUTORA/AGRAVADA SE MANIFESTASSE EM RÉPLICA, EIS QUE RECEBEU COMO ¿RESPOSTA¿ O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDERA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DAÍ DEIXANDO O JUIZ DE RECEBER A CONTESTAÇÃO APRESENTADA UM DIA APÓS À AUDIÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. O PRAZO DE CONTESTAÇÃO CONTA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, ISTO É, DE 21/02/13 (DATA DA JUNTADA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO), PELO QUE TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 28/02/13. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EIS QUE RESTA CLARO, PELO SEU TEOR, QUE A RÉ SE RESTRINGE, NA PRIMEIRA PEÇA, A PEDIR A RECONSIDERAÇAO DA DECISÃO CONCESSIVA DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR, ENQUANTO NA SEGUNDA PEÇA EXPÕE COM LARGUEZA A SUA DEFESA, ESTA SIM PEÇA CONTESTATÓRIA. 1 ¿ O agravante sustenta que somente ingressou nos autos para requerer a reconsideração do decisum que deferiu liminar reintegratória inaudita altera pars (esta objeto de outro agravo de instrumento com as mesmas partes), não tendo lhe sido oportunizada a possibilidade de contestar a ação. Argumenta, ainda, que nas ações possessórias que tenham audiência de justificação marcada sem que o réu tenha sido citado para responder a ação, contar-se-á o prazo para responder contestação após a decisão contida na assentada de justificação. 2 ¿ Agravada que sustenta a ocorrência da preclusão. 3 ¿ Inteligência do artigo 930 , do CPC e 214 § 2º , CPC . 4 ¿ In casu, observa-se a seguinte cronologia dos despachos: PRIMEIRO, em 06/02/13 o juiz, ao despachar a inicial, designou audiência de justificação para 27/02/13 e determinou a expedição do mandado de verificação da área e intimação dos ocupantes para a audiência; SEGUNDO, em 07/02/2013 (portanto antes da audiência de justificação), à vista de algumas informações do Oficial sobre o que vira no imóvel, inclusive que ¿não havia ninguém no local¿, o juiz deferiu...

TJ-SC - Apelação Cível AC 133070 SC 2010.013307-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DE RESPOSTA EQUIVOCADAMENTE CERTIFICADO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERTADA, PORÉM JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NULIDADE. DECISUM CASSADO. "O julgamento antecipado da lide, com a decretação da revelia do réu, caracteriza cerceamento de defesa, se a contestação, mesmo protocolada em tempo hábil, não é anexada aos autos, por erro cartorial" (TJSC, AC n. , rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, da Capital, j. 16-9-2005).

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