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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 184 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12280 MS 2007.012280-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - COMPARECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO - RECUSA TÁCITA DE ACORDO - PEDIDO POSSESSÓRIO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 35375 MS 2008.035375-4

Data de publicação: 12/02/2009

Decisão: POSSESSÓRIO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O não... – ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO – COMPARECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO – RECUSA TÁCITA DE ACORDO – PEDIDO... ordenamento jurídico não admite duas sentenças em um só processo, existindo a ação (pedido principal...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00435968320138260000 SP 0043596-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de reintegração de posse com pedido liminar rejeitou a exceção de usucapião oposta Inconformismo do réu-excipiente firme nas teses de que (1) a medida liminar deve ser cassada porque os requisitos do art. 927 , do CPC não estão preenchidos; (2) está sendo afrontado o seu direito de ação, constitucionalmente garantido; (3) mantém a posse do imóvel disputado pelo prazo prescricional e a exceção busca o reconhecimento da usucapião; (4) foi apresentada farta documentação que afasta a pretensão possessória; (5) a exceção pode ser oposta como meio de defesa, conforme entendimento preconizado pela Súmula 237, do Col. STF; (6) alternativamente, a exceção deve ser recebida como reconvenção ou pedido contraposto Conhecimento parcial com o não acolhimento na parte conhecida Pedido de revogação da liminar que não pode ser analisado em razão da preclusão consumada Réu-excipiente que não se insurgiu, à época da decisão liminar, por meio de agravo de instrumento Ausência de prejuízo ao réu-excipiente porque a matéria ventilada na exceção foi igualmente deduzida na contestação apresentada, que será apreciada quando da prolação da sentença nos autos da ação possessória Embora a exceção de usucapião possa ser recebida como tese de defesa, fato é que o réu-excipiente busca o reconhecimento da usucapião com efeito erga omnes sem ajuizar a ação competente, que possui procedimento especial e não pode ser suplantada por mera reconvenção ou pedido contraposto Via eleita inadequada Agravante que deverá recolher o valor do porte de remessa e retorno dos instrumentos, sob pena de inscrição em dívida ativa Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054788641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO DÚPLICE. CONTRATO DE COMODATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA "CITRA PETITA". NULIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 126 , 128 E 458 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - Em ação de reintegração de posse na qual se controverte sobre matéria de fato e de direito, posta em discussão a validade de contratos de comodato alegadamente celebrados mediante simulação, tendo sido deduzido, na resposta, pedido contraposto de interdito proibitório, afigura-se inviável o julgamento antecipado da lide sem que tenha o decisor oportunizado a produção das provas requeridas pelas partes litigantes e sequer justificado, na sentença, o motivo pelo qual as considerava irrelevantes ou impertinentes. Cerceamento probatório caracterizado, a acarretar a nulidade a sentença. 2 - A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. Ao magistrado compete enfrentar a "quaestio juris" na integralidade, sob pena de proferir ato decisório "citra petita". A ausência de apreciação do pedido contraposto de interdito proibitório induz à desconstituição da sentença por conter vício insanável, diante da ofensa ao princípio da congruência previsto nos artigos 128 e 460 , ambos do CPC . Ante a natureza dúplice da ação possessória, a sentença deve analisar tanto o pedido formulado na inicial como o deduzido pelo réu na contestação, sob pena de se exibir citra petita. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA "EX OFFICIO". APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054788641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12280 MS 2007.012280-2

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: DE ACORDO – PEDIDO POSSESSÓRIO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO... de Cândido Rangel Dinamarco: “Não existe qualquer diferença funcional entre o pedido contra-posto... designada, como também porque o julgador singular não apreciou o pedido possessório formulado pelo réu...

TJ-RJ - APELACAO APL 00127057320068190209 RJ 0012705-73.2006.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRATÓRA, CONTRAPOSTAS, E DEMANDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMBARGO DE EDIFICAÇÃO. FEITOS CONEXOS. REUNIÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO CONJUNTO. APELOS APRESENTADOS SOMENTE NA AÇÃO CAUTELAR E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.// ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELOS RÉUS POR OCASIÃO DE AFASTAMENTO ESPORÁDICO DO IMÓVEL POR DOIS MESES. PROVA DOS AUTOS, CONTUDO, QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS) QUE INDICAM QUE O PREPARO DO TERRENO E PORTE DA EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELOS DEMANDADOS É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EXÍGUO LAPSO DE TEMPO EM QUE O AUTOR SUPOSTAMENTE FICOU AFASTADO DO IMÓVEL, BEM COMO QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE NÃO DEMONSTROU A POSSE OSTENSIVA ANTERIOR SOBRE O BEM EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES. ¿JUS POSSESSIONIS¿ NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À POSSE ¿AD INTERDICTA¿. MATÉRIAS E RAZÕES RELATIVAS AO JUÍZO PETITÓRIO QUE SE AFIGURAM TOPOGRAFICAMENTE IMPERTINENTES À CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA, NÃO PODENDO SER APRECIADAS (ART. 1210 , § 2º , CC/02 ), ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL PELOS RÉUS, OBJETO DE INQUÉRITO CIVIL AINDA NÃO CONCLUÍDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO SUPRIDA A FALTA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, AFIRMANDO O ¿PARQUET¿, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO IMPORTAR EM PREJUÍZO (ART. 249 , § 2º , CPC ), NÃO ALTEROU O QUADRO PROBATÓRIO. SOPESAMENTO DA PROVA QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA E INALIENÁVEL DO JULGADOR, NÃO HAVENDO VÍCIO NO PRIVILÉGIO DE ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM DETRIMENTO DE OUTRO (ART. 130 , CPC ). EVENTUAL OMISSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COM RELAÇÃO AO ¿DECISUM¿ FAVORÁVEL PROLATADO NO PROCESSO CAUTELAR, QUE NÃO CONDUZ A QUALQUER VÍCIO DE FORMA. NULIDADES INTRÍNSECAS E EXTRÍNSECAS À SENTENÇA, NÃO CONFIGURADAS. AUTOR DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TAMBÉM É DEMANDANTE DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EMBARGO, RESTANDO VENCEDOR NA CAUTELAR E, POSTERIORMENTE, VENCIDO NA POSSESSÓRIA. EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O DESFECHO DAS DEMANDAS. FUNÇÃO CAUTELAR QUE É ACESSÓRIA, PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL (ARTS. 796 ; 807 E 808 , CPC ), DEVENDO SER COERENTE E COMPATÍVEL COM A SOLUÇÃO ENCONTRADA NO PROCESSO PRINCIPAL DO QUAL É DEPENDENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POSSESSÓRIA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. IMPROVIMENTO AO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL (POSSESSÓRIA). REFORMA DA SENTENÇA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. PROVIMENTO AO APELO CAUTELAR....

TJ-RJ - APELACAO APL 00118964920078190209 RJ 0011896-49.2007.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRATÓRA, CONTRAPOSTAS, E DEMANDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMBARGO DE EDIFICAÇÃO. FEITOS CONEXOS. REUNIÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO CONJUNTO. APELOS APRESENTADOS SOMENTE NA AÇÃO CAUTELAR E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.// ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELOS RÉUS POR OCASIÃO DE AFASTAMENTO ESPORÁDICO DO IMÓVEL POR DOIS MESES. PROVA DOS AUTOS, CONTUDO, QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS) QUE INDICAM QUE O PREPARO DO TERRENO E PORTE DA EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELOS DEMANDADOS É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EXÍGUO LAPSO DE TEMPO EM QUE O AUTOR SUPOSTAMENTE FICOU AFASTADO DO IMÓVEL, BEM COMO QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE NÃO DEMONSTROU A POSSE OSTENSIVA ANTERIOR SOBRE O BEM EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES. ¿JUS POSSESSIONIS¿ NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À POSSE ¿AD INTERDICTA¿. MATÉRIAS E RAZÕES RELATIVAS AO JUÍZO PETITÓRIO QUE SE AFIGURAM TOPOGRAFICAMENTE IMPERTINENTES À CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA, NÃO PODENDO SER APRECIADAS (ART. 1210 , § 2º , CC/02 ), ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL PELOS RÉUS, OBJETO DE INQUÉRITO CIVIL AINDA NÃO CONCLUÍDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO SUPRIDA A FALTA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, AFIRMANDO O ¿PARQUET¿, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO IMPORTAR EM PREJUÍZO (ART. 249 , § 2º , CPC ), NÃO ALTEROU O QUADRO PROBATÓRIO. SOPESAMENTO DA PROVA QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA E INALIENÁVEL DO JULGADOR, NÃO HAVENDO VÍCIO NO PRIVILÉGIO DE ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM DETRIMENTO DE OUTRO (ART. 130 , CPC ). EVENTUAL OMISSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COM RELAÇÃO AO ¿DECISUM¿ FAVORÁVEL PROLATADO NO PROCESSO CAUTELAR, QUE NÃO CONDUZ A QUALQUER VÍCIO DE FORMA. NULIDADES INTRÍNSECAS E EXTRÍNSECAS À SENTENÇA, NÃO CONFIGURADAS. AUTOR DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TAMBÉM É DEMANDANTE DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EMBARGO, RESTANDO VENCEDOR NA CAUTELAR E, POSTERIORMENTE, VENCIDO NA POSSESSÓRIA. EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O DESFECHO DAS DEMANDAS. FUNÇÃO CAUTELAR QUE É ACESSÓRIA, PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL (ARTS. 796 ; 807 E 808 , CPC ), DEVENDO SER COERENTE E COMPATÍVEL COM A SOLUÇÃO ENCONTRADA NO PROCESSO PRINCIPAL DO QUAL É DEPENDENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POSSESSÓRIA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. IMPROVIMENTO AO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL (POSSESSÓRIA). REFORMA DA SENTENÇA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. PROVIMENTO AO APELO CAUTELAR....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010252898 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: 198751019827833, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/10/2013.) 4 - O rito ordinário, cabível nas hipóteses de posse velha, apenas se distingue do rito especial, previsto no art. 921 do CPC , pela impossibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte, ou mesmo após audiência prévia. Por certo, o legislador pretendeu conferir tutela célere da posse nos casos em que a turbação ou o esbulho se apresentassem recentes, criando, para tanto, rito especial. Ultrapassada esta fase inicial, porém, nada há que diferencie os ritos em questão. No caso em apreço, em que pese a liminar de reintegração de posse tenha sido deferida, inicialmente, nos termos do art. 921 do CPC , foi revogada por decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.001385-5, sendo, após o julgamento do agravo interno interposto da referida decisão, restabelecida, e, finalmente, confirmada por ocasião da sentença. Não tendo sido, de fato, reintegrada na posse a União, em sede liminar, deu-se prosseguimento ao feito, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para a ré. 5 - A amortização por benfeitorias realizadas no curso do contrato e a manutenção da concessionária ré na posse do bem em questão até a satisfação de seu crédito apresenta-se como pedido contraposto, admitido nas ações de caráter dúplice, como o são as ações possessórias. Tal pedido não restou devidamente apreciado na r. sentença, nem mesmo quando da apreciação dos embargos de declaração, de modo que há que ser reconhecida e suprida a omissão, sob pena de violação do artigo 535 do CPC . Entretanto, vislumbra-se estar a matéria em questão madura para julgamento, na medida em que a prova documental acostada aos autos, devidamente submetida ao contraditório, é suficiente a permitir a análise do direito aplicável à espécie, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . 6 - O contrato de concessão em exame aponta, expressamente...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000520060055877 RO 100.005.2006.005587-7 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: - FALTA DE INTERESSE. Tratando-se o instituto da posse de direito pessoal, transmitido no ato da morte do de cujus, o espólio proponente da ação de reintegração de posse não possui legitimidade e nem interesse para agir para tanto, conseqüentemente, faltam-lhe também tais condições de ação para recorrer. Do apelo não se conhece" (TAMG, Apelação Cível n. 343.120-7, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Cruvinel, Antônio Carlos. 03/10/01).Destarte, a legitimidade dos herdeiros para as ações possessórias é a regra na defesa de posse direta, ou seja, de que comprovem que efetivamente tenham exercício efetivo e pessoal, não a mera disponibilidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NULIDADE. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. I - Nula é a sentença que não contem relatório, porquanto tal requisito é considerado essencial, a teor do estabelecido no art. 458 , I , do Código de Processo Civil ; II - Os sucessores mostram-se parte legítima para ingressar com ação possessória, restando, por isso, afastada a tese de inépcia da inicial, em razão de manifesta ilegitimidade da parte. Belo Horizonte, 10 de abril de 2008.TJ/MG. AC n. 1.0556.07.012352-7/001 (1) Rel. PINTO LUCIANO. Publ. 30/4/2008Neste sentido, comporta admissão da ação para exame da demanda nessa perspectiva, por isso rejeito a argüição de ilegitimidade ativa. Aos pares. 2. CARÊNCIA da AÇÃOArgúem os apelantes carência da ação por ausência de comprovação da posse pelos apelados. Contudo, a matéria, evidentemente, diz respeito ao mérito da ação e nessa sede será apreciada. Assim, rejeito a preliminar. Aos pares. 3. MÉRITODa PRETENSÃO DE USUCAPIÃOComporta a defesa de usucapião contra o proprietário desde que o possuidor atenda aos requisitos do art. 1.238 , CC . A discussão é essencialmente possessória, e a defesa assentada em usucapião comporta ser deduzida em desfavor do proprietário em ação dominial ou pela posse decorrente do título. Vejamos...

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 144803 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – Interdito proibitório – Ameaça injusta à posse – Inocorrência – Exercício regular de um direito – Sentença de improcedência – Reconvenção protocolada com a contestação – Pedido de natureza possessória – Recebimento como complemento da defesa – Pedido contraposto – Admissibilidade – Matéria não apreciada no primeiro grau – Causa madura – Possibilidade de enfrentamento pela instância ad quem – Inteligência do art. 515 , § 3º , CPC – Adquirente de imóvel – Existência de comodato – Sub-rogação como comodante – Denúncia resistida pelo comodatário – Configuração de esbulho – Reintegração possível – 1) Correta é a sentença de improcedência de interdito proibitório, se a iminente ameaça à posse não decorreu de ação injusta, mas sim do exercício regular de um direito – 2) Em sede de interdito proibitório, embora não seja cabível reconvenção com pedido de caráter possessório, a peça reconvencional, se protocolada na mesma data da contestação, ante a natureza dúplice desta última, pode ser admitida como pedido contraposto deduzido em sua complementação – 3) Nos casos de extinção do processo sem aferição do mérito, ao cassar a sentença terminativa, o tribunal ad quem, escorado na teoria da causa madura abraçada pelo § 3º , do art. 515 , do Código de Processo Civil , desde logo, poderá enfrentar o mérito e decidir a lide, se esta residir em tema exclusivamente de direito e se o feito encontra-se em condições de imediato julgamento – 4) O adquirente de imóvel cedido em comodato se sub-roga na condição de comodante e, não lhe convindo manter a relação comodatícia, pode denunciá-la, notificando o comodatário para restituir o bem, cuja resistência configura esbulho possessório reparável por via de reintegração.

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