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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1131444 AC 4585 SP 2004.61.82.004585-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENALIDADE POR INFRAÇÃO À CLT - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04 - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Hipótese em que a embargante requer apreciação acerca do disposto na Emenda Constitucional nº 45 /04 e, em conseqüência, que seja reconhecida a incompetência absoluta desta Corte, com decretação da nulidade da decisão embargada e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 2. Não há no V. Acórdão embargado qualquer nulidade. Os embargos devem ser providos tão-somente para clarificar a matéria. 3. A Emenda em análise - que atribuiu a competência para o julgamento da penalidade aplicada à embargante para a Justiça do Trabalho - tem aplicabilidade para os feitos ajuizados após a sua entrada em vigor e também para aqueles que, embora iniciados anteriormente à sua edição, ainda não possuíam sentença de mérito. Precedente do STJ. 4. A Emenda Constitucional nº 45 /04 entrou em vigor na data de 31/12/04, sendo que o feito em análise foi sentenciado em 25 de outubro de 2004. Portanto, a competência para o julgamento dos presentes embargos é, indubitavelmente, desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, apenas para incluir no decisum os esclarecimentos acima. No mais, fica mantida a r. sentença.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00946201007403006 0000946-86.2010.5.03.0074 (TRT-3)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMPREGADOR RURAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 201 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. O art. 18 da Lei 5.889 /73 é expresso ao determinar que: "As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular". Desse modo, uma vez autuado o empregador rural, por infração capitulada no Estatuto em apreço (Lei 5.889 /73), não há amparo legal para a imposição da penalidade a que se refere o art. 201 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 784320105150117 78-43.2010.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: do Trabalho do País, há critérios de fixação de penalidades trabalhistas no contexto empresarial. Integra o grupo de requisitos objetivos a gravidade da conduta do trabalhador . Somam-se a isso os requisitos objetivos da adequação entre a falta e a penalidade - que se refere à necessidade de correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada -; e da proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e a extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada. Na situação concreta, embora a qualidade da falta seja semelhante (uso irregular do telefone), a quantidade é manifestamente díspar e, por isso, os atos cometidos, na prática, não se equivalem. O prejuízo econômico acarretado pelo obreiro aos cofres públicos foi considerável, oriundo de atos contínuos, abusivos e intensos - inclusive passíveis de enquadramento no art. 493 da CLT -, ao passo que a infração do colega pode ser classificada como levíssima, pela expressão financeira irrelevante e por não ter sido corriqueira ou exorbitante. Assim, a consideração, pelo Município, de que houve quebra na fidúcia depositada no Reclamante, com impossibilidade de manutenção do pacto laboral, é legítima, proporcional e razoável, autorizando a dispensa por justa causa, em consonância com o art. 482 , a , da CLT . A manutenção do contrato de trabalho do colega, dentro desse contexto, não representou inobservância ao princípio da não discriminação, já que a falta muito mais leve do outro servidor comporta medida diferente e mais branda. Importante ainda considerar que o empregador é ente público e, por isso, em consonância com o art. 37 , caput , da CF , submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, a Administração Pública deve pautar seus atos em preceitos legais, visando às exigências do bem comum, e, por isso, não pode tolerar a atuação de servidor que implique falta grave e prejuízo aos cofres públicos. Em resumo: 1) as condutas do Reclamante e de seu colega, praticadas contra interesse e patrimônios públicos, não são equiparáveis; a do obreiro é grave, a do colega é levíssima, não merecendo sequer punição, porém mera observação pedagógica; 2) não houve afronta, pelo Município, ao princípio da não discriminação, em virtude da hialina diferenciação das condutas; 3) incide, no caso, o princípio da proporcionalidade, que impede o tratamento igualitário a agentes que adotem comportamentos de intensidade e qualidade manifestamente diversas; 4) o Município, ao exercer seu poder disciplinar, observou os princípios da moralidade, impessoalidade e da eficiência. Em face dessas razões, considera-se que o TRT, ao afastar a justa causa ministrada ao Reclamante, incorreu na má aplicação do art. 5º , caput , da CF . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 784320105150117 78-43.2010.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: do Trabalho do País, há critérios de fixação de penalidades trabalhistas no contexto empresarial. Integra o grupo de requisitos objetivos a gravidade da conduta do trabalhador . Somam-se a isso os requisitos objetivos da adequação entre a falta e a penalidade - que se refere à necessidade de correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada -; e da proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e a extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada. Na situação concreta, embora a qualidade da falta seja semelhante (uso irregular do telefone), a quantidade é manifestamente díspar e, por isso, os atos cometidos, na prática, não se equivalem. O prejuízo econômico acarretado pelo obreiro aos cofres públicos foi considerável, oriundo de atos contínuos, abusivos e intensos - inclusive passíveis de enquadramento no art. 493 da CLT -, ao passo que a infração do colega pode ser classificada como levíssima, pela expressão financeira irrelevante e por não ter sido corriqueira ou exorbitante. Assim, a consideração, pelo Município, de que houve quebra na fidúcia depositada no Reclamante, com impossibilidade de manutenção do pacto laboral, é legítima, proporcional e razoável, autorizando a dispensa por justa causa, em consonância com o art. 482 , a , da CLT . A manutenção do contrato de trabalho do colega, dentro desse contexto, não representou inobservância ao princípio da não discriminação, já que a falta muito mais leve do outro servidor comporta medida diferente e mais branda. Importante ainda considerar que o empregador é ente público e, por isso, em consonância com o art. 37 , caput , da CF , submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, a Administração Pública deve pautar seus atos em preceitos legais, visando às exigências do bem comum, e, por isso, não pode tolerar a atuação de servidor que implique falta grave e prejuízo aos cofres públicos. Em resumo: 1) as condutas do Reclamante e de seu colega, praticadas contra interesse e patrimônios públicos, não são equiparáveis; a do obreiro é grave, a do colega é levíssima, não merecendo sequer punição, porém mera observação pedagógica; 2) não houve afronta, pelo Município, ao princípio da não discriminação, em virtude da hialina diferenciação das condutas; 3) incide, no caso, o princípio da proporcionalidade, que impede o tratamento igualitário a agentes que adotem comportamentos de intensidade e qualidade manifestamente diversas; 4) o Município, ao exercer seu poder disciplinar, observou os princípios da moralidade, impessoalidade e da eficiência. Em face dessas razões, considera-se que o TRT, ao afastar a justa causa ministrada ao Reclamante, incorreu na má aplicação do art. 5º , caput , da CF . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 994003120095010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA . DESÍDIA CONFIGURADA - A graduação da pena é uma das atribuições do empregador que deve ser realizada com prudência e ponderação. Não pode a pequena falta incitar a penalidade máxima. Cada infração do obreiro deve ser examinada com uma visão pedagógica. A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT . No presente caso, a falta grave, constantemente renovada, foi de grande monta a legitimar a pena máxima trabalhista, tendo em vista a desídia da autora plenamente comprovada nos autos. Recurso da autora que se nega provimento. I - RELATÓRIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 421286 PE 0001918-92.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA A EMPREGADOR POR INFRAÇÃO À CLT . SENTENÇA PROFERIDA APÓS A REFORMA DO JUDICIÁRIO. EC Nº 45 /2004. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. - A mudança da dicção do artigo 114 da CF , na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45 /2004, de aplicação imediata, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas relativas a punições administrativas impostas a empregador por órgão fiscalizador das relações de trabalho. - O março temporal da alteração da competência da Justiça Trabalhista é o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, devendo-se aplicar as modificações nela inseridas às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito da causa. - A competência em razão da matéria é absoluta, de modo que resta evidenciada a nulidade da sentença proferida nestes autos, tendo em vista que o julgamento foi realizado em 23.05.2006, quando já em vigor a emenda constitucional nº 45 /2004. - Precedentes desta Turma e do eg. STJ. - Incompetência reconhecida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Apelação prejudicada.

Encontrado em: ANO-2004 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 114 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-200 INC-4

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1803201210110003 DF 01803-2012-101-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A fim de se verificar se a falta cometida pelo trabalhador pode caracterizar qualquer das figuras previstas no art. 482 da CLT , faz-se necessário analisar os fatos à luz dos princípios que devem nortear a caracterização desta modalidade de rescisão contratual. Segundo o princípio da proporcionalidade, a punição a ser aplicada deve ser proporcional à infração cometida. Somente se deve recorrer à extinção do pacto laboral nos casos em que outras medidas menos extremas, como a advertência e a suspensão, não forem suficientes para reprimir a repetição da conduta faltosa do trabalhador. São instrumentos para se verificar a proporcionalidade entre falta e penalidade: a gravidade do ato praticado, a repercussão patrimonial para o empregador e o comprometimento da fidúcia entre as partes. O princípio da relatividade recomenda que devem ser levados em consideração, ao verificar a existência ou não da ocorrência de justa causa para a dispensa, “o elemento da intenção, do resultado, do agente e do ambiente ou local em que ocorreu a situação propiciadora da justa causa” (FURTADO, Emmanuel Teófilo. Princípios norteadores da justa causa. Revista LTr, São Paulo, v. 62, n. 6, jun/98, p. 749). O princípio da gravidade, por sua vez, expressa que a falta praticada pelo empregado deve ser tão grave que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício. Por fim, tem-se o princípio da atualidade ou imediatidade, que consigna que o empregador deve aplicar a punição ao empregado em um espaço mínimo de tempo. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818 da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região)....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007436720125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: JUSTA CAUSA - gradação da pena é uma das atribuições do empregador que deve ser realizada com prudência e ponderação. Não pode a pequena falta incitar a penalidade máxima. Cada infração do obreiro deve ser examinada com uma visão pedagógica. A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT . No presente caso, a falta não foi de grande monta a legitimar a pena máxima trabalhista. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não se deve confundir compensação com dedução. A compensação depende de pedido expresso do reclamado na contestação ( CLT , art. 767 ) e é voltada à extinção de obrigações (art. 1009 do CCB). Já a dedução pode ser autorizada, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo, e decorre da aplicação do princípio -non bis in idem-, evitando-se, com isso, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Deve ser deferida sempre que comprovados pagamentos já efetuados. A reclamada não logrou êxito em demonstrar rubricas que pudessem ser, efetivamente, compensadas , ao ponto de extinguir certas obrigações, tampouco deduzidas. Sendo assim, nada a reformar. RECURSO DA RECLAMADA QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS SALÁRIOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Pelo teor da peça de defesa, a própria reclamada tornou incontroverso a existência do desconto relativo ao plano de assistência médica. Além disso, não trouxe aos autos a documentação pertinente à pretensão do autor, na forma do artigo 355 combinado com o artigo 359 , ambos do CPC , conforme determinação do juízo a quo, o que , por si, gera, automaticamente, a presunção relativa da veracidade dos fatos aclamados pelo autor na exordial, a qual poderia ser quebrantada pelo conjunto probatório produzido nos autos, contudo isso não ocorreu. A recorrida, em sua peça de defesa, alegou fatos impeditivos do direito do autor, isto é, a existência de um dependente no plano de saúde, atraindo para si o ônus...

TRF-5 - Apelação Civel AC 361395 PE 2004.83.00.000747-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EC Nº 45 /2004. - Na situação versada nos autos, cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento judicial da nulidade de auto de infração lavrado contra a empresa apelada pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT/RN) por infração ao artigo 41 da CLT , devido à manutenção de trabalhadores em navio mercante "sem o respectivo registro livro, ficha ou sistema eletrônico competente". - Competência da Justiça Trabalhista, por se tratar de ação relativa a penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho. - Proferida a r. sentença na Justiça Comum após o advento da EC n. 45 /04, há de ser declarada nula em razão da incompetência absoluta do MM Juiz Federal de primeiro grau. - Sentença proferida em 22/02/2005 anulada de ofício, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Recife/PE. - Apelação prejudicada.

Encontrado em: /9/2008 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 758296 RS 2005/0095217-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71 , §§ 3º E 4º , E 75 , DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71 , § 4º e 75 , ambos da CLT , verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.(grifou-se) §§§ 1º, 2º, 3º § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ------------------------------------------------------- Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores regionais de referência, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 2. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que o empregador inobservou o disposto no art. 71 , caput, da CLT . Consectariamente, afastar tais conclusões importa sindicar matéria fática, insuscetível no E. STJ (Súmula 07). 3. A duração da jornada de trabalho, e seu respectivo descanso, constitui um dos fundamentos da política de proteção ao trabalhador, que se obtém por meio de limitações legais imposta ao empregador. 4. Tratando-se de norma sobre higiene e segurança do trabalho, nem a vontade individual nem a autonomia coletiva devem superar a norma congente, imperativa e inderrogável à vontade das partes. 5. Precedentes do TST: RR n. 561/ 2003-079-15-00, Rel...

Encontrado em: PINTO MARTINSCOMENTÁRIOS À CLT , ATLAS, P. 141. DJ 04.06.2007 p. 307 - 4/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB...:FED EMC:000045 ANO:2004 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00071 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR

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