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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2277010 PR Apelação Cível 0227701-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: E DE TRABALHO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - IRRELEVÂNCIA DO DESFECHO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - INDENIZAÇÃO CIVIL - MORTE DE OBREIRO - QUEDA DE ANDAIME - NÃO FORNECIMENTO DE CINTO DE SEGURANÇA - NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA COMPROVADA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO - ATA DA REUNIÃO DA CIPA QUE É TENDENCIOSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O arquivamento do inquérito policial não significa que a ré não possa responder pelo evento danoso sob o prisma da responsabilidade civil. Esta é independente da criminal, nos termos do art. 1525 do Código Civil de 1916 , recepcionado pelo art. 935, da novel legislação substantiva civil.Conforme se subsume das provas produzidas na instrução do feito, a empresa-apelante agiu com negligência em relação ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho ao deixar de fornecer e fiscalizar o uso de Equipamento de Proteção Individual indispensável para realização de trabalhos sobre andaimes, qual seja, o cinto de segurança, donde responde pelos danos causados à família do obreiro com o seu passamento em função dos traumatismos decorrentes da queda - tipificado o acidente de trabalho, a culpa do empregador e o nexo causal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053912564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. IRREGULARIDADE SUPERADA. RECURSO CUJO UM DOS PEDIDOS MOSTRA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, JÁ QUE PUGNA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUANDO JÁ OBTEVE A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SE A REGRA JÁ NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MENOS AINDA QUANDO A SITUAÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE COMPRADORA. SABIA ELA DA SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E DOS RISCOS DO NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VIU SURPREENDIDA PELO ATRASO A PONTO DE TER DIREITO À INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÍNIMO, LEVANDO EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053912564, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 7197322500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR -PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - QUITAÇÃO TÁCITA - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO APURADA- RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DEPOSITADO JUNTO Ã INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NECESSIDADE -INTERESSE CARACTERIZADO - PRELIMINAR AFASTADA.PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÂRfA E JUROS -PRESTAÇÕES ÚNICAS E PRINCIPAIS -? NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 , § 10 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO - CADERNETA DE POUPANÇA -JANEIRO DE 1969 - IRRETROATIVIDADE DA LEI 7730 /89 - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nc 1396 /87, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPÓSITOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PERCENTUAL QUE MELHOR REMUNERA O VALOR DEPOSITADO. -DIFERENÇA APURADA - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO^DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 7238356900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR -PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - QUITAÇÃO TÁCITA - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO APURADA- RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DEPOSITADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NECESSIDADE -INTERESSE CARACTERIZADO - PRELIMINAR AFASTADA.PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -PRESTAÇÕES ÚNICAS E PRINCIPAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 , § 10 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL/1916 (AtUAL ART. 206, § 3º, III, DO CC/02 > - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL -PRELIMINAR AFASTADA. .CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS -PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR AO INDEXADOR CONTRATADO SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO -INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 143493 RN 2009.014349-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELA APELANTE. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DE TRANSCORRER O PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PROPOSTOS PELO PLEITO AUTORAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL QUE NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR O PROCESSO. INÉPCIA NÃO RECONHECIDA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - PATRIMÔNIO DO AUTOR. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3875072 PR 0387507-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO INICIAL POR CONSIDERAR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CONSIDERANDO CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO INICIAL NÃO ERA DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, MAS SIM DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E DE QUITAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Revela-se "extra petita" a sentença que julga juridicamente impossível um pedido que sequer foi deduzido pela parte na ação vertente.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17350 MS 2007.017350-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - AFASTADO - ERRO NA ETIQUETAGEM DA BAGAGEM - BLITZ POLICIAL - PASSAGEIRO INJUSTAMENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HUMILHAÇÕES POLICIAIS SOFRIDAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA - JUROS DE MORA DE 1% DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DENUNCIANTE E DENUNCIADA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPROVIDO COM RELAÇÃO AO AUTOR.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13188520105010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT . A aplicação do art. 66 da CLT ao avulso supera o escopo isonômico do art. 7º , inc. XXXIV da Constituição , propiciando-lhe situação jurídica mais favorável que a do trabalhador celetista e, consequentemente, estabelece indevido discrímen entre os equiparados. Visto, relatado e discutido o recurso ordinário em que figura como recorrente ILNALDO ALVES FEITOSA, e recorrido ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO - RJ. Adoto na forma regimental o relatório do Excelentíssimo Desembargador Marcos Palácio, verbis: Inconformado o reclamante recorre ordinariamente da respeitável sentença da MM. 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra da eminente Juíza Lila Carolina Mota P. Igrejas Lopes, que julgou improcedente o pedido (fls. 227/231). Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 232/233, acolhidos à fl. 235, somente para corrigir erro material. Salienta o reclamante recorrente que deve ser reformada a decisão para julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras (fls. 238/246). Preparo dispensado. Contrarrazões da ré às fls. 295/318, com preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, prescrição bienal e ilegitimidade passiva. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar a hipótese de sua intervenção. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamada sustentou que o pedido autoral é juridicamente impossível, uma vez que há expressa vedação legal quanto à pretensão, já que os trabalhadores avulsos estão excluídos da aplicação do capítulo da Duração do Trabalho na CLT (fls. 251/252). Sem razão. A reclamada confunde o direito de ação com o direito...

TJ-SP - Apelação APL 7199396300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -PRESTAÇÕES ÚNICAS E PRINCIPAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 , § 10 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVÍL - PRELIMINAR AFASTADA.CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR -PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - QUITAÇÃO TÁCITA - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO APURADA- RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DEPOSITADO JUNTO Ã INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NECESSIDADE -INTERESSE CARACTERIZADO - PRELIMINAR AFASTADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA -DIFERENÇA DE RENDIMENTOS - PARTF PASSIVA INTEGRADA POR INSTITUIÇÃO - FINANCEIRA -CONTRATO ESTABELECIDO- ENTRE AS PARTES FIGURANTES DA RELAÇÃO PROCESUAL -LEGITIMIDADE PASSIVA _ RECONHECIDA PRELIMINAR AFASTADA.CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS -FEVEREIRO DE 1991 - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR AO INDEXADOR CONTRATADO SEGUNDO A LEI VIGENTEÀ ÉPOCA DO DEPÓSITO -INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIpO.

TJ-SP - Apelação APL 7243305500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PRELIMINAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - ART 557 DO CPC - DIVERGÊNCIA DENTRO DA CORTE - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS - PARTE PASSIVA INTEGRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM DEPÓSITO DE CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO FIRMADO ENTRE AUTOR E REU - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL OU DA UNIÃO FEDERAL - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - QUITAÇÃO TÁCITA - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO APURADA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DEPOSITADO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NECESSIDADE - INTERESSE CARACTERIZADO - PRELIMINAR AFASTADA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - PRESTAÇÕES ÚNICAS E PRINCIPAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 , § 10, INCISO III. DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA CORREÇÃO MONETÁRIA - POUPANÇA - DIFERENÇA DE ABRIL/90 E FEVEREIRO/91 - "PLANO COLLOR I e II" - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA .

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