Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

Página 1 de 26.321 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71004604898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC . INCIDÊNCIA ADEQUADA, POIS A RECORRENTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NÃO O FAZENDO, NEM MESMO QUANDO DA OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004604898, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112265673001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS DO DEVEDOR- EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.232 /2005- IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA- HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS- IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS- INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA EMENDA DA INICIAL- AUSÊNCIA- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA- NÃO CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. -Na vigência da lei nova, para se insurgir contra a penhora on line, em se tratando de cumprimento de sentença, ou seja, execução de título judicial, o executado deve se valer do procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do CPC . -Na atualidade, predomina no processo civil o princípio da instrumentalidade das formas, que visa eliminar formalismos inúteis e propiciar a ágil prestação jurisdicional.Tendo sido opostos, equivocadamente, os embargos do devedor dentro do prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser eles conhecidos e processados como impugnação, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante o nomen iures dado à defesa do executado. -Em caso de inépcia, a parte tem direito de emendar, antes que seja extinto o processo, devendo o MM. Juiz intimá-la para emenda da inicial, conforme art. 284 do CPC . -Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71004354577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A DEFESA DO EXECUTADO DEVE SER EXERCIDA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO, INCLUSIVE DA PENHORA. ASSIM, INVIÁVEL ATACAR O TÍTULO EM SEDE RECURSAL, QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS NO PRAZO LEGAL. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO SE APLICA O ART. 475-L, III, DO CPC , QUE PERMITE A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À PENHORA, MESMO EM SEDE DE REFORÇO, CABENDO AO DEVEDOR OPOR-SE A NOVA PENHORA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, SEM REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS, CUJA INTEMPESTIVIDADE FOI ADEQUADAMENTE PROCLAMADA. REFORÇO DE PENHORA, DE QUALQUER SORTE, EFETUADO CORRETAMENTE, UMA VEZ NÃO HAVENDO LICITANTES PARA A COMPRA DA MOTOCICLETA INICIALMENTE PENHORADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004354577, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/11/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1098157 RJ 2008/0206708-8 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA LOCAL. RECOLHIMENTO DETERMINADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. PRETENSÃO RECURSAL COM ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 , III , D, DA CF . 1. A alegação de violação de dispositivos legais federais em face da exigência, por legislação local, de recolhimento de taxa judiciária para a oposição de impugnação do cumprimento de sentença implica debate com óbice registrado na Súmula 280 do STF. Precedente. 2. A partir da EC 45 /2004, o confronto de legislação local contra disposição de lei federal é debate a ser solvido em sede de recurso extraordinário, não em recurso especial, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 478339 RO 2014/0036809-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA INDICADA PELOS EXEQUENTES DENTRO DO PRAZO FIXADO NO ART. 475-J, DO CPC . AUSÊNCIA DE RESSALVA DA PARTE EXECUTADA QUE O DEPÓSITO OBJETIVAVA SIMPLES GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Matéria decidida pela Corte Especial deste Tribunal Superior, sob o rito do art. 543-C, do CPC (REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011). 2. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor" (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 5/10/2012). 3. Na espécie, porém, a instância ordinária assenta que a parte executada realizou o depósito integral da quantia indicada pelos exequentes dentro do prazo fixado pelo art. 475-J, do CPC , não ressalvando que objetivava tão somente a garantia do juízo. Dessa sorte, não são cabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação apresentada, tampouco para a fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024028313492002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO. - O prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença não passa a fluir da data do depósito para garantia do juízo, mas depois de lavrado o termo de penhora e intimada a parte devedora. - A impugnação ao cumprimento de sentença oposta depois de escoado o prazo legal deve ser considerada intempestiva.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061265781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Seguros. Cumprimento de sentença provisório. Alvará de levantamento do valor depositado para garantia do juízo. O levantamento de valores deve estar adstrito à parcela incontroversa em virtude da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061265781, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055662191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. DINHEIRO. Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição da impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055662191, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058622317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA. TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. DINHEIRO. Efetuado o depósito da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição da impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058622317, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/05/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 421479 PR 2013/0357858-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . MULTA DO ART. 475-J DO CPC . CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO PARA ARBITRAMENTO. 1. Não ocorre afronta aos artigos 165 , 458 e 535 , do CPC , quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 2. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor", porquanto "a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012). 3. Ademais, "o momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento de sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial. É dizer, podem ser fixados tão logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para o arbitramento -, sem prejuízo, contudo, de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causídico, dentre outros aspectos" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 4. Agravo regimental não provido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca