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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

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TJ-SC - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 20090717212 SC 2009.071721-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SOMENTE EM NOME DE UM DOS PROCURADORES. REQUERIMENTO EXPRESSO NA INICIAL PARA INTIMAÇÃO DE AMBOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1474105 SC 2014/0202202-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PUBLICADA SEM OBSERVAR REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ESPECÍFICO ADVOGADO. NOVA PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. 1. Diante do reconhecimento judicial do vício na intimação da sentença, a nova publicação do decisum no órgão oficial de imprensa implica na reabertura do prazo recursal. 2. Recurso especial provido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 572630701 PR 0572630-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: EMBARGANTE: RUBEN TADEU CONINCK FORMIGHIERI e OUTROS RELATOR: VITOR ROBERTO SILVA (Des. Valter Ressel) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO POR MAIORIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESACOMPANHADO DO VOTO VENCIDO. DEFEITO CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. NOVA PUBLICAÇÃO, COM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054824602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. Da atenta análise do conteúdo da sentença, percebe-se a existência de incongruência entre a apreciação do mérito e o exposto no dispositivo da decisão. Nesta senda, percebido o erro material e observado o disposto no art. 5º , inc. LIV e LV da CRFB/88 , impõe-se a anulação de todos os atos a partir da publicação do resultado do julgamento (NE nº 136/2012, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 15.10.2012) para que, sanado o equívoco, haja nova publicação e reabertura do prazo recursal. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054824602, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/06/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08004996020138120009 MS 0800499-60.2013.8.12.0009 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL - CPC, ART. 508 - INADMISSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO CORRETA CONSTANDO O NOME DO ADVOGADO, O NOME DA PARTE E O NÚMERO DO PROCESSO - VALIDADE - NOVA PUBLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIDA. A apelação não pode ser admitida, porque interposta depois de transcorrido o prazo de 15 dias estabelecido pelo artigo 508 do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a segunda publicação da sentença alcança apenas o advogado que teve o nome omitido na primeira, não importando reabertura do prazo recursal para o advogado já intimado; e basta que constem corretamente da publicação o nome do advogado, o nome da parte e o número do processo para que seja válida a intimação, despicienda a menção ao número do registro junto à Ordem dos Advogado do Brasil.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970187 GO 2007/0157053-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Nova publicação da decisão impugnada, por ato de ofício do escrivão. Reabertura do prazo recursal. Possibilidade. Precedentes. - A republicação da decisão judicial, na hipótese em que o nome do advogado não consta da primeira intimação pela imprensa, traz como resultado a reabertura do prazo recursal, mesmo nas hipóteses em que a nova publicação foi promovida de ofício, pelo escrivão, sem ordem direta do juízo. Precedentes. - A reabertura do prazo não é obstada pela circunstância de ter a parte peticionado nos autos da falência após a publicação da decisão. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - 916243001 PR 916243-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À PRETENSÃO, DEDUZIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE NOVA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . Nos termos do artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , e entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida nas hipóteses em que há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não caracterizadas.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130873946 SC 2013.087394-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INACOLHENDO A TESE DE NULIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CAUSÍDICA QUE, INTIMADA DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXA DE OFERECER INSURGÊNCIA RECURSAL, PLEITEANDO AO JUÍZO NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO EM DIÁRIO OFICIAL E CONSEQUENTE REABERTURA DE PRAZO. POSTULAÇÃO QUE REVELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PARA RECURSO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal. Precedentes". (AgRg no RMS 43428/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.09.2013).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105110266779001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA, DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAR MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E COM ORDEM DE REMESSA DE OFÍCIOS AO MP E À OAB, PARA APURAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR- PUBLICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS DO INDEFERIMENTO DA INICIAL- OMISSÃO DE TÓPICOS RELEVANTES NA PUBLICAÇÃO- ATO INVÁLIDO PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL- NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA- DESNECESSIDADE, PORQUE A PARTE INTERESSADA DELA JÁ TOMOU CIÊNCIA- REABERTURA DO PRAZO RECURSAL- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -A publicação da sentença no DJE deve permitir que a parte conheça os tópicos relevantes da decisão, para que possa, se achar conveniente, dela recorrer. -Se a publicação da sentença foi inválida à abertura do prazo recursal, já que não cientificou a parte interessada de sua condenação nela imposta, de pagar multa por ato atentatório à jurisdição ( parágrafo único do art. 14 do CPC ), mas somente do indeferimento da inicial, deve ser reaberto o prazo para recurso, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, caso demonstrado que a parte já conhece o teor da sentença. -Recurso conhecido e provido.

TRE-PI - Proganda Partidária PP 522 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS EM NOME DO NOVO PATRONO - OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DO ARESTO - NULIDADE DA PUBLICAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E REABERTURA DOS PRAZOS RECURSAIS. - A omissão do nome do novo advogado, constituído e informado nos autos antes do encaminhamento e da publicação do acórdão, implica a nulidade da publicação. - Agravo regimental conhecido e provido para determinar a republicação do acórdão e reabertura dos prazos recursais.

Encontrado em: , instrução processual, repetição, publicação, aresto, reabertura, prazo recursal, Proganda Partidária PP 522 PI (TRE-PI) JORGE DA COSTA VELOSO... Rehem, dar-lhe provimento para declarar nula a publicação do acórdão TRE-PI nº 522 em relação... civil ) art.: 236 par.: 1 (E/IJ), Nulidade, publicação, acórdão, (F),substabelecimento, procuração...

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