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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329939 RS 2012/0126377-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO CONSUMIDOR, A FIM DE ALTERAR O CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 427997 PR 2013/0371659-4 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula n. 163/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302285 MS 2013/0049013-3 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula n. 163/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557 , § 2º , do CPC ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1408162 SC 2011/0055762-3 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, APENAS QUANTO AO CÁLCULO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404 /76 na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057557910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CONVERSAÕ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Requisito intrínseco. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70057557910, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053505707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Trata-se de hipótese de descumprimento contratual. A parte-autora adquiriu móveis da demandada (cozinha), realizando o pagamento, contudo a cozinha nunca foi entregue e montada em sua residência. Não há óbice para, por opção do consumidor, converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do artigo 84 , § 1º , do CDC , devendo a ré restituir o valor pago pelo ator para a aquisição dos móveis, devidamente corrigido. Majoração do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela parte-demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária deve ser mantida, observadas as operadoras do art. 20 , § 3º , do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053505707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/06/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020220797 DF 0022994-02.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PARÂMETROS PARA CÁLCULO NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. SE O EXECUTADO DEIXA DE IMPUGNAR NO MOMENTO OPORTUNO OS PARÂMETROS ELEITOS PELO MAGISTRADO PARA FINS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INSURGIR-SE CONTRA ELES EM FACE DE MERO PROFERIMENTO JURISDICIONAL QUE ESCLARECEU DÚVIDA DA CONTADORIA JUDICIAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057592073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Preliminarmente. Cabimento da exceção. A exceção de pré-executividade é via adequada para alegar a inexistência de título executivo. Nulidade da decisão que recebeu a exceção. A alegação de nulidade da decisão que recebeu a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Decisão que deve ser reconhecida como acolhimento aos embargos de declaração interpostos, prestigiando o princípio da celeridade processual. Mérito. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se deu em 20% do valor da condenação estabelecida na sentença. Valores posteriormente apurados, decorrentes da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não podem servir de base de cálculo para incidência da verba honorária nos percentuais fixados. Interpretação extensiva do comando sentencial descabida. Hipótese em que os valores decorrentes da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos integrariam parcela inestimável da condenação, o que demandaria fixação certa e determinada dos honorários, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057592073, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 20/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050607555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Deferimento do pedido do autor e processamento da liquidação de sentença que se impõe, pois assim determinado no título executivo judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com prévia liquidação, imprescindível no caso concreto, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70050607555, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Recurso Cível 71004284881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA CONSIDERADA COMO PRÉ-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. Diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, em razão do cancelamento da linha telefônica e em que pese sustente a recorrente haver sofrido perdas e danos em decorrência da não reabilitação de sua linha telefônica, por ser proprietária de empresa (gráfica), não há comprovação do efetivo prejuízo, não podendo este ser presumido com o acolhimento de valores aleatórios por suposição da recorrente. Ademais, a autora já recebeu, a título de multa coercitiva, o montante de R$ 9.546,43, o que, em nome do princípio da boa-fé, pode ser considerado como pré-fixação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004284881, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/09/2013)

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