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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053957668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053957668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 09/04/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 13304 DF 2008/0008393-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 13304 DF 2008/0008393-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 6197 DF 1999/0014489-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2000

Ementa: Processo Civil. Agravo regimental. Decisão atacada proferida liminarmente em mandado de segurança. Concurso. Participação na segunda fase. Vagas existentes. Relevância da pretensão. - O artigo 213 , § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é expresso ao prever que cabe ao relator do mandado de segurança, de ofício, ao verificar a relevância do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida até o seu julgamento final, determinar a suspensão liminar do feito. - Apresenta-se inadmissível a apreciação de agravo regimental quando busca-se tão-somente reeditar o mérito articulado na exordial do mandamus, pugnando pela declaração da ilegalidade da concessão da liminar, de vez que a impetrante não haveria sido aprovada nas provas subjetivas e que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração. - Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE, RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, EX OFFICIO, GARANTIA,... HIPOTESE, OCORRENCIA, DEFERIMENTO, PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 6197 DF 1999/0014489-9 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 22126 CE 2013/0413146-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o exame do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito do recurso ordinário em habeas corpus, a ser realizado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em cognição sumária e perfunctória, não se vislumbra manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RJ - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 00574559820128190000 RJ 0057455-98.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: Agravo Regimental. Medida Cautelar Inominada. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do juízo de piso que, ao receber a denúncia, não decretou a segregação do acusado, aplicando as medidas cautelares previstas no art. 319 , I e IV do CPP . Não bastasse o pedido de liminar confundir-se com o próprio mérito da ação, sendo certo que a sua análise, no momento oportuno, caberá ao Colegiado, até porque a matéria tem dividido a jurisprudência, verifica-se que, neste juízo sumário de cognição, o decisum ora combatido não se mostra ilegal, na medida em que, de forma fundamentada, o juízo a quo afastou os requisitos, da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP . Desprovimento do recurso.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00000396520128050000 BA 0000039-65.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CUNHO NÃO SATISFATIVO RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. DEFERIMENTO DA ORDEM LIBERATÓRIA. RESGUARDADO DIREITO DE COBRANÇA REGULAR PELO FISCO. AGRAVO PROVIDO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança decorre da aferição de existência dos pressupostos processuais pertinentes. Na presente hipótese, a retenção de mercadoria representa forma transversa de cobrança de tributo, prática reiteradamente repudiada e corrigida por meio da prestação jurisdicional. O pedido liminar não se confunde com o mérito do mandamus, eis que o writ se destina a discutir a incidência ou não do ICMS na aquisição de equipamento médico por arrendamento. Na medida antecipatória, porém, a discussão se limita a deliberar sobre a legalidade ou não da apreensão dos ditos equipamentos enquanto não recolhido justamente o tributo cuja incidência na espécie se encontra sub judice. A forma oblíqua de cobrança já encontra resistência pacificada na jurisprudência, inclusive neste Colegiado. Agravo Provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 12083 DF 2006/0161214-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DA VPNI. LIMINAR PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CUNHO SATISFATIVO. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide acerca da possibilidade, ou não, de supressão do pagamento da parcela remuneratória denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI-, cumulativamente, com a remuneração na forma de subsídio pago ao Procurador Federal. 2. O pedido liminar, na espécie, tem forte cunho satisfativo, e se confunde com o próprio mérito. A liminar está sendo requerida para que seja implementada, em folha de pagamento, a VPNI conquistada pelas impetrantes, ora agravantes, quando exercentes de função comissionada em outro Poder. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 92547 PR (STF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula nº 691/STF. 1. Só se admite o abrandamento da Súmula nº 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência da Suprema Corte. 2. Na hipótese dos autos, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Relator do caso, indeferiu monocraticamente o pedido de liminar porque ele se confundia com o próprio mérito da ação, reservando o julgamento da causa para o órgão colegiado competente. Não se vislumbrava, ademais, perigo iminente à liberdade de locomoção do paciente. A decisão impugnada, nesses termos, não se ressente de ilegalidade patente. 3. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Falaram: pelo paciente, o Dr. Carlos

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