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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110802179 DF 0026861-10.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 343 , § 2º , CPC . APLICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SHOPPING CENTER. AGENTES DE SEGURANÇA. ABORDAGEM A TERCEIRO QUE ESTARIA DISTRIBUINDO PANFLETOS NAS PROXIMIDADES DO CENTRO COMERCIAL. EXCESSOS. AGRESSÕES FÍSICAS. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPRÓPRIA. FATO DE TERCEIRO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. EXTENSÃO E GRAVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. EXCLUDENTE DE RISCO. INEXISTÊNCIA. 1.A PENA DE CONFISSÃO IMPOSTA AO AUTOR QUE SE FAZ AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO INDUZ TÃO SOMENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS QUE CONTRA ELE FORAM VENTILADOS PELA PARTE RÉ, NÃO SENDO APTA, CONTUDO, A ENSEJAR, DE FORMA ISOLADA, O ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO, POIS DEVE SER COMPREENDIDA EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS, POIS O ACERVO PROBATÓRIO É UNO E VOLVIDO A OBJETO ÚNICO, QUE É FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, DERIVANDO QUE, EMERGINDO DAS PROVAS COLACIONADAS APREENSÃO DIVERSA DA DERIVADA DA SANÇÃO APLICÁVEL, DEVE SOBREPUJAR NA EXATA DICÇÃO DOS PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E DA VERDADE REAL. 2.APREENDIDO QUE CIDADÃO QUE REALIZAVA A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS NAS PROXIMIDADES OU, QUIÇÁ, NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL FORA ABORDADO POR PREPOSTOS DO SHOPPING CENTER DE FORMA EXCESSIVA, CULMINANDO O ENTREVERO COM AGRESSÕES FÍSICAS REALIZADAS NA PRESENÇA DE COLEGAS DA VÍTIMA E DE TRANSEUNTES, QUE AFETARAM SUA INTEGRIDADE CORPORAL, E, AINDA, NA SUA CONDUÇÃO COERCITIVA A SALA RESERVADA COMPREENDIDA...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 333 INC- 2 ART- 343 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - 26/11/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 186 ART- 927 ART- 932 INC- 3 INC- 933... /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 10 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20070110802179 DF 0026861-10.2007.8.07.0001 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO...

TJ-MG - 106940502384840011 MG 1.0694.05.023848-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - ART. 343 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 21 DO CPC - SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A pena de confissão somente é aplicável nos casos do § 1º do artigo 343 do CPC . Se cada parte litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, inteligência do artigo 21 do CPC .

TJ-MG - 200000046968240001 MG 2.0000.00.469682-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - ART. 343 DO CPC - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NO MANDADO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA. A aplicação da pena de confissão, estabelecida no § 2.º do art. 343 do CPC só é cabível se constar do mandado de intimação, expressamente, a advertência prevista no § 1.º do mesmo artigo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1277385 PR Apelação Cível 0127738-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE - INCIDÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PENA DE CONFISSÃO (ART. 343 , § 2º , CPC )- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer, expressamente na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523 , § 1º , CPC ). Agravo não conhecido. 2. Se o autor foi regularmente intimado na audiência de conciliação para comparecer à audiência de instrução e julgamento e, nessa oportunidade, prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, o seu não comparecimento na data e horários fixados autoriza a aplicação da pena de confissão (art. 343 , § 2º , CPC ). 3. Apelação desprovida, por maioria de votos.

Encontrado em: - 28/4/2003 APELACAO, INDENIZACAO, DANO MORAL, CPC - ART. 523 , P. 1, CPC - ART. 343 , P. 2, PROVA

TJ-SP - Apelação APL 9277732422008826 SP 9277732-42.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERDA DO DIREITO FRAUDE PROVADA NOS AUTOS INVESTIGAÇÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA VALIDADE CORROBORAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS B.O. DA POLÍCIA MILITAR, FOTOGRAFIAS NOS AUTOS, ORÇAMENTOS E VELOCIDADE DO VEÍCULO NO DIA DO ACIDENTE DANOS INCOMPATÍVEIS DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DESCUMPRIMENTO DA PARTE PENA DE CONFISSÃO ART. 343 , § 2º , CPC RECURSO NÃO PROVIDO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1221201010310008 DF 01221-2010-103-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS. APLICABILIDADE. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843 , § 1º , CLT ); o desconhecimento frusta a finalidade do depoimento pessoal, que é" instituto destinado a provocar a confissão da parte "(MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Conseqüentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343 , § 2º , CPC , aplicado subsidiariamente)" (Desembargador aposentado Fernando A. V. Damasceno).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 4201101010001 DF 00004-2011-010-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS. ALCANCE. “Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843 , § 1º , CLT ); o desconhecimento frusta a finalidade do depoimento pessoal, que é "instituto destinado a provocar a confissão da parte" (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Conseqüentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343 , § 2º , CPC , aplicado subsidiariamente). (Desembargador aposentado Fernando A. V. Damasceno). Certo é, contudo, que a confissão, em tal hipótese, alcança tão somente os fatos controvertidos a respeito dos quais o preposto tenha demonstrado desconhecimento e não a totalidade dos fatos objeto de debate nos autos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1104201001310003 DF 01104-2010-013-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS. APLICABILIDADE. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843 , § 1º , CLT ); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é" instituto destinado a provocar a confissão da parte "(MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Conseqüentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343 , § 2º , CPC , aplicado subsidiariamente)" (Desembargador aposentado Fernando A. V. Damasceno). No caso concreto, no entanto, a despeito da preposta não ter conhecimento de alguns fatos acerca da jornada cumprida pelo autor, a prova documental pré-constituída afasta os efeitos da confissão ficta.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1184200801910000 DF 01184-2008-019-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS. APLICABILIDADE. Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843 , § 1º , CLT ); o desconhecimento frusta a finalidade do depoimento pessoal, que é "instituto destinado a provocar a confissão da parte" (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Conseqüentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343 , § 2º , CPC , aplicado subsidiariamente). (Desembargador aposentado Fernando A. V. Damasceno).

TRT-10 - ROPS 943200801810001 DF 00943-2008-018-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS. APLICABILIDADE. Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843 , § 1º , CLT ); o desconhecimento frusta a finalidade do depoimento pessoal, que é "instituto destinado a provocar a confissão da parte" (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Conseqüentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343 , § 2º , CPC , aplicado subsidiariamente). (Juiz Fernando A. V. Damasceno).

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