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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003102571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. PRETENSÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE Á AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003102571, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/07/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12757 MG 2004.38.00.012757-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ CONSTRUÍDO, QUANDO DA ASSINATURA RESPECTIVA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O agente financeiro não responde pelos vícios ou defeitos apresentados por imóvel cuja construção não foi por ele financiada. Precedente do STJ. 2. Assim sendo, a existência de vícios ou defeitos na estrutura do imóvel residencial em questão (casa térrea), cuja aquisição foi objeto de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não constitui fundamento jurídico para a rescisão do contrato de mútuo, uma vez que o mutuante cumpriu a sua obrigação ao entregar o numerário suficiente para a aquisição do bem ( Código Civil de 1916 , artigo 1.256 ), cabendo ao mutuário a obrigação de restituir. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por maioria, negou provimento à apelação. SEXTA TURMA 02/10/2006 DJ p.131 - 2/10/2006 LEG

TJ-SP - Apelação APL 00007365020108260266 SP 0000736-50.2010.8.26.0266 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBSTITUÍDO, POSTERIORMENTE, POR OUTRO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CPC , ARTS. 355 E 356 PRETENSÃO Á RESCISÃO DO CONTRATO POR ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES RELATIVOS AO PRIMEIRO CONTRATO INVALIDADO, INOBSERVÂNCIA PELAS RÉS DOS TERMOS PACTUADOS IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO. É nula a sentença que, sem examinar o pedido incidental de exibição de documento, e sob o fundamento de inexistência de nulidades e ilegalidades no contrato, clareza da redação das cláusulas, e falta de prova dos fatos alegados, julga improcedente o pedido de rescisão do contrato decorrente de inobservância, pelas rés (revendedora de veículo e financeira), dos termos pactuados, práticas ilegais, e ilegalidade das cláusulas contratuais. Juízo valorativo de provas e acerca da procedência ou improcedência da pretensão dependente, necessariamente, do exame dos termos dos contratos (original e rescindendo) que, no caso, não vieram aos autos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003714813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VENDA CASADA DOS TÍTULOS CONDICIONANTE PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. PRAZO DE CARÊNCIA PARA RESGATE TRANSCORRIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE TER O AGENTE INFORMADO DE MODO ADEQUADO E CLARO AS CONDIÇOES GERAIS DO TÍTULO. Da análise dos autos, verifica-se a existência de verossimilhança nos fatos narrados pela autora, dando conta da efetiva ocorrência de venda casada dos títulos de capitalização em questão quando da contratação de...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110987452 SC 2011.098745-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060 , DE 5.2.1950. PROVA DOCUMENTAL DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DAQUELE, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM À REVENDEDORA. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE É DEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO. RECURSO DA MUTUÁRIA QUE É PROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. O desfazimento da compra e venda em decorrência da devolução do veículo ao vendedor, que o revendeu a terceiro, inviabiliza a manutenção do contrato de financiamento vinculado ao negócio. 3. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios são arbitrados conforme os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: :  Denise Kobus (21921/SC). Apdo/Apte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Advogadas

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130377262 SC 2013.037726-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE AJUSTE VERBAL QUE PREVIA A DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO À REVENDA DE VEÍCULOS, EM FACE DE DEFEITOS QUE IMPEDIAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ORIGINÁRIO E SUPERVENIENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS RÉS (REVENDA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). (I) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BV FINANCEIRA. PRETENSÕES AUTORAIS QUE EXIGEM A PRESENÇA DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. VIABILIDADE DOS PLEITOS QUE SE RELACIONAM AO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E ELEGEU MEIO HÁBIL PARA TANTO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. (II) MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FINANCIADO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR QUE CONDUZIU À RESCISÃO DO CONTRATO CORRELATO E, CONSECTARIAMENTE, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. "VENDA CASADA". PRECEDENTES. É inquestionável a devolução do automóvel defeituoso pelo autor à revenda de veículos, conforme combinação acertada verbalmente entre os litigantes, negociação que, em verdade, traduziu-se na rescisão do primeiro negócio frente ao vício oculto do bem. Aludido desfazimento acaba por refletir também no contrato de financiamento, que resta igualmente rescindido, tendo em vista a dependência que mantém com relação ao principal, derivada do fato de que o financiamento é realizado, exclusivamente, com vistas à aquisição do automóvel. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Conquanto o mero inadimplemento da obrigação não enseje, só de si, reparação extrapatrimonial, no caso dos autos, o descumprimento viabilizou situação geradora de insatisfação pere [...]...

Encontrado em: da Silva (31002SC). Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Advogados

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110850430 SC 2011.085043-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. RESCISÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE ENTREGA DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES. ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, no sentido acautelar-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. 2. O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, na qual a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102737233 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDI-BITÓRIO NO BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POLO PASSIVO FORMADO PELO FORNECEDOR, CON­CESSIONÁRIA E FINANCEIRA - INDEFERI­MENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE SUS­PENSÃO LIMINAR DOS PAGAMENTOS Â FI­NANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO ALEGADO QUE SE REFERE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM - CONTRATO DE FINANCIAMENTO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZA­ÇÃO DA FINANCEIRA POR DEFEITO DO BEM ADQUIRIDO - FINANCEIRA QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. O banco que financia a aquisição do bem não responde pelos vícios do pro­duto, que são de responsabilidade ex­clusiva do fabricante. A ilegitimidade da parte é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado nas instâncias ordinárias.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 272299 RJ 2001.02.01.037662-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À CAIXA E O RECEBIMENTO DOS MONTANTES PAGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES TORNOU-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Hipótese em que o apelante pretende rescindir o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF, com a entrega do imóvel e a conseqüente devolução dos valores já pagos, ao argumento de que “... o mesmo tornou-se excessivamente oneroso, ocorrendo em favor de uma parte um lucro ou vantagem desproporcional, que em última análise, importa num enriquecimento ilícito, o que é induvidosamente repudiado pelo nosso ordenamento jurídico”. 2) Não se verifica, no presente caso, nenhum motivo para a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Isto porque o referido instrumento foi redigido de acordo com as normas legais que regem o Sistema Financeiro da Habitação, tendo o mutuário assumido voluntariamente todas as cláusulas contratuais. Além disto, não foram comprovados vícios ou defeitos na referida avença. Assim, não é razoável que, decorridos mais de quatro anos da celebração do contrato, pretenda o autor a devolução do que pagou e a entrega do imóvel, sob o argumento de que o valor das prestações tornou-se excessivamente oneroso. 3) Ressalte-se que o fato de o apelante não poder arcar com os ônus do financiamento não afasta a obrigação de honrar o compromisso celebrado com o agente financiador, que colocou à disposição do mutuário o dinheiro necessário à aquisição do imóvel (e não o próprio imóvel), cumprindo a sua parte no acordo, tendo direito, portanto, a receber de volta o valor emprestado, conforme pactuado. Inteligência do art. 1256 do Código Civil de 1916 e do art. 586 do Código Civil de 2002, que tratam do contrato de mútuo e impõem ao mutuário o dever de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 4) Apelação improvida....

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

TJ-SC - Apelação Cível AC 202647 SC 2005.020264-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA ANÔMALA, CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM NOME DO APELADO, MEDIANTE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA USO DOS APELANTES, OS QUAIS ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMPRESTADO PELO RÉU AOS AUTORES, DESTINADO À ENTRADA, POR FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR A ENCARGO DOS DEMANDANTES. VEÍCULO DEVOLVIDO AO VENDEDOR, QUE O REVENDEU A TERCEIRO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA NEGOCIAÇÃO, DA RESCISÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS AUTORES. ARTIGO 333 , I DO CPC . PRETENSÕES RECHAÇADAS POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo relação jurídica anômala, o postulante do direito evocado deverá redobrar o esforço para comprovar a relação jurídica negocial havida entre as partes, o cumprimento da obrigação assumida e o descumprimento do pactuado pela parte adversa, para exsurgir a responsabilidade civil, sob pena de, no entrechoque de provas, ver seu pedido julgado improcedente. No entrechoque de provas, não sendo possível ao magistrado chegar a um juízo seguro de convicção acerca da questão, a improcedência da pretensão é medida que se impõe, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333 , I , do CPC .

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