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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50097228120114047002 PR 5009722-81.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PENA. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MOTORISTA. DOLO EVENTUAL E CEGUEIRA DELIBERADA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que assume o risco de produzi-lo (art. 18 , I , do Código Penal ). Motorista de veículo que transporta grande quantidade de produtos contrabandeados não exclui a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao objeto da carga, quando tinha condições de aprofundar o seu conhecimento. Repetindo precedente do Supremo Tribunal Espanhol (STS 33/2005), "quem, podendo e devendo conhecer, a natureza do ato ou da colaboração que lhe é solicitada, se mantém em situação de não querer saber, mas, não obstante, presta a sua colaboração, se faz devedor das consequências penais que derivam de sua atuação antijurídica". Doutrina da cegueira deliberada equiparável ao dolo eventual e aplicável a crimes de transporte de substâncias ou de produtos ilícitos e de lavagem de dinheiro. 3. Apelação criminal improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1400611 PR 2013/0286954-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. DESCAMINHO/CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º , XLV e XLVI da CF/88 )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241302 SP 2012/0090363-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CP . ALTERAÇÃONA DOSIMETRIA DA PENA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo derevisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas,não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado emsubstituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na espécie, inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediantea concessão de habeas corpus de ofício. A decisão condenatória quefixou a pena definitiva em 4 anos e 4 meses de reclusão pela práticado crime de facilitação de contrabando e descaminho restoudevidamente fundamentada, fazendo constar que o ora paciente, agenteda polícia federal, utilizou-se de automóvel particular com placafria e armas de origem ilegal para facilitar a introdução noterritório nacional de enorme quantidade de mercadoriasestrangeiras, que incluíam duzentas e vinte e quatro garrafas dechampanhe; duas mil, cento e setenta e oito caixas de uisque demarcas variadas; seiscentas e quarenta garrafas de vodka de váriasmarcas e doze garrafas de conhaque. No total são três mil ecinquenta e quatro garrafas de bebida. Tal carga foi avaliada emmontante equivalente a R$ 282.200,00. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290541 RJ 2011/0260311-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. VEÍCULOUTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADEDE PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário objetivandoanulação de ato administrativo que determinou a perda de perdimentode veículo de propriedade da parte autora em decorrência deapreensão de mercadorias. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . Precedentes. 3. Quanto ao mérito, o Tribunal a quo consignou (fl. 103): "[d]efato, não há como se comprovar o envolvimento da empresa-autora naprática do descaminho, não se vislumbrando indícios suficientes deque o proprietário do veículo é o responsável pelas mercadoriastransportadas sem cobertura fiscal". 4. O Tribunal de origem manteve-se fiel à jurisprudência desta CorteSuperior, segundo a qual não cabe a aplicação da pena de perdimentode bens quando não forem devidamente comprovadas, por meio deregular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé doproprietário de veículo na prática do ilícito. 5. Recurso especial não provido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1146 (STF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO. PENA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO, CONSIDERADA A PENA COMINADA PARA O TIPO. 1. Pedido de extradição visando a que o extraditando cumpra pena privativa de liberdade pelos crimes de contrabando ou descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Instrução adequada e satisfação dos demais requisitos. 2. Condenação por dois crimes com imposição de pena única. Análise da prescrição considerando-se a pena de cada crime. Precedentes. Prescrição do crime de descaminho. Extradição deferida, parcialmente, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.

Encontrado em: , BENEFÍCIO, EXTRADITANDO, CONSEQUÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, NOVIDADE, PENA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 413694 RR 2013/0345521-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. IRRESIGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. 1. O agravo regimental se insurge contra decisão desta relatoria que negou seguimento ao recurso especial ante a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso de contrabando de gasolina. 2. Não há, entretanto, mais utilidade no exame do mérito da pretensão recursal, porquanto alcançada a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena máxima em abstrato. 3. Reconhecida a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107 , inciso IV , c/c os arts. 109 , inciso IV , e 115 , todos do Código Penal , fica prejudicado o mérito do agravo regimental.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379948 RS 2013/0141859-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARRO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO PREJUDICADO. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DA BASE DE CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. 2. O alto grau de reprovabilidade da conduta impede o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. 3. Se o Tribunal de origem fixou o valor da pena pecuniária proporcionalmente à pena privativa de liberdade arbitrada, tendo sido levada em consideração a condição econômica do réu, aferida com base no acervo fático probatório dos autos, qualquer modificação no montante de dias-multa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1251815 PA 2011/0091446-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS N.ºS 185.343/PA E 185.320/PA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de violação ao princípio da ampla defesa e falta de fundamentação quanto à aplicação da pena de perda dos cargos públicos foram apreciadas por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus n.ºs 185.343/PA e 185.320/PA, pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ambos ocorridos na sessão do dia 15/10/2013, ficando evidenciada a superação dos pedidos trazidos no presente apelo extremo, em razão da superveniente perda do seu objeto. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1050890 PR 2008/0086087-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PENAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º-B , INCISOSI, V E VI, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO RÉUA PENA PREVISTA NO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. CORTE REGIONAL QUE IMPÔS A REPRIMENDA DO TRÁFICODE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é dado ao juiz, em razão do princípio da proporcionalidade,aplicar ao réu condenado a determinado tipo penal sanção diversadaquela legalmente prevista (preceito secundário da norma). 2. In casu, a aplicação, pelo Juiz sentenciante, da reprimendaprevista para o delito de contrabando (art. 334 , caput, do CP ) aoréu condenado pelo crime tipificado art. 273, § 1º-B, incs. I, V eVI, do CP) foi incorreta, do mesmo modo a aplicação da pena dotráfico de drogas realizado pelo Tribunal a quo. 3. No entanto, na ausência de recurso da acusação a fim de procedera correta tipificação do fato ao preceito secundário da norma penal,é vedado a esta Corte Superior anular o acórdão recorrido, ou, atémesmo elevar a reprimenda. 4. Diante da dificuldade processual, a melhor solução é orestabelecimento do decreto de 1º grau. 5. Recurso especial do Parquet a que se nega provimento e o daDefesa provido para restabelecer a sentença condenatória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154579 SP 2009/0229542-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. QUADRILHA, CONTRABANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62 , I DO CÓDIGO PENAL . EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA PARTICIPAÇÃO EXPRESSIVA DO PACIENTE, COMO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. As circunstâncias e consequências de todos crimes perpetrados pelo Paciente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na sua conduta, que justifica a fixação das penas-base acima do mínimo legal. 2. Contudo, em relação aos crimes de falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro o decreto condenatório carece de motivação concreta para fixar a pena-base em quantum elevado, com fundamento nas mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis que serviram para aumentar a reprimenda em um ano nos demais crimes pelos quais o Paciente foi condenado, sobretudo porque a exasperação da reprimenda deve respeitar o princípio da proporcionalidade. 3. A agravante, do artigo 62 , inciso I , do Código Penal , aplicada na segunda etapa, caracteriza-se quando o réu promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, como na hipótese dos autos. 4. Não configura bis in idem o Magistrado a quo ter mencionado, na primeira etapa de aplicação da pena, ser o Paciente o "cabeça" da organização criminosa. As circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis por fatos diversos, diante da estrutura da quadrilha e da utilização, por parte do Paciente, de empresas de "fachada" e de interpostas pessoas para encobrir transações ilegais no Brasil e no Exterior. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para redimensionar a reprimenda do Paciente, nos termos do voto....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL PENA-BASE - APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

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