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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 277 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12280 MS 2007.012280-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - COMPARECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO - RECUSA TÁCITA DE ACORDO - PEDIDO POSSESSÓRIO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00406809820098190004 RJ 0040680-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: causa ao protesto da dívida; (m) o pedido de desistência da ação de execução se deu porque o autor se comprometeu a efetuar os pagamentos; (n) os valores levados a protesto estão corretos, tendo em vista que são os valores devidos até a entrega do imóvel, em 27.01.2009; (o) quando do ajuizamento da ação possessória, o autor propôs ação cautelar e ação de consignação em pagamento; (p) ao contrário do que afirma o autor, o protesto se deu em 13.02.2009, antes, portando da ciência acerca da ação de consignação em pagamento, que ocorreu em 19.06.2009; (q) descabimento da repetição de indébito, tendo em vista que os valores se referem ao pagamento de aluguel, que é devido; Por derradeiro, formula pedido contraposto, requerendo (i) a improcedência do pedido; (ii) a condenação do autor em litigância de má-fé; (iii) a condenação do autor ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor equivalente a 40 salários mínimos. A sentença prolatada foi prolatada às fls. 72, homologando o projeto de sentença às fls. 71/72, (i) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, em relação ao 1º réu; (ii) homologou a desistência veiculada em face da 2ª Ré, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC, em face desta. Embargos de declaração opostos pelo 1ª Réu às fls. 73 para que seja apreciado o pedido contraposto. Sentença às fls. 64, negando provimento aos embargos de declaração, tendo em vista que o pedido contraposto é acessório ao principal, sendo certo que apenas pode ser analisado após a análise deste, e como no caso o pedido principal foi extinto sem resolução do mérito, não há como ser analisado o pedido contraposto feito pelo réu na contestação. Outrossim, foi arbitrada ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, reconhecendo o caráter meramente protelatório do recurso. Às fls. 76/78 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, repisando os argumentos expostos na inicial...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 35375 MS 2008.035375-4

Data de publicação: 12/02/2009

Decisão: POSSESSÓRIO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O não... – ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO – COMPARECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO – RECUSA TÁCITA DE ACORDO – PEDIDO... ordenamento jurídico não admite duas sentenças em um só processo, existindo a ação (pedido principal...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00435968320138260000 SP 0043596-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de reintegração de posse com pedido liminar rejeitou a exceção de usucapião oposta Inconformismo do réu-excipiente firme nas teses de que (1) a medida liminar deve ser cassada porque os requisitos do art. 927 , do CPC não estão preenchidos; (2) está sendo afrontado o seu direito de ação, constitucionalmente garantido; (3) mantém a posse do imóvel disputado pelo prazo prescricional e a exceção busca o reconhecimento da usucapião; (4) foi apresentada farta documentação que afasta a pretensão possessória; (5) a exceção pode ser oposta como meio de defesa, conforme entendimento preconizado pela Súmula 237, do Col. STF; (6) alternativamente, a exceção deve ser recebida como reconvenção ou pedido contraposto Conhecimento parcial com o não acolhimento na parte conhecida Pedido de revogação da liminar que não pode ser analisado em razão da preclusão consumada Réu-excipiente que não se insurgiu, à época da decisão liminar, por meio de agravo de instrumento Ausência de prejuízo ao réu-excipiente porque a matéria ventilada na exceção foi igualmente deduzida na contestação apresentada, que será apreciada quando da prolação da sentença nos autos da ação possessória Embora a exceção de usucapião possa ser recebida como tese de defesa, fato é que o réu-excipiente busca o reconhecimento da usucapião com efeito erga omnes sem ajuizar a ação competente, que possui procedimento especial e não pode ser suplantada por mera reconvenção ou pedido contraposto Via eleita inadequada Agravante que deverá recolher o valor do porte de remessa e retorno dos instrumentos, sob pena de inscrição em dívida ativa Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054788641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO DÚPLICE. CONTRATO DE COMODATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA "CITRA PETITA". NULIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 126 , 128 E 458 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - Em ação de reintegração de posse na qual se controverte sobre matéria de fato e de direito, posta em discussão a validade de contratos de comodato alegadamente celebrados mediante simulação, tendo sido deduzido, na resposta, pedido contraposto de interdito proibitório, afigura-se inviável o julgamento antecipado da lide sem que tenha o decisor oportunizado a produção das provas requeridas pelas partes litigantes e sequer justificado, na sentença, o motivo pelo qual as considerava irrelevantes ou impertinentes. Cerceamento probatório caracterizado, a acarretar a nulidade a sentença. 2 - A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. Ao magistrado compete enfrentar a "quaestio juris" na integralidade, sob pena de proferir ato decisório "citra petita". A ausência de apreciação do pedido contraposto de interdito proibitório induz à desconstituição da sentença por conter vício insanável, diante da ofensa ao princípio da congruência previsto nos artigos 128 e 460 , ambos do CPC . Ante a natureza dúplice da ação possessória, a sentença deve analisar tanto o pedido formulado na inicial como o deduzido pelo réu na contestação, sob pena de se exibir citra petita. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA "EX OFFICIO". APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054788641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00127057320068190209 RJ 0012705-73.2006.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRATÓRA, CONTRAPOSTAS, E DEMANDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMBARGO DE EDIFICAÇÃO. FEITOS CONEXOS. REUNIÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO CONJUNTO. APELOS APRESENTADOS SOMENTE NA AÇÃO CAUTELAR E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.// ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELOS RÉUS POR OCASIÃO DE AFASTAMENTO ESPORÁDICO DO IMÓVEL POR DOIS MESES. PROVA DOS AUTOS, CONTUDO, QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS) QUE INDICAM QUE O PREPARO DO TERRENO E PORTE DA EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELOS DEMANDADOS É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EXÍGUO LAPSO DE TEMPO EM QUE O AUTOR SUPOSTAMENTE FICOU AFASTADO DO IMÓVEL, BEM COMO QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE NÃO DEMONSTROU A POSSE OSTENSIVA ANTERIOR SOBRE O BEM EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES. ¿JUS POSSESSIONIS¿ NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À POSSE ¿AD INTERDICTA¿. MATÉRIAS E RAZÕES RELATIVAS AO JUÍZO PETITÓRIO QUE SE AFIGURAM TOPOGRAFICAMENTE IMPERTINENTES À CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA, NÃO PODENDO SER APRECIADAS (ART. 1210 , § 2º , CC/02 ), ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL PELOS RÉUS, OBJETO DE INQUÉRITO CIVIL AINDA NÃO CONCLUÍDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO SUPRIDA A FALTA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, AFIRMANDO O ¿PARQUET¿, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO IMPORTAR EM PREJUÍZO (ART. 249 , § 2º , CPC ), NÃO ALTEROU O QUADRO PROBATÓRIO. SOPESAMENTO DA PROVA QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA E INALIENÁVEL DO JULGADOR, NÃO HAVENDO VÍCIO NO PRIVILÉGIO DE ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM DETRIMENTO DE OUTRO (ART. 130 , CPC ). EVENTUAL OMISSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COM RELAÇÃO AO ¿DECISUM¿ FAVORÁVEL PROLATADO NO PROCESSO CAUTELAR, QUE NÃO CONDUZ A QUALQUER VÍCIO DE FORMA. NULIDADES INTRÍNSECAS E EXTRÍNSECAS À SENTENÇA, NÃO CONFIGURADAS. AUTOR DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TAMBÉM É DEMANDANTE DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EMBARGO, RESTANDO VENCEDOR NA CAUTELAR E, POSTERIORMENTE, VENCIDO NA POSSESSÓRIA. EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O DESFECHO DAS DEMANDAS. FUNÇÃO CAUTELAR QUE É ACESSÓRIA, PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL (ARTS. 796 ; 807 E 808 , CPC ), DEVENDO SER COERENTE E COMPATÍVEL COM A SOLUÇÃO ENCONTRADA NO PROCESSO PRINCIPAL DO QUAL É DEPENDENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POSSESSÓRIA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. IMPROVIMENTO AO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL (POSSESSÓRIA). REFORMA DA SENTENÇA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. PROVIMENTO AO APELO CAUTELAR....

TJ-SP - Apelação APL 01237817020118260100 SP 0123781-70.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSEM PRODUZIDAS PROVAS TIDAS COMO INDISPENSÁVEIS AO PERFEITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE, POR TER SIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, POSSIBILITOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REPELIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO RELATIVA A IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A PROTEÇÃO DA POSSE COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE, BEM COMO DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AS AÇÕES INTENTADAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE ANO E DIA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO ESBULHO - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR FORÇA DE R.DECISÃO QUE RESULTOU IRRECORRIDA, E QUE FOI ALCANÇADA PELO FENÔMENO DA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART.473, DO CPC -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - VERIFICADA A PRESENÇA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO COMO PROFERIDO. R.SENTENÇA ATACADA - REJEIÇÃO Dp^PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R.SENTENÇA -NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO :\TF REAPRECIAÇÂO MINUCIOSA DA R.SENTENÇA QUJ MPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12280 MS 2007.012280-2

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: DE ACORDO – PEDIDO POSSESSÓRIO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO... de Cândido Rangel Dinamarco: “Não existe qualquer diferença funcional entre o pedido contra-posto... designada, como também porque o julgador singular não apreciou o pedido possessório formulado pelo réu...

TJ-RJ - APELACAO APL 00118964920078190209 RJ 0011896-49.2007.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRATÓRA, CONTRAPOSTAS, E DEMANDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMBARGO DE EDIFICAÇÃO. FEITOS CONEXOS. REUNIÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO CONJUNTO. APELOS APRESENTADOS SOMENTE NA AÇÃO CAUTELAR E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.// ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELOS RÉUS POR OCASIÃO DE AFASTAMENTO ESPORÁDICO DO IMÓVEL POR DOIS MESES. PROVA DOS AUTOS, CONTUDO, QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS) QUE INDICAM QUE O PREPARO DO TERRENO E PORTE DA EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELOS DEMANDADOS É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EXÍGUO LAPSO DE TEMPO EM QUE O AUTOR SUPOSTAMENTE FICOU AFASTADO DO IMÓVEL, BEM COMO QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE NÃO DEMONSTROU A POSSE OSTENSIVA ANTERIOR SOBRE O BEM EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES. ¿JUS POSSESSIONIS¿ NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À POSSE ¿AD INTERDICTA¿. MATÉRIAS E RAZÕES RELATIVAS AO JUÍZO PETITÓRIO QUE SE AFIGURAM TOPOGRAFICAMENTE IMPERTINENTES À CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA, NÃO PODENDO SER APRECIADAS (ART. 1210 , § 2º , CC/02 ), ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL PELOS RÉUS, OBJETO DE INQUÉRITO CIVIL AINDA NÃO CONCLUÍDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO SUPRIDA A FALTA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, AFIRMANDO O ¿PARQUET¿, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO IMPORTAR EM PREJUÍZO (ART. 249 , § 2º , CPC ), NÃO ALTEROU O QUADRO PROBATÓRIO. SOPESAMENTO DA PROVA QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA E INALIENÁVEL DO JULGADOR, NÃO HAVENDO VÍCIO NO PRIVILÉGIO DE ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM DETRIMENTO DE OUTRO (ART. 130 , CPC ). EVENTUAL OMISSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COM RELAÇÃO AO ¿DECISUM¿ FAVORÁVEL PROLATADO NO PROCESSO CAUTELAR, QUE NÃO CONDUZ A QUALQUER VÍCIO DE FORMA. NULIDADES INTRÍNSECAS E EXTRÍNSECAS À SENTENÇA, NÃO CONFIGURADAS. AUTOR DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TAMBÉM É DEMANDANTE DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EMBARGO, RESTANDO VENCEDOR NA CAUTELAR E, POSTERIORMENTE, VENCIDO NA POSSESSÓRIA. EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O DESFECHO DAS DEMANDAS. FUNÇÃO CAUTELAR QUE É ACESSÓRIA, PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL (ARTS. 796 ; 807 E 808 , CPC ), DEVENDO SER COERENTE E COMPATÍVEL COM A SOLUÇÃO ENCONTRADA NO PROCESSO PRINCIPAL DO QUAL É DEPENDENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POSSESSÓRIA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. IMPROVIMENTO AO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL (POSSESSÓRIA). REFORMA DA SENTENÇA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. PROVIMENTO AO APELO CAUTELAR....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010252898 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: 198751019827833, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/10/2013.) 4 - O rito ordinário, cabível nas hipóteses de posse velha, apenas se distingue do rito especial, previsto no art. 921 do CPC , pela impossibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte, ou mesmo após audiência prévia. Por certo, o legislador pretendeu conferir tutela célere da posse nos casos em que a turbação ou o esbulho se apresentassem recentes, criando, para tanto, rito especial. Ultrapassada esta fase inicial, porém, nada há que diferencie os ritos em questão. No caso em apreço, em que pese a liminar de reintegração de posse tenha sido deferida, inicialmente, nos termos do art. 921 do CPC , foi revogada por decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.001385-5, sendo, após o julgamento do agravo interno interposto da referida decisão, restabelecida, e, finalmente, confirmada por ocasião da sentença. Não tendo sido, de fato, reintegrada na posse a União, em sede liminar, deu-se prosseguimento ao feito, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para a ré. 5 - A amortização por benfeitorias realizadas no curso do contrato e a manutenção da concessionária ré na posse do bem em questão até a satisfação de seu crédito apresenta-se como pedido contraposto, admitido nas ações de caráter dúplice, como o são as ações possessórias. Tal pedido não restou devidamente apreciado na r. sentença, nem mesmo quando da apreciação dos embargos de declaração, de modo que há que ser reconhecida e suprida a omissão, sob pena de violação do artigo 535 do CPC . Entretanto, vislumbra-se estar a matéria em questão madura para julgamento, na medida em que a prova documental acostada aos autos, devidamente submetida ao contraditório, é suficiente a permitir a análise do direito aplicável à espécie, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . 6 - O contrato de concessão em exame aponta, expressamente...

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