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01 de abril de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1774474 PR Apelação Cível 0177447-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - FALECIMENTO - DEPÓSITO DE ABONO INDENIZATÓRIO - CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - SUMULA 377 DO STF - COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRETENSÃO DA VIÚVA NO LEVANTAMENTO DE 50% DO VALOR DO ABONO A TÍTULO DE MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - FRUTO CIVIL DO TRABALHO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1 .916, VIGENTE À ÉPOCA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A incomunicabilidade dos bens arrolados no artigo 263 do Código Civil de 1 .916 não se estende aos frutos quando percebidos ou vencidos na vigência do casamento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1774474 PR 0177447-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - FALECIMENTO - DEPÓSITO DE ABONO INDENIZATÓRIO - CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - SUMULA 377 DO STF - COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRETENSÃO DA VIÚVA NO LEVANTAMENTO DE 50% DO VALOR DO ABONO A TÍTULO DE MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - FRUTO CIVIL DO TRABALHO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 , VIGENTE À ÉPOCA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A incomunicabilidade dos bens arrolados no artigo 263 do Código Civil de 1.916 não se estende aos frutos quando percebidos ou vencidos na vigência do casamento.

TJ-RJ - APELACAO APL 00022164720078190045 RJ 0002216-47.2007.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: Família. Partilha de bens de ex-casal. Casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens. Alegação de que o imóvel foi adquirido e nele erigida a residência com verbas trabalhistas de natureza personalíssima, recebidas pelo varão, daí a incomunicabilidade. Aplicação das regras contidas no Código Civil de 1916 , por força do disposto no artigo 2.039 do Código Civil de 2002 . O patrimônio adquirido na constância do casamento faz presumir o esforço comum do casal para o êxito profissional e pessoal de ambos com evidentes reflexos no plano material. Verbas trabalhistas movimentadas para a aquisição de bens perdem a característica da incomunicabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111158837 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO PROMOVIDOS PELO CÔNJUGE VIRAGO EM DEFESA DA SUA PRETENSA MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE DA EMBARGADA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA É A LEGITIMIDADE AD CAUSAM CÔNJUGE VIRAGO PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFENDER SUA PRETENSA MEAÇÃO, A TEOR DO CONTIDO NO ART.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121976435001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA. POSSE DE BENS ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. - No casamento com regime de separação legal de bens, cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como o dos que forem a ele sub-rogados, apenas se comunicando, a teor da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, os aquestos adquiridos na constância do matrimônio.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 989754420078070001 DF 0098975-44.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AUSÊNCIA. PROVA. CULPA. INSUSTENTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. P ARTILHA DE BENS. P ARTES IGUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. NECESSIDADE. PROVA. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. 01. NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS PROVA QUE ATRIBUA AO CÔNJUGE VARÃO A CULPA PELA RUPTURA DA VIDA EM COMUM, MANTÉM-SE O DECRETO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO ART. 1.572 , § 1º DO CC/2002 , DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA COMUNHÃO DE VIDA. 02. REALIZADO PACTO ANTENUPCIAL MEDIANTE O QUAL FOI CONVENCIONADO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CADA CÔNJUGE CONSERVA EXCLUSIVAMENTE PARA SI OS BENS QUE POSSUÍA ANTES DO CASAMENTO E AQUELES QUE ADQUIRIRA DURANTE SUA CONSTÂNCIA. 03. SOMENTE SE COMUNICAM OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 377 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, QUANDO COMPROVADO O ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES NA AQUISIÇÃO DOS MESMOS, SOB PENA DE TORNAR SEM QUALQUER DISTINÇÃO O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL COM A COMUNHÃO PARCIAL. 04. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055655450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que os recorrentes, casados pelo regime da separação de bens imposto pela lei em face da avançada idade do varão ao tempo do enlace, pretendem esclarecer cabalmente que vige a separação total de bens, de forma a se esquivarem de uma possível interpretação, não desejada, acerca da comunhão de aquestos, com base na orientação consolidada ao tempo do regime anterior na Súmula 377 do STF, que teve esteio no art. 259 do CC/16 , não reprisado no CC/02 . 2. Não obstante isso, descabido o pleito de partilha de bens, visto que, com tal solução, resta assegurada aos interessados a titularidade dos bens que registrados estão no nome de cada um. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055655450, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310223108 DF 0021793-97.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO (ART. 1.831 DO C. CIVIL). CASAMENTO ANTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ÚNICO IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. 1. Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que este tenha observado o regime legal de separação. Súmula 377 do STF. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092593501004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS AQÜESTOS. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. VIÚVA. MEEIRA. COLAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NECESSIDADE. - No casamento com regime de separação legal de bens cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como o dos que forem a ele sub-rogados, e dos que cada um adquirir a qualquer título na constância do matrimônio. - Todavia, nos termos da súmula nº 377 do excelso Supremo Tribunal Federal, nesse regime os aqüestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum, motivo pelo qual deve ser trazida a colação no inventário a metade dos bens adquiridos pela viúva na constância do casamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 194325 MG 1998/0082575-4 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃOREALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGOCIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADESUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento,por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separaçãolegal de bens, por três motivos: "(i) o CC/16 não as veda,fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) ofundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homensmaiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presenteà época em que promulgado o CC/16 , não mais se justificam nos diasde hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representamofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhumarestrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doadornão tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil ,sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acabafomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa aoart. 226 , § 3º , da Constituição Federal ." (REsp 471958/RS, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe de18/02/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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