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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053957668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053957668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 09/04/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 13304 DF 2008/0008393-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 13304 DF 2008/0008393-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00000396520128050000 BA 0000039-65.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CUNHO NÃO SATISFATIVO RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. DEFERIMENTO DA ORDEM LIBERATÓRIA. RESGUARDADO DIREITO DE COBRANÇA REGULAR PELO FISCO. AGRAVO PROVIDO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança decorre da aferição de existência dos pressupostos processuais pertinentes. Na presente hipótese, a retenção de mercadoria representa forma transversa de cobrança de tributo, prática reiteradamente repudiada e corrigida por meio da prestação jurisdicional. O pedido liminar não se confunde com o mérito do mandamus, eis que o writ se destina a discutir a incidência ou não do ICMS na aquisição de equipamento médico por arrendamento. Na medida antecipatória, porém, a discussão se limita a deliberar sobre a legalidade ou não da apreensão dos ditos equipamentos enquanto não recolhido justamente o tributo cuja incidência na espécie se encontra sub judice. A forma oblíqua de cobrança já encontra resistência pacificada na jurisprudência, inclusive neste Colegiado. Agravo Provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004039379201581600140 PR 0040393-79.2015.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2016

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO A AUTORIZAR REVISÃO LIMINAR DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. TRAFEGAR COM MOTOCICLETA SEM CAPACETE DE SEGURANÇA COM VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃO (ART. 244, I). NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (MOV. 1.10). IRREGULARIDADE VERIFICADA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A PARTIR DESTE ATO. SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. ANALISE DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO A PARTIR DO ATO DECLARADO NULO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ JULGAMENTO DA DEFESA PRÉVIA, DECORRÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 LJE ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO DISPENSADO. II. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos, quanto os subjetivos, deve ser conhecido. Primeiramente há de considerar que não se trata de sentença citra petita, uma vez que o MM. Juízo a quo declarou parcialmente nulo o ato administrativo maculado pela ausência de notificação a partir daquele ato, abrindo-lhe novo prazo para notificação e apresentação de defesa prévia. Tampouco há que se falar em sentença extra petita, haja vista que a expedição de notificação é decorrência lógica da declaração parcial de nulidade do ato. Necessidade de notificação a partir do ato declarado nulo, a fim de evitar cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que o auto de infração nº 276670-C- 117864 se reveste de legalidade e veracidade, haja vista estar fundamentado no cometimento da infração disposta no art. 244 , inciso I , CTB . Todavia, a defesa prévia protocolada sob nº 226354 restou indeferida, haja vista a intempestividade. Alega o recorrente que o motivo...

Encontrado em: . PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO A AUTORIZAR REVISÃO LIMINAR... DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE... havendo necessidade de deferimento de medida liminar para suspensão do processo de cassação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 12083 DF 2006/0161214-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DA VPNI. LIMINAR PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CUNHO SATISFATIVO. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide acerca da possibilidade, ou não, de supressão do pagamento da parcela remuneratória denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI-, cumulativamente, com a remuneração na forma de subsídio pago ao Procurador Federal. 2. O pedido liminar, na espécie, tem forte cunho satisfativo, e se confunde com o próprio mérito. A liminar está sendo requerida para que seja implementada, em folha de pagamento, a VPNI conquistada pelas impetrantes, ora agravantes, quando exercentes de função comissionada em outro Poder. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003235056201581600140 PR 0032350-56.2015.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2016

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COMO ?MUDOU-SE? (MOV. 30.1, FL. 06). ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUNTO AO DETRAN EM MOMENTO OPORTUNO. FLAGRANTE CONSUBSTANCIADO NO MOMENTO DA INDICAÇÃO COMO CONDUTOR DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE (MOV. 44.1, FL. 14) ATOS DA ADMINISTRAÇÃO ALÉM DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR JUNTO AO DETRAN. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrido deve ser afastada visto que a pretensão do recorrente se restringe à nulidade dos procedimentos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, imputando-se as falhas unicamente ao DETRAN/PR. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pois como bem observado pelo Juízo sentenciante: , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos da Ementa . (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0012169- 34.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 19.02.2016) Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos...

Encontrado em: . AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO... e cassação do direito de dirigir, imputando-se as falhas unicamente ao DETRAN/PR. Quanto ao mérito... e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. Condeno o recorrente ao pagamento...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6407725 PR 0640772-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VISLUMBROU A FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA VIABILIZADA A POSSE DAS AGRAVANTES NO CARGO DE PROFESSORAS DE ARTES VISUAIS DO ESTADO DO PARANÁ DESDE O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME REGULAMENTADO PELO EDITAL N.º 09/2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL E, SE DEFERIDO, ANTECIPARÁ TOTALMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL COM POSSIBILIDADE DE GERAR DANO INVERSO. INVALIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIMES EM RELAÇÃO AOS CURSOS À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE AS AGRAVANTES CURSARAM REFERIDA GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA RCDESP no MS 15690 DF 2010/0163419-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVOLADO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERÍODO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA SEM PROVAS, DE FORMA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA. 1. Em face do não exercício do juízo de retratação pelo relator, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de medida liminar, impetrado contra ato do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, consubstanciado na Portaria n. 58 , de 30/8/2010, do Gabinete de Segurança Institucional, que, em decorrência do constante no Processo n. , determinou a demissão do impetrante, do cargo de Assistente Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, em face das seguintes condutas, observando as disposições dos artigos 136 e 137 , parágrafo único , da Lei n. 8.112 /90: a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem; b) receber propina; c) improbidade administrativa; e d) corrupção. Pugna para que seja reconhecida a impossibilidade de demissão de servidor público federal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenado de forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediata reintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicada e a Portaria correlata. 3. Indefere-se a medida liminar, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentados, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Lado outro, deve ser...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055809446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO LIMINAR. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSÁRIO QUE SE OBSERVE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. . (Agravo de Instrumento Nº 70055809446, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/08/2013)

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