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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100252631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO ANIMAL. PENA DE CONFISSÃO. DESCABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 343 DO CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O proprietário de animal solto em rodovia que provoca acidente tem o dever de reparar os danos causados. Todavia, cabe ao autor provar a relação de causalidade entre o fato danoso e o evento que o gerou, o que não ocorreu no caso dos autos, já que não há prova de que a apelante é a proprietária do animal. - Para a aplicação da pena de confissão é necessário que a parte tenha sido intimada pessoalmente para dar seu depoimento pessoal, constando no mandado que o não comparecimento ou a recusa em depor implicará na confissão dos fatos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054198593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESACOLHIDO. PRECLUSÃO. RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO (ART. 343 , § 2º , DO CPC ) E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, AS QUESTÕES RESTAM ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE APLICADA E CIENTE A PARTE PREJUDICADA CONTRA ELA NÃO INTERPÔS RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054198593, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054457460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO. CASO EM QUE A PARTE DEMANDADA APRESENTA DOCUMENTOS INFORMANDO O CONTRÁRIO E REQUER A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE, MESMO INTIMADO, SOB AS PENAS DO ART. 343 , § 2º , DO CPC , NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE. CONFISSÃO FICTA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054457460, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 967212011506 PE 0000967-21.2011.5.06.0211 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - INCIDÊNCIA DO ART. 343 , § 2º , DO CPC E DA SÚMULA N.º 74 , DO C. TST. A ausência injustificada do autor à continuação da audiência destinada à instrução e julgamento enseja a aplicação da pena de confissão ficta, pelo que se impõe a improcedência, sem exceção, de todos os pedidos estribados em alegações de fato, a teor do art. 818 consolidado. Exegese do art. 343 , § 2º , do CPC , e Súmula n.º 74 , do C. TST. Apelo a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120569305 SC 2012.056930-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE. EXEGESE DO ART. 343 , § 1º , DO CPC . DESACOLHIMENTO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REGRA ASSECURATÓRIA DA PREFERÊNCIA A QUEM TRAFEGA PELA DIREITA (ART. 29 , INC. III , ALÍNEA 'C' DO CTB ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "É pressuposto para a aplicação da pena de confesso que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena. É do mandado de intimação que deve constar que 'se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor" (Nelson Nery Júnior na obra Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, 10ª ed., p. 619). II. Nos termos do art. 29 , inc. III , alínea 'c', do Código de Trânsito Brasileiro , "quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem [...] o que vier da direita do condutor". No caso dos autos, constatado que o veículo de propriedade do Município-réu foi o responsável pelo acidente de trânsito, em razão de ter cruzado a preferencial por onde trafegava o veículo do autor que vinha à sua direita, inegável é o dever da Municipalidade de ressarcir os danos dele decorrentes.

TRT-9 - 27272007245904 PR 2727-2007-245-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: TRT-PR-25-01-2011 AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR - CONFISSÃO FICTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL - ART. 343 , § 1º , DO CPC E SÚMULA 74 DO TST - Para a incidência da pena de confissão pelo não comparecimento da parte em audiência na qual deveria depor, é imprescindível a intimação pessoal, com apontamento expresso quanto à penalidade aplicável na hipótese de não comparecimento. A intimação realizada na pessoa do advogado, via Diário da Justiça do Trabalho, não é suficiente para atender o comando legal, e não implica confissão ficta. Inteligência do art. 343 , § 1º , do CPC , e da Súmula 74 do C. TST.

TRT-9 - 10862009325906 PR 1086-2009-325-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: TRT-PR-13-04-2010 AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR - CONFISSÃO FICTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE NULIDADE - ART. 343 , § 1.º , DO CPC , E SÚMULA 74 DO TST. Para a incidência da pena de confissão pelo não comparecimento da parte em audiência na qual deveria depor, é imprescindível a intimação pessoal, com apontamento expresso quanto à penalidade aplicável na hipótese de não comparecimento. A intimação realizada na pessoa do advogado, via Diário da Justiça do Trabalho, não é suficiente para atender o comando legal, e não implica confissão ficta.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090501059 SC 2009.050105-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENDIDA REVERSÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DENEGOU A ALMEJADA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFÍCIO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ART. 343 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO QUE, ADEMAIS, IMPLICA EM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. "É pressuposto para a aplicação da pena de confesso que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 619)."DEMANDA FUNDADA NA ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL DO DEMANDANTE PARA TRABALHAR COMO MARINHEIRO PROFISSIONAL. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CAPAZ DE COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO PACTO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADA. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO." Diante das versões conflitantes colhidas dos testemunhos, não há provas contundentes que indiquem a existência de uma promessa de emprego "(Apelação Cível nº , de Braço do Norte. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgado em 19/02/2008), razão pela qual a improcedência do pedido preambular é medida que se impõe."

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1087200807124004 MS 01087-2008-071-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PENA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74/TST, COMBINADO COM O ART. 343 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA  - A interpretação da norma constante do art. 844 da CLT , adotada pela Súmula 74 do Colendo TST é no sentido da não aplicação da pena de confissão ficta quando ausente o autor à audiência de instrução se não houver sido intimado pessoalmente para depoimento com a cominação expressa daquela pena, exigência também prevista nos §§ 1º e 2º do art. 343 do CPC . Aplicada a pena de ficta confessio ao autor sem observância dessa exigência, resta caracterizado o cerceio ao direito da parte de produzir as provas tendentes à demonstração de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-MG - 101450843686310011 MG 1.0145.08.436863-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFESSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 343 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO. SENTENÇA. OMISSÃO. CITRA PETITA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CASSADA. A pena de confissão prevista no artigo 343 do Código de Processo Civil somente deve ser aplicada se a parte, devidamente intimada, abstém-se de comparecer a juízo para cumprir o seu mister, ou, em comparecendo, se recuse a prestar o depoimento. A sentença deve conter não só os requisitos essenciais elencados no art. 458 do Código de Processo Civil , mas também deve ser clara, precisa, sem omissões, obscuridades, contradições e deve examinar as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes. Se inexiste manifestação judicial referente a todos as pretensões formuladas pelas partes forçoso admitir que a sentença é citra petita, devendo ser decretada sua nulidade. Havendo julgamento aquém do pedido, necessária a cassação da sentença e o retorno dos autos à comarca de origem, para que outra seja proferida.

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