Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

Página 1 de 272.426 resultados

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 0019928-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3338 PE 2003.05.00.019928-2 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A MÃO ARMADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CPB. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO E DE MULTA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1. Da narrativa da exordial e das peças constantes dos autos, resta induvidoso que o réu, acompanhado de mais dois indivíduos não identificados, portando armas de fogo, adentrando a agência da CEF - em Olinda/PE - se houve em valores daquela Agência R$ 8.781,59 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) e um revólver 38 pertencente ao vigilante daquela instituição bancária, perfazendo com sua conduta o crime de Roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de duas ou mais pessoas, artigo 157, parágrafo 2º, I e II do CPB. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade delituosas, comprovadas pela robusta prova testemunhal, que inclusive confirmou o reconhecimento fotográfico que realizaram no dia do assalto, e em face das provas, em que se apoiou a sentença para condenar o ora réu-apelante, encontrarem-se em sintonia com o amplo conjunto probatório, seja na esfera policial, seja em juízo, impõe-se confirmar o decreto condenatório. 3. Considerando que, na hipótese, a pena básica foi de 05 anos e 06 meses, e que sobre a mesma, a sentença fez incidir um aumento (1/3 - acréscimo do parágrafo 2º, I do artigo 157 do CPB), tornando definitiva em 07 anos e 04 meses, fixada acertadamente, posto que, havendo mais de uma qualificadora, levou em conta apenas uma delas para o efeito de qualificar o crime e a outra como circunstância judicial para fins de fixação da pena-base, atendendo, inclusive, o disposto no parágrafo único do Artigo 68 do CPB. 4. Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5. Apelação do Réu improvida....

TJ-PE - Apelação APL 3398645 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXACERBAÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA OS ROUBOS. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 210 DIAS MULTA PARA 08 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 100 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o aumento relativo ao concurso formal de crimes e a fixação da pena de multa demandam reparos. II - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva redimensionada de 09 anos de reclusão e 210 dias multa para 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 100 dias multa. Decisão unânime.

Encontrado em: . APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 210 DIAS MULTA... - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva redimensionada de 09 anos de reclusão e 210 dias multa para.... OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 175232 RS 2010/0101923-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO EM 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR, EM 1/2, A REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06, QUE FICA ESTABELECIDA, EM DEFINITIVO, EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 250 DIAS-MULTA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A redução da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06, fixada pelo acórdão impugnado no mínimo de 1/6, não restou devidamente motivada, no caso, sendo inadmissível utilizar-se como fundamentação apenas o fato de o tráfico trazer inúmeras mazelas sociais; assim, considerando a quantidade da droga apreendida (19 tabletes de maconha), razoável a diminuição pela metade, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor fixado pelas instâncias ordinárias. 3. Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 28.11.2008, ou seja, após a vigência da Lei 11.464 /07, que, alterando a Lei 8.072 /90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. 4. Ordem parcialmente concedida, para, com fulcro no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, reduzir a pena imposta em 1/2, totalizando a reprimenda 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 250 dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias....

TJ-PE - Apelação APL 3100910 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENOR EM FACE DA PREVALÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA. DELITO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO APELANTE CLAUDEMIR FRANCISCO. APELOS IMPROVIDOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE ENUNCIADA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. PENA DEFINITIVA DE THIAGO PHILIP REDIMENSIONADA DE 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE ALUÍSIO AURELIANO REDIMENSIONADA DE 11 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE CLAUDEMIR FRANCISCO REDIMENSIONADA DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 12 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, 01 ANO DE DETENÇÃO E 30 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - O tráfico e a associação para o tráfico ficaram suficientemente comprovados. II - Se a lei especial que regula o tráfico ilícito de drogas já prevê penalidade majorada quando o delito for cometido na companhia de menor de idade, não há que se falar no concurso material entre os crimes de tráfico e corrupção de menor (art. 244-B do ECA). Aplicação do princípio da especialidade. III - Hipótese em que o delito de posse ilegal de arma ficou sobejamente caracterizado em relação ao apelante CLAUDEMIR FRANCISCO. IV - Apelos improvidos. De ofício, foi afastada a condenação relativa ao art. 244-B da Lei 8.069/90 e reconhecida a majorante enunciada no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Em consequência do afastamento referido, as reprimendas foram redimensionadas. Pena definitiva de THIAGO PHILIP redimensionada de 10 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias multa para 10 anos de reclusão e 30 dias multa. Pena definitiva de ALUÍSIO AURELIANO redimensionada de 11 anos e 03 meses de reclusão e 30 dias multa para 10 anos e 07 meses de reclusão e 30 dias multa. Pena definitiva de CLAUDEMIR FRANCISCO redimensionada de 13 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias multa para 12 anos e 02 meses de reclusão, 01 ano de detenção e 30 dias multa. Decisão unânime....

Encontrado em: MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA... MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA. PENA DEFINITIVA DE CLAUDEMIR FRANCISCO REDIMENSIONADA DE 13 ANOS... de reclusão e 30 dias multa. Pena definitiva de ALUÍSIO AURELIANO redimensionada de 11 anos e 03...

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012312001 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES - INDÍCIOS CONVERGENTES DA AUTORIA DO CRIME - NAO ACOLHIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇAO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - PENA DE RECLUSAO DEFINITIVA DESFAVORÁVEL - REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇAO DA PENA DE RECLUSAO SENTENCIADA - DIMINUIÇAO DA PENA DE MULTA EM FAVOR DO RÉU. Absolvição negada diante do acervo probatório, que caminha para a única direção da condenação do apelante;Redimensionamento da pena base, porém, manutenção da pena de reclusão definitiva imposta pela Magistrada, vez ser esta mais benéfica para o réu. Reforma da pena de multa, favorecendo o réu.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104735 MS 2008/0085588-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 17 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 400 DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INTENSA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR A PENA-BASE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 100 DIAS-MULTA, ACRESCENDO-A DE 1/3 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE 1/3 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 177 DIAS-MULTA. 1. Inicialmente, adverte-se que a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. Precedentes. 2. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal . 3. No caso dos autos, foram considerados desfavoráveis, de forma fundamentada e com base em elementos concretos, a culpabilidade e os maus antecedentes. 4. Entretanto, em relação à conduta social e à personalidade do agente, é preciso afastar a referência feita pelo Magistrado sentenciante às condenações transitadas em julgado que já serviram de base para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, o que revela inegável bis in idem. Ademais, esta Corte já assentou o entendimento de que a falta de elementos suficientes para a avaliação negativa da personalidade do autor do fato configura constrangimento ilegal. 5. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e pagamento de 100 dias-multa, acrescendo-a de 1/3 em razão das causas de aumento e de 1/3 em razão do concurso formal, tornando-a definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 177 dias-multa....

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - REVISÃO - PENA IMPOSTA STJ - HC 133289 -SP, HC 114303... 128800 -MS MAJORAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE STJ - HC 82815 -SP..., HC 116620 -GO AUMENTO DA PENA - CRITÉRIOS STJ - HC 83853 -SP, HC 71099 -DF, HC 92431 -DF, HC 82945...

TJ-PE - Apelação APL 2822277 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE DIEGO FELIPE LIMA DE SOUZA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CP . OCORRÊNCIA. MAJORANTE APLICADA APÓS A FIXAÇÃO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DOS RÉUS DOUGLAS FRANCISCO LIMA DE SOUZA E CARLOS HENRIQUE LUDOVICO DA SILVA DE 05 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO E 57 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 57 DIAS MULTA E DO RÉU DIEGO FELIPE LIMA DE SOUZA DE 05 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 59 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 57 DIAS MULTA. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que as vítimas reconheceram o apelante Diego Felipe em juízo. II - A caracterização do roubo não exige o emprego de arma de fogo, circunstância que apenas constitui uma das qualificadoras do tipo penal. O roubo pressupõe apenas emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, restando configurado com a simples conduta de simular o porte de arma. III - Dosimetria que foi realizada em afronta ao art. 68 do CP , tendo em vista que após a fixação da pena base, o julgador aplicou o acréscimo relativo à qualificadora do concurso de agentes, que, por se tratar de majorante, deveria incidir apenas na última fase da dosimetria. Erro que ocasionou a minoração equivocada da reprimenda. IV - Apelos defensivos improvidos. Apelo ministerial provido para redimensionar a pena definitiva dos réus Douglas Francisco Lima de Souza e Carlos Henrique Ludovico da Silva de 05 anos e 07 meses de reclusão e 57 dias multa para 06 anos e 03 meses de reclusão e 57 dias multa e do réu Diego Felipe Lima de Souza de 05 anos e 09 meses de reclusão e 59 dias multa para 06 anos e 03 meses de reclusão e 57 dias multa. Não conhecido o pleito para recorrer em liberdade constante das contrarrazões....

Encontrado em: . VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CP . OCORRÊNCIA. MAJORANTE APLICADA APÓS A FIXAÇÃO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA... E 07 MESES DE RECLUSÃO E 57 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 57 DIAS MULTA E DO RÉU... DIEGO FELIPE LIMA DE SOUZA DE 05 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 59 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 03...

TJ-PE - Apelação APL 3190529 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ADUZIDA PARA PERSONALIDADE DO AGENTE E PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA FEITA INDEVIDAMENTE PARA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra na prova produzida em juízo. II - Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea aduzida pelo julgador para a personalidade do agente e para as circunstâncias do crime. Valoração negativa feita indevidamente para o comportamento da vítima. Redimensionamento da pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias multa para 05 anos de reclusão e 500 dias multa. III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

Encontrado em: . Redimensionamento da pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias multa para 05 anos... PARA O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 500... DIAS MULTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME...

TJ-PE - Apelação APL 3206019 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CP . CABIMENTO. AGENTE QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS A ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA DO AGENTE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA PARA 01 ANO E 08 MESES RECLUSÃO E 20 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o agente contava com menos de 21 anos a época do fato criminoso, o que impõe a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , I , do Código Penal . II - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva do apelante redimensionada de 02 anos de reclusão e 30 dias multa para 01 ano e 08 meses reclusão e 20 dias multa, mantido o regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca