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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 29569420038070007 DF 0002956-94.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - INADIMPLÊNCIA. I - DEIXANDO A CESSIONÁRIA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA FORMA DO PACTUADO NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. II - DE IGUAL FORMA, DEVE SER REPARADO O DANO, COMPENSANDO-SE OS CEDENTES PELO PERÍODO EM QUE O BEM PERMANECEU COM A CESSIONÁRIA. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: /6/2005 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, PERDA, VALOR, AGIO, RESCISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, INADIMPLEMENTO

TJ-SP - Apelação APL 00069835620098260048 SP 0006983-56.2009.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DANOS MATERIAIS Autora recebeu indenização securitária no valor correspondente ao automóvel Obrigação de pagar as prestações do financiamento não pode ser transferida à Requerida (que não participou da avença) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310146933 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE ÁGIO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. EFEITOS. 1. Em se tratando de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, a eficácia do negócio em relação ao credor fiduciante depende de autorização deste. 2. Durante o período em que permaneceu na posse do automóvel, o possuidor tem a obrigação de pagar as prestações do financiamento, impondo-se, todavia, a devolução do valor por ele pago a título de “ágio” 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 66059720048260526 SP 0006605-97.2004.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: Ausente prova, ônus do autor, nas circunstâncias, de que a ré assumira a obrigação de pagar as prestações de financiamento, julga-se improcedente a demanda por indenização moral.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610065524 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DOS ENCARGOS SOBRE O BEM PELO BENEFICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde pelos danos causados aquele que descumpre a obrigação de pagar as prestações do financiamento e as multas e impostos do veículo adquirido, dando ensejo à inscrição do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito e na dívida ativa. II. Deve ser mantido arbitramento da compensação do dano moral que pondera adequadamente as particularidades do caso concreto e que não se afasta do princípio da proporcionalidade. III. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 677995120098260000 SP 0067799-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ADQUIRENTE QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO RESCISÃO DO CONTRATO REINTEGRAÇÃO INVIABILIZADA PELA ALIENAÇÃO DO BEM PARA TERCEIRA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CONDENAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE AO DÉBITO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00015697320128260080 SP 0001569-73.2012.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: Cessão de direitos sobre veículo automotor onerado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução do veículo ou perdas e danos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de julgamento "ultra petita". Indenização pelo uso do veículo. Pedido que deve ser interpretado como ressarcimento do valor das prestações do financiamento no período. Excesso reconhecido. Redução. Recurso parcialmente provido. Em havendo cessão de direitos e obrigações, o descumprimento da obrigação de pagar as prestações do financiamento e dos tributos e tarifas que incidem sobre o veículo não gera, por si só, direito à percepção de lucro pelo uso do bem no período, mas de ressarcimento do prejuízo pelo uso e correspondente ao montante das parcelas não pagas no período de fruição.

TJ-SP - Apelação APL 9289236452008826 SP 9289236-45.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: Busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Bem não localizado. Conversão em depósito. Alegação da devedora fiduciante de que o veículo foi entregue a terceira pessoa, que teria assumido a obrigação de pagar as prestações do financiamento, mas não o fez. A circunstância de a ré ter deixado o veículo na posse de terceiro não a libera das obrigações que assumiu, perante o banco fiduciário, como mutuária e devedora fiduciante. Ausência de prova de satisfação da obrigação oriunda do mútuo financeiro. Obrigação da ré de devolver o bem ou o seu equivalente em dinheiro que subsiste. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003084621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES COM CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Inexistem controvérsias acerca do compromisso assumido pelo réu, qual seja, a obrigação de pagar as prestações do financiamento do veículo, objeto da lide. O demandado confessa que não pagou as parcelas do financiamento, muito embora alegue que não o fez por não lhe ter sido fornecida a procuração para...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093092409 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil cumulada com danos materiais e morais, indeferiu a antecipação da tutela para excluir o nome do agravante no rol dos inadimplentes. Agravante,confessadamente em mora, que não demonstrou a verossimilhança das alegações. Eventuais irregularidades do negócio ocorreram entre o agravante e o vendedor do veículo e não interferem na obrigação de pagar as prestações do financiamento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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