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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00946201007403006 0000946-86.2010.5.03.0074 (TRT-3)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMPREGADOR RURAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 201 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. O art. 18 da Lei 5.889 /73 é expresso ao determinar que: "As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular". Desse modo, uma vez autuado o empregador rural, por infração capitulada no Estatuto em apreço (Lei 5.889 /73), não há amparo legal para a imposição da penalidade a que se refere o art. 201 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 784320105150117 78-43.2010.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: do Trabalho do País, há critérios de fixação de penalidades trabalhistas no contexto empresarial. Integra o grupo de requisitos objetivos a gravidade da conduta do trabalhador . Somam-se a isso os requisitos objetivos da adequação entre a falta e a penalidade - que se refere à necessidade de correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada -; e da proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e a extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada. Na situação concreta, embora a qualidade da falta seja semelhante (uso irregular do telefone), a quantidade é manifestamente díspar e, por isso, os atos cometidos, na prática, não se equivalem. O prejuízo econômico acarretado pelo obreiro aos cofres públicos foi considerável, oriundo de atos contínuos, abusivos e intensos - inclusive passíveis de enquadramento no art. 493 da CLT -, ao passo que a infração do colega pode ser classificada como levíssima, pela expressão financeira irrelevante e por não ter sido corriqueira ou exorbitante. Assim, a consideração, pelo Município, de que houve quebra na fidúcia depositada no Reclamante, com impossibilidade de manutenção do pacto laboral, é legítima, proporcional e razoável, autorizando a dispensa por justa causa, em consonância com o art. 482 , a , da CLT . A manutenção do contrato de trabalho do colega, dentro desse contexto, não representou inobservância ao princípio da não discriminação, já que a falta muito mais leve do outro servidor comporta medida diferente e mais branda. Importante ainda considerar que o empregador é ente público e, por isso, em consonância com o art. 37 , caput , da CF , submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, a Administração Pública deve pautar seus atos em preceitos legais, visando às exigências do bem comum, e, por isso, não pode tolerar a atuação de servidor que implique falta grave e prejuízo...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 994003120095010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA . DESÍDIA CONFIGURADA - A graduação da pena é uma das atribuições do empregador que deve ser realizada com prudência e ponderação. Não pode a pequena falta incitar a penalidade máxima. Cada infração do obreiro deve ser examinada com uma visão pedagógica. A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT . No presente caso, a falta grave, constantemente renovada, foi de grande monta a legitimar a pena máxima trabalhista, tendo em vista a desídia da autora plenamente comprovada nos autos. Recurso da autora que se nega provimento. I - RELATÓRIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 421286 PE 0001918-92.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA A EMPREGADOR POR INFRAÇÃO À CLT . SENTENÇA PROFERIDA APÓS A REFORMA DO JUDICIÁRIO. EC Nº 45 /2004. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. - A mudança da dicção do artigo 114 da CF , na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45 /2004, de aplicação imediata, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas relativas a punições administrativas impostas a empregador por órgão fiscalizador das relações de trabalho. - O março temporal da alteração da competência da Justiça Trabalhista é o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, devendo-se aplicar as modificações nela inseridas às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito da causa. - A competência em razão da matéria é absoluta, de modo que resta evidenciada a nulidade da sentença proferida nestes autos, tendo em vista que o julgamento foi realizado em 23.05.2006, quando já em vigor a emenda constitucional nº 45 /2004. - Precedentes desta Turma e do eg. STJ. - Incompetência reconhecida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Apelação prejudicada.

Encontrado em: ANO-2004 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 114 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-200 INC-4

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1803201210110003 DF 01803-2012-101-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A fim de se verificar se a falta cometida pelo trabalhador pode caracterizar qualquer das figuras previstas no art. 482 da CLT , faz-se necessário analisar os fatos à luz dos princípios que devem nortear a caracterização desta modalidade de rescisão contratual. Segundo o princípio da proporcionalidade, a punição a ser aplicada deve ser proporcional à infração cometida. Somente se deve recorrer à extinção do pacto laboral nos casos em que outras medidas menos extremas, como a advertência e a suspensão, não forem suficientes para reprimir a repetição da conduta faltosa do trabalhador. São instrumentos para se verificar a proporcionalidade entre falta e penalidade: a gravidade do ato praticado, a repercussão patrimonial para o empregador e o comprometimento da fidúcia entre as partes. O princípio da relatividade recomenda que devem ser levados em consideração, ao verificar a existência ou não da ocorrência de justa causa para a dispensa, “o elemento da intenção, do resultado, do agente e do ambiente ou local em que ocorreu a situação propiciadora da justa causa” (FURTADO, Emmanuel Teófilo. Princípios norteadores da justa causa. Revista LTr, São Paulo, v. 62, n. 6, jun/98, p. 749). O princípio da gravidade, por sua vez, expressa que a falta praticada pelo empregado deve ser tão grave que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício. Por fim, tem-se o princípio da atualidade ou imediatidade, que consigna que o empregador deve aplicar a punição ao empregado em um espaço mínimo de tempo. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818 da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007436720125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: JUSTA CAUSA - gradação da pena é uma das atribuições do empregador que deve ser realizada com prudência e ponderação. Não pode a pequena falta incitar a penalidade máxima. Cada infração do obreiro deve ser examinada com uma visão pedagógica. A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT . No presente caso, a falta não foi de grande monta a legitimar a pena máxima trabalhista. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não se deve confundir compensação com dedução. A compensação depende de pedido expresso do reclamado na contestação ( CLT , art. 767 ) e é voltada à extinção de obrigações (art. 1009 do CCB). Já a dedução pode ser autorizada, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo, e decorre da aplicação do princípio -non bis in idem-, evitando-se, com isso, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Deve ser deferida sempre que comprovados pagamentos já efetuados. A reclamada não logrou êxito em demonstrar rubricas que pudessem ser, efetivamente, compensadas , ao ponto de extinguir certas obrigações, tampouco deduzidas. Sendo assim, nada a reformar. RECURSO DA RECLAMADA QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS SALÁRIOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Pelo teor da peça de defesa, a própria reclamada tornou incontroverso a existência do desconto relativo ao plano de assistência médica. Além disso, não trouxe aos autos a documentação pertinente à pretensão do autor, na forma do artigo 355 combinado com o artigo 359 , ambos do CPC , conforme determinação do juízo a quo, o que , por si, gera, automaticamente, a presunção relativa da veracidade dos fatos aclamados pelo autor na exordial, a qual poderia ser quebrantada pelo conjunto probatório produzido nos autos, contudo isso não ocorreu. A recorrida, em sua peça de defesa, alegou fatos impeditivos do direito do autor, isto é, a existência de um dependente no plano de saúde, atraindo para si o ônus...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 758296 RS 2005/0095217-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71 , §§ 3º E 4º , E 75 , DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71 , § 4º e 75 , ambos da CLT , verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.(grifou-se) §§§ 1º, 2º, 3º § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ------------------------------------------------------- Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores regionais de referência, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 2. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que o empregador inobservou o disposto no art. 71 , caput, da CLT . Consectariamente, afastar tais conclusões importa sindicar matéria fática, insuscetível no E. STJ (Súmula 07). 3. A duração da jornada de trabalho, e seu respectivo descanso, constitui um dos fundamentos da política de proteção ao trabalhador, que se obtém por meio de limitações legais imposta ao empregador. 4. Tratando-se de norma sobre higiene e segurança do trabalho, nem a vontade individual nem a autonomia coletiva devem superar a norma congente, imperativa e inderrogável à vontade das partes. 5. Precedentes do TST: RR n. 561/ 2003-079-15-00, Rel...

Encontrado em: PINTO MARTINSCOMENTÁRIOS À CLT , ATLAS, P. 141. DJ 04.06.2007 p. 307 - 4/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB...:FED EMC:000045 ANO:2004 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00071 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR

TRF-5 - Apelação Civel AC 375113 PE 2003.83.08.000561-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 /2004. - "Compete à Justiça do Trabalho (...) processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (Art. 114 , VII , da Constituição Federal com a redação da EC nº 45 /2004). - Exceção de pré-executividade na qual se questiona auto de infração lavrado em razão do descumprimento do art. 200, IV, da CLT . Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943

TRF-5 - Apelação Civel AC 405825 PE 2002.83.00.015176-0 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EC Nº 45 /2004. - Na situação versada nos autos, cuida-se de ação em que busca a exclusão de seu nome dos registros do CADIN, sistema de cadastro de inadimplentes, relativamente a débito fiscal associado ao auto de infração nº 44280114, lavrado em 17/12/92, associado a multa aplicada à apelante pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PE), por não ter apresentado a documentação correspondente às guias de recolhimento do FGTS de seus respectivos empregados, com violação aos artigos 630 , parágrafos 3º e 4º , da CLT . - Competência da Justiça Trabalhista, por se tratar de ação relativa a penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho. - Proferida a r. sentença na Justiça Comum após o advento da EC n. 45 /04, há de ser declarada nula em razão da incompetência absoluta do MM Juiz Federal de primeiro grau. - Apelação prejudicada.

Encontrado em: /10/2007 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452

TRF-5 - Apelação Civel AC 332469 SE 2003.05.00.034640-0 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EC Nº 45 /2004. - "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar... as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;"(Art. 114 , VII , da Constituição Federal , com a redação da EC nº 45 /2004)- Embargos de terceiro contra penhora efetuada em execução fiscal de débito, decorrente de penalidade administrativa apurada no auto de infração lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho, em face do descumprimento dos arts. 459 , parágrafo único , e 510 , da CLT , que tratam de multa por atraso no pagamento de salário. - Competência da Justiça Trabalhista.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART

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