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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 0019928-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 2003.05.00.019928-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio...

TJ-PE - Apelação APL 3398645 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXACERBAÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA OS ROUBOS. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 210 DIAS MULTA PARA 08 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 100 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o aumento relativo ao concurso formal de crimes e a fixação da pena de multa demandam reparos. II - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva redimensionada de 09 anos de reclusão e 210 dias multa para 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 100 dias multa. Decisão unânime.

Encontrado em: . APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 210 DIAS MULTA... - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva redimensionada de 09 anos de reclusão e 210 dias multa para.... OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 175232 RS 2010/0101923-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO EM 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR, EM 1/2, A REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06, QUE FICA ESTABELECIDA, EM DEFINITIVO, EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 250 DIAS-MULTA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, fixada pelo acórdão impugnado no mínimo de 1/6, não restou devidamente motivada, no caso, sendo inadmissível utilizar-se como fundamentação apenas o fato de o tráfico trazer inúmeras mazelas sociais; assim, considerando a quantidade da droga apreendida (19 tabletes de maconha), razoável a diminuição pela metade, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor fixado pelas instâncias ordinárias. 3. Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 28.11.2008, ou seja, após a vigência da Lei 11.464 /07, que, alterando a Lei 8.072 /90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. 4. Ordem parcialmente concedida...

TJ-PE - Apelação APL 3100910 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENOR EM FACE DA PREVALÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA. DELITO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO APELANTE CLAUDEMIR FRANCISCO. APELOS IMPROVIDOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE ENUNCIADA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. PENA DEFINITIVA DE THIAGO PHILIP REDIMENSIONADA DE 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE ALUÍSIO AURELIANO REDIMENSIONADA DE 11 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE CLAUDEMIR FRANCISCO REDIMENSIONADA DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 12 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, 01 ANO DE DETENÇÃO E 30 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - O tráfico e a associação para o tráfico ficaram suficientemente comprovados. II - Se a lei especial que regula o tráfico ilícito de drogas já prevê penalidade majorada quando o delito for cometido na companhia de menor de idade, não há que se falar no concurso material entre os crimes de tráfico e corrupção de menor (art. 244-B do ECA). Aplicação do princípio da especialidade. III - Hipótese em que o delito de posse ilegal de arma ficou sobejamente caracterizado em relação ao apelante CLAUDEMIR FRANCISCO. IV - Apelos improvidos. De ofício, foi afastada a condenação relativa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 e reconhecida a majorante enunciada no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Em consequência do afastamento referido, as reprimendas foram redimensionadas. Pena definitiva de THIAGO PHILIP redimensionada de 10 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias multa para 10 anos de reclusão e 30 dias multa. Pena...

Encontrado em: MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA... MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE CLAUDEMIR FRANCISCO REDIMENSIONADA DE 13 ANOS... de reclusão e 30 dias multa. Pena definitiva de ALUÍSIO AURELIANO redimensionada de 11 anos e 03...

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012312001 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES - INDÍCIOS CONVERGENTES DA AUTORIA DO CRIME - NAO ACOLHIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇAO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - PENA DE RECLUSAO DEFINITIVA DESFAVORÁVEL - REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇAO DA PENA DE RECLUSAO SENTENCIADA - DIMINUIÇAO DA PENA DE MULTA EM FAVOR DO RÉU. Absolvição negada diante do acervo probatório, que caminha para a única direção da condenação do apelante;Redimensionamento da pena base, porém, manutenção da pena de reclusão definitiva imposta pela Magistrada, vez ser esta mais benéfica para o réu. Reforma da pena de multa, favorecendo o réu.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104735 MS 2008/0085588-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 17 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 400 DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INTENSA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR A PENA-BASE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 100 DIAS-MULTA, ACRESCENDO-A DE 1/3 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE 1/3 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 177 DIAS-MULTA. 1. Inicialmente, adverte-se que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. Precedentes. 2. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal . 3. No caso dos autos, foram considerados desfavoráveis, de forma fundamentada e com base em elementos concretos, a culpabilidade e os maus antecedentes. 4. Entretanto, em relação à conduta social e à personalidade do agente, é preciso afastar a referência feita pelo Magistrado sentenciante às condenações transitadas em julgado que já serviram de base para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, o que revela inegável bis in idem...

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - REVISÃO - PENA IMPOSTA STJ - HC 133289 -SP, HC 114303... 128800 -MS MAJORAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE STJ - HC 82815 -SP..., HC 116620 -GO AUMENTO DA PENA - CRITÉRIOS STJ - HC 83853 -SP, HC 71099 -DF, HC 92431 -DF, HC 82945...

TJ-PE - Apelação APL 3606542 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). PENA PECUNIÁRIA DE 20 DIAS-MULTA. QUANTUM ESTABELECIDO NOS MOLDES DOS ARTIGOS 49 E 60 DO CPB E NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PENA CORPORAL DEFINITIVA NO PATAMAR MÍNIMO (2 ANOS DE RECLUSÃO). 1. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB não se mostram desfavoráveis ao réu, de forma que se reduz a pena-base ao mínimo legal (2 anos de reclusão). 2. Incide, em favor do recorrente, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB). Contudo, não há como reduzir a pena abaixo do seu patamar mínimo, conforme preceitua a Súmula 231 do STJ. 3. À míngua de outras atenuantes e de agravantes, bem como de causas de aumento e de diminuição, mantém-se a pena corporal definitiva em 2 anos de reclusão. 4. Mantém-se a pena pecuniária de 20 dias-multa, pois não contraria as disposições dos artigos 49 e 60 do CPB, e não ultrapassa os limites da razoabilidade. 5. Ficam mantidas as demais disposições da sentença. 6. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: -se a pena corporal definitiva em 2 anos de reclusão. 4. Mantém-se a pena pecuniária de 20 dias-multa... LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). PENA PECUNIÁRIA DE 20 DIAS-MULTA. QUANTUM ESTABELECIDO NOS MOLDES... DOS ARTIGOS 49 E 60 DO CPB E NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PENA CORPORAL DEFINITIVA NO PATAMAR MÍNIMO (2 ANOS...

TJ-PR - Apelação APL 12761341 PR 1276134-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mas, de ofício, reformar parcialmente a sentença, para o fim de que a agravante de reincidência seja contabilizada na razão de um sexto, tornando como definitiva a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 11 (onze) dias-multa. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO. 1. ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E ROBUSTO A DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO EVENTO DELITUOSO. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO AUTOR DO CRIME, E RES FURTIVA ENCONTRADA EM SUA POSSE LOGO APÓS O CRIME. 2.INCIDÊNCIA DE ÚNICA AGRAVANTE. AUMENTO DA PENA QUE DEVE ESTAR ADSTRITO À RAZÃO DE UM SEXTO INCIDENTE SOBRE A PENA BASE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE MAJORADO A PENA EM PERCENTUAL SUPERIOR. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, DEDUZIDA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE PARA UM SEXTO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ÚNICA AGRAVANTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1276134-1 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 03.09.2015)

Encontrado em: fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e a pena definitiva de multa em 11 (onze... da pena de reclusão em 25% (vinte e cinco por cento) e da pena de multa em 50% (cinquenta por cento... de reclusão e 10 (dez) dias-multa, aumento a referida pena em 8 (oito) meses e 1 (um) dia multa...

TJ-PE - Apelação APL 3190529 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ADUZIDA PARA PERSONALIDADE DO AGENTE E PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA FEITA INDEVIDAMENTE PARA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra na prova produzida em juízo. II - Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea aduzida pelo julgador para a personalidade do agente e para as circunstâncias do crime. Valoração negativa feita indevidamente para o comportamento da vítima. Redimensionamento da pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias multa para 05 anos de reclusão e 500 dias multa. III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

Encontrado em: . Redimensionamento da pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias multa para 05 anos... PARA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 500... DIAS MULTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME...

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