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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 49748520108260081 SP 0004974-85.2010.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: Apelação Tráfico ilícito de entorpecentes - Art. 33 , 'caput', da Lei nº 11.343 /06 Recurso defensivo Materialidade e autoria comprovadas Apreensão de três comprimidos de ecstasy Princípio da Insignificância Reconhecimento Inadmissibilidade - Os delitos previstos na Lei nº 11.343 /06 possuem como sujeito passivo a coletividade, sob os aspectos da segurança social e saúde pública - É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de tóxicos, pois a Lei de Drogas não estipula uma quantidade mínima para a configuração do delito - Tal hipótese implicaria na impunidade de qualquer traficante que passasse a circular e comercializar drogas em porções ínfimas, logrando obter uma espécie de salvo conduto justamente em razão da diminuta quantidade de que tivesse posse A circunstância teria o condão justamente de produzir os efeitos nefastos preteridos pela lei e disseminar o comércio ilícito de drogas, que certamente passaria a contar com um número bem maior de agentes, atraídos pela possibilidade de obter lucro fácil e imunes à responsabilidade penal advinda da traficância - Além de absurda, a hipótese contrasta diametralmente com o tratamento rigoroso imposto pela Constituição Federal e pela legislação ordinária, que equipara o tráfico de entorpecentes à categoria de crime hediondo (art. 2º da Lei nº 8.072 /90).Dosimetria alterada para corrigir erro no cálculo da pena, reduzindo-a para 05 anos e 10 meses de reclusão, observados os próprios moldes estabelecidos pela sentença A comprovação de que a acusada é reincidente e se dedica a atividades criminosas torna incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas Mantido o regime inicial fechado por expressa previsão legal da Lei de Crimes Hediondos e pelos critérios previstos no art. 33 do Código Penal .Recurso parcialmente provido?.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039215470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CRIME DE TÓXICO. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da bagatela à hipótese do art. 28 da Lei nº 11.343 /06, uma vez que tal diploma não se destina a proteger apenas a saúde do usuário de drogas, mas o bem estar de toda a coletividade e a saúde pública, os quais se encontram em perigo com a circulação de tais substâncias. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70039215470, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 01/12/2010)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/12/2010 - 14/12/2010 Apelação Crime ACR 70039215470 RS (TJ-RS) Manuel José Martinez Lucas

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056344807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FEITO REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO COMUM. PRELIMINAR. REDISTRIBUÍDO O FEITO AO JUÍZO COMUM COM FUNDAMENTO NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO SE APLICA MAIS O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.099 /95, MAS, SIM, AQUELE PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS . AINDA QUE POSTERIORMENTE TENHA SIDO O RÉU LOCALIZADO. NÃO HÁ MAIS SE FALAR EM ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER PEQUENA A QUANTIDADE APREENDIDA COM O RÉU NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA, SENDO ELEMENTO QUE INDICA, JUSTAMENTE, A POSSE PARA USO PRÓPRIO. ALÉM DISSO, BASTA A POSSE DE QUALQUER QUANTITATIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO USO PRÓPRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL EM APREÇO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU A FIGURA DO CRIME DE BAGATELA. APENAMENTO. AS PENAS COMINADAS AO DELITO PODEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE NA FORMA DO ART. 27 DA LEI Nº 11.343 /06. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056344807, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 11/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/07/2014 - 2/7/2014 Apelação Crime ACR 70056344807 RS (TJ-RS) José Ricardo Coutinho Silva

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120073584001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: FURTO QUALIFICADO. AÇÃO POLICIAL DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. OUTROS MEIOS DE PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ABSOLUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A CADA UMA DAS TESES DEFENSIVAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRADO PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. RES FURTIVA APREENDIDA COM O RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 34 , DA LEI 9.249 /95. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. USO DE TÓXICO. ISENÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343 /06. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Conforme precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, a instauração de procedimento de investigação com base em denúncia anônima é legítima e não causa nulidade ao processo, quando existentes outros elementos probatórios. - A decisão que indefere o pedido de absolvição sumária não é nula por deixar de se referir explicitamente a alguma tese de defesa, mormente se, em sede de sentença, o magistrado analisa expressamente todas as teses suscitadas. - Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da 'res furtiva' em poder do acusado opera a inversão do ônus probatório, cumprindo-lhe justificar tal estado de coisa, ao passo que a ausência de qualquer explicação plausível, corroborada pela inexistência de provas que lhe cabia apresentar, conduz à necessária e inevitável convicção da responsabilidade que lhe é imputada. - O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17639 RS 2003.71.04.017639-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PENAL. SUBSTÂNCIA TÓXICA. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP . CRIME AMBIENTAL. ARTS. 15 DA LEI 7802 /89 E 56 DA LEI 9605 /98. EMENDATIO LIBELLI. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. TERMO MÉDIO. 1. Estando as elementares do tipo penal perfeitamente descritas na denúncia, possível é a emendatio libelli visando a adequada tipificação do fato delituoso, pois que se trata de simples corrigenda, nos exatos termos do art. 383 do Código de Processo Penal . 2. Considerando a conduta perpetrada (guardar substâncias tóxicas, nocivas à saúde ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou em regulamento), restou o réu condenado apenas pelo crime do art. 56 da Lei 9.605 /98, e, pela aplicação do princípio da especialidade, não há se falar em imputação prevista no art. 15 da Lei 7.802 /89, ou no art. 334 do CP . 3. Este Regional, majoritariamente, tem entendido pela não admissão da tese da insignificância no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, diante da incompatibilidade com o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2006.70.11.001945-7/PR, relator para acórdão Des. Federal Néfi Cordeiro, Quarta Seção, DJU de 06.09.2010). As exceções limitam-se a casos em que, dado o caráter instrumental do Direito Penal, o cotejamento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade indicar a aplicação da bagatela. Os fatos referentes ao presente caso conduzem à aplicação da regra geral do não acolhimento da tese da bagatela. 4. Devidamente demostrada a materialidade, a autoria e o dolo, e ausente qualquer excludente, é de ser mantida a condenação do acusado. 5. A utilização dos serviços dos Correios para a remessa da substância tóxica de Foz do Iguaçu/PR a Erechim/RS dificulta a persecução criminal, o que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, que deve observar o termo médio adotado por esta Corte (TRF4, ENUL 2002.72.03.000950-1, Quarta Seção, de minha relatoria, D.E. 23/04/2010). Assim, cumpre seja a pena definitiva reduzida, mantida a sentença no que se refere ao valor do dia-multa, regime inicial de cumprimento e substituição da pena....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 6050025045 ES 006050025045 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO - QUANTIDADE ÍNFIMA DE PESCADO APREENDIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RETROATIVIDADE DA NOVA LEI MAIS BENÉFICA. 1. O art. 34, da Lei dos Crimes Ambientais, tipifica a conduta de ¿pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente¿. Trata-se, portanto, de verdadeira norma penal em branco, vindo a conformar-se apenas após a agregação da norma administrativa que impõe a vedação. 2. Não há na norma integrativa do citado preceito legal qualquer menção a respeito do limite de quantidade de lagosta vermelha e camarão rosa a configurar o delito ali descrito, razão pela qual o referido critério não pode ser utilizado pelo julgador com o intuito de tornar atípica a conduta dos acusados. 3. O entendimento pela inaplicabilidade do princípio da insignificância nas hipóteses de crime ambiental lastreia-se sobretudo no receio de se oficializar a impunidade, estimulando os infratores a reincidirem na prática da ilicitude. 4. Os delitos contra o meio ambiente inserem-se no rol dos chamados crimes de perigo abstrato, através do qual o legislador procura antecipar a proteção penal, reprimindo inclusive as condutas meramente preparatórias. Como é cediço, a configuração dos crimes dessa natureza prescindem do resultado danoso, bastando a simples prática delitiva. 5. A pequena quantidade de pescado encontrada em poder dos acusados deve ser levada em especial consideração não para absolver os infratores, com fulcro no princípio da insignificância, mas sim, no momento da dosimetria da pena a ser impingida, a teor do disposto no art. 6º, da Lei dos Crimes Ambientais, c/c o art. 59 , do Código Penal . 6. A orientação do Supremo Tribunal Federal é de que a circunstância de ser ínfima a quantidade de maconha encontrada em poder do réu não prejudica a configuração do crime previsto no art. 16 da Lei de Tóxicos , que está vinculado às propriedades da droga, ao risco social e de saúde pública, e não à lesividade comprovada em cada caso concreto, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de tóxico. 7. A Lei nº 11.343 /2006, ao revogar a Lei nº 6.368 /76, trouxe previsões mais favoráveis e outras mais severas. Especificamente quanto ao disposto no art. 16, da vetusta norma legal, tem-se que a nova disposição a respeito do uso de entorpecentes, contida no art. 28, da Nova Lei Antidrogas, com algumas inovações, é inegavelmente mais benéfica do que a primeira, impondo-se, assim, a sua retroatividade nessas circunstâncias. 8. Recurso de que se conhece e a que se concede parcial provimento....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6050025045 ES 6050025045 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO - QUANTIDADE ÍNFIMA DE PESCADO APREENDIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RETROATIVIDADE DA NOVA LEI MAIS BENÉFICA. 1. O art. 34, da Lei dos Crimes Ambientais, tipifica a conduta de ¿pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente¿. Trata-se, portanto, de verdadeira norma penal em branco, vindo a conformar-se apenas após a agregação da norma administrativa que impõe a vedação. 2. Não há na norma integrativa do citado preceito legal qualquer menção a respeito do limite de quantidade de lagosta vermelha e camarão rosa a configurar o delito ali descrito, razão pela qual o referido critério não pode ser utilizado pelo julgador com o intuito de tornar atípica a conduta dos acusados. 3. O entendimento pela inaplicabilidade do princípio da insignificância nas hipóteses de crime ambiental lastreia-se sobretudo no receio de se oficializar a impunidade, estimulando os infratores a reincidirem na prática da ilicitude. 4. Os delitos contra o meio ambiente inserem-se no rol dos chamados crimes de perigo abstrato, através do qual o legislador procura antecipar a proteção penal, reprimindo inclusive as condutas meramente preparatórias. Como é cediço, a configuração dos crimes dessa natureza prescindem do resultado danoso, bastando a simples prática delitiva. 5. A pequena quantidade de pescado encontrada em poder dos acusados deve ser levada em especial consideração não para absolver os infratores, com fulcro no princípio da insignificância, mas sim, no momento da dosimetria da pena a ser impingida, a teor do disposto no art. 6º, da Lei dos Crimes Ambientais, c/c o art. 59 , do Código Penal . 6. A orientação do Supremo Tribunal Federal é de que a circunstância de ser ínfima a quantidade de maconha encontrada em poder do réu não prejudica a configuração do crime previsto no art. 16 da Lei de Tóxicos , que está vinculado às propriedades da droga, ao risco social e de saúde pública, e não à lesividade comprovada em cada caso concreto, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de tóxico. 7. A Lei nº 11.343 /2006, ao revogar a Lei nº 6.368 /76, trouxe previsões mais favoráveis e outras mais severas. Especificamente quanto ao disposto no art. 16, da vetusta norma legal, tem-se que a nova disposição a respeito do uso de entorpecentes, contida no art. 28, da Nova Lei Antidrogas, com algumas inovações, é inegavelmente mais benéfica do que a primeira, impondo-se, assim, a sua retroatividade nessas circunstâncias. 8. Recurso de que se conhece e a que se concede parcial provimento....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5324514 PR 0532451-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1)"(...) Inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo totalmente irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes do STJ. (RHC nº 17393/MT. STJ/5ª T. Rel.: Min. Laurita Vaz. J.: 12/04/2005. DJ.: 09/05/2005, pág. 436) 2)"A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5º , LXVI da CF , que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2º da Lei n. 8.072 /90, operada pela Lei n. 11.464 /07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei n. 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que a proíbe expressamente". (STJ, HC 85.261/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 11.03.2008, DJ 07.04.2008, p. 1)

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a Ordem. 4ª Câmara Criminal DJ: 7758 Habeas Corpus Crime HC 5324514 PR 0532451-4 (TJ-PR) Miguel Pessoa

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2373 RS 2006.71.03.002373-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA TÓXICA E PERIGOSA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONFIGURAÇÃO. ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98. ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A conduta de introduzir substância tóxica e perigosa em território nacional sem a regular documentação fiscal e ambiental não configura delito de contrabando ou descaminho, porquanto se amolda à figura típica inscrita no art. 56 da Lei 9.605 /98, em face do princípio da especialidade, sendo da Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, incabível, nos casos deste jaez, a aplicação do princípio da insignificância jurídica, em razão do bem jurídico tutelado (meio ambiente).

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49557 MG 2004.01.049557-6 (STM)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: POSSE DE ENTORPECENTE. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DISCIPLINA. crime previsto no artigo 290 do CPM , ainda que previsto no Título dos Crimes contra a Incolumidade Pública, ofende aos princípios da hierarquia e disciplina, em razão do perigo a que expõe as relações humanas no âmbito das Forças Armadas. Em consonância com o entendimento desta Corte, não se acolhe o princípio da insignificância em crimes de tóxicos. Sendo o crime de posse e uso de substância entorpecente de perigo presumido, a liberdade do agente em se dispor da própria saúde, colocando-a em risco voluntariamente, não afasta a ilicitude penal. Provido o Apelo da acusação. Decisão majoritária.

Encontrado em: EFEITO SIMILAR. RAZÕES MPM, CONTRARIEDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIA DEMONSTRADA, CONFISSÃO... COMPROVADA, ACOLHIMENTO APELO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA... PENALMILITAR DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE TRÁFICO POSSE OU USO DE ENTORPECENTE Data da Publicação: 18/10/2004 Vol...

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