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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 0019928-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 2003.05.00.019928-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 175232 RS 2010/0101923-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO EM 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR, EM 1/2, A REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06, QUE FICA ESTABELECIDA, EM DEFINITIVO, EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 250 DIAS-MULTA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, fixada pelo acórdão impugnado no mínimo de 1/6, não restou devidamente motivada, no caso, sendo inadmissível utilizar-se como fundamentação apenas o fato de o tráfico trazer inúmeras mazelas sociais; assim, considerando a quantidade da droga apreendida (19 tabletes de maconha), razoável a diminuição pela metade, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor fixado pelas instâncias ordinárias. 3. Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 28.11.2008, ou seja, após a vigência da Lei 11.464 /07, que, alterando a Lei 8.072 /90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. 4. Ordem parcialmente concedida, para, com fulcro no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, reduzir a pena imposta em 1/2, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 250 dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias....

STJ - HABEAS CORPUS HC 168260 SP 2010/0061731-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06), EM SEGUNDO GRAU. PRIMEIRO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICOU A REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. ARESTO ANULADO POR ESTA CORTE. NOVO DECISUM QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (100 PORÇÕES DE CRACK E 22 PORÇÕES DE COCAÍNA). ILEGALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE ESTAR VINCULADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS NO DISPOSITIVO SUPRA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, RESTABELECENDO A REDUTORA, FIXAR A PENA, EM DEFINITIVO, EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 166 DIAS-MULTA. 1. O art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 ( nova Lei de Drogas ) permite a redução da pena de 1/6 até 2/3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direito. 2. A quantidade de droga apreendida é circunstância insuficiente para a negativa da benesse, embora possa servir de parâmetro para a adoção dos percentuais estabelecidos na norma penal, salvo se esse fato denotar que o agente se dedique a atividades criminosas ou integre organização dessa natureza, o que deve ser demonstrado diante do caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para determinar a aplicação da redutora em 2/3, com a fixação da pena, em definitivo, em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104735 MS 2008/0085588-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 17 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 400 DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INTENSA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR A PENA-BASE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 100 DIAS-MULTA, ACRESCENDO-A DE 1/3 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE 1/3 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 177 DIAS-MULTA. 1. Inicialmente, adverte-se que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. Precedentes. 2. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal . 3. No caso dos autos, foram considerados desfavoráveis, de forma fundamentada e com base em elementos concretos, a culpabilidade e os maus antecedentes. 4. Entretanto, em relação à conduta social e à personalidade do agente, é preciso afastar a referência feita pelo Magistrado sentenciante às condenações transitadas em julgado que já serviram de base para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, o que revela inegável bis in idem. Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a falta de elementos suficientes para a avaliação negativa da personalidade do autor do fato configura constrangimento ilegal. 5. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e pagamento de 100 dias-multa, acrescendo-a de 1/3 em razão das causas de aumento e de 1/3 em razão do concurso formal, tornando-a definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 177 dias-multa....

Encontrado em: 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - REVISÃO - PENA IMPOSTA STJ - HC 133289 -SP, HC 114303... 128800 -MS MAJORAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE STJ - HC 82815 -SP,... HC 116620 -GO AUMENTO DA PENA - CRITÉRIOS STJ - HC 83853 -SP, HC 71099 -DF, HC 92431 -DF, HC 82945...

TJ-BA - Apelação APL 00009731020098050200 BA 0000973-10.2009.8.05.0200 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. APELANTE, CLEYTON TEIXEIRA CATÃO, CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E 50 (CINQUENTA) DIAS MULTA. APELANTE, ALOÍSIO DE ARAÚJO SILVA, CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E 80 (OITENTA) DIAS MULTA. I- RAZÕES DA APELAÇÃO DE CLEYTON TEIXEIRA CATÃO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA SUA PARTICIPAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. II- RAZÕES DA APELAÇÃO DE ALOÍSIO DE ARAÚJO SILVA. PUGNA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS PELA ACUSAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. III- RECURSO DE ALOÍSIO DE ARAÚJO SILVA NÃO CONHECIDO, EM EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI. OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECURSAL INTERPOSTA VIA FAX DEVEM SER PROTOCOLADOS EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS DA DATA FINAL DO PRAZO DO RESPECTIVO RECURSO, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 2º , CAPUT, DA LEI N. 9.800 /1999. IV- RECURSO DE CLEYTON TEIXEIRA CATÃO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE AFASTADAS, DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. V- VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA) MIL REAIS AFASTADO, VEZ QUE INEXISTIU CONTRADITÓRIO ACERCA DO REFERIDO QUANTUM, NÃO SENDO OPORTUNIZADO AO RECORRENTE O DIREITO DE PRODUZIR EVENTUAIS PROVAS QUE PUDESSEM INTERFERIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR NO MOMENTO DA FIXAÇÃO. VI- PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL, A FIM DE QUE SEJA MINORADA AS PENAS-BASE ESTABELECIDAS AOS RÉUS, BEM COMO EXCLUÍDA A MULTA INDENIZATÓRIA. VII- APELO DE ALOÍSIO DE ARAÚJO SILVA NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI. APELO DE CLEITON TEIXEIRA CATÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, A FIM DE REDUZIR A PENA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL, 20 (VINTE) ANOS, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E 10 DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO PARA AFASTAR O VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RESPEITO AOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....

STJ - HABEAS CORPUS HC 105524 GO 2008/0094871-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368 /76). NULIDADE PROCESSUAL RELACIONADA À DILIGÊNCIA POLICIAL DE APREENSÃO DA DROGA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDARIA INEGÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NO MANDAMUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE PARA O PRIMEIRO DELITO FIXADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO E PARA O SEGUNDO EM 6 ANOS DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO EM 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 260 DIAS MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE EM PATAMAR PRÓXIMO DO MÁXIMO PARA O CRIME DE TRÁFICO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER REGISTRO DE NOTA DESFAVORÁVEL, ASSIM EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE 1 TONELADA DE MACONHA. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PORÉM, MAS TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O APENAMENTO DO PACIENTE, FIXANDO-SE A PENA, EM DEFINITIVO, PARA OS DOIS CRIMES, EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 176 DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. 1. As alegações apontadas na exordial de nulidade processual e ilegalidade da diligência policial que apreendeu mais de uma tonelada de maconha na fazenda de propriedade dos pais do paciente sequer foi submetida à análise do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; ademais, a apreciação do pedido, no ponto, demandaria ampla dilação probatória, providência sabidamente inadmissível em Habeas Corpus. 2. É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico...

TJ-BA - Apelação APL 00028785820118050110 BA 0002878-58.2011.8.05.0110 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Apelo defensivo. Tráfico de drogas. Art. 33 da lei nº 11.343 /2006. condenação à pena definitiva de 02 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão. Regime inicial FECHADO. 292 dias-multa. Razões: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. 2. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA.

TJ-BA - Apelação APL 00514380420108050001 BA 0051438-04.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: ApelO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. art. 157, CAPUT, do CP. Condenação à pena definitiva de 04 (QUATRO) anos de reclusão. regime aberto. 10 (DEZ) dias-multa, no valor mínimo legal. RazÃO RECURSAL: 1. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. Inacolhimento. Recurso conhecido e NÃO provido, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-BA - Apelação APL 00932936020108050001 BA 0093293-60.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: ApelO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. Art. 157 , CAPUT, do CP . Condenação: pena definitiva de 04 (QUATRO) ANOS de reclusão. regime aberto. 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RazÃO RECURSAL: 1. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65 , iii, D, CP ). Inacolhimento. Recurso conhecido e NÃO provido, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

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