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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 72376 AM 1998.01.00.072376-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/1999

Ementa: PENAL - ASSALTO À MÃO ARMADA - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL - QUALIFICADORAS - BANCO OU QUADRILHA. 1. Autoria e materialidade do assalto comprovadas por testemunhas e pelas circunstâncias fáticas que unem os fatos pertinentes. 2. A qualificadora do concurso subjetivo ou co-autoria afasta o crime do art. 288 do CP , quando não provado o concerto prévio. 3. Quando há duas qualificações especiais, como na hipótese - emprego de arma de fogo (§ 2º, art. 157, incio I) e concurso de agentes (inciso II do mesmo dispositivo) -, devem ser ambas consideradas, com o aumento do percentual que vai de um terço até metade. 4. Exclusão do crime de bando ou quadrilha (art. 288 do CP ). 5. Recurso de defesa parcialmente provido.

Encontrado em: ART : 00068 CÓDIGO PENAL RHC 870064772/RJ, STF. ROUBO, AGRESSÃO ARMADA. CONCURSO DE AGENTES...Dar parcial provimento ao recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA 27/08/1999 DJ p.765 - 27/8/1999 CP

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 19990110889235 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2001

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - ASSALTO À MÃO ARMADA - RECONHECIMENTO DO AUTOR PELA VÍTIMA - PROVA CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - SENTENÇA CONFIRMADA. É DE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR INFRAÇÃO DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL , EM FACE DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, PORTANDO A RES FURTIVA LOGO DEPOIS DO ASSALTO, SENDO PRONTAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. A VERSÃO POR ELE APRESENTADA, DE QUE ENCONTRARA CASUALMENTE O MALOTE ROUBADO, NÃO PODE SER ACEITA, POIS COLIDE FRONTALMENTE COM O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20010910041660 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: PENAL: ASSALTO À MÃO ARMADA - MORTE DE UM DOS ASSALTANTES - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - APLICAÇÃO CORRETA DAS ATENUANTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FOI O ACUSADO CONDENADO À PENA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI, SENDO O SEU AUMENTO EFETIVADO EM 01 (UM ) ANO E 06 (SEIS ) MESES, FACE AOS SEUS PÉSSIMOS ANTECEDENTES, JÁ QUE RESPONDE A UM PROCESSO POR PORTE ILEGAL DE ARMA E OUTRO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS BEM COMO AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME TEREM SIDO GRAVES, HAJA VISTA QUE ALÉM DE TER OCORRIDO A MORTE DO ADOLESCENTE, A AÇÃO DO APTE. COLOCOU EM RISCO A SEGURANÇA DAS DEMAIS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NA LOJA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: CONHECER E IMPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação 1ª Turma Criminal DJU 12/03/2003 Pág. : 94

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1235 PE 95.05.01871-1 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSALTO À MÃO ARMADA COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I , II , III DO CP ). PROVAS INDICIÁRIA E TESTEMUNHAL ROBUSTAS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO CAPITULADO NA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. A PROVA INDICIÁRIA E A DELAÇÃO DE CO-RÉU MERECEM VALORAÇÃO, QUANDO HARMONIZADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. DEMONSTRADA A RATIFICAÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. 3. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-06/08/1999 PÁGINA-1096 - 6/8/1999 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848... ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 288 PAR- ÚNICO ART- 69 ART- 29 Código Penal CPP-41... CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-6 Código de Processo Penal...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1235 PE 0001871-65.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSALTO À MÃO ARMADA COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I , II , III DO CP ). PROVAS INDICIÁRIA E TESTEMUNHAL ROBUSTAS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO CAPITULADO NA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. A PROVA INDICIÁRIA E A DELAÇÃO DE CO-RÉU MERECEM VALORAÇÃO, QUANDO HARMONIZADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. DEMONSTRADA A RATIFICAÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. 3. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma JÚLIO MIRABETE COD. DE PROC. PENAL INTERPRETADO DJ DATA-06/08/1999 PÁGINA... ART- 69 ART- 29 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-6 Código de Processo... Penal INQ 103/PB (TRF5) ACR 1787/RN (TRF 5) Apelação Criminal ACR 1235 PE 0001871

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20000110063422 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO À MÃO ARMADA CONTRA TAXISTA MANTIDO COM LIBERDADE RESTRITA - VEÍCULO LEVADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECONHECIMENTO SEGURO DO AUTOR PELA VÍTIMA - PROVA CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA CONFIRMADA. É DE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR INFRAÇÃO DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , IV E V DO CÓDIGO PENAL , EM FACE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO DO RÉU E O SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. A VERSÃO DE FURTO DE USO É INCOMPATÍVEL COM A SUBTRAÇÃO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E O TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ONDE FOI ENTREGUE AO RECEPTADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. NÃO CABE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO QUANDO A PENA CONCRETIZADA EXCEDE DE QUATRO ANOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO A RECOMENDEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 7033 RJ 2008.050.07033 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: Apelação criminal. Art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Assalto à mão armada. Réu condenado a 08 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Reconhecimento do apelante pela vítima. Depoimentos das testemunhas seguros e coesos. Ajuste na dosimetria penal. A exasperação da pena-base em um ano em razão de anotações na FAC não deve prevalecer no presente caso. Situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário não podem repercutir contra o réu. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Exasperação em 01 ano que se reduz. Inaplicabilidade de circunstância atenuante genérica prevista no art. 66 , do Código Penal . Majorantes corretamente aplicadas no patamar de 2/5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 391 RJ 2009.050.00391 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: Apelação criminal. Art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Assalto à mão armada. Roubo de carro. Réu condenado à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão e 90 dias-multa, em regime fechado. Pena-base corretamente exasperada em 01 ano. A FAC do apelante e as duas condenações com trânsito em julgado por roubo qualificado, denotam a personalidade voltada para a prática de crimes. Manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. A ameaça, sendo idônea para atemorizar o homem comum, justifica, por si só, a qualificadora do art. 157 , § 2º , I do Código Penal . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em Juízo, desde que essa confissão tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - 8701800 PR 870180-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTS. 157 , § 2º , I E II , DO CP , C.C. 244-B DO ECA . PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA, CALCADA EM FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO AGENTE QUE EVIDENCIA A SUA PERICULOSIDADE. ASSALTO A MÃO ARMADA, EM CONCURSO DE AGENTES, COM SUBSEQUENTE TROCA DE TIROS. SEGREGAÇÃO QUE, NO CASO, TUTELA A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE CONVIR À INSTRUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição à Desembargadora Sônia Regina de Castro TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 870.180-0

TJ-DF - APR APR 30792520088070005 DF 0003079-25.2008.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ASSALTO À MÂO ARMADA. RECONHECIMENTO DO LADRÂO PELAS VÍTIMAS TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO NA JUDICIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA - NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A NEGATIVA DO APELANTE QUANTO AO CRIME QUE LHE É IMPUTADO TORNA-SE INSUSTENTÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NOTADAMENTE DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO, ATÉ PORQUE O MESMO JÁ ERA CONHECIDO PORQUANTO COSTUMAVA COMPRAR CIGARROS NO MESMO POSTO DE GASOLINA QUE RESOLVEU ASSALTAR, ONDE ERA CONHECIDO NA ÁREA DO CONDOMÍNIO MESTRE DARMAS PELA ALCUNHA DE "MICO" E "CARA DE MACACO" E TÃO LOGO SE INICIARAM AS INVESTIGAÇÕES, FOI APONTADO COMO SENDO O AUTOR DO CRIME NÃO TENDO, AS VÍTIMAS, NENHUMA DÚVIDA EM ASSIM APONTÁ-LO, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, DESDE A FASE INQUISITORIAL E RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO MALFERIMENTO ALGUM AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. A NÃO APREENSÃO DA ARMA DECORRE SIMPLESMENTE DO FATO DE QUE NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.1 POR ÓBVIO, ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA, NÃO ERA DE SE ESPERAR QUE O MELIANTE ENTREGASSE A ARMA DO CRIME. 3. HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. 3.1 IN CASU, O APELANTE POSSUI REGISTROS EM SUA FOLHA PENAL, HAVENDO ANOTAÇÕES RELATIVAS A DATAS ANTERIOR E POSTERIOR AOS FATOS DE QUE CUIDAM ESTES AUTOS. 3.2 EMBORA NÃO HAJA NOTÍCIA DE CONDENAÇÃO, NÃO COMPARECE RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA PESSOAS QUE DEMONSTRAM UMA VIDA ENVOLVIDA COM ATIVIDADE CRIMINOSA, NÃO COMPROVANDO EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. 3.3 LOGO, A FIM DE SE EQUILIBRAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE, TRAZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, 4. NA FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A PENA DEVERÁ SER A NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 5. CORRETA A R. SENTENÇA NO TOCANTE À NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE, CAUTELARMENTE SEGREGADO, ESTARÁ O APELANTE IMPOSSIBILITADO DA PRÁTICA DO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....

Encontrado em: Criminal 27/10/2009, DJ-e Pág. 106 - 27/10/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 157

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