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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00003057020118260269 SP 0000305-70.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: LOCAÇÃO Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança Pedido juridicamente impossível Não caracterização Cerceamento da defesa não configurado - Alegação de vício na manifestação da vontade não comprovado Inadimplemento reconhecido com acerto - Ação procedente Agravo retido e apelação não providos.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2813692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/1992

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I- INEXISTE CONEXÃO ENTRE REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO, POSTO COLIMAREM OBJETOS DISTINTOS. II- NÃO SE PODE FALAR EM PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO, EM TESE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DO PEDIDO FORMULADO. CIVIL. DESPEJO. USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. III- TRATANDO-SE DE RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO PRÓPRIO, FORMULADA PELA PRIMEIRA VEZ, HÁ DE SE PRESUMIR A SINCERIDADE DO PEDIDO (ART. 52 , X , DA LEI 6649 /79).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2277010 PR Apelação Cível 0227701-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: E DE TRABALHO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - IRRELEVÂNCIA DO DESFECHO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - INDENIZAÇÃO CIVIL - MORTE DE OBREIRO - QUEDA DE ANDAIME - NÃO FORNECIMENTO DE CINTO DE SEGURANÇA - NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA COMPROVADA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO - ATA DA REUNIÃO DA CIPA QUE É TENDENCIOSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O arquivamento do inquérito policial não significa que a ré não possa responder pelo evento danoso sob o prisma da responsabilidade civil. Esta é independente da criminal, nos termos do art. 1525 do Código Civil de 1916 , recepcionado pelo art. 935, da novel legislação substantiva civil.Conforme se subsume das provas produzidas na instrução do feito, a empresa-apelante agiu com negligência em relação ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho ao deixar de fornecer e fiscalizar o uso de Equipamento de Proteção Individual indispensável para realização de trabalhos sobre andaimes, qual seja, o cinto de segurança, donde responde pelos danos causados à família do obreiro com o seu passamento em função dos traumatismos decorrentes da queda - tipificado o acidente de trabalho, a culpa do empregador e o nexo causal.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 281362219928070000 DF 0028136-22.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/1992

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I- INEXISTE CONEXÃO ENTRE REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO, POSTO COLIMAREM OBJETOS DISTINTOS. II- NÃO SE PODE FALAR EM PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO, EM TESE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DO PEDIDO FORMULADO. CIVIL. DESPEJO. USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. III- TRATANDO-SE DE RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO PRÓPRIO, FORMULADA PELA PRIMEIRA VEZ, HÁ DE SE PRESUMIR A SINCERIDADE DO PEDIDO (ART. 52 , X , DA LEI 6649 /79).

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TJ-MG - 200000040985040001 MG 2.0000.00.409850-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/11/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - PERDA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMPROVADOS. Sabe-se que sentença extra petita é aquela em que o juiz, ao sentenciar, decide o pedido, mas o ultrapassa, vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado. Adviria dessa decisão, nulidade parcial, devendo ser decotada apenas a parte excedente. Todavia, quando se verifica que no caso concreto deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor , não se pode falar de sentença extra petita, posto que neste caso as normas aplicáveis são de ordem pública, de sorte que o juiz deve apreciá-las de ofício, não incidindo nesta matéria o princípio dispositivo. A impossibilidade jurídica do pedido, refere-se ao pedido imediato, ou seja, aquele contra o Estado, em que se busca a prestação da tutela jurisdicional. Assim, refere-se a permissão ou não do direito positivo, a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor. O juiz irá decidir se o pedido de tutela jurisdicional é insuscetível ou não de apreciação pelo Poder Judiciário, sem cogitar da sua procedência ou improcedência diante de regras substanciais da ordem jurídica. Uma cláusula que prevê a responsabilidade integral do consumidor, por uso de terceiros, até o momento da comunicação do roubo, furto, perda ou extravio do cartão, a meu ver, afronta o direito básico do consumidor , já que este é protegido contra cláusulas impostas no fornecimento de produtos ou serviços, o que se dá nos contratos de adesão (art. 6º , IV da Lei n.º 8.078 /1990). À respeito do dano moral, tem-se hoje que a corrente defensora da reparabilidade do dano moral puro, ou seja, a idéia de indenizar toda e qualquer lesão à honra, neste caso, do cliente daquele estabelecimento comercial, sem a tradicional preocupação com os reflexos que pudesse ter sobre o seu patrimônio, é tendência moderna e tem...

TJ-MG - 200000043209780001 MG 2.0000.00.432097-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CONTRATO FINDO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Sabe-se que o interesse de agir surge quando, através do processo, se busca a proteção ao interesse substancial, ou seja, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional não é outorgada sem uma necessidade. A impossibilidade jurídica do pedido, refere-se ao pedido imediato, ou seja, aquele contra o Estado, em que se busca a prestação da tutela jurisdicional. O pagamento da prestação pelo devedor não significa a perda do direito de discutir a validade do contrato, nada obstando a revisão de contratos já liquidados, porque um ato jurídico só se torna perfeito quando obedece a todas as formalidades legais, bem como quando não traz, em sua essência, vício capaz de maculá-lo, sendo a circunstância de se tratar de contrato findo irrelevante, porquanto o contrato nulo não gera nenhum efeito. O Código Consumerista prevê, como direito básico do consumidor, o acesso a ordem jurídica, com todos os consectários dela decorrente, bem como a assistência jurídica integral, conforme o artigo 5º LXXIV , da Constituição Federal . Em vista de tais princípios, temos que a inversão do ônus da prova deverá ser deferida sempre que o consumidor se encontrar em relação de hipossuficiência. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem que ser tratado de forma diferente a fim de que seja alcançada a igualdade real.

TJ-PR - 8814833 PR 881483-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR FISCAL. PRÁTICA DE OFERECIMENTO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO PARA GARANTIR EXECUÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE TAIS VALORES COM DÉBITOS DE ICMS. INVIABILIDADE. PRETENSÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E TJPR. INCIDÊNCIA DO ART. 2º , INC. VI , DA LEI 8397 /92. HONORÁRIOS REDUZIDOS. PROVAS DOCUMENTAIS. CURTO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. CAUSA COM PARTE DA MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS. Compensação de débitos fiscais de ICMS com créditos de precatório. Impossibilidade. Interpretação sistemática da legislação aplicável. Falta de lei estadual que autorize tal tipo de extinção da obrigação tributária. art. 146 , inc. III , da CF . art. 170 do CTN . Sistema tributário que exige lei editada pelo sujeito ativo da relação jurídico-tributária autorize compensação. Inexistência no âmbito do Paraná para o ICMS. Emenda constitucional 62 /2009. Concessão de moratória à fazenda pública para pagamento de precatórios vencidos. Medida cautelar deferida pelo STF, suspendendo a eficácia do art. 78 , ADCT. pedido juridicamente impossível. Caracterização de interesse de agir na medida cautelar de indisponibilidade de bens. Patrimônio declarado frente à dívida tributária inscrita. Enquadramento no art. 2º , inc. VI , da Lei 8397 /92. Sentença confirmada. Honorários reduzidos porque a parte da matéria da demanda está pacificada nos Tribunais, o tempo de tramitação não foi grande (dois anos aproximadamente), a prova é documental e o local da prestação é em Foro Regional da Comarca da lotação do Procurador. Valor da causa superior a 54.000,00. Honorários arbitrados em R$ 2500,00.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053912564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. IRREGULARIDADE SUPERADA. RECURSO CUJO UM DOS PEDIDOS MOSTRA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, JÁ QUE PUGNA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUANDO JÁ OBTEVE A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SE A REGRA JÁ NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MENOS AINDA QUANDO A SITUAÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE COMPRADORA. SABIA ELA DA SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E DOS RISCOS DO NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VIU SURPREENDIDA PELO ATRASO A PONTO DE TER DIREITO À INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÍNIMO, LEVANDO EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053912564, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/05/2013)

TJ-DF - ARC 148588420118070000 DF 0014858-84.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA É O MESMO DA CAUSA PRINCIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE CARACTERIZAR A ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - E OS ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - COMO "DOCUMENTO NOVO". IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 485 , DO CPC . PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM AVANÇO SOBRE O MÉRITO. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, O VALOR DA CAUSA, NAS AÇÕES RESCISÓRIAS, É O DA CAUSA PRINCIPAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. 2. A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFERE DIREITO À AÇÃO RESCISÓRIA, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA EM QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 485 , DO CPC . 3. A PRODUÇÃO DO DOCUMENTO NOVO DEVE SER SUFICIENTE PARA MOSTRAR QUE, DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO JÁ FORMADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, O ÊXITO SERIA DO AUTOR DA RESCISÓRIA. 4. PARA SE ADMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA É PRECISO QUE O DOCUMENTO JÁ EXISTA AO TEMPO DO PROCESSO ANTERIOR E CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU IMPOSSIBILITADA DE FAZER USO, LOGICAMENTE SEM CULPA DA P ARTE 5. PROCLAMADA A CARÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

TJ-SP - Apelação APL 7220367700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR -PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - QUITAÇÃO.TÁCITA - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO APURADA- RECOMPOSIÇÃO DÓ VALOR ?. REAL DEPOSITADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NECESSIDADE -INTERESSE CARACTERIZADO - PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO y NÃO OCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -PRESTAÇÕES ÚNICAS E PRINCIPAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 , § 10 , INCISO IH , DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 206 , § 3º , III , DO CC/02 )- RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL -PRELIMINAR AFASTADA.CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS -PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR AO INDEXADOR CONTRATADO SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO -INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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